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Processo nº 1001712-18.2025.8.26.0362

ID: 303720416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001712-18.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR APARECIDA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001712-18.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.B. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.18 e fls.27 como emenda à inicial. 1.1) Ante os documentos de fls.07/… Processo 1001712-18.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.B. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.18 e fls.27 como emenda à inicial. 1.1) Ante os documentos de fls.07/08, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, bem como na esteira da cota ministerial retro, e diante da falta de comprovação dos rendimentos do requerido, DEFIRO a liminar para arbitrar os alimentos provisórios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo, a partir da citação. Devendo a alimentante observar os dados da conta bancária do representante do menor para depósito mensal dos alimentos. 1.3) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 10/09/2025 ÀS 09:40 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.4) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.5) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Int. - ADV: NAIR APARECIDA CORREIA (OAB 116861/SP)

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Processo nº 1001712-18.2025.8.26.0362

ID: 303722278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001712-18.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR APARECIDA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001712-18.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.B. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.18 e fls.27 como emenda à inicial. 1.1) Ante os documentos de fls.07/… Processo 1001712-18.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.B. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.18 e fls.27 como emenda à inicial. 1.1) Ante os documentos de fls.07/08, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, bem como na esteira da cota ministerial retro, e diante da falta de comprovação dos rendimentos do requerido, DEFIRO a liminar para arbitrar os alimentos provisórios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo, a partir da citação. Devendo a alimentante observar os dados da conta bancária do representante do menor para depósito mensal dos alimentos. 1.3) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 10/09/2025 ÀS 09:40 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.4) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.5) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Int. - ADV: NAIR APARECIDA CORREIA (OAB 116861/SP)

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Processo nº 1040856-53.2025.8.26.0053

ID: 293615275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040856-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAZZAFERRO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS PARA PESCA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES

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Processo 1040856-53.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mazzaferro Indústria e Comércio de Produtos para Pesca S.a. - Vistos. Acolho os declaratórios para rever… Processo 1040856-53.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mazzaferro Indústria e Comércio de Produtos para Pesca S.a. - Vistos. Acolho os declaratórios para rever a sentença, em efeito infringente excepcional, nos seguintes termos. "Trata-se de mandado de segurança no qual se discute a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD em relação aos valores contratados, mas não consumidos. A impetrada, devidamente notificada, prestou informações defendendo a legalidade do ato impugnado, concluído com pedido de denegação da segurança. Manifestou-se o Ministério Público pela não intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De rigor a concessão da ordem. Evidente a violação do direito líquido e certo da impetrante. O ICMS, conforme jurisprudência consolidada, deve incidir apenas sobre a tarifa referente à energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre a contratada, caso diversas. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I.Caso em Exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária cumulada com repetição de indébito, ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A sentença declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS sobre a parcela de demanda contratada, mas não utilizada de energia elétrica, e condenou a requerida a restituir os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada, mas não utilizada, de energia elétrica. III.Razões de Decidir: 3. A energia elétrica enquadra-se no conceito de mercadoria, sendo o ICMS devido apenas sobre operações com efetivo consumo. 4. A jurisprudência do STJ e STF, em caráter repetitivo, estabelece que a demanda de potência elétrica não utilizada não integra a base de cálculo do ICMS. IV.Dispositivo e Tese: 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento:1. A incidência de ICMS deve ser restrita à energia elétrica efetivamente consumida. 2. A reserva de demanda contratada e não utilizada de energia elétrica não deve integrar a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; LC nº 87/1996, art. 9º, §1º, II; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 391; STF, RE 593.824 (Tema 176); TJSP, Remessa Necessária Cível 1001712-19.2018.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1013138-23.2021.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/2024. REMESSA NECESSÁRIADESPROVIDA.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1008631-57.2017.8.26.0506; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Não se pode, tampouco questionar a legitimidade do consumidor para discutir a questão. APELAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE TUST, TUSD E DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pedido de exclusão da TUST, TUSD e da demanda contratada e não utilizada da base de cálculo do ICMS. Sentença que julgou improcedente o pedido quanto à TUST e TUSD, mas, em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes, reconheceu a inexigibilidade do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada, com restituição dos valores pagos a esse título. Apelo da Fazenda do Estado. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Reconhecimento da legitimidade do consumidor final para ajuizar ação visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e à restituição do indébito, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.299.303). Mérito. Incidência do ICMS restrita à energia efetivamente consumida. Inexistência de circulação de mercadoria quando há mera disponibilização de potência. Aplicação da Súmula 391 do STJ e da tese fixada no Tema 176 do STF. Correção monetária e juros de mora fixados conforme precedentes do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). Aplicação do IPCA-E até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 e, a partir de então, unicamente da taxa SELIC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012710-94.2022.8.26.0606; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) A necessidade de recálculo, contudo, não afasta ou suspende a exigibilidade do crédito constituído, ou suas consequências, alterando, apenas, o seu valor, já que a mora, ainda que em parte, persiste. Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à exigibilidade do recolhimento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), incidentes sobre a base de cálculo do ICMS as faturas de energia elétrica da parte impetrante. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Custas, na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, subam para o reexame necessário. A presente sentença servirá como ofício (vide art. 13 da leinº 12.016/2009), intimando-se os impetrados do inteiro teor desta. P.R.I.C." Int. - ADV: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES (OAB 112499/SP)

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Processo nº 1001712-85.2025.8.26.0372

ID: 309705957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001712-85.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOãO DE CAMPOS RODRIGO CANESIN QUITZAU E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KIYOSHI AGUIRRA KUTEKEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA LAURINDO AGUIRRA

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Processo 1001712-85.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Everton João de Campos - - Rodrigo Canesin Quitzau e Outro - Vistos, 1. Recebo a … Processo 1001712-85.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Everton João de Campos - - Rodrigo Canesin Quitzau e Outro - Vistos, 1. Recebo a emenda à petição inicial. Trata-se de execução forçada fundada no título executivo extrajudicial. 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RODRIGO KIYOSHI AGUIRRA KUTEKEN (OAB 345599/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP), RODRIGO KIYOSHI AGUIRRA KUTEKEN (OAB 345599/SP)

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Processo nº 1001712-90.2025.8.26.0338

ID: 295465157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001712-90.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUPER SHOPPING DA UTILIDADE DE PORTO FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO ORTIZ

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Processo 1001712-90.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Super Shopping da Utilidade de Porto Ferreira Ltda - Vistos. SUPER SHOPPING DA UTILIDADE DE PORTO FERREIRA LTDA … Processo 1001712-90.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Super Shopping da Utilidade de Porto Ferreira Ltda - Vistos. SUPER SHOPPING DA UTILIDADE DE PORTO FERREIRA LTDA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade com pedido de sustação de protesto contra FOREST PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL MAIRIPORA LTDA. Em suma, alegou que é empresa dedicada ao ramo de comércio varejista de mercadorias em geral, estabelecida na cidade de Barueri/SP. Em janeiro de 2025, tratou com a requerida a aquisição de mercadorias, no valor de R$ 5.750,07. Ocorre que não recebeu qualquer mercadoria, o que levou, portanto, à recusa da nota fiscal junto à SEFAZ/SP. A requerida, ainda assim, encaminhou a protesto a duplicata emitida, que se encontra protestada junto ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Porto Ferreira/SP. Teceu comentários quanto à ocorrência de danos morais e à inversão do ônus da prova. Em sede liminar, requereu seja sustado o protesto bem como sejam oficiados os órgãos de proteção ao crédito, para exclusão do seu nome da sua base de dados. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para declarar a inexistência de débito e condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos (p. 09/27). A autora se manifestou e apresentou caução bem como o título protestado (p. 33/35). Pois bem. 1 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Diante da narrativa da autora, por ora, mostram-se presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. In casu, tendo a autora alegado que não recebeu a mercadoria adquirida da requerida, entende-se que caberá a esta, por ocasião da instrução, fazer prova de que houve a entrega e, portanto, que é regular o protesto, já que não pode a autora fazer prova de fato negativo. De outro lado, o perigo da demora é evidente, pois o protesto de dívidas impõe restrições que prejudicam o desenvolvimento da atividade empresarial do requerente. Por oportuno, verifica-se, ainda, que a requerente realizou depósito judicial do valor protestado (p. 35), motivo pelo qual não há se falar em irreversibilidade da medida, sem prejuízo de eventual incidência ao caso do art. 302 do CPC. Nestes termos, com base na cognição sumária extraída dos elementos apresentados em sede inicial do feito, DEFERE-SE a tutela de urgência postulada pela autora para o fim de determinar ao Tabelião de Notas e de Protestos de Porto Ferreira/SP, que se abstenha de protestar o título descriminado abaixo ou, em 5 (cinco) dias, suspenda os seus efeitos publicísticos: Protocolo 0019-22/01/2025, vencimento 04/01/2025, valor: R$ 5.750,07. Via assinada desta decisão servirá como ofício a ser protocolado perante o Tabelionato pela autora que, em seguida, comprovará o protocolo nos autos. 2 Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de cinco dias, deverão os patronos apresentarem seu e-mail bem como das partes (autora e ré) e o respectivo contato telefônico. 3 Certifique a Zelosa serventia o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 4 Após, encaminhe-se o feito ao CEJUSC, a fim de designar audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual. Salienta-se que o ato será realizado por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/Capacitacao Sistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A intimação quanto à data do referido ato será feita na pessoa dos advogados, por meio de publicação no Diário Oficial, no caso da autora. A requerida deverá ser citada e intimada pessoalmente para a realização do ato. Consigna-se que, em caso de não haver acordo na audiência, a partir daquela data de audiência de conciliação, passará a fluir o prazo para apresentação de defesa. 5 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se a requerida, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 6 Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida informar o seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por ocasião da apresentação da defesa, quando o ato citatório se der através dos correios. 7 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia desta decisão servirá como carta de citação. 8 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: IAGO ORTIZ (OAB 374113/SP)

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Processo nº 1001712-06.2025.8.26.0075

ID: 290689109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001712-06.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. K. P. M. M. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001712-06.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.P.S. - L.K.P.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM movida por pesso… Processo 1001712-06.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.P.S. - L.K.P.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM movida por pessoa menor, devidamente representada nos autos, contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP. Em síntese, a parte autora objetiva ser matriculada em creche próxima à sua residência. Ocorre, porém, que não obteve êxito diante da inexistência de vagas suficientes nos estabelecimentos mantidos pela municipalidade ré. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a parte ré seja compelida a garantir imediatamente a vaga pretendida, nos termos discriminados na inicial. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão da tutela provisória. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. o artigo 6.º da Constituição Federal prevê como direito social básico a educação, in verbis: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.). E, nos termos do artigo 205, também do texto constitucional, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda, segundo o artigo 30, inciso VI, da Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Conforme artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. Ainda, o artigo 227, caput, do diploma constitucional assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, com absoluta prioridade. Em acréscimo, o Pacto Internacional dos Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, prescreve no artigo 13 o seguinte: 1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais... 2. Os Estado partes no presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desses direitos: a) A educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos. Já no sistema regional de proteção dos direitos humanos, dispõe o artigo 19 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte de sua família, da sociedade e do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90) também regula o direito à educação, reiterando os princípios e garantias previstos na Constituição Federal. No artigo 53, inciso V, especificamente, garante à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Também o artigo 54, inciso IV, do ECA garante o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, comando repetido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (artigo 11, inciso V). Pelo que se depreende da interpretação da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado tem a obrigação de garantir o acesso do educando aos mais elevados níveis de ensino de acordo com a capacidade de cada um. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche e pré-escola e em escola de ensino fundamental, gratuitamente, por serem imprescindíveis à educação das crianças. Cabe acrescentar, por oportuno, que existe norma de conteúdo programático a ser observada na espécie, qual seja, aquela prevista no artigo 3º, inciso III, da Constituição da República, segundo a qual constitui objetivo fundamental da República do Brasil a erradicação da pobreza, da marginalização e das diferenças sociais e regionais. Desta feita, à luz das normas acima mencionadas, deve o Estado assegurar o direito à creche, cumprindo adimpli-lo de modo pleno e imediato, reconhecido o direito subjetivo da criança. Não pode o Poder Judiciário se afastar de sua função precípua de garantir o cumprimento da lei, pois, em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal), a toda lesão ou ameaça de direito deve corresponder a adequada prestação jurisdicional. Não há que se falar, assim, em indevida ingerência judicial na esfera da administração, uma vez que a determinação de cumprimento da regra legal pelo Estado é dever inerente à jurisdição. No caso concreto, a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela idade da parte autora, que se encontra na faixa etária de zero a cinco anos, período em que há garantia constitucional e infraconstitucional de atendimento em creche pública ou conveniada, conforme documentação juntada aos autos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, pois a não concessão da liminar ora pretendida poderá acarretar efetivos prejuízos ao pleno desenvolvimento cognitivo, social e emocional da criança, sendo tais danos de difícil ou mesmo impossível reparação futura. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para compelir a municipalidade ré a matricular a parte autora em creche integrante da rede pública ou conveniada mais próxima possível à sua residência, situada em um raio de até dois quilômetros, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda em que a solução consensual é inviável neste momento processual, dada a natureza do pedido e a urgência da medida deferida. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Antônio José Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 337563874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001712-97.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1001712-97.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de… Processo 1001712-97.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais e materiais, ajuizada por ANTONIO JOSÉ DA SILVA contra e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Alega o requerente que o requerido tem promovido descontos em seu benefício previdenciário, relativo a contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.838.16 a ser pago em 72 parcelas de R$ 25,53. Nega ter contratado tal serviço, não reconhece a dívida e aduz ter sofridos danos morais com os descontos indevidos. Por esse motivo, pede a procedência dos pedidos para que seja declarado inexigível o débito e condenado o réu a repetir em dobro os valores descontados, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Pleiteou a concessão do benefício de gratuidade judiciária. Deu à causa o valor de R$ R$ 23.114,66 e juntou documentos de fls. 14/62. Adiou a exordial às fls. 66/82. Decisão de fl. 83 concedeu o benefício de gratuidade ao requerente. Citado, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresentou contestação às fls. 95/151. Réplica às fls. 163/169. Intimado, o requerido juntou instrumento contratual relativo ao negócio discutido às fls. 193/212. Decisão de fls. 270/272 considerou intempestiva a contestação apresentada, afastou a ocorrência de prescrição e intimou o autor a se manifestar sobre o instrumento contratual juntado. Às fls. 277/279, o requerente impugnou a veracidade dos documentos, negando serem suas as assinaturas neles apostas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. Não havendo questões preliminares ou processuais pendentes, tampouco nulidades a sanar, delimito a controvérsia e avalio a necessidade de dilação probatória. Como consignado na decisão de fls. 70/272, a contestação intempestiva importou a revelia do banco requerido. No entanto, diante de seu comparecimento ao processo e juntada de documentos, os efeitos da revelia, no que concerne ao tornar incontroversos os fatos narrados na inicial, devem ser ponderados com o imperativo de observar-se o contraditório. Isso porque, a revelia só pode fazer incontroversos aqueles fatos verossimilmente alegados, e ao revel é facultada a participação na produção de provas, nos termos expressos do art. 349 do CPC. Por essas razões, é necessário considerar controvertidos os seguintes fatos: 1) se houve contratação do empréstimo que dá causa aos descontos; 2) não tendo havido, possibilidade de repetição em dobro do valor descontado; 3) se houve depósito do valor contratado na conta do autor; 4) se há danos morais a indenizar. Juntados os documentos de fls. 193/212, que possivelmente demonstram a celebração do negócio contestado, o autor impugnou sua veracidade. Nesse contexto, é preciso produzir prova pericial grafotécnica, capaz de determinar a veracidade das assinaturas. Esclareço, desde já, quanto ao pedido retro, que a perícia pode ser realizada sobre os documentos já acostados, sendo desnecessária, salvo requerimento do perito, o fornecimento dos documentos originais. Sobre ônus de provar, é cediço que a regra geral de sua distribuição é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura de documento particular, perde ele a fé, e o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 428. Cito, também, v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC. Ante o exposto, determino: 1. Considerando sua imprescindibilidade de exame grafotécnico físico e digital, determino a produção de laudo pericial. 2. Para realização de perícia, nomeio o perito judicial ANDRÉ LUÍS SCAGNOLATO, com endereço eletrônico scagnolato@gmail.com, inscrito no Portal dos Auxiliares da Justiça. 3. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. 4. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes da nomeação do experto para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: A) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; B) indicar assistentes técnicos; C) apresentar quesitos. 5. Uma vez juntada aos autos qualquer documento novo, intime-se a parte contrária no mesmo prazo para se manifestar. 6. Com senha para acesso à pasta digital dos presentes autos, providencie a serventia a intimação do perito, por e-mail ou telefone, para que, no prazo de 5 (cinco)dias: A) manifestar concordância com a nomeação; B) apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do CPC, art.465, §2º, incisos I, II e III. 7. Advirto o sr. Perito de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, conforme o CPC, artigo 466, § 2º. 8. Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). 9. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. 10. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida, diante da distribuição do ônus probatório, devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, § 1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto, sob pena de preclusão e anuência tácita às alegações da parte autora. 10.1. Registro que o pagamento dos honorários periciais será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). 11. Uma vez comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito, solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. 12. Com a resposta, intimem-se as partes (CPC, art. 474). 13. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 14. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 15. Após, conclusos. 16. Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do expert, expedindo-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se Tupi Paulista, 28 de julho de 2025. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Caio Coelho Silva x Moura Veículos Ltda -Me

ID: 331519819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001712-03.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIO COELHO SILVA

Polo Passivo:

MOURA VEíCULOS LTDA -ME

Intimação

Advogados:

LUCAS GONÇALVES CATHARINO

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LEONARDO POLONI SANCHES

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Processo 1001712-03.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Coelho Silva - Moura Veículos Ltda -me - Vistos. Trata-se de ação de restituição … Processo 1001712-03.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Coelho Silva - Moura Veículos Ltda -me - Vistos. Trata-se de ação de restituição por quantia paga cumulada com indenização por danos morais proposta por CAIO COELHO SILVA em face de PAULINHO VEÍCULOS M.E., alegando, em síntese, ter adquirido veículo Gol/VW 1.6, ano 2010, pelo valor de R$ 35.000,00, mediante contrato de financiamento firmado em 21/11/2023. Sustenta que no início de 2024 descobriu vícios ocultos nos amortecedores traseiros, que tornaram o bem inadequado ao uso pretendido. Requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A empresa requerida apresentou contestação às fls. 156/165, impugnando preliminarmente a gratuidade da justiça e, no mérito, negando a existência de vícios no produto, alegando que eventuais desgastes seriam compatíveis com o ano de fabricação do veículo (2010). Sustenta que prestou adequada assistência pós-venda, levando o autor a mecânico de confiança, e que as conversas de WhatsApp juntadas não possuem autenticidade comprovada. Alega ainda que o autor teve apenas dois meses de uso normal do veículo (novembro/2023 a janeiro/2024) antes de descobrir os supostos vícios. Requer a realização de prova pericial e a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica às fls. 176/183, reiterando os argumentos da inicial e pugnando pelo julgamento antecipado ou, subsidiariamente, pela produção apenas de prova documental e testemunhal. Decido. 1. Inicialmente, cumpre registrar que a presente demanda teve antecedente processual relevante para a garantia da segurança jurídica. Conforme se extrai dos autos e das alegações das partes, o autor já havia ajuizado ação idêntica perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, a qual foi extinta sem resolução de mérito em razão do juízo especializado ter entendido pela necessidade de produção de prova pericial técnica, incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Tal circunstância, longe de configurar litispendência ou coisa julgada, reforça a adequação da via processual eleita nesta oportunidade, assegurando ao jurisdicionado o acesso efetivo à justiça e garantindo que a controvérsia seja dirimida com a amplitude probatória necessária à formação do convencimento judicial. A segurança jurídica resta, assim, preservada, uma vez que se evita decisões contraditórias e assegura-se que questões de alta complexidade técnica sejam apreciadas no rito adequado, conforme orientação jurisprudencial consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A requerida impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, alegando que ele possui capacidade econômica, sendo profissional de educação física e "personal trainer", conforme demonstrado na contestação. Contudo, a impugnação não procede. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum, cabendo ao impugnante o ônus de comprovar de forma robusta a capacidade econômica do requerente. No caso, os elementos trazidos pela requerida (prints de redes sociais) são insuficientes para elidir a presunção legal. A simples atividade profissional como personal trainer não implica, necessariamente, em capacidade econômica incompatível com a gratuidade, mormente considerando-se que o próprio autor comprova financiamento veicular, indicativo de necessidade de parcelamento para aquisição do bem, fatura de cartão de crédito, extrato de conta bancária, entre outros documentos que evidenciam a hipossuficiência econômica do autor. Assim sendo, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça. 3. Superadas as questões preliminares, passo à delimitação dos pontos controvertidos essenciais à solução da lide. As questões fático-técnicas envolvem fundamentalmente: (i) a existência de vícios ocultos nos amortecedores traseiros do veículo na data da tradição (21/11/2023); (ii) a preexistência dos defeitos alegados, isto é, se os vícios existiam antes da venda ou decorreram do uso no período de novembro/2023 a janeiro/2024; (iii) a adequação do estado do veículo ao ano de fabricação (2010) e quilometragem, considerando o desgaste natural esperado, assim como a compatibilidade temporal entre a manifestação dos vícios (início de 2024) e o curto período de uso pelo autor (aproximadamente 2 meses); e, (iv) a extensão e gravidade dos vícios, verificando se tornam o bem inadequado ao uso pretendido. 4. Do ponto de vista jurídico-material, resta incontroversa a configuração de relação de consumo entre as partes, devendo-se analisar a responsabilidade objetiva da fornecedora por vícios do produto nos termos do art. 18 do CDC, a caracterização de vícios redibitórios ou apenas de defeitos superáveis, a configuração de danos morais e sua extensão, bem como o nexo causal entre os alegados vícios e os prejuízos experimentados. Quanto aos aspectos probatórios, controverteu-se o valor probatório das conversas extraídas do aplicativo WhatsApp, o momento exato da descoberta dos vícios (início de 2024) para fins de contagem do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC, a relação temporal entre a aquisição (21/11/2023) e a manifestação dos problemas (janeiro/2024), bem como a adequação das medidas adotadas pela requerida no pós-venda. A controvérsia dos autos possui inegável aspecto técnico-especializado, uma vez que envolve a análise de componentes mecânicos automotivos (amortecedores), sua vida útil, desgaste natural e a diferenciação entre vícios ocultos e deterioração pelo uso normal. Embora o autor tenha juntado orçamento da oficina mecânica comprovando estimativa de gastos com amortecedores pelo valor de R$ 860,00, tal documento, isoladamente, não é suficiente para esclarecer os aspectos técnicos controvertidos, notadamente se os defeitos eram preexistentes à venda ou decorreram do uso no período de novembro/2023 a janeiro/2024, se o estado dos componentes era compatível com o ano e uso do veículo, se a manifestação dos vícios em apenas 2 (dois) meses de uso indica preexistência, e se os vícios tornavam o bem efetivamente inadequado ao uso. Ademais, a própria extinção da ação anterior no Juizado Especial por necessidade de prova pericial reforça a imprescindibilidade da medida para o deslinde da controvérsia. Por tais fundamentos, defiro a produção de prova pericial técnica. 5. Indefiro o pedido de prova oral (testemunhal), por ser inadequada para elucidar questões de natureza técnico-mecânica, que demandam conhecimento especializado sobre componentes automotivos, desgaste de peças e vida útil de amortecedores. As questões controvertidas centrais (preexistência de vícios, adequação do desgaste ao tempo de uso, gravidade dos defeitos) não podem ser esclarecidas por testemunhas leigas, mas apenas por análise técnica especializada. A prova pericial, aliada aos documentos já carreados aos autos, será suficiente para a formação do convencimento judicial, tornando desnecessária a oitiva de testemunhas. Ademais, o autor não apresentou o rol de testemunhas indicando os pontos sobre os quais cada uma das testemunhas arroladas poderia contribuir para o julgamento da lide, conforme determinado no despacho de fl. 184, incorrendo em preclusão do pedido. 6. Não obstante o deferimento da prova pericial técnica por sua imprescindibilidade ao esclarecimento dos pontos controvertidos, observo que a controvérsia econômica dos autos, em termos de danos materiais efetivamente comprovados, limita-se ao valor aproximado de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), correspondente aos gastos com a substituição dos amortecedores, conforme orçamento de fl. 16. Por outro lado, a produção da prova pericial técnica importará em custos significativamente superiores, ante a necessidade de arbitramento de honorários periciais, o que poderá tornar-se economicamente desproporcional em relação ao objeto material da controvérsia. Tal circunstância revela que os custos processuais superarão substancialmente o benefício econômico direto da demanda, configurando situação em que a composição amigável mostra-se mais vantajosa para ambas as partes. Considerando os princípios da economia processual, da proporcionalidade e da eficiência, consagrados no artigo 8º do Código de Processo Civil, bem como o dever judicial de estimular a autocomposição nos termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, entendo conveniente oportunizar às partes a possibilidade de composição antes da realização da custosa perícia técnica. Ademais, as conversas de WhatsApp acostadas aos autos evidenciam que a própria requerida, em determinado momento, reconheceu a existência de problemas no veículo e demonstrou disposição para buscar soluções, circunstância que indica potencial receptividade para acordo. Antes de proceder à nomeação do perito e início da fase instrutória, determino a intimação de ambas as partes, especialmente da requerida, que irá suportar o ônus dos honorários periciais, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação, considerando a desproporcionalidade econômica entre os custos periciais e o valor controvertido. Caso haja manifestação de interesse de ambas as partes, venham conclusos para designação de audiência de conciliação. Na hipótese de ausência de interesse na conciliação ou de sua frustração, proceder-se-á à nomeação do perito judicial, facultando-se às partes a apresentação de quesitos suplementares no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LEONARDO POLONI SANCHES (OAB 158795/SP), LUCAS GONÇALVES CATHARINO (OAB 394926/SP)

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Guilherme Halax Calisto x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 325683743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001712-83.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HALAX CALISTO

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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ADRIANO BLATT

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Processo 1001712-83.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Halax Calisto - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. G. H. C., repr… Processo 1001712-83.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Halax Calisto - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. G. H. C., representado e assistido pelo seu genitor PAULOHENRIQUE HALAX CALISTO, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais e pedido de urgência (liminar) em face de UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Foram deferidos os benefícios de gratuidade de justiça às fls. 80. Deferida a tutela de urgência às fls. 96/98. Citada, a Ré apresentou Contestação às fls. 106/121. Replica às fls. 344/347. Determinada a produção de prova pericial médica (fls. 628/631). Laudo Pericial acostado às fls. 714/760, ao final, ratificando a necessidade das medidas prescritas pelo médico particular da Autora, com ressalva ao atendimento domiciliar ou escolar. Sentença de procedência da demanda às fls. 771/780. Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 790/800, no qual se suscita a omissão da Sentença quanto à apreciação do pedido de danos morais, bem como aduz contradição quanto aos termos da sentença que deram preferência ao tratamento da Autora na rede credenciada na Ré, reiterando ademais a necessidade imprescindível de tratamento na única clínica indicada pelo médico particular da parte. Em resposta, a Ré postula pela rejeição dos Embargos e pela improcedência do pedido de danos morais e de condenação da Ré a fornecer tratamentos fora da rede credenciada da parte (fls. 804/808). Parecer ministerial pela procedência dos Embargos de Declaração quanto ao acolhimento de danos morais, contudo, opinando pela rejeição dos Embargos no tocante às matérias atinentes ao tratamento fora da rede credenciada da Ré (fls. 812/813). É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, os embargos foram opostos pela Autora às fls. 790/800 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, determino-lhes parcial acolhimento para sanar as omissões suscitadas. Com efeito, vislumbra-se patente omissão na Sentença de fls. 771/780, eis que, a despeito de julgar a integral procedência da ação, deixou de apreciar e eventualmente arbitrar danos morais em favor da parte Autora, fundamentos pelos quais, passa-se à apreciação do objeto remanescente. Em princípio, o não fornecimento dos serviços pela Ré caracterizaria mero descumprimento contratual, entretanto, há tempos a Corte Superior tem admitido a presunção de lesão a bem extrapatrimonial nos direitos da personalidade do segurado que, além do quadro fragilizado de saúde, experimenta a indevida recusa de cobertura pelo plano de saúde. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA . ANS. ROL MÍNIMO DE COBERTURA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. DANO MORAL . CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) , reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 5. Agravos internos não providos. (STJ - AgInt no REsp: 1925823 DF 2021/0065125-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2021) DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. - Mero descumprimento contratual não gera dano moral. Entretanto, se há recusa infundada de cobertura pelo plano de saúde -, é possível a condenação para indenização psicológica." (AgRg no Ag 846.077/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/06/2007) Ainda no mesmo sentido : REsp 285.618/SP , 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/02/2009; AgRg no REsp 944.410/RN, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/12/2008; REsp 907.718/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/10/2008. Diante do exposto, cumulado com a evidência do direito do Autor, reputa-se adequada a condenação da Ré na reparação de danos morais em favor da parte. No que tange ao montante, para fins de fixação da indenização, deve-se levar em conta o intento de punição pecuniária do infrator, pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial, assim como ressarcir a vítima em valor suficiente, que não é opretium doloris, porém, o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação, ou seja, um bem-estar psíquico compensatório do mal sofrido, numa espécie de substituição da tristeza pela alegria. Neste diapasão, reputa-se adequada a condenação da Ré no ressarcimento do importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ao Autor, quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos pela parte, sendo suficiente para reparar o dano moral sofrido, sem incorrer em enriquecimento sem causa do Autor, o qual se encontra em condição de hipossuficiência financeira. Contudo, no tocante à reforma do decisum referente à necessidade de atendimento prioritário na clínica indicada pelo médico particular da Autora ou na distância máxima de 30 minutos da residência da parte, e para fins de afastar a faculdade da Ré em fornecer os serviços em sua rede credenciada, é caso de rejeição. Com efeito, a matéria restou devidamente apreciada e exaurida pela sentença condenatória previamente proferida que assim consignou: Primeiro, não se vislumbra possível o custeio de tratamento em clínica particular a sua livre escolha. Outrossim, eventual indicação de médico para clínica de sua preferência não seria fundamento suficiente para a descaracterização integral dos termos entabulados entre as partes, incumbindo à Autora ater-se aos prestadores de serviços disponibilizados pela Ré. (...) E, diante do princípio da eventualidade, caso a Ré não dispunha de profissionais com especialização indicada, uma vez não foi especificamente impugnada a questão, é o caso da Ré suportar o pagamento de profissional contratado pela Autora. Por fim, ainda em sede de ressalva, determina-se a ineficácia das recomendações médicas, quanto à necessidade de atendimento de clínica a 30 minutos da residência do Autor. Com efeito, a depender das condições do caso concreto e da imperatividade das recomendações médicas, há casos em que se viabiliza a relativação das prescrições do art. 4º da Resolução Normativa n. 566 da ANS. Nesse sentido: TJ-SP - AC: 10152675420218260100 São Paulo, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 07/07/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023, TJ-SP - AC: 10152675420218260100 São Paulo, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 07/07/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023. Não obstante, não se tratando de serviços credenciados e ofertados a distância inviáveis e em município limítrofe e, inexistindo a inviabilidade e prejuízo concreto no atendimento ao local disponibilizado, inexistiria obrigação à Ré para a prestação do referido serviço de forma diversa. Faculta-se ao Autor proceder a devida pesquisa das redes credenciadas ofertadas pelos diversos Planos de Saúde encontrados no mercado, para fins de identificar àquela que atenderia às suas necessidades. Em realidade, a recomendação médica e o pleito do Autor compeliria a Ré a fornecer serviço de clínicas em todos os bairros e regiões da capital, pleito evidentemente inviável e que, em último caso, importaria no custeio de clínicas particulares, a livre escolha e conveniência do Autor, novamente, liquidando a sistemática instituída pelos convênios e em benefício do consumidor, o que há de ser obstado. Ademais, consta da fundamentação da sentença a devida indicação dos precedentes jurisprudenciais que amparam o posicionamento supra, sendo evidente o caráter infringente dos Embargos quanto a este quesito. De todo modo, as postulações da parte representam mero inconformismo quanto aos pontos que não foram acolhidos em seu favor, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se pretendem a reforma da sentença por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Com base no exposto, visando dirimir omissão, ACOLHO PARCIALMENTEos Embargos de Declaração, para que assim passe a constar na r. Sentença de fls. 771/780: Diante de todo o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação, e extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a estabilização da tutela de urgência deferida às fls. 96/98, condenando a parte Ré a dar cobertura, disponibilização ou custeio ao acompanhamento e tratamento por profissionais habilitados, na forma prescrita pelo médico assistente do Autor e ratificado pelo Laudo Pericial emitido nesses autos, não obstante, ressalvando a preferência de tratamento pelos profissionais e infraestrutura da rede conveniada da Ré, somente em caso de inexistência, autorizando-se o custeio pela Ré de clínicas e profissionais não credenciados, nos termos da fundamentação supra, ademais, não se limitando à distância de 30 minutos da residência da parte, a despeito da recomendação médica. E, condeno o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP, a contar da data da publicação desta sentença e de juros demora de 1% ao mês, a contar da citação. E, em face da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil, em favor dos patronos do Autor No mais, mantenho incólumes os demais termos da r. Sentença de fls. 771/780, tal como fundamentados. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàsentença se realizar pelo meio recursal adequado. Saliento que eventual irresignação e pretensão de reforma da sentença pelas partes deverá ser combatido por meio de recurso apropriado. Intime-se. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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