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Processo nº 1000631-59.2025.8.26.0483

ID: 328107001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000631-59.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RAMOS SECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000631-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cristiane Ramos Seco - DECIDO. 1) Inexistem questões processuais pendentes, posto que o feito já foi sanea… Processo 1000631-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cristiane Ramos Seco - DECIDO. 1) Inexistem questões processuais pendentes, posto que o feito já foi saneado com fixação dos pontos controvertidos. 2) Assim sendo, necessária a perícia para se apurar a existência da alegada condição insalubre e respectivo grau. Com efeito o E.TJSP decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I.Caso em Exame 1. Agente Comunitário de Saúde do Município de Presidente Venceslau busca majoração do adicional de insalubridade de 15% para 20% durante a pandemia de COVID-19, sob alegação de exposição a riscos adicionais. Sentença de improcedência foi proferida sem realização de prova pericial. II.Questão em Discussão 2. Determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, a qual objetivava comprovar que o autor tem direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo devido à exposição a riscos durante a pandemia de COVID-19. III.Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê adicional de insalubridade para atividades insalubres; é necessário laudo pericial para definir o grau de exposição. 4. Ausência de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença para realização de perícia técnica. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória e realização de prova técnica. Tese de julgamento:1. Necessidade de prova pericial para determinar o grau de insalubridade. 2. Cerceamento de defesa pela ausência de perícia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal n. 01/92, arts. 71 e 73. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009554-40.2022.8.26.0302, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1001526-74.2018.8.26.0415, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2022. (TJSP; Apelação Cível 1000104-10.2025.8.26.0483; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Para tanto, nomeio para atuar como perito o Sr. HÉLIO PESCE GUASTALDI, (e-mail guastald@uol.com.br, fone (18) 9785-0011, domiciliado na cidade de Dracena-SP). Deverá o senhor perito esclarecer: a) Considerando que a atividade desenvolvida pela parte autora é insalubre (15% - grau médio - fl. 11/14), esclareça o perito se no período pandêmico de março/2020 a abril/2022 a atividade desenvolvida pelo(a) servidor(a) autor(a) teve seu grau de insalubridade elevado ao nível máximo? b) Caso positiva a resposta ao item anterior, considerando que na atividade desenvolvida a parte autora está exposta a nocivos (grau médio de 15%), esclareça o perito, durante o período de pandemia acima declinado, quais os outros agentes a que esteve exposta que justifiquem a elevação do seu grau? c) A exposição no período acima, se deu de forma habitual e permanente aos agentes nocivos listados no item anterior? 3) Concedo às partes o prazo de 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, conforme artigo 465, §1° do CPC/15. Considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPS (R$ 2.147,16), nos termos da Resolução nº 910/2023, item 2, subitem 7 (DJE 30/11/2023, pág. 2/4), em vigor a partir de 01/03/2024. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o experto para realização do trabalho, comunicando as partes (art. 474, CPC/15). Laudo em 30 dias, contados da data designada para realização da perícia, com o que se dê vista às partes no prazo individual e sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º CPC/15) e, então, tornem para decisão. 4) Intimem-se as partes e o perito (autorizo a intimação desde via e-mail, certificando-se nos autos). Intimem-se. - ADV: MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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Processo nº 1000104-29.2025.8.26.0315

ID: 328296650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-29.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VALDIR BURATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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Processo 1000104-29.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Claudio Valdir Buratti - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, princi… Processo 1000104-29.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Claudio Valdir Buratti - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem a necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação, somente para homologação por este juízo. Para apreciação do requerimento de gratuidade processual, comprove, documentalmente, o autor, em quinze dias, sua condição de aposentado, aportando os documentos previdenciários que demonstrem seus rendimentos mensais. Indefere-se o pedido de tutela de urgência. Relata a parte autora, que possui inúmeros empréstimos, encargos de limite de crédito, tíktulo de capitalização, seguro residencial, previdência não contratata e seguro, muitos deles, objeto de portabilidades e infinitas renegociações, sem qualquer tipo de vantagem para ele, mas, sim, com inserções de mais juros e prazos para pagamento. Assim, revela que já quitou os parcelamentos, mas, ainda, pende parcelas para pagamento. Os fatos aludidos pela parte autora devem ser objeto de análise em instrução processual, sendo que, neste momento processual, numa análise apenas sumária, não se faz possível a suspensão dos pagamentos. Citem-se as instituições financeira rés, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, estabelecido na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Prata, 4º andar, Bairro Vila Yara, na cidade de Osasco (CEP-06029-900), BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, estabelecido na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Prata, 4º andar, Bairro Vila Yara, na cidade de Osasco (CEP-06029-900); BANCO BRADESCO S/A, estabelecido na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Prata, 4º andar, Bairro Vila Yara, na cidade de Osasco (CEP-06029-900); BRADESCO SEGUROS S/A, sediada na Avenida Alphaville, nº 779, Empresarial 18 do Forte, na cidade de Barueri/SP (CEP-06472-900) e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, estabelecido na Avenida Alphaville, nº 779, 10º andar, lado B, sala 1002 (parte) Empresarial 18 do Forte, Barueri/SP (CEP-06472-900), por intermédio de carta postal, para, querendo, ofertarem contestação, no prazo de quinze dias úteis. Se acaso os réus possuírem cadastros, conforme disposição do artigo 246, par. 1º e, artigo 1.051, do Código de Processo Civil/15, a citação deverá se realizar eletronicamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, ou, o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA POSTAL. Intimem-se. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

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Suely Maria Barolo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302866980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-83.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA BAROLO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

OSIEL CRUZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-83.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Suely Maria Barolo - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. 1) A tutela de urgência é marcada … Processo 1000104-83.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Suely Maria Barolo - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. 1) A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o art. 300 do Código de Processo Civil. Em se tratando de ação declaratória de inexigibilidade de débito, enquanto se discute judicialmente a existência ou não do débito, é prudente a suspensão da exigibilidade dele. Em vista de não haver prejuízos à parte requerida, com fulcro no artigo supracitado, DEFIRO o pedido de suspensão dos pagamentos dos empréstimos consignados (fl. 20, item 1), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao teto inicial de R$ 5.000,00, bem como proíbo a realização da novas transações via PIX na conta da requerente sem a sua autorização expressa e verificada (fl. 20, item 2). Por oportuno, ADVIRTO a parte autora que a multa cominatória, em caso de eventual descumprimento, incidirá a partir da intimação pessoal acerca da tutela deferida, nos termos da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Nesse mesmo sentido, eventual apuração de multa cominatória e/ou cumprimento de obrigação de fazer concedida em sede de tutela antecipada deverá(ão)ser(em) apurado(s) em incidente(s) processual(is) próprio(s) e separado(s) pelo rito diferenciado de cada tutela (REsp 1.958.679- RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TJ-SP - AI:22203551320238260000 São Sebastião, Relator: Teresa Ramos Marques). A fim de conferir maior efetividade à medida, servirá a presente como DECISÃO-OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte interessada, mediante comprovação nos autos em 05 (cinco) dias. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). A parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação às fls. 125/137, bem como juntou documentos às fls. 138/207. CITE-SE e INTIME-SE a ré PICPAY SERVIÇOS S.A. para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Com a contestação, a parte ré deverá juntar aos autoso contrato firmado entre as partes, se houver, bem como faturas ou boletos pendentes de pagamento que tenham sido encaminhados, ou outros documentos equivalentes que comprovem o débito cobrado,sob pena de preclusão quanto à prova documental sobre esses fatos. Tendo em vista que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. já apresentou contestação nos autos, em complementação, oportunizo que cumpra a determinação supra, se o caso, no prazo de 15 dias. Aplicável, in casu, as normas de ordem pública que regem as relações consumeristas e, em caso de ação em que se questione cobrança feita pela ré - documentada nos autos - sem que haja prova inicial da relação jurídica travada entre as partes, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, para que este demonstre, no seu prazo para a resposta, a contratação, por meio de documento idôneo, sob pena de se presumir a cobrança indevida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias apresente manifestação sobre a contestação apresentada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. às fls. 125/207 e eventual contestação que venha a ser apresentada pela ré PICPAY SERVIÇOS S.A. (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, com posterior réplica da parte adversa). Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), OSIEL CRUZ (OAB 459041/SP)

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A. Do C. R. Das V. I. x L. A. S.

ID: 305692319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038660-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DO C. R. DAS V. I.

Polo Passivo:

L. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DONISETI PAIVA

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ROBERTO FERRARI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038660-92.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038660-92.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: A. do C. R. das V. I. - Apelada: L. A. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR SEU PREPOSTO. O RECORRENTE SUSTENTA A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO, A CULPA EXCLUSIVA DA GENITORA DA VÍTIMA E A NECESSIDADE DE RATEIO DA INDENIZAÇÃO ENTRE OS RÉUS. PLEITEIA, AINDA, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEU PREPOSTO NO CASO DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, CONFORME PREVÊ O ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CABENDO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS.O DANO MORAL DECORRENTE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É IN RE IPSA, OU SEJA, SUA OCORRÊNCIA INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO PARA CONFIGURAR O DIREITO À REPARAÇÃO.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM CASOS ANÁLOGOS, OBSERVANDO-SE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DO DANO MORAL.OS JUROS MORATÓRIOS EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA Nº 54 DO STJ.EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS PARA 7% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O EMPREGADOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SEUS EMPREGADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL.O DANO MORAL DECORRENTE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO REPARAÇÃO SUFICIENTE À VÍTIMA SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.OS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 54 DO STJ.O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 398 E 932, III; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, § 2º; STJ, SÚMULA Nº 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000104-92.2020.8.26.0480, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 17.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031101-34.2019.8.26.0564, REL. DES. COELHO MENDES, J. 05.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006989-79.2018.8.26.0032, REL. DES. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 17.05.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005500-37.2011.8.26.0010, REL. DES. ARTUR MARQUES, J. 06.03.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008123-50.2018.8.26.0127, REL. DES. JAYME QUEIROZ LOPES, J. 08.07.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000026-59.2017.8.26.0624, REL. DES. RUY COPPOLA, J. 28.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Ferrari Junior (OAB: 290341/SP) - Doniseti Paiva (OAB: 217006/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000104-52.2024.8.26.0642

ID: 297456695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000104-52.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE INGLESE PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNÁ LUCIO PIRES DA SILVA

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PATRICIA NEGRÃO CAVALINI

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Processo 1000104-52.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Isabelle Inglese Prado - Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado. Extingo o feito … Processo 1000104-52.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Isabelle Inglese Prado - Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado. Extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PATRICIA NEGRÃO CAVALINI (OAB 436534/SP), TAYNÁ LUCIO PIRES DA SILVA (OAB 432872/SP)

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José De Souza Barbosa x Edvaldo Silva De Albuquerque

ID: 324893020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-56.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

EDVALDO SILVA DE ALBUQUERQUE

Despacho

Advogados:

PEDRO LUIZ GOLFETTE VICCARIO

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MAURICIO ARAUJO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000104-56.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000104-56.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piratininga - Apelante: José de Souza Barbosa - Apelado: Edvaldo Silva de Albuquerque - Trata-se de recurso de apelação (fls. 158/176) em face da sentença de fls. 147/155, proferida em sede de ação de embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para o fim de desconstituir a penhora efetuada nos autos nº 0000530-27.2019.8.26.0458, mantendo a parte embargante na posse do imóvel objeto da matrícula nº 5.952 do CRI local. Em razão do princípio da causalidade, determinou que arque a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da contestante fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada, se o caso, a gratuidade processual. Apela a parte embargada, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade de parte do recorrido para manejo dos embargos, vez que o art. 674, §1º, do CPC exige que o terceiro comprove ser o proprietário ou possuidor do bem que sofre a constrição judicial que pretende proteger por meio de Embargos de Terceiro. Adverte que o embargante recorrido não fez prova de que pagou o valor que consta do instrumento contratual que alega ter entabulado e não fez prova que estaria de fato na posse do imóvel, não tendo o contrato particular de compromisso de compra e venda de fls. 18/24 essa capacidade comprovatória. Assevera que a proposta de compra de fls. 25 também não pode ser considerado, pois é datada de 12.07.2007 e contém rasura em relação ao número do lote. Destaca, ainda, que os documentos não possuem reconhecimento de firma em cartório, o que poderia comprovar que realmente foi elaborado/entabulado naquela época; o contrato não foi averbado na matrícula no cartório de registro de imóveis e não foi objeto de escritura pública em cartório de registro. No mais, aduz que, na própria inicial, o recorrido confessa que os direitos em relação ao imóvel (matrícula 5.952) teriam sido cedidos pela executada Santa Giuliana (compromissaria vendedora) ao escritório Correa Feres e Advogados Associados; empresa que emitiu os boletos acostados as fls. 37/48 no mês de fevereiro/2008 em relação ao recorrido, vencidos entre as datas de 10.02.2008 a 15.01.2009; que não comprovam o pagamento integral do preço pactuado no Contrato de fls. 18/24. Se admitida a legitimidade do recorrido, sustenta que a formalização do instrumento particular anexado às fls. 18/24 indica estratégia da executada Santa Giuliana, para, em conluio com o recorrido, engendrar referido documento para lesar o recorrente e tentar salvar seu patrimônio da empresa, caso o bem viesse a ser objeto de execução por cobrança de dívida, o que configura fraude à execução. Ressalta que, no incidente do cumprimento de sentença, a executada Santa Giuliana não informou que havia comercializado o imóvel matrícula 5.952 do RCI local com o recorrido e que, no processo originário dos embargos de terceiro, embora intimada para manifestar-se, permaneceu inerte. Certidão de decurso de prazo para recolhimento do preparo a fls. 190. Contrarrazões à apelação a fls. 180/185, destacando ter comprovado que é possuidor do bem e invocando seu direito com base na cláusula oitava do contrato e na súmula 84, do STJ, aduzindo que nunca se qualificou como proprietário. É O RELATÓRIO. O apelo interposto não admite conhecimento, diante da deserção. Com efeito, consoante o disposto no art. 1.007, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Pois bem. No caso dos autos, o recorrente deixou de recolher o preparo, faltando ao presente inconformismo um dos pressupostos essenciais de admissibilidade. Foi determinado o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1007, § 4°, do Código de Processo Civil (fls. 188). Todavia, a certidão de fls. 190 atestou o decurso de prazo sem manifestação do apelante. Desta forma, mesmo intimado para o recolhimento do preparo, o recorrente deixou de cumprir a determinação, fato que obsta o conhecimento deste recurso. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Mauricio Araujo dos Reis (OAB: 136688/SP) - Pedro Luiz Golfette Viccario (OAB: 460422/SP) - 4º andar

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Luciana Cristina Martins Mônico x Prefeitura Municipal De Presidente Venceslau

ID: 328107021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000661-94.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA MARTINS MôNICO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

Intimação

Advogados:

KENSLEY LIMA DE VASCONCELOS

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DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA

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Processo 1000661-94.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luciana Cristina Martins Mônico - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - 1) Inexistem questões p… Processo 1000661-94.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luciana Cristina Martins Mônico - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - 1) Inexistem questões processuais pendentes, posto que o feito já foi saneado com fixação dos pontos controvertidos. 2) Assim sendo, necessária a perícia para se apurar a existência da alegada condição insalubre e respectivo grau. Com efeito o E.TJSP decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1. Agente Comunitário de Saúde do Município de Presidente Venceslau busca majoração do adicional de insalubridade de 15% para 20% durante a pandemia de COVID-19, sob alegação de exposição a riscos adicionais. Sentença de improcedência foi proferida sem realização de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, a qual objetivava comprovar que o autor tem direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo devido à exposição a riscos durante a pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê adicional de insalubridade para atividades insalubres; é necessário laudo pericial para definir o grau de exposição. 4. Ausência de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença para realização de perícia técnica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória e realização de prova técnica. Tese de julgamento: 1. Necessidade de prova pericial para determinar o grau de insalubridade. 2. Cerceamento de defesa pela ausência de perícia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal n. 01/92, arts. 71 e 73. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009554-40.2022.8.26.0302, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1001526-74.2018.8.26.0415, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2022. (TJSP; Apelação Cível 1000104-10.2025.8.26.0483; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Para tanto, nomeio para atuar como perito o Sr. HÉLIO PESCE GUASTALDI, (e-mail guastald@uol.com.br, fone (18) 9785-0011, domiciliado na cidade de Dracena-SP). Deverá o senhor perito esclarecer: a) Considerando que a atividade desenvolvida pela parte autora é insalubre (15% - grau médio (fl. 38 e 97) - demonstrado os adicionais às fls. 152/178), esclareça o perito se no período pandêmico de março/2020 a abril/2022 a atividade desenvolvida pelo(a) servidor(a) autor(a) teve seu grau de insalubridade elevado ao nível máximo? b) Caso positiva a resposta ao item anterior, considerando que na atividade desenvolvida a parte autora está exposta a nocivos (grau médio de 15%), esclareça o perito, durante o período de pandemia acima declinado, quais os outros agentes a que esteve exposta que justifiquem a elevação do seu grau? c) A exposição no período acima, se deu de forma habitual e permanente aos agentes nocivos listados no item anterior? 3) Concedo às partes o prazo de 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, conforme artigo 465, §1° do CPC/15. Considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPS (R$ 2.147,16)1, nos termos da Resolução nº 910/2023, item 2, subitem 7 (DJE 30/11/2023, pág. 2/4), em vigor a partir de 01/03/2024. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o experto para realização do trabalho, comunicando as partes (art. 474, CPC/15). Laudo em 30 dias, contados da data designada para realização da perícia, com o que se dê vista às partes no prazo individual e sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º CPC/15) e, então, tornem para decisão. 4) Intimem-se as partes e o perito (autorizo a intimação desde via e-mail, certificando-se nos autos). Intimem-se. - ADV: DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), KENSLEY LIMA DE VASCONCELOS (OAB 496837/SP)

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Processo nº 1050616-26.2025.8.26.0053

ID: 293550212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050616-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

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Processo 1050616-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Penalidades - A.C.M.N. - Vistos. ANDREIA CONCEIÇÃO MANCUSO NEVES ajuíza ação anulatória em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em q… Processo 1050616-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Penalidades - A.C.M.N. - Vistos. ANDREIA CONCEIÇÃO MANCUSO NEVES ajuíza ação anulatória em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que há pedido de tutela de urgência ou evidência, a fim de que seja determinado o imediato restabelecimento de sua aposentadoria, suspendendo-se a decisão administrativa que lhe aplicou a cassação de aposentadoria no bojo do processo administrativo disciplinar SEDUC n. 1582063/2018, PPD Nº 406/2025. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (fl. 12). 1-) Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Defiro as benesses da gratuidade de justiça à requerente. Anote-se. 3-) Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não consta pedido nesse sentido na petição inicial, tampouco houve demonstração da hipótese legal que autorizaria afastar a regra da publicidade dos atos processuais. 4-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 5-) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo Por ora, não restou suficientemente demonstrada a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, nos termos do exigido no art. 300 do CPC. Com efeito, a tutela pretendida pelo autor necessita de ampla dilação probatória, eis que o autor pretende ser reintegrado ao cargo de Diretor da Escola Estadual Prudente de Morais, sob o fundamento de que "o que ocorreu foi a imputação de fatos ao autor que o mesmo não cometeu e pasme, o autor mesmo com todas as provas e testemunhas a favor do autor foi demitido do serviço público." (fl. 07). O Judiciário não é órgão revisor da decisão administrativa, mas sim de análise e conclusão a respeito da legalidade do ato administrativo Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.GUARDA CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. Pena de demissão do cargo, a qual foi precedida de formal e regular procedimento administrativo, não caracteriza vício. Legalidade da conduta da Administração. Discricionariedade pertinente, observada a justificativa do ato. O Judiciário não é órgão revisor dadecisão administrativa, mas sim de análise e conclusão a respeito da legalidade do ato administrativo. Recurso negado." (Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1000104-87.2019.8.26.0299, Des.Danilo Panizza, Câmara de Direito Público, Comarca de Jandira, Data do Julgamento: 25/02/2021). Portanto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, de natureza antecipada, ante a ausência, neste momento processual, da probabilidade do direito, eis que se faz necessária a dilação probatória para que seja comprovada a tese inicial. 6-) Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO CASARIM (OAB 246083/SP)

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Osvaldo Martins x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 294683613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-53.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MARTINS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ÂNGELA PARRAS

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Processo 1000104-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Osvaldo Martins - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.0… Processo 1000104-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Osvaldo Martins - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, sendo que o valor mínimo de recolhimento é de 5 UFESPs (em guia GARE - código da receita 230-6). Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei n 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ÂNGELA PARRAS (OAB 188329/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1000104-92.2025.8.26.0488

ID: 326637628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-92.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. V. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR CARVALHO DA SILVA

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Processo 1000104-92.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.V.F.S. - Vistos. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade de justiça, vez que representado pela Defensoria Pública… Processo 1000104-92.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.V.F.S. - Vistos. Defiro ao executado os benefícios da gratuidade de justiça, vez que representado pela Defensoria Pública. Anote-se. Considerando que o interesse que se funda a ação é meramente patrimonial, portanto, passível de disposição, bem como o oferecimento de acordo pelo requerido, rechaçado num primeiro momento pela parte autora, bem como o fato de que o requerido, ao que tudo indica, não possui vínculo empregatício e se encontra representado pela Defensoria Pública, ou seja, existe grande possibilidade de que as pesquisas de bens resultem infrutíferas, hei por bem designar audiência de conciliação para o dia 01/09/2025, às 15:00h, junto ao CEJUSC local, no formato virtual, híbrido ou presencial, a critério das partes. Digam as partes se possuem alguma objeção quanto a sua realização no formato virtual. Providencie a serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do Convênio Defensoria/OAB. O link de acesso à audiência, caso seja virtual, será enviado pela z. Serventia por E-MAIL aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Para tanto: O Oficial de Justiça deverá indagar se o requerido deseja audiência virtual ou presencial e, caso seja virtual, informar o e-mail da parte no ato de citação e/ou intimação. Caso o intimado não tenha meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências do CEJUSC, com endereço sito à Praça Portugal, 174 Centro, CEP: 12800-000 - Queluz SP. O acesso deve ser feito com 10 (dez) minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo seu advogado ou certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência ocorrerá de forma mista ou presencial, comparecendo as partes presencialmente no CEJUSC desta Comarca. Deverão as partes apresentarem endereço de e-mail de cada um dos envolvidos, partes e advogados, para recebimento do link necessário. Deverão as partes ainda, caso queiram preliminarmente uma entrevista em separado com o Conciliador, informar antecipadamente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá ao valor da causa, sendo de no mínimo a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito judicial. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). A parte autora e o executado são beneficiários da justiça gratuita, portanto, nenhum emolumento à título de honorários de conciliador poderá ser cobrado dos mesmos. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR CARVALHO DA SILVA (OAB 507570/SP)

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