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Ana Adelaide Administração De Bens Próprios E Participações Societárias Ltda x Fabio Luis Sena De Lira e outros

ID: 309858429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000115-39.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ADELAIDE ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS E PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Polo Passivo:

FABIO LUIS SENA DE LIRA FL SERVIçOS E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGO AFONSO

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PAULO VITOR COELHO DIAS

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Processo 1000115-39.2025.8.26.0095 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ana Adelaide Administração de Bens Próprios e Participações Societárias Ltda - Fl Serv… Processo 1000115-39.2025.8.26.0095 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ana Adelaide Administração de Bens Próprios e Participações Societárias Ltda - Fl Serviços e Transportes Ltda - - Fabio Luis Sena de Lira - Vistos. Cuida-se de pedido de parcelamento das custas processuais referentes à distribuição da reconvenção (fls. 160/161). Considerando que o valor atribuído à causa, utilizado como base para o cálculo das custas iniciais, é expressivo e, visando assegurar o acesso à Justiça, defiro o parcelamento requerido, em consonância com o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONTRATO ADMINISTRATIVO Indenizatória - Consórcio - Reconvenção - Diferimento do recolhimento das custas processuais para depois da satisfação da execução - Comprovação da momentânea impossibilidade do pagamento - Ausência - Pedido - Indeferimento - Possibilidade: - O diferimento do recolhimento das custas processuais para depois da satisfação da execução é condicionado à comprovação de momentânea impossibilidade de seu pagamento. CONTRATO ADMINISTRATIVO Indenizatória - Reconvenção - Justiça Gratuita - Necessidade do benefício - Não demonstrada - Taxa judiciária - Parcelamento - Possibilidade: - A legislação atualmente vigente possibilita o parcelamento das custas processuais. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22524489220248260000 São Paulo, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 26/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA INICIAL. PARCELAMENTO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame. 1. As empresas autoras interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o diferimento do pagamento das custas iniciais, determinando seu recolhimento em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de parcelamento das custas processuais iniciais, em razão do elevado valor da causa e do impacto financeiro sobre as agravantes . III. Razões de Decidir. 3. O valor atribuído à causa é elevado, totalizando R$ 1 .497.674,56, o que justifica a dificuldade no recolhimento das custas iniciais em parcela única. 4. O Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais, conforme o art . 98, § 6º. 5. Há precedentes jurisprudenciais do TJSP e desta Câmara nesse sentido. IV . Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido. Autorizado o parcelamento da taxa judiciária inicial em três prestações mensais e consecutivas, com a primeira a ser paga em 15 dias da publicação do acórdão . 7. Tese de julgamento: É viável o parcelamento das custas processuais em casos de elevado valor da causa, conforme art. 98, § 6º, do CPC, para evitar obstáculos ao acesso à Justiça. V . Legislação Citada: CPC, art. 98, § 6º; art. 290. VI . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2310046-04.2024.8.26 .0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 22/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2124585-56.2024 .8.26.0000, Rel. AZUMA NISHI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j . 26/09/2024.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22644465720248260000 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 18/12/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) O pagamento deverá ser efetuado em até 3 (três) parcelas mensais. A primeira deverá ser quitada no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de revogação do benefício. As parcelas subsequentes deverão ser pagas a cada 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGO AFONSO (OAB 286349/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), SAMUEL RODRIGO AFONSO (OAB 286349/SP)

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C. C. N. De A. A. A. E P. x L. C. Das C.

ID: 296264982

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-18.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. C. N. DE A. A. A. E P.

Polo Passivo:

L. C. DAS C.

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ARISTÓTELES DE CAMPOS BARROS

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DESPACHO Nº 1000115-18.2025.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000115-18.2025.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelado: L. C. das C. - Apelante: C. - C. N. de A. A. A. e P. - Vistos. A parte apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Aristóteles de Campos Barros (OAB: 261561/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1000115-21.2025.8.26.0198

ID: 311177292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-21.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHAYRA PALOMA CHRISPIM GRANADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1000115-21.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jhayra Paloma Chrispim Granado - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça grat… Processo 1000115-21.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jhayra Paloma Chrispim Granado - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em breve síntese, a Autora afirma que celebrou contrato com o Banco Réu para aquisição de veículo automotor. Aduz que o referido instrumento contém "diversas abusividades". Em sede liminar, requer a suspensão do pagamento das parcelas, com efeitos de interrupção da mora, que o requerido deixe de incluir seu nome junto aos órgãos proteção ao crédito, bem como a vedação de protestar ou tomar qualquer medida contra a Autora, sob pena de multa. Pois bem, para deferimento da tutela pretendida no pedido inicial, exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, em que pese a narrativa da Autora sobre a suposta abusividade das tarifas previstas no instrumento firmado com a instituição financeira Ré, entendo que os documentos apresentados ao longo da inicial são insuficientes para conferir plausibilidade ao seu argumento, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas sejam ilegais ou abusivas; a questão carece de dilação probatória, inclusive manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. No mais, inexiste qualquer informação de recusa do recebimento das parcelas pelo Requerido, de modo que, desde já, indefiro o depósito de quaisquer valores nos autos. O contrato, em princípio, até que suas cláusulas venham a ser efetivamente alteradas, vincula as partes. A simples discussão sobre irregularidades em cláusulas contratuais não autoriza o devedor a alterar unilateralmente suas obrigações. Assim, as prestações devem continuar sendo pagas diretamente ao credor, conforme contratado. Ademais, o simples ajuizamento da ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora (Resp 1.042.845/RS, relatora Ministra Nacy Andrighi, DJ de 28.05.2008 e Súmula 380 do C. STJ). Outrossim, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para impedir que o Réu efetue cobranças, ou inclua o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, em razão de eventual descumprimento do contrato, na medida em que referido contrato ainda está em vigor nos exatos termos em que foi celebrado, sendo certo que tais medidas, acaso observados os ditames legais, apenas configuram exercício regular de direito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1000115-72.2025.8.26.0666

ID: 292810928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000115-72.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. P. J. F. F. A. H. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1000115-72.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.J. - - F.F.A. - - A.V.P.J. - Vistos. Inicialmente, consigno que este juízo, como regra, tem adotado como par… Processo 1000115-72.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.J. - - F.F.A. - - A.V.P.J. - Vistos. Inicialmente, consigno que este juízo, como regra, tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), quais sejam: auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Pois bem. Tendo sido determinado à parte autora que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse cópias das duas últimas declarações de renda (completas), e comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, houve manifestação às fls. 36/114. Observo que não foram apresentados documentos em relação ao requerente A.V.P.J., não obstante, no recibo de pagamento de fls. 22 verifica-se que possui a renda mensal de R$ 5.000,00. Ainda, destaco que a requerente F.F.A. recebe rendimentos brutos mensais superiores a R$ 4.900,00 (fls. 40/42). Deste modo, reportando-me aos termos da decisão de fls. 32, bem como considerando que a renda mensal dos autores é incompatível com a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Aos requerentes para comprovarem o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). Ainda, reputo necessária a REGULARIZAÇÃO da representação processual, que deverá ser realizada no mesmo prazo, a fim de apresentar instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma Autentique não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Intime-se. - ADV: SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 313386/SP), SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 313386/SP), SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 313386/SP)

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Processo nº 1000115-72.2025.8.26.0666

ID: 294341858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000115-72.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. V. P. J. F. F. A. H. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1000115-72.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.J. - - F.F.A. - - A.V.P.J. - "Vistos. Inicialmente, consigno que este juízo, como regra, tem adotado como pa… Processo 1000115-72.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.J. - - F.F.A. - - A.V.P.J. - "Vistos. Inicialmente, consigno que este juízo, como regra, tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), quais sejam: auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Pois bem. Tendo sido determinado à parte autora que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse cópias das duas últimas declarações de renda (completas), e comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, houve manifestação às fls. 36/114. Observo que não foram apresentados documentos em relação ao requerente A.V.P.J., não obstante, no recibo de pagamento de fls. 22 verifica-se que possui a renda mensal de R$ 5.000,00. Ainda, destaco que a requerente F.F.A. recebe rendimentos brutos mensais superiores a R$ 4.900,00 (fls. 40/42). Deste modo, reportando-me aos termos da decisão de fls. 32, bem como considerando que a renda mensal dos autores é incompatível com a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Aos requerentes para comprovarem o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). Ainda, reputo necessária a REGULARIZAÇÃO da representação processual, que deverá ser realizada no mesmo prazo, a fim de apresentar instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma Autentique não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Intime-se." - ADV: SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 313386/SP), SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 313386/SP), SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 313386/SP)

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Vera Lúcia Bento Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 313459193

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-33.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001077-33.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001077-33.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Vera Lúcia Bento da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE REGULAMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E PLEITEANDO A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULARMENTE FIRMADA, COM CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE AS CONDIÇÕES PACTUADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO TERMO DE ADESÃO, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE, TODOS ASSINADOS PELA AUTORA, BEM COMO REGISTROS DE SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA CONTRATANTE.4. A CONTRATAÇÃO FOI VALIDADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5. A TAXA DE JUROS PRATICADA (3,06% A.M.) ESTÁ DE ACORDO COM O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 125/2021, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE OU VIOLAÇÃO A NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.6. A MERA INSATISFAÇÃO COM A MODALIDADE CONTRATADA OU POSTERIOR ARREPENDIMENTO NÃO CONFIGURA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE VÍCIO DE VONTADE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.7. INEXISTENTES DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS, UMA VEZ QUE O DÉBITO DECORRE DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, NÃO HAVENDO CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, V E VIII; 39, V; 51, IV; CPC, ARTS. 355, I; 373, I E II; 489, § 1º, IV; 487, I; 98, §§ 2º E 3º; RITJ/SP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018419-32.2023.8.26.0071, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 26.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001537-71.2023.8.26.0466, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 15.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000115-94.2022.8.26.0434, REL. DES. WALTER BARONE, J. 22.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087182-32.2022.8.26.0100, REL. DES. VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 26.09.2023.NORMAS ADMINISTRATIVAS CITADAS: INSS/PRES Nº 125/2021, ART. 16, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000115-73.2025.8.26.0019

ID: 316560645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000115-73.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MENDONCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000115-73.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Atividade Política - Mauricio Mendonca de Souza - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCED… Processo 1000115-73.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Atividade Política - Mauricio Mendonca de Souza - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Augusto Alves x Banco Master S.A.

ID: 309091026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-63.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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DESPACHO Nº 1000115-63.2025.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000115-63.2025.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Augusto Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Vistos. Cuida-se de ApelaçÃO interposta contra a r. sentença de fls. 153/60, pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na ação declaratória de inexistência de NEGÓCIO JURÍDICO c. c. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, repetição de indébito e INDENIZAÇÃO POR danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com juros e correção monetária. Em juízo de admissibilidade, noto que ao autor foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 43/5). Porém, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei nº1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 do CPC), que permite ao juiz, 'ex officio', decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se olvida, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, IX, do CPC, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) não foi apresentada documentação suficiente para melhor embasar a verificação da alegada hipossuficiência do autor, a exemplo de extratos bancários de suas contas bancárias; (ii)optou pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial Cível, opção que o dispensaria do recolhimento de custas e, quiçá, da representação por defensor; e (iii)contratou escritório particular de advocacia para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados, o que não se coaduna com a alegada condição de que faz jus ao benefício em tela. Ao menos à primeira vista, tais realidades não são condizentes com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que o autor, em 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: (i)certidão do BACEN indicando todas as suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); (iii) histórico completo dos últimos 6 meses de TODAS as contas bancárias indicadas no CCS; e (iii) cópia das faturas dos últimos 6 meses de todos os cartões de crédito da parte requerente.No mesmo prazo ora concedido, deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheira, filhos, pais etc.), assim como os documentos respectivos mencionados nos itens anteriores. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo ao autor comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. Caso desista dos benefícios pleiteados, promova o recolhimento do preparo recursal. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB: 163743/SP) - Yasmini Gonçalves Araujo (OAB: 495062/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - 3º Andar

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Processo nº 1000115-67.2025.8.26.0506

ID: 293526233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000115-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALON ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTUNES DE MIRANDA

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PEDRO ELIAS PEREIRA

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JOAO PAULO DE FARIA ANTUNES

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Processo 1000115-67.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alon Engenharia Ltda - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas proces… Processo 1000115-67.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alon Engenharia Ltda - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado, atentando-se para as regras prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º e , 252 ambos do CPC. - ADV: JOAO PAULO DE FARIA ANTUNES (OAB 210080/MG), PEDRO ELIAS PEREIRA (OAB 210482/MG), THIAGO ANTUNES DE MIRANDA (OAB 172486/MG)

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Processo nº 1000115-02.2025.8.26.0172

ID: 294110630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000115-02.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ICARO ANDRé DE REZENDE MANCIO RICARDO JESUS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIVINO FERREIRA JUNIOR

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CAROLINE SILVA FERREIRA

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Processo 1000115-02.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Icaro André de Rezende Mancio - - Ricardo Jesus Borges - Vistos. A parte requerente apresentou… Processo 1000115-02.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Icaro André de Rezende Mancio - - Ricardo Jesus Borges - Vistos. A parte requerente apresentou embargos de declaração, tempestivos e que devem ser recebidos. Passo à análise do mérito. Alega a parte embargante que a sentença foi omissa, vez que deixou de contemplar no dispositivo, pedido específico para apostilamento da incorporação da ALE na ordem de 100% em seu salário base. É fato incontroverso e documentalmente comprovado que os autores foram beneficiados pelo mandado de segurança coletivo impetrado, de nº 100139123.2014.8.26.0053 e tiveram reconhecido por sentença judicial transitada em julgado o direito à incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP, com o trânsito em julgado do mandado de segurança devidamente certificado. Por sua vez, é de conhecimento público que a ação rescisória ajuizada pela embargada (autos n. 2111455-33.2023.8.26.0000) foi julgada improcedente, de modo que prevalece o título formado no mandado de segurança coletivo, sem a possibilidade de suspensão do feito ou compens/ação ou absorção das diferenças salariais com os reajustes. Portanto, o direito dos autores ao apostilamento e de receberem o adicional por local de exercício (ALE), nos termos do mandado de segurança coletivo mencionado (incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP), não se discutem mais. Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para o fim de integrar o dispositivo da sentença de fls. 412/413, passando a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ÍCARO ANDRE DE REZENDE MANCIO e RICARDO JESUS BORGES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora no aludido mandado de segurança coletivo (11/02/14), pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, com incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente(EC nº 113/21); b) CONDENAR a parte requerida a promover o apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) sobre o salário base padrão (Cód. 001.0001) dos autores, decorrentes da absorção de 100% da ALE no salário base, com os devidos reflexos, observados os descontos legais. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Publique-se e intime-se. Os demais termos da sentença embargada permanecem inalterados. Aguarde-se a preclusão da presente decisão, antes de remessa dos autos ao Colégio Recursal, vez que a FESP poderá ratificar ou retificar seu recurso inominado já interposto, haja vista a modificação da sentença. - ADV: CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP), CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP), VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP), VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP)

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