Processo nº 1000328-18.2025.8.26.0201
ID: 315455628
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000328-18.2025.8.26.0201
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000328-18.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Márcio da Silva Rodrigues Rocha - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FESP, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida às…
Ver mais