Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000466-03.2022.8.26.0229" – Página 62 de 70

Aureo De Paula E Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 300917485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000730-75.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUREO DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000730-75.2024.8.26.0673 (apensado ao processo 1000466-58.2024.8.26.0673) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Processo nº 1000466-85.2025.8.26.0588

ID: 294939681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-85.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ROGERIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MEGALE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-85.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Emerson Rogerio de Almeida - , INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485…

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C. R. C. F. x M. A. F.

ID: 313430553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-82.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. R. C. F.

Polo Passivo:

M. A. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DO CARMO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DEZENA DA SILVA BUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000466-82.2024.8.26.0568/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1000466-28.2025.8.26.0025

ID: 317304116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-28.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARQUES DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-28.2025.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Luciana Marques da Silva - Me - Vistos, Dê-se baixa na pauta de audiências. Defiro a realização de pesquisas de …

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Processo nº 0001663-67.2025.8.26.0176

ID: 323872701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001663-67.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. J. F. DA S. M. V. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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Processo 0001663-67.2025.8.26.0176 (processo principal 1000466-31.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.V.F.S. - - A.J.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. No …

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Condomínio Helbor Resort Reserva Do Mar x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325266837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-72.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HELBOR RESORT RESERVA DO MAR

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ERICK ALTHEMAN

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Processo 1000466-72.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Condomínio Helbor Resort Reserva do Mar - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos em…

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Washington Munia Benfatti x Edison Bizaio Martins

ID: 310656415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001706-36.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MUNIA BENFATTI

Polo Passivo:

EDISON BIZAIO MARTINS

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA CALDERONI

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LETICIA AMANDA SILVA

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GUILHERME RUSSO PIRES

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BRUNO RIVELLI BENFATTI

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Processo 0001706-36.2024.8.26.0306 (apensado ao processo 1000466-15.2020.8.26.0474) (processo principal 1000466-15.2020.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Washington Mu… Processo 0001706-36.2024.8.26.0306 (apensado ao processo 1000466-15.2020.8.26.0474) (processo principal 1000466-15.2020.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Washington Munia Benfatti - EDISON BIZAIO MARTINS e outros - Vistos. Trata-se de Impugnação apresentada pelo executado EDISON BIZAIO MARTINS, nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move Washington Munia Benfatti, todos com qualificações nos autos, alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores indisponibilizados em ativos financeiros de sua titularidade, através do SISBAJUD, por se tratar de verba menor do que 40 (quarenta) salários mínimos (fls. 152/154). Manifestação da parte exequente (fls. 164/169). É o breve relatório. DECIDO. A Impugnação não merece ser acolhida. O Art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Já o inciso X do referido art. 833 estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No entanto, pelo que se infere dos autos, a parte executada não logrou êxito em comprovar, documentalmente, a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, via SISBAJUD, os quais se encontravam disponíveis em conta bancária de sua titularidade na modalidade conta corrente. E mais, o extrato bancário de fls. 186/190 dos autos confirma efetivamente que o valor constrito estava disponível em conta da modalidade corrente, utilizada pelo impugnante para diversas transações do dia a dia e pagamento de despesas etc. Ou seja, não se tratava de verba guardada e separada para reserva de emergência, que é a característica da verba protegida pelo legislador, conforme o dispositivo legal acima citado (art. 833, X, do CPC). Insta ressaltar que competia à parte executada a prova de que os valores bloqueados possuíam natureza salarial, ou que, conforme sustenta, se tratava de quantia reservada para eventual emergência e para salvaguardar o mínimo existencial da parte. Importe destacar o entendimento do E. Tribunal de Justiça nesse tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Natureza alimentar que não se verifica. Ausência de comprovação da origem do valor penhorado. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180324-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de dinheiro bloqueado em conta bancária pelo Sisbajud. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade das verbas constritas, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não comprovação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis. Valores que não têm origem demonstrada podem ser bloqueados. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087947-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Isto posto, em razão da ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores indisponibilizados em conta bancária de titularidade do executado EDISON BIZAIO MARTINS, REJEITO a impugnação apresentada. Após o decurso do prazo recursal desta Decisão, proceda a conversão dos valores em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Em seguida, expeça-se o competente Mandado de Levantamento em favor da parte credora, mediante a juntada do respectivo formulário MLE. No mais, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de regular prosseguimento, inclusive com a apresentação de demonstrativo de débito atualizado. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LETICIA AMANDA SILVA (OAB 495211/SP), BRUNO RIVELLI BENFATTI (OAB 344920/SP), GUILHERME RUSSO PIRES (OAB 317127/SP), MARIA EDUARDA CALDERONI (OAB 506514/SP)

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A. E. Da S. x A. B. C. De B.

ID: 302100484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-55.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DA S.

Polo Passivo:

A. B. C. DE B.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LIVIA CRISTINA KATALENIC

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ALCEBIADES KATALENIC NETO

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Processo 1000466-55.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.E.S. - A.B.C.B. - Vistos. Considerando o Comunicado NUGEPNAC /PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, in verbis: O Núcl… Processo 1000466-55.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.E.S. - A.B.C.B. - Vistos. Considerando o Comunicado NUGEPNAC /PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, in verbis: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância), e em atenção aos artigos 9 e 10 do CPC, manifestem-se as partes, querendo, no prazo comum de 05 dias. Intimem-se. - ADV: ALCEBIADES KATALENIC NETO (OAB 468958/SP), LIVIA CRISTINA KATALENIC (OAB 490487/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1000466-25.2025.8.26.0414

ID: 293976547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000466-25.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN MACHADO AFONSO MARQUESINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR MASCARELLI FERNANDES

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Processo 1000466-25.2025.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ellen Machado Afonso Marquesini - Vistos. Fl. 23/43: recebo como emenda à inicial. Anote-se. No mais, é cert… Processo 1000466-25.2025.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ellen Machado Afonso Marquesini - Vistos. Fl. 23/43: recebo como emenda à inicial. Anote-se. No mais, é certo que a Carta Magna garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, sendo norma de hierarquia superior e ainda posterior à Lei nº 1060/50 que deve guardar compatibilidade com os ditames da Carta Maior. Pleiteia o(a) requerente a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, alegando estado de miserabilidade. Todavia, no presente caso, não restou comprovada a hipossuficiência do(a) requerente a justificar a concessão da gratuidade pleiteada, pois, apesar de alguns dos documentos juntados indicarem uma possível situação de hipossuficiência, insta observar que a receita bruta da empresa de titularidade da exequente, acumulada nos últimos 12 meses, perfaz um montante de aproximadamente R$100.000,00, ou seja, mais de R$8.300,00 mensais, valores estes que analisados conjuntamente com a quantia da dívida ora executada, superior a R$182.000,00 (fl. 19), infirmam a alegação de hipossuficiência da exequente. Não obstante, a autora está sendo representado(a) em Juízo por procurador constituído, o que reforça a tese de que não preenche os requisitos mínimos exigidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para nomeação de procurador dativo, fazendo crer que tenha condições financeiras de suportar o pagamento das custas e despesas processuais que não representam alto custo financeiro. Destarte, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que não restrou demonstrada a insuficiência de recursos do autor para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Assim, intime-se o(a) requerente para que recolha as custas, despesas processuais e taxas respectivas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: HEITOR MASCARELLI FERNANDES (OAB 406670/SP)

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Edmilson Junior Dos Reis Da Silva e outros x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 303475308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000466-85.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JUNIOR DOS REIS DA SILVA IVAN ZOLINI KELLY PEREIRA SILVERIO

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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KELLY PEREIRA SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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Processo 1000466-85.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edmilson Junior dos Reis da Silva - - Kelly Pereira Silverio - - Ivan Zolini - Usina Itaiquara S.A. - Em … Processo 1000466-85.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edmilson Junior dos Reis da Silva - - Kelly Pereira Silverio - - Ivan Zolini - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: KELLY PEREIRA SILVERIO (OAB 130354/MG), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), KELLY PEREIRA SILVERIO (OAB 130354/MG), KELLY PEREIRA SILVERIO (OAB 130354/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

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