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Processo nº 1000666-26.2025.8.26.0125

ID: 311125073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-26.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIBSON DE BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000666-26.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C. - O processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, pela perda superveniente de um pressuposto processual de cons… Processo 1000666-26.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C. - O processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, pela perda superveniente de um pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A controvérsia cinge-se à possibilidade de prosseguimento de uma ação de divórcio após o falecimento de um dos cônjuges no curso da lide. A resposta é negativa. O direito de postular o divórcio é classificado pela doutrina como um direito personalíssimo, ou seja, de natureza potestativa, subjetiva e intransmissível. A sua titularidade é exclusiva dos cônjuges, não se transmitindo a herdeiros ou a qualquer terceiro. A decisão de encerrar o vínculo matrimonial é ato de natureza íntima, que depende exclusivamente da manifestação de vontade do titular do direito. Com o falecimento do autor, conforme comprovado pela certidão de óbito de fls. 58, extinguiu-se a própria pretensão que fundamenta a ação. A morte, por si só, já é uma das causas de dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial, nos termos do artigo 1.571, inciso I, do Código Civil. Dessa forma, a ação de divórcio perde seu objeto, tornando-se juridicamente impossível o seu prosseguimento. A ação, por ser intransmissível, não admite sucessão processual pelos herdeiros. A esta situação aplica-se a regra do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem resolução de mérito quando, pela morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão da intransmissibilidade do direito postulado. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, dada a natureza da extinção. Quanto ao pedido de expedição de certidão de objeto e pé, pode ser formulado por quem de direito diretamente ao cartório, sem necessidade de intervenção judicial, observando-se o procedimento próprio. P.I.C. - ADV: DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP)

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Claudio Olher Junior x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 290944231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OLHER JUNIOR

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO SANTINO

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THALYS PRADO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000666-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio Olher Junior - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. … Processo 1000666-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio Olher Junior - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Conforme o item 10 do Comunicado Conjunto 951/2023, "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". E pelo item 11 do mesmo comunicado, "Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento". Assim, à serventia para apuração das taxas e despesas processuais pendentes de recolhimento pelo requerido em razão da gratuidade processual concedida à parte autora. Após, proceda-se ao abatimento das custas devidas, ficando deferido o levantamento do saldo remanescente do depósito em favor da parte autora, se em termos com o Comunicado CG 12/2024. Sem prejuízo, à Serventia para serem apuradas as custas e despesas de incumbência da requerida, intimando-a para pagamento. Para tanto, encaminhem-se ao setor responsável para apuração de custas. Deverá o requerido promover o pagamento mediante recolhimento na guia correta. Com o recolhimento correto das custas e despesas pelo vencido, fica desde já deferido o levantamento pelo requerente do valor acima destacado, mediante mandado de levantamento eletrônico. Caso não pagas as custas e despesas pelo vencido, deverá a parte autora providenciar a cobrança do saldo impago em sede de incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), THALYS PRADO ARAUJO (OAB 440536/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1000666-48.2025.8.26.0538

ID: 278926634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000666-48.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA NORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON PEREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alison Pereira Passos (OAB 471649/SP) Processo 1000666-48.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patrícia Nora - Vistos. 1-) Cite-se o(a) executado(a) para o pagamento do dé…

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Processo nº 1000666-59.2025.8.26.0696

ID: 331178637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-59.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. P. J. M. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEYCI CARLA BRITTO PESSOA

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Processo 1000666-59.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.C.P. - - J.M.C.S. - Vistos. 1. Providencie a parte autora A.A.C.P. a emenda à inicial para o fim de comprovação da alega… Processo 1000666-59.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.C.P. - - J.M.C.S. - Vistos. 1. Providencie a parte autora A.A.C.P. a emenda à inicial para o fim de comprovação da alegada insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 99, §2º, do CPC, mediante apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis, OU o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária), sob pena de cancelamento da distribuição: a) holerites dos últimos três meses, em caso de emprego fixo ou comprovante de recebimento de eventual benefício previdenciário, se o caso; b) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou declaração de que é isento de declaração em relação aos últimos três anos. Para comprovação da qualidade de isento da declaração, providenciar a juntada da consulta da restituição do IRPF na base de dados da Receita Federal; c) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; d) certidão emitida pela Junta Comercial de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; e) certidão de propriedade imobiliária expedida pelos Cartórios de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificação da quantidade de imóveis em seu nome; f) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; g) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 3 meses da distribuição da demanda. 2. Sem prejuízo, providencie ainda a parte autora a emenda à inicial para o fim de: 2.1. Retificação do valor da causa de forma a corresponder ao benefício patrimonial que representa o valor dos alimentos pretendidos, multiplicado por 12 (doze) vezes, acrescido do valor atribuído aos demais pedidos (guarda). 3. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GEYCI CARLA BRITTO PESSOA (OAB 475756/SP), GEYCI CARLA BRITTO PESSOA (OAB 475756/SP)

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Camila Aparecida Teodoro Silveira Leite e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 332777199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-39.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA TEODORO SILVEIRA LEITE MARCELO SOARES DA SILVEIRA LEITE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000666-39.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Camila Aparecida Teodoro Silveira Leite - - Marcelo Soares da Silveira Leite - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HA… Processo 1000666-39.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Camila Aparecida Teodoro Silveira Leite - - Marcelo Soares da Silveira Leite - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1000666-54.2017.8.26.0659

ID: 306365301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000666-54.2017.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE LUCIANO DA FONSECA SIRLENE DE OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA ANGELINA SILVA DE ANDRADE EXILIEN

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Processo 1000666-54.2017.8.26.0659 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sirlene de Oliveira Fonseca - - Donisete Luciano da Fonseca - Vistos. Os requerentes pleiteiam a declaração do domínio do lote… Processo 1000666-54.2017.8.26.0659 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sirlene de Oliveira Fonseca - - Donisete Luciano da Fonseca - Vistos. Os requerentes pleiteiam a declaração do domínio do lote 12, da quadra L, do loteamento denominado Jardim Nova Canudos, objeto da matrícula 4.481 dio CRI de Vinhedo (fls. 26/27 e 35/41). Foram citados na presente ação a pessoa em cujo nome o bem estava registrado registrado, qual seja, o MUNICÍPIO DE VINHEDO (fls. 52), os sucessores de Edson Natal Clemente, pessoa que adquiriu o bem do titular registral, quais sejam, ANA CAROLINA e PAULO HENRIQUE, devidamente representados por sua genitora Mônica Oliveira Clemente (fls. 54), e como confrontante, REINALDO APARECIDO POZZA (fls. 57). Fls. 74: A União foi intimada e não se opôs ao pedido. Prossiga-se A FESP não manifestou interesse em relação ao processo (fls. 75). A citação do confrontante JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS foi dispensada, diante da declaração de concordância de fls. 79 A fls. 99/100 foi determinada a inclusão de nadir Tomazia Bruschi; b) José Bruschi dos Reis; c) Iraneide Gonçalves Bezerra Bruschi; d) Doroti Bruschi Bertoni; e) Antonio Benedito Bertoni; f) Lúcia Helena Brischi; Rosalva Bruschi; g) Rosalva Burchi; h) José Manoel Antunes; e, i) Mariangela Bruschi e a exclusão de MIGUEL GALDINO DE OLIVEIRA. Fls. 120/127: manifestem-se os requerentes sobre o retorno dos avisos de recebimento relativos às cartas de citação dos confinantes, expedidas às fls. 104/111. Fls. 128/132 e 136: os autores noticiaram que o imóvel confrontante (lote 11 da quadra L, fls. 129) atualmente pertence a Otávio Henrique de Moraes Campiol e Carolina Imaculada Figueiredo Leal, razão pela qual requereram sua inclusão no polo passivo da lide, bem como, que o bem por eles foi dado em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal (fls. 129/132). Defiro a inclusão no polo passivo da lide, dos adquirentes do imóvel confrontante, quais sejam, OTÁVIO HENRIQUE DE MORAES CAMPIOL e CAROLINA IMACULADA FIGUEIREDO LEAL e da proprietária do bem CEF. Providencie-se o necessário. Citem-se os referidos corréus pelo correio, no endereço de fls. 128, nos termos do despacho de fls. 42, terceiro parágrafo. Int. - ADV: JOELMA ANGELINA SILVA DE ANDRADE EXILIEN (OAB 382120/SP), JOELMA ANGELINA SILVA DE ANDRADE EXILIEN (OAB 382120/SP)

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Processo nº 0000314-90.2025.8.26.0673

ID: 297661530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000314-90.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 0000314-90.2025.8.26.0673 (processo principal 1000666-65.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Antonio dos Santos - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária co… Processo 0000314-90.2025.8.26.0673 (processo principal 1000666-65.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Antonio dos Santos - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais, que se estende a este incidente, caso ainda não tenha sido feito, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. No mais, vejo que o requerido é revel no feito originário, devendo, por isso, ser intimado de forma pessoal, pois não constituiu procurador nos autos. Sendo assim, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pessoalmente, para no prazo de quinze (15) dias efetuar o pagamento voluntário do valor total apurado, acrescido de custas, se houver, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Advirto a parte executada que, não havendo pagamento voluntário no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), bem como que efetuando o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Advirto ainda a parte executada que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente e sem nova intimação, o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ocorrendo pagamento voluntário ou decorrido o prazo sem sua efetivação, manifeste-se a parte exequente em dez dias. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 1000666-87.2021.8.26.0538

ID: 301109425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000666-87.2021.8.26.0538

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERSON AUGUSTO DE ALMEIDA ISABEL PASCOA DE ALMEIDA BARBOSA JOSé CARLOS DE ALMEIDA MARIA ZILDA DE ALMEIDA ROSA HELENA DE ALMEIDA VALéRIO SILVANA MARIA DE ALMEIDA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI

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Processo 1000666-87.2021.8.26.0538 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Isabel Pascoa de Almeida Barbosa - - Gerson Augusto de Almeida - - José Carlos de Almeida - - Rosa Helena de Almeid… Processo 1000666-87.2021.8.26.0538 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Isabel Pascoa de Almeida Barbosa - - Gerson Augusto de Almeida - - José Carlos de Almeida - - Rosa Helena de Almeida Valério - - Silvana Maria de Almeida Aguiar - - Maria Zilda de Almeida - Vistos. Instruiu-se o caderno processual com a documentação inerente ao óbito; aos bens do espólio; instrumentos de mandato; e documentação dos herdeiros. No curso do processo foi comprovado o recolhimento do imposto causa mortis e apresentadas certidões negativas de débito das Fazendas Públicas. Conforme se verifica do exame dos autos, inexiste óbice ao deferimento do pleito, pois estão, a toda evidência, preenchidos requisitos legais, razão pela qual deve ser homologada a partilha apresentada pelos interessados. Eventual inventário e arrolamento da herdeira falecida (fls. 72/73), deverá ser apresentado pelos interessados em autos apartados, resolvendo-se a partilha já posta neste inventário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado nos presentes autos e HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha apresentado, com fulcro nos artigos 654 e seguintes do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados os direitos de terceiros. DECLARO, por fim, resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os competentes formais de partilha, carta de adjudicação e alvarás judiciais, conforme for o caso, atentando-se ao plano de partilha homologado. DEIXO de determinar a intimação da Fazenda Pública Estadual (CPC, art. 659, § 2º) porque o ITCMD já foi recolhido (fls. 93/103). Determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI (OAB 267608/SP), AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI (OAB 267608/SP), AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI (OAB 267608/SP), AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI (OAB 267608/SP), AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI (OAB 267608/SP), AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI (OAB 267608/SP)

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Processo nº 1000666-07.2025.8.26.0099

ID: 310032925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORTÊNCIA BARBOSA VIEIRA

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Processo 1000666-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Oferta - W.T.C. - Vistos. 1) Cumpra a serventia com urgência a decisão de fls. 78, comunicando-se nos autos do agravo que foi exercido … Processo 1000666-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Oferta - W.T.C. - Vistos. 1) Cumpra a serventia com urgência a decisão de fls. 78, comunicando-se nos autos do agravo que foi exercido juízo de retratação, expedindo-se e encaminhando-se o competente ofício do qual conste o teor da decisão. retratação 2) Cumpra-se fls. 71/72. 3) Mesmo diante da revelia, com fundamento nos arts. 6º , 10º , 345, III e IV, 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação, inclusive relativamente ao tempo de atuação em cada feito e demonstração de atuação em cada um deles, complementando-se, se entender cabível. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, de acordo com o estado em que se encontram os autos, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3.1) Decorrido o prazo supra sem pedidos de produção de outras provas, ao Ministério Público para parecer final. Intime-se. - ADV: HORTÊNCIA BARBOSA VIEIRA (OAB 413834/SP)

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Vinicius Da Silva Julião x Município De Ilhabela

ID: 296069564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000541-97.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA JULIãO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ILHABELA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO

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VINICIUS DA SILVA JULIÃO

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LUÍS EDUARDO AMORIM TAGIMA GUEDES

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FERNANDA DE DEUS DINIZ

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EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE

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EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA

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Processo 0000541-97.2025.8.26.0247 (processo principal 1000666-24.2020.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Vinicius da Silva Julião - MUNICÍPIO DE ILHABELA - Vistos, 1. T… Processo 0000541-97.2025.8.26.0247 (processo principal 1000666-24.2020.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Vinicius da Silva Julião - MUNICÍPIO DE ILHABELA - Vistos, 1. Trata-se de execução de título judicial contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, registre-se que a Lei n° 17.785/2023 alterou a Lei n° 11.608/2003, determinando o recolhimento de custas iniciais também na fase de cumprimento de sentença. Assim, para incidentes distribuídos a partir de 03/01/2024, deve a parte exequente comprovar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salientando-se que os valores mínimo e máximo a recolher-se equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. 2.1 Portanto, intime-se para comprovar o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias. 2.2 Decorrido o prazo sem recolhimento, tornem conclusos para extinção. 3. Comprovado o recolhimento das custas, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio de publicação no DJE, nos termos do art. 535, CPC c.c. Comunicado Conjunto nº 418/2020- da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça. para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 242, § 3º, 535 e 910, § 3º, todos do NCPC). 4. Caso haja, por parte da executada, pedido de desistência do prazo para Impugnação, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. 4.1. Havendo desistência ou superado o prazo de Impugnação fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica (art. 535, §§ 3º e 4º), devendo a parte interessada providenciar o necessário. 5. Intime-se. - ADV: VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO (OAB 367102/SP), VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP), EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA (OAB 367099/SP), LUÍS EDUARDO AMORIM TAGIMA GUEDES (OAB 289827/SP), FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP), EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP)

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