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Processo nº 0002988-45.2024.8.26.0198

ID: 290749297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002988-45.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVAN LACERDA TOOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN DE ARAUJO KAWABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002988-45.2024.8.26.0198 (processo principal 1000702-77.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Ivan Lacerda Toom - Vistos. Tendo em vista… Processo 0002988-45.2024.8.26.0198 (processo principal 1000702-77.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Ivan Lacerda Toom - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)

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Palaziun, Comércio Importação E Distribuição Ltda. x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 278036604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-08.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PALAZIUN, COMéRCIO IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO LTDA.

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Pedro Bohrer Amaral (OAB 450372/SP) Processo 1000702-08.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Palaziun, Comércio Importação e Distribuição L… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Pedro Bohrer Amaral (OAB 450372/SP) Processo 1000702-08.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Palaziun, Comércio Importação e Distribuição Ltda. - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC, para condenar a parte ré a permitir o anúncio do produto comercializado pela autora, qualificado às fls. 33/43 dos autos, qual seja "Sevich Hair Shadow Powder", pertencente ao grupo "Maquiagem Corporal Sem Finalidade Específica - Grau 1", na forma física de "Pó Compacto" autorizado junto à ANVISA, sob o nº 4.06909-3. Em razão da sucumbência, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, em igual proporção, e honorários de sucumbência ora fixados em R$ 1.000,00 em favor dos patronos das partes adversas, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida. Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 2043876-97.8.26.0000 (fls. 113/117), com nossas homenagens de estilo. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

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Processo nº 1000702-33.2025.8.26.0654

ID: 279684090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000702-33.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000702-33.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. R. B. S. A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de seg… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000702-33.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. R. B. S. A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca GM - CHEVROLET, modelo CRUZE HB SPORT LT 1., chassi nº9BGPB68N0FB174310, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor BRANCA, placa FIF9J83,renavam 001039614172 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Michelle Do Nascimento Gonçalves x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 316920750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-17.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DO NASCIMENTO GONçALVES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA DECOLAR.COM LTDA

Despacho

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LILIAN ALVES COSTA

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DESPACHO Nº 1000702-17.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000702-17.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Michelle do Nascimento Gonçalves - Apelado: Decolar.com Ltda - Apelada: Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Vistos, Indefiro a justiça gratuita à autora apelante. Reza o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade, na forma da lei. Para análise do pedido de justiça gratuita, foi a autora apelante intimada a exibir cópia da última declaração de renda, comprovantes de rendimento, relatório atualizado e completo do Registrato com a relação de contas abertas, além dos respectivos extratos mensais completos de movimentação e faturas de cartão de crédito dos últimos 6 meses, ou recolha o preparo recursal. (fl. 320). Entretanto, optou a autora apelante por não cumprir integralmente a determinação da relatoria, deixando de exibir a última declaração de imposto de renda, documento essencial para a aferição completa da situação financeira e patrimonial da requerente. Ademais, os comprovantes de rendimentos, extratos bancários e faturas de cartão de crédito juntados aos autos infirmam a alegada incapacidade financeira. Denota-se do relatório do Registrato (fls. 332/333) que a apelante possui relacionamentos ativos com diversas instituições financeiras, utilizando suas contas para receber diversos créditos e realizar pagamentos. Os extratos da conta corrente (fls. 325/348) revelam entradas de crédito regulares e em montantes significativos, particularmente na conta do Banco Itaú (fls. 337/347), que superam o pró-labore declarado (fls. 326/331), indicando a existência de outras fontes de receita e intensa movimentação financeira por parte da autora. As faturas do cartão de crédito (fls. 350/374), revelam um limite total de crédito elevado de R$35.500,00, com o registro de pagamentos integrais e substanciais, demonstrando capacidade de honrar compromissos financeiros de valor considerável. Nesse cenário, embora a autora apelante afirme ter gastos com a saúde da filha, as informações financeiras colhidas dos extratos e faturas, somadas à ausência da declaração de imposto de renda, afastam a presunção de insuficiência de recursos. Por tais fundamentos, indefere-se a justiça gratuita à autora apelante. Nos termos do art. 99, §7º, do CPC, intime-se a autora apelante a recolher o preparo recursal, pena de deserção. Prazo: 5 (cinco) dias. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Advs: Lilian Alves Costa (OAB: 490780/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - 3º andar

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Processo nº 1000702-68.2025.8.26.0125

ID: 261765459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-68.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

W. R. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI TEATO

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ADV: Claudinei Teato (OAB 214780/SP) Processo 1000702-68.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. da S. L. - Vistos. I - Oficie-se ao Juiz da Infância e Juventude desta Comarca (proce… ADV: Claudinei Teato (OAB 214780/SP) Processo 1000702-68.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. da S. L. - Vistos. I - Oficie-se ao Juiz da Infância e Juventude desta Comarca (processo 315-07.2024), solicitando a qualificação completa dos atuais tutores do menor J.V.S.L. Com a informação, incluam-se os representantes como representantes do menor no polo passivo da ação II - Designo audiência para o dia 20 de outubro de 2025, às 16:00 horas, sendo que a parte autora deverá ser informada sobre a data da audiência por seu advogado. A audiência será realizada por meio virtual, devendo a parte autora, bem como seu patrono, informarem e-mail para envio do link de acesso. O réu, por ocasião de sua citação, também deve informar seu contato. Em caso de impossibilidade técnica para participação da audiência por meio virtual, poderão as partes comparecer o edifício do Fórum, localizado na Rua Dr. João Adolfo Stein, 171, Capivari/SP. III - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. IV - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, se necessário. Int.

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Processo nº 1000702-90.2025.8.26.0150

ID: 328233510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000702-90.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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Processo 1000702-90.2025.8.26.0150 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.N. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ante os elementos que constam nos autos e a concordân… Processo 1000702-90.2025.8.26.0150 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.N. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ante os elementos que constam nos autos e a concordância do Ministério Público, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos, assim entendidas todas as verbas trabalhistas, excluídas as verbas indenizatórias, FGTS, Férias indenizadas, Aviso prévio e suas respectivas multas, com dedução das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, vale-transporte, vale-refeição e cesta básica ou 1 (Um) salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação. Oficie-se à empregadora para desconto em folha de pagamento (fl. 5). Designo audiência de tentativa de reconciliação ou conversão para via amigável para o dia 25/08/2025 às 13:15 horas, por videoconferência, devendo as partes apresentarem e-mail válido e número de telefone para possibilitar acesso ao link da reunião. Cite-se e intime-se a parte Ré pessoalmente, nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do NCPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP)

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Processo nº 0001744-59.2024.8.26.0270

ID: 293104264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001744-59.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DE S. B. DO E. DE S. P. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DANTAS DE CARVALHO VAZ GUIMARÃES

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RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO

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FABIANA SOMAN PAES DE ALMEIDA FUNARO

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Processo 0001744-59.2024.8.26.0270 (processo principal 1000702-26.2022.8.26.0270) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Água - C.S.B.E.S.P.S. - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO … Processo 0001744-59.2024.8.26.0270 (processo principal 1000702-26.2022.8.26.0270) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Água - C.S.B.E.S.P.S. - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ingressou com cumprimento provisório de sentença em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP visando o cumprimento da decisão proferida nos autos do Processo nº 1000702-26.2022.8.26.0270. Para uma breve narrativa dos autos, importante consignar o quanto indicado na petição de fls. 01/05, a saber: O Ministério Público ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, visando à condenação da executada às obrigações de fazer de não permitir o lançamento de esgoto in natura nas proximidades da EEE final no município de Itapeva, especialmente no Ribeirão Pilão D'Água, sob pena de multa diária, e adotar todas as medidas para obstar e impedir futuros extravasamentos de esgotos no local, especialmente pela utilização do gradeamento mecânico, rosca de desarenação, implementação de um plano de conservação de estruturas, manutenção preventiva, corretiva, inspeções e testes periódicos e desenvolvimento de projeto tecnicamente fundamentado, com posterior intervenção necessária para a definitiva resolução do problema. A decisão de fls. 943/945 deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que a ré interrompesse o lançamento de esgoto in natura ou qualquer outro resíduo poluidor não tratado no Ribeirão Pilão D Água e no solo nas proximidades da Estação Elevatória de Esgoto final no município de Itapeva, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00, a partir da intimação, bem como adotasse todas as medidas para obstar e impedir futuros extravasamentos de esgotos no local. A executada foi intimada da decisão no dia 08/03/2022 (fls. 948 e 950). Sobreveio a sentença de fls. 1068/1075, publicada em 05/07/2022, que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a liminar deferida, e determinou que a ré: i) abstenha-se de lançar esgoto in natura nas proximidades da Estação Elevatória de Esgoto final do município de Itapeva, especialmente no Ribeirão Pilão D'Água; e ii) adote todas as medidas necessárias para obstar e impedir futuros extravasamentos no local, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A sentença foi confirmada pelo v. acórdão de fls. 1218/1223, publicado em 10/11/2023. Foi interposto recurso especial pela executada, porém, não foi o reclamo recebido (fls. 1275/1276). A executada, então, interpôs Agravo em Recurso Especial (fls. 1278/1285), o qual está pendente de julgamento (fl. 1358). Nestes autos, a executada foi intimada para dar cumprimento à obrigação de fazer e manifestou-se às fls. 298/301, oportunidade em que apresentou apólice de seguro garantia às fls. 302/309. Certificou-se o decurso do prazo para a realização do cumprimento/pagamento à obrigação fazer (fl. 316). Houve impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 317/871), seguida de manifestação do Ministério Público (fls. 876/882). Decisão com acolhimento parcial da impugnação para diminuição do valor cobrado referente à multa cominatória que foi fixada em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) (fls. 884/887). A executada efetuou o pagamento da multa fixada (fls. 897/899 e 959/961) e interpôs agravo de instrumento (AI nº 2360536-30.2024.8.26.0000) em face da decisão de fls. 884/887 (fls. 900/918). A executada comunicou a não concessão do efeito suspensivo ao recurso citado e aduziu a inexequibilidade da obrigação de fazer no prazo estabelecido (fls. 935/945), sobre o que o Ministério Público se manifestou (fl. 951). Considerando a plausibilidade na justificativa apresentada pela executada, houve a prorrogação, por noventa dias, contados da data da publicação da decisão respectiva, do prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 952/953). O Ministério Público pugnou pelo levantamento do valor depositado relacionado ao pagamento da multa; a extinção pelo cumprimento, em relação à multa decorrente da obrigação de pagar oriunda do descumprimento da obrigação determinada nos autos principais; e que se aguarde o cumprimento da obrigação de fazer com a certificação necessária (fl. 967). Anote-se que o Agravo em Recurso Especial (fls. 1278/1285 dos autos principais) já foi apreciado (fls. 1363/1364 e 1416/1421 dos autos principais) e a demanda principal alcançou o seu trânsito em julgado (cf. fls. 1429 e 1431/1432 dos autos principais). Eis, em síntese, um resumo de tudo quanto processado. Pois bem. Considerando o depósito do valor da multa decorrente da obrigação de pagar oriunda do descumprimento da decisão prolatada nos autos principais (fls. 898/899 e 960/961), nos termos do quanto manifestou o Ministério Público (fls. 967/968), JULGO EXTINTA a demanda neste sentido, pelo seu cumprimento, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo consignado, contudo, que a multa fixada às fls. 884/887 continua a incidir, eis que ainda não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEFIRO o levantamento do valor depositado às fls. 898/899 e 960/961 (R$ 1.500.000,00 + acréscimos) ao exequente, determinando-se a transferência para a conta bancária do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID, de que trata a Lei Estadual nº 6.536/89 (CNPJ: 13.848.187/0001-20, Banco do Brasil (001), Agência. 1897-X, Conta Corrente: 8.918-4). Para prosseguimento, considerando o novo prazo concedido às fls. 952/953 para a executada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, promova a serventia a certificação necessária e, em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Encaminhe-se cópia desta decisão à Colenda 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde tramita o Agravo de Instrumento nº 2360536-30.2024.8.26.0000 Relator(a): Des. Isabel Cogan. Para otimização dos atos processuais, a presente decisão, devidamente assinada, servirá como mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: ROBERTO DANTAS DE CARVALHO VAZ GUIMARÃES (OAB 195452/SP), RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO (OAB 176111/SP), FABIANA SOMAN PAES DE ALMEIDA FUNARO (OAB 131185/SP)

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Ana Cristina De Meira x Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos De São Paulo S/A Emtu/Sp

ID: 292919015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-33.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE MEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SãO PAULO S/A EMTU/SP

Intimação

Advogados:

ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR SQUILLANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-33.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina de Meira - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A Emtu/sp - Vistos. … Processo 1000702-33.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina de Meira - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A Emtu/sp - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, DEVERÃO as partes, no mesmo prazo, além de justificar especificadamente qual o ponto controvertido que pretendam provar com sua oitiva, arrolá-las, caso ainda não o tenham feito, a partir da intimação da presente decisão, e, no caso de prova pericial, apresentar quesitos no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a fim de possibilitar uma melhor adequação da pauta de audiências, deverão manifestar-se também acerca de eventual interesse na audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual(via aplicativo Microsoft Teams), já indicando os e-mails daqueles que participarão do ato (partes, advogados, e testemunhas). Por fim, informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Saliento que recomenda-se às partes a adesão a esta forma salutar de solução dos conflitos, opondo-se à chamada cultura da sentença imposta por um terceiro. Na verdade, a tendência moderna é autocomposição de conflitos, lembrando-se que tal conduta não denigre a imagem das partes - ao revés, denota-se que são amigos da conciliação, elevando a imagem de todos. Intime-se. - ADV: ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO (OAB 348168/SP), ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP)

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Processo nº 1000702-87.2025.8.26.0248

ID: 312194112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000702-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID HENRIQUE DAVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-87.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - David Henrique Davelli - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I,… Processo 1000702-87.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - David Henrique Davelli - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a requerida a pagar ao autor as diárias de diligência referentes ao período de 31/08/2020 a 11/12/2020, observando-se o limite - 50% da remuneração mensal do autor - e a compensação - do valor que o autor recebeu a título de abono de transferência no período - ressalvadas na fundamentação desta sentença, quantia que será atualizada monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescida de juros de mora desde a citação, tudo nos termos dos índices e percentuais fixados pelo STF quando do julgamento do Tema 810. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ANDRESA DOS SANTOS SILVA (OAB 466434/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Luciana Dos Santos Silva

ID: 277518161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001387-83.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE IACRI

Polo Passivo:

LUCIANA DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SANTOS

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EDMIR GOMES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001387-83.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001387-83.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bastos - Apelante: Município de Iacri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Luciana dos Santos Silva - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IACRI CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO À SERVIDORA MUNICIPAL, DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES ADVERSAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSALUBRES OU APENAS A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO TÉCNICO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, CONSTATANDO A INSALUBRIDADE PREEXISTENTE, NÃO CONSTITUINDO DIREITOS NOVOS, MAS RECONHECENDO UMA SITUAÇÃO JÁ EXISTENTE, DEVENDO, PORTANTO, RETROAGIR AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, §3º (COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98); LM Nº 1.278/95, ART. 168; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, J. 03/02/2016;APELAÇÃO CÍVEL 1000564-12.2024.8.26.0069, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001195-87.2023.8.26.0069, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/07/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1000702-13.2023.8.26.0069, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1002167-57.2023.8.26.0069, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001237-73.2022.8.26.0069, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/02/23; APELAÇÃO CÍVEL 1000222-98.2024.8.26.0069, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmir Gomes da Silva (OAB: 121439/SP) - Guilherme Henrique Santos (OAB: 461479/SP) - 1º andar

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