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Processo nº 0001348-45.2023.8.26.0229

ID: 290979260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001348-45.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE MARIA DA SILVA ROCHA 29909861895

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001348-45.2023.8.26.0229 (processo principal 1006779-77.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucicleide Maria da Silva Rocha 2990986189… Processo 0001348-45.2023.8.26.0229 (processo principal 1006779-77.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucicleide Maria da Silva Rocha 29909861895 - Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário sob a alegação de transferência clandestinas de possíveis valores existentes em contas bancárias dos executados para terceiros. Tal medida se mostra desproporcional, uma vez que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, para fins de interesse público, incabível em casos de interesse particular. Neste sentido: Cumprimento de sentença - Quebra do sigilo bancário - Pretendida pelo banco agravante a requisição de extratos bancários do agravado desde o início do cumprimento de sentença, para verificação de eventuais desvios fraudulentos - Pleito do banco agravante que não tem amparo legal - Ausência de bens passíveis de constrição que não autoriza a quebra do sigilo bancário - Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos incisos do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Indeferimento mantido. Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Pretendida pelo banco agravante a expedição de ofício ao juízo do processo de inventário nº 1000969-20.2022.8.26.0004, a fim de que seja fornecido o termo de partilha dos bens deixados pela falecida esposa do agravado - Caso em que o referido processo tramita sob segredo de justiça perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa - Banco agravante que deve requerer tal providência perante o aludido juízo - Art. 189, § 2º, do atual CPC - Banco agravante que, ademais, pode requerer a penhora no rosto dos autos do inventário - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281898-80.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, por ser medida excepcional. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. Int. - ADV: DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR (OAB 227289/SP)

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Processo nº 1000969-69.2025.8.26.0374

ID: 315296454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-69.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000969-69.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane de Oliveira Pereira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça a… Processo 1000969-69.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane de Oliveira Pereira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça a requerente. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da Enfan). 3. Cuida-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos que JOSIANE DE OLIVEIRA PEREIRA, representada por sua curadora ISABELA PEREIRA CARDOSO promove em face de J.G SILVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, MNX EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e CONSÓRCIO LOTEAMENTO JARDIM SUL, alegando, em síntese, que firmou compromissos de compra e venda com as requeridas que tiveram como objeto os lotes de nº 13 e 14, da quadra F, do loteamento Jardim Sul, porém, não tem mais interesse em manter os contratos em razão de dificuldades financeiras. 4. Analisando os autos, entendo que estão presentes, ao menos nessa fase, os requisitos que autorizaram a concessão da tutela de urgência. Com efeito, observo que foi da autora a iniciativa para pôr fim ao ajuste. Deste modo, não é razoável que ela venha a sofrer qualquer tipo de constrição durante a tramitação da presente demanda, nem que seja responsabilizada por eventuais obrigações decorrentes do contrato a partir da citação do requerido. Nesses termos, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para (i) suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, a partir da citação das rés, (ii) rescindir o contrato antecipadamente, autorizando as requeridas, a partir da sua citação, a comercializarem os imóveis com terceiros, competindo-lhes, a partir de então, a arcar com quaisquer tributos incidentes sobre os bens e (iii) determinar que as requeridas abstenham-se de realizar qualquer ato de cobrança direta ou indireta até o final da presente demanda. 5. Citem-se e intimem-se as requeridas para contestarem a ação. 6. Servirá a presente como cartas citação, a serem encaminhada as requeridas. Intime-se. - ADV: ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP)

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Processo nº 1000969-28.2024.8.26.0205

ID: 314622678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000969-28.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA

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GABRIELLE DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000969-28.2024.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Antonio de Moraes - … Processo 1000969-28.2024.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Antonio de Moraes - Dessa feita, a reestruturação remuneratória da carreira da parte exequente, decorrente da edição das Leis Complementares Estaduais de nsº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, deve ser considerada, reconhecendo-se que os ganhos delas decorrentes devem absorver as perdas da absorção do ALE na vigência da LC 1.197/13. Dessa forma, o direito à percepção da diferença salarial decorrente da incorreta absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) subsiste apenas até a efetivação da reestruturação remuneratória da carreira. A partir da vigência do novo regime remuneratório, deve ser observada a aplicação do princípio da irredutibilidade salarial, de modo que, caso os novos vencimentos resultem em montante inferior ao que era devido anteriormente, considerando a incorporação do ALE, o servidor fará jus ao pagamento de parcela compensatória destinada a assegurar a manutenção do valor nominal de sua remuneração. Ressalte-se que a alteração legislativa não obsta o cumprimento da obrigação de apostilamento do período reconhecido até a superveniência da lei nova, não sendo o caso, por ora, de extinção da execução. Ante o exposto, acolhe-se parcialmente a impugnação a fim de fixar o termo final da obrigação na data da vigência da LC Estadual nº 1.216/13. Intime-se a executada para comprovar, no prazo de trinta dias, sob pena de fixação de multa diária, o cumprimento da obrigação fixada no título (apostilamento nos vencimentos do exequente, através do recálculo do Adicional de Local de Exercício - ALE -, para que o valor integral da verba, antes denominada ALE, seja lançada 100% do seu valor atualizado sobre o salário base padrão do exequente, com os respectivos efeitos pecuniários reflexos, observando que as diferenças remuneratórias relativas ao recálculo do ALE, pela Lei nº 1.197/13, devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte exequente). Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Int. - ADV: GABRIELLE DOS SANTOS ROSA (OAB 387930/SP), GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA (OAB 391971/SP)

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Processo nº 1000969-84.2025.8.26.0369

ID: 278937854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000969-84.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1000969-84.2025.8.26.0369 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: S. M. da S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios d… ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1000969-84.2025.8.26.0369 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: S. M. da S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Trata-se de ação de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em que a parte autora, dizendo-se superendividada, requer, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade de seus débitos até que haja a renegociação das dívidas; e requer, ainda, a realização de audiência conciliatória para repactuação de dívidas. Pugna pela adoção do procedimento previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC. 3- No mais, o caso demanda a emenda da inicial. Extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo que é necessária a apresentação de plano de pagamento e prévia ciência dos demandados para viabilizar o debate entre as partes na audiência de conciliação. Inteligência do artigo 104-A, § 1º, I, do CDC" (TJSP;Agravo de Instrumento 2204238-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). Por isto, o plano de pagamento que deve ser apresentado pela autora juntamente com a petição inicial para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada (TJSP; Agravo de Instrumento 2232041-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). Nestes termos, antes de apreciar os pedidos liminares, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para apresentação, pela parte autora, de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, o qual deverá atender aos requisitos do artigo 104-A, § 4º, do CDC e preservar o mínimo existencial, adotando-se os parâmetros do artigo 3º e seguintes do Decreto nº 11.150/2022, na redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023. 4- No mesmo prazo, sendo as partes requeridas pessoas jurídicas, emende o autor a inicial, juntando aos autos cópia da ficha cadastral da Junta Comercial atualizada das empresas. Não realizada a emenda, tornem conclusos para indeferimento da inicial. 5- Int.

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Lucia Da Silva e outros x Facci E Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 319788085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-05.2022.8.26.0300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DA SILVA MILTON CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

FACCI E NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN TIAGO MASTRANGE DA SILVA

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ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM

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Processo 1000969-05.2022.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Cesar da Silva - - Lucia da Silva - Facci e Nogueira Empreendimentos Imobiliari… Processo 1000969-05.2022.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Cesar da Silva - - Lucia da Silva - Facci e Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 376-83, pretensamente embasados no artigo 1.022 e seguintes, do CPC. Em apertada síntese, sustentou que a respectiva sentença possui omissão. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, na forma do art. 1022, II, do Código de Processo Civil, e os acolho, pois há omissão na decisão. Acolho os embargos de declaração para sanar a sentença e constar o seguinte: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituição, de forma simples, de 80% do montante pago pela parte autora, em parcela única, corrigida desde o efetivo desembolso, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado; c) CONDENAR a ré a indenizar a autora pelas benfeitorias realizadas no imóvel, autorizada a compensação, no valor de R$ 52.000,00, corrigido desde a propositura da demanda, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Consigne-se que fica autorizada a compensação de valores; vez que a parte autora tem o dever de arcar com os valores de IPTU e água em aberto até a efetiva desocupação; bem como ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel desde a posse até a sua efetiva desocupação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do contrato." No mais, persiste a sentença tal como lançada. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, RECEBO os presentes embargos de declaração e os ACOLHO. P.I.C. - ADV: ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP), JEAN TIAGO MASTRANGE DA SILVA (OAB 320440/SP), ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP)

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A. M. K. x A. R. M.

ID: 321122287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-88.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. M. K.

Polo Passivo:

A. R. M.

Intimação

Advogados:

ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR PITON

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GALIB JORGE TANNURI

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CARMEN SILVIA COSTA RAMOS TANNURI

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CAIA AIDAR PITON

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ALEX SANDRO DOS SANTOS NETTO FILHO

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Processo 1000969-88.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Família - A.M.K. - A.R.M. - Vistos. Fls. 228/229: Indefiro a intimação para pagamento do débito alimentar nestes autos, pois o pedido… Processo 1000969-88.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Família - A.M.K. - A.R.M. - Vistos. Fls. 228/229: Indefiro a intimação para pagamento do débito alimentar nestes autos, pois o pedido deverá ser pleiteado em autos próprios, é dizer, cumprimento provisório de sentença. Oficie-se à empresa empregadora do requerido, a fim de proceder o desconto mensal dos alimentos provisórios (R$ 1.518,00 - 1 salário minimo) em folha de pagamento e o depósito na conta informada a fl. 229. No mais, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (artigos 6º e 10 do CPC). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo, determino a realização de estudo psicossocial com as partes, remetendo-se os presentes autos ao Setor Técnico desta Comarca. Intime-se. - ADV: ISCILLA CHRISTINA VIETTI AIDAR PITON (OAB 110976/SP), GALIB JORGE TANNURI (OAB 24289/SP), CARMEN SILVIA COSTA RAMOS TANNURI (OAB 35352/SP), ALEX SANDRO DOS SANTOS NETTO FILHO (OAB 525533/SP), CAIA AIDAR PITON (OAB 125154/SP)

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Processo nº 0000414-66.2025.8.26.0666

ID: 326218856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000414-66.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MARCELLO CEZARE FILHO

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Processo 0000414-66.2025.8.26.0666 (processo principal 1000969-03.2024.8.26.0666) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Custeio de Assistência Médica - Carl… Processo 0000414-66.2025.8.26.0666 (processo principal 1000969-03.2024.8.26.0666) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Custeio de Assistência Médica - Carlos Rodrigues - Vistos. Carlos Rodrigues iniciou cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando o recebimento de R$ 66.000,00 a título de astreintes. O ente Executado ofertou impugnação às fls. 21/34 requerendo o afastamento ou, subsidiariamente, redução dos valores fixados. Manifestou-se o Exequente às fls. 45/56. A multa não se revela exorbitante ou excessiva. Verifica-se que as astreintes foram fixadas, no caso concreto, no importe de R$500,00 (quinhentos reais) a cada descumprimento da obrigação de fazer. Assim, durante 66 dias o ente público deliberadamente descumpriu a determinação legal, dando azo à aplicação da multa que, frise-se, não é apta a acarretar o enriquecimento ilícito da parte Exequente. Como dito, o patamar da multa apenas chegou a este ponto em razão da injustificada desídia da Fazenda do Estado de São Paulo que não atendeu à decisão judicial que determinava o fornecimento da cadeira de rodas motorizada e do suplemento alimentar pleiteado (Cubitan), sob pena de multa diária de R$500,00 para cadadescumprimento. O descumprimento é grave, considerando a natureza dos bens pretendidos, suplementos alimentares e uma cadeira de rodas, sendo o autor portador de paraplegia completa, tendo seu deslocamento prejudicado em razão da desídia estatal. De outro lado, as justificativas apresentadas pela executada não se sustentam. Com efeito, consta dos autos laudo médico indicando o fornecimento de cadeira motorizada, o que é suficiente para o cumprimento da obrigação, tanto é que houve encaminhamento do autor no âmbito do sistema de saúde, mas sem o efeito cumprimento da obrigação a tempo e modo. Assim, mesmo ciente da tutela de urgência concedida, desde 24/11/2024, houve descumprimento pelo executado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 45/56, homologando os valores apontados às fls. 1/4 - a serem pagos através de precatório em incidente próprio - devendo o feito prosseguir nos seus ulteriores termos. Intime-se. - ADV: MANOEL MARCELLO CEZARE FILHO (OAB 436341/SP)

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Odair Donisete De Franca x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 298172980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000969-30.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DONISETE DE FRANCA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ODAIR DONISETE DE FRANCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000969-30.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000969-30.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Odair Donisete de Franca - Apdo/Apte: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR ODAIR DONISETE DE FRANÇA CONTRA A COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL, CUJA SENTENÇA DECLAROU INEXIGÍVEIS AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2022 E JANEIRO DE 2023, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, BEM COMO NEGATIVAÇÃO REFERENTE A ESTE PERÍODO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A SENTENÇA FOI CITRA PETITA AO NÃO ANALISAR O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E (II) SE AS FATURAS REFLETEM O CONSUMO EFETIVO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIREM QUE PESE O LAUDO PERICIAL INDICAR QUE O MEDIDOR ERA REGULAR, AS COBRANÇAS FORAM CONSIDERADAS IRREGULARES DEVIDO À DISCREPÂNCIA COM O CONSUMO MÉDIO ANTERIOR.A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVERÁ SER REALIZADA EM DOBRO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1.000 DA ANEEL E DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DEVE INCLUIR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 2. AS FATURAS IMPUGNADAS SÃO IRREGULARES DEVIDO À DISCREPÂNCIA COM O CONSUMO MÉDIO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: RESOLUÇÃO 1.000 DA ANEEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair Donisete de Franca (OAB: 117237/SP) (Causa própria) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 3º Andar

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Andreia Bonfim Da Silva Guerrero x Alpina Comércio De Veículos Novos E Usados Ltda

ID: 300922296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000914-47.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BONFIM DA SILVA GUERRERO

Polo Passivo:

ALPINA COMéRCIO DE VEíCULOS NOVOS E USADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA DOS SANTOS

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RICARDO ELVIRA NETO

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LEANDRO FABOSSI

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FABIO MAIA DE ARAUJO

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Processo 0000914-47.2025.8.26.0565 (processo principal 1000969-83.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Bonfim da Silva Guerrero - Alpina… Processo 0000914-47.2025.8.26.0565 (processo principal 1000969-83.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Bonfim da Silva Guerrero - Alpina Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda - Vistos. Fls. 8/12. A empresa executada procedeu com o depósito de sua condenação. No entanto, reclama que a autora restituiu o veículo em péssima condições, com diversas avarias, impostos em atrasos etc. Pois bem! Restou devidamente apurado no processo de conhecimento que o veículo apresentou defeito logo que retirado da loja e assim permaneceu parado à frente da residência da parte autora. Inclusive, quando da realização da perícia (produzida antecipadamente), o experto constatou que o bem estava sem utilização. Note-se que a ação é do início de 2022, ou seja, o veículo ficou parado sem a devida utilização pela parte exequente, a qual não possuía garagem em sua residência, de modo que o bem ficava estacionado na rua, sob as intempéries do tempo. Logo, estando sem utilização e dia pós dia sob sol e chuva, seria esperado que a pintura restasse danificada assim como outras peças, tais como os braços dos limpadores. Mesmo estando sob a posse da exequente, nunca pode usufruir do bem em vista do malfadado negócio que realizara com a empresa executada. De toda sorte, tendo sido o negócio desfeito por vício existente no veículo e que não foi sanado pela empresa, ou seja, por sua culpa exclusiva, não se mostra razoável atribuir à exequente o ônus pelo pagamento de taxas e impostos de um bem que sequer utilizara, pelo contrário, somente lhe deu desgostos. Inclusive, a empresa foi até condenada ao pagamento por dano moral. De tudo reclamado, somente duas coisas a exequente tem por obrigação: o pagamento da multa que tomou por dirigir enquanto utilizava telefone celular e a transferência da propriedade em favor da empresa executada (sem custos, aliás). Em eventual descumprimento por parte da exequente, deverá a empresa executada distribuir o competente incidente para execução de obrigação de fazer. No mais, diante do depósito espontâneo, defiro o levantamento pela parte exequente. Após, com o trânsito em julgado desta decisão, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: LEANDRO FABOSSI (OAB 452787/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), FABIO MAIA DE ARAUJO (OAB 449290/SP), RICARDO ELVIRA NETO (OAB 449352/SP)

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Banco Bradesco S/A x Leandro Martins Sanches

ID: 294130727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2281898-80.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LEANDRO MARTINS SANCHES

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2281898-80.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2281898-80.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Leandro Martins Sanches - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - PRETENDIDA PELO BANCO AGRAVANTE A REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO AGRAVADO DESDE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DESVIOS FRAUDULENTOS - PLEITO DO BANCO AGRAVANTE QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, A QUAL SÓ DEVE SER ADOTADA NOS CASOS DE FUNDADA SUSPEITA ACERCA DA PRÁTICA DE ILÍCITO PELA PARTE, EM ESPECIAL DOS ILÍCITOS ELENCADOS NOS INCISOS DO § 4º DO ART. 1º DA LC 105/2001 HIPÓTESE NÃO RETRATADA NO CASO EM TELA PRECEDENTES DO TJSP INDEFERIMENTO MANTIDO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRETENDIDA PELO BANCO AGRAVANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO Nº 1000969-20.2022.8.26.0004, A FIM DE QUE SEJA FORNECIDO O TERMO DE PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA ESPOSA DO AGRAVADO CASO EM QUE O REFERIDO PROCESSO TRAMITA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA PERANTE A 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DA LAPA BANCO AGRAVANTE QUE DEVE REQUERER TAL PROVIDÊNCIA PERANTE O ALUDIDO JUÍZO - ART. 189, § 2º, DO ATUAL CPC BANCO AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, PODE REQUERER A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Diego Toledo Lima dos Santos (OAB: 275662/SP) - 3º andar

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