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"1001020-04.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 62 de 66

Processo nº 1001020-61.2025.8.26.0348

ID: 275975473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001020-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança imp… ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE em face de ato da DIRIGENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DE MAUÁ. Alega, ser professora da rede pública paulista, sendo que, em 26/09/2024, solicitou à autoridade impetrada abono permanência e aposentadoria, até então sem qualquer retorno. Narra ter sido emitido resposta de que inexiste previsão acerca de quanto poderá receber o abono permanência e nem quando poderá se aposentar. Afirma que o artigo 114 da Constituição Bandeirante estabelece que a Administração deve fornecer certidões dessa natureza em no máximo 10 dias úteis, o que não foi respeitado. Pleiteia, assim, a concessão da ordem para que seja emitida a certidão necessária para fins de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias. Juntou documentos (fls. 07/18). Concedidos à impetrante os benefícios da justiça gratuita, sendo indeferida, porém, a liminar pretendida (fls. 19/20). A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento em face do indeferimento da liminar (fls. 26/35), cujo julgamento se encontra pendente de julgamento, conforme consulta realizada nesta data aos autos 2049008-38.2025.8.26.0000. A Fazenda Paulista manifestou seu interesse na lide à fl. 62. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 67/68, aduzindo que o pedido de abono permanência e aposentadoria da impetrante é um procedimento complexo que envolve análise de vários documentos relevantes referentes ao histórico da servidora. Asseverou que, embora acredite que a impetrante já tenha cumprido os requisitos necessários ao abono permanência e aposentadoria, a concessão dos benefícios depende de análise por parte da diretoria de ensino, esclarecendo, por fim, que eventual concessão de abono permanência tem efeito retroativo no futuro. A impetrante se manifestou sobre as informações prestadas (fls. 72/73). O Ministério Público se manifestou no sentido de que não vislumbra hipóteses que ensejem sua atuação no feito (fls. 80/81). É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser concedida. Afirma a impetrante que o procedimento administrativo para emissão de certidão referente a possibilidade de abono permanência e concessão de aposentaria se encontra injustificadamente parado. O documento de fls. 17 demonstra que o requerimento da impetrante para fins de abono permanência e aposentadoria foi protocolado em 26/09/2024. No mais, não demonstrou a impetrada qualquer razão que justifique a demora para conclusão do aludido procedimento. Sobre o prazo para obter certidões dessa natureza, dispõe a Constituição Bandeirante: "Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária". Acerca da matéria ora sub judice, no mais: "MANDADO DE SEGURANÇA Professor da Rede Estadual de Ensino Pleito de expedição de certidão por tempo de contribuição (CTC) para fins de abono de permanência Demora por parte da Administração Pública Artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis Concessão da segurança mantida Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça Reexame necessário não acolhido". (TJSP;Remessa Necessária Cível 1082371-39.2023.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Assim sendo, deve a ordem ser concedida para que a impetrada forneça à parte impetrante o referido documento para os fins de direito. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja expedida a certidão requerida pela impetrante para fins de dar andamento no seu processo de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 dias. Comunique-se o teor da presente sentença à 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, onde tramita o agravo de instrumento 2049008-38.2025.8.26.0000 interposto pela impetrante. Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Decorridos os prazos para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do Juízo. P.R.I.

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Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

ID: 280531770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE LIMA MORENO EIRELI

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ric… ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP) Processo 1001020-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Ana Flavia de Lima Moreno Eireli - Vistos. Ao relatório de fls. 291, acrescento que os imóveis penhorados (fls. 127/128) foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação de fls. 237/285, nos valores de R$ 170.000,00 (imóvel matrícula 3.112) e R$ 235.000,00 (imóvel matrícula 25.388) com manifestações favoráveis do exequente (fls. 236) e da executada (fls. 289). Avaliações dos imóveis já homologadas (fl. 291). Valor atualizado do débito R$ 205.604,00 (fls. 223). Sem prejuízo disso, com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, providenciando o gestor judicial a designação de datas para a hasta pública eletrônica, observando-se as regras legais. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13 do prov. cit.). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do Gestor Judicial no portal da www.alfaleiloes.com - Davi Borges de Aquino, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro regularmente habilitado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.alfaleiloes.com, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Defiro o acesso dos autos pelo gestor judicial que providenciará (1) designação das datas do leilão eletrônico, (2) confecção dos editais, (3) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, notificações aos Juízos credores constantes da certidão do imóvel, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da deliberação. Registro ao oficial leiloeiro que deverá peticionar digitalmente diretamente no processo em comento, acessando o sistema informatizado SAJ. A comissão do leiloeiro está fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a ser paga diretamente ao gestor. Em caso de acordo entre as partes a comissão fica fixada em 2% sobre o valor de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, a ser paga pelo devedor. Do produto da arrematação será liquidado o crédito exequendo e o saldo remanescente restituído ao(à) devedor(a). Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra do art. 31 do provimento supracitado. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Diligencie e intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

ID: 280026623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE LIMA MORENO EIRELI

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ric… ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP) Processo 1001020-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Ana Flavia de Lima Moreno Eireli - Vistos. Ao relatório de fls. 291, acrescento que os imóveis penhorados (fls. 127/128) foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação de fls. 237/285, nos valores de R$ 170.000,00 (imóvel matrícula 3.112) e R$ 235.000,00 (imóvel matrícula 25.388) com manifestações favoráveis do exequente (fls. 236) e da executada (fls. 289). Avaliações dos imóveis já homologadas (fl. 291). Valor atualizado do débito R$ 205.604,00 (fls. 223). Sem prejuízo disso, com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, providenciando o gestor judicial a designação de datas para a hasta pública eletrônica, observando-se as regras legais. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13 do prov. cit.). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do Gestor Judicial no portal da www.alfaleiloes.com - Davi Borges de Aquino, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro regularmente habilitado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.alfaleiloes.com, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Defiro o acesso dos autos pelo gestor judicial que providenciará (1) designação das datas do leilão eletrônico, (2) confecção dos editais, (3) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, notificações aos Juízos credores constantes da certidão do imóvel, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da deliberação. Registro ao oficial leiloeiro que deverá peticionar digitalmente diretamente no processo em comento, acessando o sistema informatizado SAJ. A comissão do leiloeiro está fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a ser paga diretamente ao gestor. Em caso de acordo entre as partes a comissão fica fixada em 2% sobre o valor de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, a ser paga pelo devedor. Do produto da arrematação será liquidado o crédito exequendo e o saldo remanescente restituído ao(à) devedor(a). Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra do art. 31 do provimento supracitado. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Diligencie e intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

ID: 280056550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE LIMA MORENO EIRELI

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ric… ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP) Processo 1001020-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Ana Flavia de Lima Moreno Eireli - Vistos. Ao relatório de fls. 291, acrescento que os imóveis penhorados (fls. 127/128) foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação de fls. 237/285, nos valores de R$ 170.000,00 (imóvel matrícula 3.112) e R$ 235.000,00 (imóvel matrícula 25.388) com manifestações favoráveis do exequente (fls. 236) e da executada (fls. 289). Avaliações dos imóveis já homologadas (fl. 291). Valor atualizado do débito R$ 205.604,00 (fls. 223). Sem prejuízo disso, com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, providenciando o gestor judicial a designação de datas para a hasta pública eletrônica, observando-se as regras legais. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13 do prov. cit.). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do Gestor Judicial no portal da www.alfaleiloes.com - Davi Borges de Aquino, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro regularmente habilitado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.alfaleiloes.com, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Defiro o acesso dos autos pelo gestor judicial que providenciará (1) designação das datas do leilão eletrônico, (2) confecção dos editais, (3) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, notificações aos Juízos credores constantes da certidão do imóvel, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da deliberação. Registro ao oficial leiloeiro que deverá peticionar digitalmente diretamente no processo em comento, acessando o sistema informatizado SAJ. A comissão do leiloeiro está fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a ser paga diretamente ao gestor. Em caso de acordo entre as partes a comissão fica fixada em 2% sobre o valor de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, a ser paga pelo devedor. Do produto da arrematação será liquidado o crédito exequendo e o saldo remanescente restituído ao(à) devedor(a). Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra do art. 31 do provimento supracitado. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Diligencie e intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

ID: 280036986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE LIMA MORENO EIRELI

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ric… ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP) Processo 1001020-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Ana Flavia de Lima Moreno Eireli - Vistos. Ao relatório de fls. 291, acrescento que os imóveis penhorados (fls. 127/128) foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação de fls. 237/285, nos valores de R$ 170.000,00 (imóvel matrícula 3.112) e R$ 235.000,00 (imóvel matrícula 25.388) com manifestações favoráveis do exequente (fls. 236) e da executada (fls. 289). Avaliações dos imóveis já homologadas (fl. 291). Valor atualizado do débito R$ 205.604,00 (fls. 223). Sem prejuízo disso, com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, providenciando o gestor judicial a designação de datas para a hasta pública eletrônica, observando-se as regras legais. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13 do prov. cit.). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do Gestor Judicial no portal da www.alfaleiloes.com - Davi Borges de Aquino, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro regularmente habilitado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.alfaleiloes.com, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Defiro o acesso dos autos pelo gestor judicial que providenciará (1) designação das datas do leilão eletrônico, (2) confecção dos editais, (3) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, notificações aos Juízos credores constantes da certidão do imóvel, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da deliberação. Registro ao oficial leiloeiro que deverá peticionar digitalmente diretamente no processo em comento, acessando o sistema informatizado SAJ. A comissão do leiloeiro está fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a ser paga diretamente ao gestor. Em caso de acordo entre as partes a comissão fica fixada em 2% sobre o valor de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, a ser paga pelo devedor. Do produto da arrematação será liquidado o crédito exequendo e o saldo remanescente restituído ao(à) devedor(a). Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra do art. 31 do provimento supracitado. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Diligencie e intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

ID: 280061452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE LIMA MORENO EIRELI

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ric… ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP) Processo 1001020-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Ana Flavia de Lima Moreno Eireli - Vistos. Ao relatório de fls. 291, acrescento que os imóveis penhorados (fls. 127/128) foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação de fls. 237/285, nos valores de R$ 170.000,00 (imóvel matrícula 3.112) e R$ 235.000,00 (imóvel matrícula 25.388) com manifestações favoráveis do exequente (fls. 236) e da executada (fls. 289). Avaliações dos imóveis já homologadas (fl. 291). Valor atualizado do débito R$ 205.604,00 (fls. 223). Sem prejuízo disso, com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, providenciando o gestor judicial a designação de datas para a hasta pública eletrônica, observando-se as regras legais. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13 do prov. cit.). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do Gestor Judicial no portal da www.alfaleiloes.com - Davi Borges de Aquino, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro regularmente habilitado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.alfaleiloes.com, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Defiro o acesso dos autos pelo gestor judicial que providenciará (1) designação das datas do leilão eletrônico, (2) confecção dos editais, (3) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, notificações aos Juízos credores constantes da certidão do imóvel, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da deliberação. Registro ao oficial leiloeiro que deverá peticionar digitalmente diretamente no processo em comento, acessando o sistema informatizado SAJ. A comissão do leiloeiro está fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a ser paga diretamente ao gestor. Em caso de acordo entre as partes a comissão fica fixada em 2% sobre o valor de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, a ser paga pelo devedor. Do produto da arrematação será liquidado o crédito exequendo e o saldo remanescente restituído ao(à) devedor(a). Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra do art. 31 do provimento supracitado. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Diligencie e intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

ID: 280082685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA DE LIMA MORENO EIRELI

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ric… ADV: Ulisses Alvarenga de Souza (OAB 143215/SP), Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza (OAB 143420/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Ricardo Hentz Ramos (OAB 257738/SP) Processo 1001020-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Ana Flavia de Lima Moreno Eireli - Vistos. Ao relatório de fls. 291, acrescento que os imóveis penhorados (fls. 127/128) foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação de fls. 237/285, nos valores de R$ 170.000,00 (imóvel matrícula 3.112) e R$ 235.000,00 (imóvel matrícula 25.388) com manifestações favoráveis do exequente (fls. 236) e da executada (fls. 289). Avaliações dos imóveis já homologadas (fl. 291). Valor atualizado do débito R$ 205.604,00 (fls. 223). Sem prejuízo disso, com fundamento no Provimento CSM nº 1625, de 16 de dezembro de 2008, publicado no DJE de 12/2/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, providenciando o gestor judicial a designação de datas para a hasta pública eletrônica, observando-se as regras legais. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a alienação obedecerá às regras do provimento citado, onde a 1ª praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital (Prov. CSM nº 1625, art. 11); não havendo lance superior à importância da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias, conforme a regra do art. 12 do provimento citado. No 2º pregão, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13 do prov. cit.). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do Gestor Judicial no portal da www.alfaleiloes.com - Davi Borges de Aquino, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo, nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro regularmente habilitado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do oficial de justiça, se houver, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem (art. 7º, parágrafo único do prov. cit.). Autorizo os funcionários do Gestor Judicial, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor www.alfaleiloes.com, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Defiro o acesso dos autos pelo gestor judicial que providenciará (1) designação das datas do leilão eletrônico, (2) confecção dos editais, (3) confecção das intimações/notificações das partes, condôminos, credores hipotecários, notificações aos Juízos credores constantes da certidão do imóvel, se houverem, (3) publicação do edital na forma do art. 887 do CPC, (4) juntada de editais, (5) envio de intimações via correio com aviso de recebimento, (6) lavratura do auto de arrematação e, (7) entrega de valores junto ao banco judicial vinculado à ordem e disposição deste juízo, assinando o prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da deliberação. Registro ao oficial leiloeiro que deverá peticionar digitalmente diretamente no processo em comento, acessando o sistema informatizado SAJ. A comissão do leiloeiro está fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a ser paga diretamente ao gestor. Em caso de acordo entre as partes a comissão fica fixada em 2% sobre o valor de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, a ser paga pelo devedor. Do produto da arrematação será liquidado o crédito exequendo e o saldo remanescente restituído ao(à) devedor(a). Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste provimento serão dirimidas pelo Juízo competente para a alienação, consoante a regra do art. 31 do provimento supracitado. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Diligencie e intimem-se.

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Processo nº 1001020-73.2025.8.26.0247

ID: 322715322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1001020-73.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATHERINE MARQUES BEZERRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-73.2025.8.26.0247 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.L.S. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Considerando os argumentos contidos na ini… Processo 1001020-73.2025.8.26.0247 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.L.S. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Considerando os argumentos contidos na inicial e o temor da requerente de que o requerido tome ciência do seu atual endereço, uma vez que já houve episódios de invasão da sua residência pelo réu, determino que a serventia coloque sob sigilo o comprovante de residência de fls. 9/10 e a declaração confidencial de endereço de fls. 13/14. Trata-se de ação de dissolução de união estável. Considerando as disposições dos Provimento CSM 2554/2020, CSM 2557/2020 e CSM 2564/2020 e as dos Comunicados Conjuntos 284/2020 e 581/2020, e Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, bem como a fim de se evitar maiores prejuízos às partes remetam-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por meio VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams, devendo aparte autora providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e expedição de link de acesso. 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos em seu favor. Deve o Oficial de Justiça, no momento da citação, fazer constar na certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. 3.1. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos artigo 695, §1º, do Código Processo Civil, sendo assegurado ao réu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteúdo. 3.2. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Com o retorno NEGATIVO do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e §1º do CPC. 4.1.Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja pedido expresso e devidamente justificado (parte autora), até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Tal justificativa se faz necessária tendo em vista que o CEJUSC desta Comarca não está preparado a realizar audiências exclusivamente presenciais e que a prioridade para participação presencial é da parte requerida, que na maioria das vezes comparece sem advogado. 4.2. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 4.3. Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. 4.4. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda seguindo as determinações da Resolução 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 5. O prazo para contestação será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 7. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. 9. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos sentença. Int. - ADV: CATHERINE MARQUES BEZERRA PEREIRA (OAB 248834/RJ)

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Processo nº 1001020-78.2025.8.26.0116

ID: 278712718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001020-78.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001020-78.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Vistos, Presentes os requisitos legais, … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001020-78.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Motocicleta HONDA, modelo CG 160 TITAN, chassi n.º 9C2KC2210RR122033, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor AZUL, placa TJN6G07, renavam 01408950933 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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Processo nº 1001020-92.2025.8.26.0176

ID: 279901846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001020-92.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA ROMANO DE ALVARENGA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Débora Romano de Alvarenga Freire (OAB 160206/SP) Processo 1001020-92.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. A. de C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuit… ADV: Débora Romano de Alvarenga Freire (OAB 160206/SP) Processo 1001020-92.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. A. de C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 29 de Julho de 2025, às 13:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Expeçam-se os ofícios para informação e descontos, se requeridos. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador do requerido. Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001020-04.2023.8.26.0228" – Página 62 de 66

Processo nº 1001020-61.2025.8.26.0348

Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

Banco Bradesco S.A. x Ana Flavia De Lima Moreno Eireli

Processo nº 1001020-73.2025.8.26.0247

Processo nº 1001020-78.2025.8.26.0116

Processo nº 1001020-92.2025.8.26.0176