Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001068-20.2023.5.02.0603" – Página 62 de 66

Processo nº 1001068-81.2025.8.26.0069

ID: 308768958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-81.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEISE HARUMI OURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-81.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deise Harumi Oura - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela… Processo 1001068-81.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deise Harumi Oura - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Considerando que o comprovante de renda juntado nos autos data de 2024, intime-se o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001068-71.2025.8.26.0137

ID: 308647658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-71.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-71.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001068-71.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em março de 2023, a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, bem como consta a informação de que o contrato já foi encerrado (fl. 35), o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdeci Batista Coelho x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 331853345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-43.2023.8.26.0169

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI BATISTA COELHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-43.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Valdeci Batista Coelho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vi… Processo 1001068-43.2023.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Valdeci Batista Coelho - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos, reconsidero a determinação de fls. 465-466, pois, com relação a comunicação de renúncia do advogado da requerida Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, tratando-se de término de contrato de prestação de serviços advocatícios, a comunicação é presumida. Logo, diante do contrato de prestação de serviços acostado, desnecessária a intimação pessoal da requerida visto que o patrono da requerida permanecerá exercendo sua representação pelos próximos dez dias, devendo ser excluído somente após o término do prazo ou com a devida regularização da representação, presumindo-se a validade das intimações subsequentes. 2. Considerando ainda o teor do ofício de fls. 453-459, e os erros materiais da decisão de fls. 212-217 e do ofício de fls. 453-456, oficie-se novamente à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários em observância à tabela da mencionada resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Comunicado Conjunto nº 258/2024, bem como a tabela do anexo I da Resolução, observada as especificações a seguir para expedição de ofício: Especialidade: Engenharia/Arquitetura; Natureza da Ação e/ou espécie da perícia : 2 (Avaliação de Imóvel Urbano - Grau II; Quantidade de UFESP (Valor dos Honorários arbitrados pelo Juízo): 58 (vinte e nove) UFESPs; Data da nomeação do Perito: 10/10/2024. A nova reserva, ora retificada, será solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Ao elaborar o ofício, deverá ser atentado ao correto preenchimento dos dados do expert nomeado, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Depois de realizada a reserva de honorários, intime-se o requerido a depositar judicialmente nos autos, no prazo de 10 dias, a sua cota-parte dos honorários periciais, no percentual de 50% (cinquenta por cento), sob pena de preclusão da prova pericial. Comunicada a reserva dos honorários e comprovado o depósito da cota-parte referente a parte não beneficiária da gratuidade de justiça, intime-se o Perito para designar data e horário para início dos trabalhos periciais, devendo comunicar este Juízo com antecedência mínima de 30 dias. Realizada a perícia a contento, deverá ser informado à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública -Informação de Perícia Realizada Genérico. Fica sem efeito o ofício de fls. 453-456, servindo o presente como ofício a ser encaminhado por e-mail à Defensoria Pública do Estado, via e-mail (unidade.bauru@defensoria.sp.def.br). Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Garcia Knafelç Tomaszewski x Âmbar Energia / Âmbar Cooperativa De Energias Renováveis / Cooperativa Mbar Cooperativa De Energias Renováveis e outros

ID: 333590618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-10.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GARCIA KNAFELç TOMASZEWSKI

Polo Passivo:

ÂMBAR ENERGIA / ÂMBAR COOPERATIVA DE ENERGIAS RENOVáVEIS / COOPERATIVA MBAR COOPERATIVA DE ENERGIAS RENOVáVEIS HNK BR INDúSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA POLITANO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GARCIA KNAFELÇ TOMASZEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BENTEO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001068-10.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001068-10.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apte/Apda: Bruna Garcia Knafelç Tomaszewski (Justiça Gratuita) - Apelado: Âmbar Energia / Âmbar Cooperativa de Energias Renováveis / Cooperativa Mbar Cooperativa de Energias Renováveis - Apdo/Apte: Hnk Br Indústria de Bebidas Ltda - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso adesivo da ré. V. U. - LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS. CONFIGURADA. REQUERIDA QUE VIABILIZOU A ADESÃO DA AUTORA A EMPRESAS PARCEIRAS GERADORAS DE ENERGIA, RESTANDO EVIDENTE SUA PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, § ÚNICO, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA REJEITADA.AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA REQUERIDA BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A. CONTRATO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE EXCEDENTES ORIUNDOS DA ÂMBAR COOPERATIVA DE ENERGIA RENOVÁVEIS E TERMO DE ADESÃO, POR FORÇA DO QUAL A AUTORA ADERIU, NA QUALIDADE DE COOPERADA, AO SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE ENERGIA MEDIANTE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA REFERENTE AOS CRÉDITOS DA ENERGIA EXCEDENTE PRODUZIDA PELA RÉ E INJETADA EM SUA REDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, POR PARTE DAS REQUERIDAS, QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVA. PREVISÃO CONTRATUAL VERIFICADA. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS REQUERIDAS QUANTO À TRANSPARÊNCIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELO CONSUMO DE ENERGIA. REQUERENTE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO, ADMINISTRATIVAMENTE, SEM ÊXITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 8.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PAGAMENTOS DE VALORES EM DUPLICIDADE NÃO OBSERVADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE NÃO SE JUSTIFICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE MANTÉM. REQUERENTE QUE SUCUMBIU DO SEU PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO PARA 20%, PORQUE FIXADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA.RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Benteo Guedes (OAB: 431592/SP) - Bruna Garcia Knafelç Tomaszewski (OAB: 458979/SP) - Luciana Politano de Lucena (OAB: 415548/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - Thiago Marchioni (OAB: 289058/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agrovan Máquinas E Peças Agrícolas Serviços De Consertos Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 335264477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-77.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGROVAN MáQUINAS E PEçAS AGRíCOLAS SERVIçOS DE CONSERTOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABÍLIO SÉRGIO STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-77.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agrovan Máquinas e Peças Agrícolas Serviços de Consertos Ltda - Itaú Unibanco S/A - … Processo 1001068-77.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agrovan Máquinas e Peças Agrícolas Serviços de Consertos Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos, em saneador. 1 - Defiro a realização da prova oral pleiteada, consistente no depoimento pessoal da parte autora. 2 - Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:15h horas, que será realizada na modalidade mista (parte remota e parte presencial). 3 - Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Servirá o(a) presente como mandado. 4 - Assim, as partes e advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência) deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular das testemunhas arroladas. 4.1 - A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2 - As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. 4.3 - Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5 - Casos as partes ou advogados não possuam condições tecnológicas para a participação na audiência por videoconferênica ou não queiram assim proceder, elas deverão comparecer à Sala de Audiências da 1ª Vara Cível de Araras, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial, ficando desde já INTIMADAS. 6 - Todos os participantes da audiência (partes, advogados e terceiros) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 7 - O comparecimento à audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ABÍLIO SÉRGIO STIVAL (OAB 200305/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001068-75.2025.8.26.0362

ID: 298241837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001068-75.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILTON APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO REBOUÇAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-75.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Milton Aparecido de Souza - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de en… Processo 1001068-75.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Milton Aparecido de Souza - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de endereços importam em diligências administrativas que competem à parte, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto. Aliás, a pesquisa de endereços contraria os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e a própria sistemática da Lei 9.099/95. Face a não localização da executada para citação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: ÁLVARO REBOUÇAS ANDRADE (OAB 353926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001068-57.2025.8.26.0368

ID: 295553993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001068-57.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VONIA MARIA CECILIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-57.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Vonia Maria Cecilio de Campos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1001068-57.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Vonia Maria Cecilio de Campos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VÔNIA MARIA CECILIO DE CAMPOS em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e da FAZENDA PÚBLIC DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda que é retido na fonte pagadora de seus proventos. b) condenar as rés à devolução (restituição) dos valores retidos dos proventos de aposentadoria da autora, a título de imposto de renda, a partir de 02/04/2019, desde que não estejam alcançados pela prescrição quinquenal, a serem precisamente apurados, inclusive com base nas declarações de ajuste anual e demais documentos que se fizerem necessários, em cumprimento de sentença. Em fase de cumprimento de sentença, eventuais valores já restituídos, ainda que pelo governo federal, deverão ser abatidos do quantum devido. Os valores ficam sujeitos à correção monetária que compõe a taxa SELIC, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, art. 3º. Os juros de mora contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188, STJ), também com base na SELIC, abatida do fator correspondente à correção monetária, evitando-se o bis in idem. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. CONFIRMO a tutela de urgência deferida às fls. 48/51. Sem condenação em custas e honorários, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 27 da Lei 12.153/2009. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Com o trânsito em julgado ou havendo requerimento do cumprimento provisório de sentença, oficie-se à parte ré para que, em até trinta dias, proceda ao apostilamento do cancelamento das retenções do imposto de renda junto aos proventos da autora, e faça as anotações e registros necessários acerca da isenção em razão de doença grave. Cumpridas as cautelas de praxe, arquivem os autos. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C. Monte Alto, 10 de junho de 2025. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. S. P. B. x P. H. B. M.

ID: 296193988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001068-18.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. S. P. B.

Polo Passivo:

P. H. B. M.

Intimação

Advogados:

WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-18.2024.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.P.B. - P.H.B.M. - Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, pa… Processo 1001068-18.2024.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.P.B. - P.H.B.M. - Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para julgar: I- PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais de guarda e visitas para: a) CONCEDER a guarda unilateral do menor Heitor S. P. B. à genitora, fixando o lar materno como residência primária; e b) DETERMINAR que o regime de visitação se dê na forma da fundamentação. Desnecessária a expedição de termo de guarda, diante do exercício do poder familiar. II- JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu a prestar alimentos ao filho menor Heitor S. P. B., no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional (em caso de desemprego) e em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, quando empregado, deduzindo-se encargos obrigatórios (imposto de renda e previdência social). Os alimentos alcançarão horas extras habituais, 1/3 (terço) de férias gozadas, 13º (décimo terceiro) salário, abonos permanentes e incorporados ao salário e adicionais usuais. Não integrarão a base de cálculo da pensão alimentícia: a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Pró e similares, horas extras não habituais, vale transporte e vale refeição, parcelas de natureza indenizatória, gratificações por produtividade e os abonos e adicionais não usuais. (TJSP. 6ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1001436-91.2019.8.26.0654. Relator:Maria do Carmo Honorio. Julgado em: 06/08/2022. DJe: 06/08/2022). Em consequência, confirmo a decisão liminar de fls. 16/17. Os alimentos são devidos desde a citação. O pagamento deverá ser realizado até o último dia de cada mês por meio de depósito na conta bancária, prestando-se o comprovante de depósito como recibo. Fica, desde logo, autorizada a expedição de ofício para desconto do valor da folha de pagamento do réu para a hipótese de exercer atividade profissional com registro em carteira ou em eventual benefício previdenciário, se da vontade do alimentado. Sucumbente em maior medida na ação, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), observada a concessão de AJG. Sucumbentes em igual medida na reconvenção, condeno as partes ao pagamento, cada qual, de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais, por equidade, arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada patrono, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando que a controvérsia é de simples intelecção, não possuindo complexidade, observada a suspensão de exigibilidade diante da concessão da Assistência Judiciária Gratuita a ambos os contendores. No tocante à reconvenção, encaminhe-se o processo ao Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor - Reconvenção, para a devida anotação. O Distribuidor deverá anotar no cadastro do processo, incluindo a nova parte ativa (tipo de participação 105-reconvinte) e a nova parte passiva (tipo de participação 106-reconvindo) e respectivos dados de qualificação conhecidos, certificando com a utilização do modelo de certidão próprio. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES (OAB 104148/SP), MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001068-69.2025.8.26.0073

ID: 292831615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001068-69.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TERRAS DE AVARé I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE SILVEIRA CLIVATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-69.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Terras de Avaré I - Vistos. Trata-se de pagamento integral do débito em ação de … Processo 1001068-69.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Terras de Avaré I - Vistos. Trata-se de pagamento integral do débito em ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Diante da informação da satisfação da execução, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, a expedição de certidão de objeto e pé, ficando a cargo dos executados sua remessa aos órgãos competentes, para eventual baixa de restrições inseridas referentes a distribuição destes autos. Custas pelo executado no caso do exequente ser beneficiário da gratuidade judiciária ou de deferimento de recolhimento de custas ao final da ação. Por fim, em se tratando de execução de título extrajudicial distribuída após a vigência da Lei Estadual 17.785 de 03/10/2023, a conferência e o recolhimento das custas processuais deverá ser observar o art. 3º, o art. 4º §§ 12 e 13 e o art. 5º da supracitada lei: Artigo 3° -Os incisos I, II e III, e o parágrafo 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03 passam a ter a seguinte redação: "Art. 4° - (...) (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (grifo nosso) (...) Artigo 4° -Acrescentem-se o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, com a redação que segue: "Art. 4° - (...) (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Artigo 5° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em relação à nova redação conferida ao inciso I e ao § 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Parágrafo único -A nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos. Antes, porém, deverá o cartório cumprir o determinado no CG 2682/2021, disponibilizado no DJE em 18/11/2021 pag. 01/02, bem como o CG 862/2023, disponibilizado no DJE em 08/05/2024 pag. 06. certificação do recolhimento ou ausência de recolhimento de taxa judiciária (guia DARE) e despesas (FEDTJ e GRD); certidões de inexistência de recolhimentos (isenções ou deferimento de assistência judiciária); utilização dos modelos de certidões e atos ordinatórios indicados no comunicado e seus respectivos códigos (item 5.1). Estando os autos em ordem, deverá ser observado o item 4.1 para os autos que tramitam na forma digital e o item 5.2 para os que tramitam na forma física. Caso contrário, o devedor deverá ser intimado para o recolhimento da taxa e/ou despesa correspondente. P.I. - ADV: FLAVIO HENRIQUE SILVEIRA CLIVATI (OAB 147524/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. E. C. x A. A. P. C.

ID: 293829020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-19.2021.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. E. C.

Polo Passivo:

A. A. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JEDSON HENRIQUE TOLEDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI MOREIRA CASTRO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001068-19.2021.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001068-19.2021.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquarituba - Apelante: R. E. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. A. P. C. (E por seus filhos) e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA DEFINITIVA. O CASAMENTO OCORREU SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS EM 14/04/2012, COM TÉRMINO EM NOVEMBRO DE 2019. HOUVE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. SOBREVEIO A R. SENTENÇA VERGASTADA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS IMÓVEIS, NOS SEGUINTES TERMOS: “(A) 50% DO IMÓVEL DA RUA ETELVINA VAZ, 107, CRI 10.992, NA CIDADE DE TAQUARITUBA-SP, DE VALOR TOTAL DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS); (B) 50% DO IMÓVEL DA RUA RAFAEL CHAMORRO, 00, CRI 12.053, NA CIDADE DE TAQUARITUBA-SP, DE VALOR TOTAL DE R$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS); E (C) 50% DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DA RUA HONORATO LEME, 54, JARDIM SANTA VIRGÍNIA, CRI 5.704, NA CIDADE DE TAQUARITUBA-SP, DE VALOR TOTAL DE R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS).” APELA O REQUERIDO, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO, AFASTANDO-SE O DECRETO DE PARTILHA DOS RESPECTIVOS IMÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS BENS IMÓVEIS DEVEM SER PARTILHADOS, CONSIDERANDO QUE FORAM VENDIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E OS VALORES UTILIZADOS PARA DESPESAS COMUNS DO CASAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE, NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SÃO COMUNICÁVEIS. NO CASO, CONTUDO, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS IMÓVEIS DE ITENS (A) E (C) FORAM ALIENADOS DURANTE O CASAMENTO, COM ANUÊNCIA FORMAL DA AUTORA, MOTIVO PELO QUAL SUA PARTILHA NÃO PROCEDE. NÃO HÁ PROVA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ITEM (B), E A AUTORA MANIFESTOU EXPRESSA RENÚNCIA QUANTO AO PEDIDO DE PARTILHA DO REFERIDO BEM. A SENTENÇA É REFORMADA, PARA SE AFASTAR O DECRETO DE PARTILHA DOS BENS IMÓVEIS RELACIONADOS EM SEU DISPOSITIVO.IV. DISPOSITIVO: RECURSOS PROVIDO, AFASTANDO-SE O DECRETO DE PARTILHA DOS BENS IMÓVEIS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS, POIS NÃO HOUVE ARBITRAMENTO A TAL TÍTULO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Moreira Castro da Costa (OAB: 35786/CE) - Jedson Henrique Toledo de Carvalho (OAB: 441963/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 657 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes