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Processo nº 1001201-43.2025.8.26.0128

ID: 311304077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001201-43.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-43.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luciana Aparecida Luiz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o … Processo 1001201-43.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luciana Aparecida Luiz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar o correto cálculo da GDE percebida pela requerente, respeitando-se airredutibilidadede seus vencimentos bem como ao pagamento das diferenças e os respectivos reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, englobando parcelas vencidas e vincendas, até o definitivo apostilamento em folha, tudo acrescido de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde que os pagamentos deveriam ter sido realizados, com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto à forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE TJSP de 09/05/2024, p. 7; de 10/05/2024, p. 41 e de 13/05/2024, p. 01, ou seja, aplicação da Selic de forma simples e não composta, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019, com redação alterada pela Resolução nº 482/2022. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I.C. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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B. L. De O. N. e outros x M. De M. O.

ID: 312507551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000055-73.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. L. DE O. N. V. DE O. N.

Polo Passivo:

M. DE M. O.

Intimação

Advogados:

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000055-73.2021.8.26.0176 (processo principal 1001201-69.2020.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.L.O.N. - - V.O.N. - M.M.O. - Vistos. A impugnação ao cumprimento de senten… Processo 0000055-73.2021.8.26.0176 (processo principal 1001201-69.2020.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.L.O.N. - - V.O.N. - M.M.O. - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença não tem a virtude de desconstituir o resultado de uma decisão judicial encoberta pelos efeitos da coisa julgada material, cuja eficácia principal é a de tornar imutável e indiscutível a decisão. Assim, por se tratar de título executivo judicial transitado em julgado, não há como acolher a pretensão da recorrente, ademais, a questão encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Não há dúvidas que o procedimento de cumprimento de sentença foi confeccionado com o objetivo de promover a satisfação do direito, podendo o executado defender-se, com as eventuais limitações dos efeitos preclusivos da coisa julgada que acobertam o conteúdo do título executivo judicial. A previsão do artigo 518 do CPC refere-se às questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes que poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas. O legislador refere-se ao rito, cujo objeto não recai sobre o direito representado no título executivo judicial, mas sim sobre a validade do procedimento e dos atos executivos realizados no cumprimento de sentença. Ademais, simples alegação de desemprego, ou dificuldade financeira, não tem o condão de desconstituir o titulo executivo. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVO DO EXECUTADO - FUNDAMENTAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos não tem o condão de retirar a liquidez do título executivo judicial que fixou o valor da pensão alimentícia em percentual incidente sobre a remuneração mensal do alimentante. 2. A mudança da situação financeira do alimentante deverá ser discutida em ação revisional de alimentos, não nos autos da execução que persegue o pagamento de pensão com extensa mora injustificada.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 2179384-80.2022.8.13.0000. Diante do exposto, e considerando que a parte exequente não aceita o parcelamento do débito, decreto a prisão civil da executada pelo prazo de 30 dias. Expeça-se o competente mandado. Intime-se. - ADV: FABIO JOSE BRITO DA SILVA (OAB 262372/SP), OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO (OAB 351275/SP), FABIO JOSE BRITO DA SILVA (OAB 262372/SP)

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Carla Vanessa Bento x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 314325359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001201-18.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VANESSA BENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-18.2024.8.26.0374 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Carla Vanessa Bento - Banco Master S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - … Processo 1001201-18.2024.8.26.0374 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Carla Vanessa Bento - Banco Master S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco BMG S.A. - Vistos. 1) Designo sessão de conciliação para o dia 04/09/2025 às 13h30. A audiência será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes ficam intimadas por meio de seus advogados. 2) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3) As partes deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, mesmo que já o tenham feito (prazo: 05 dias). 4) Cumprido o item acima assinalado, a serventia enviará, no dia da audiência, o link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos (e-mail), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não é necessário instalar o programa.Somente será aceito um e-mail por parte, cujo convite poderá ser compartilhado se for de interesse dela. Múltiplos e-mails sem indicação específica de quem participará da audiência serão desconsiderados. 5) Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através do link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 6) Dúvidas referentes à audiência deverão ser sanadas via e-mail diretamente ao CEJUSC: cejusc.morroagudo@tjsp.jus.br. 7) No dia e horário agendados, todos os participantes (partes e advogados) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 8) A audiência será realizada por conciliador cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo devida a remuneração de R$ 82,41 (conforme Resolução 809/2019). O pagamento deverá ser realizado pela parte REQUERIDA à conciliadora por meio a ser definido no dia da audiência. Int. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Maria Do Carmo Da Silva x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios – Abcb/Br

ID: 315485202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS – ABCB/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Carmo da Silva - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios – Abcb/br - Ciência do retorno d… Processo 1001201-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Carmo da Silva - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios – Abcb/br - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que a parte interessada providenciou o pedido de incidente de cumprimento de sentença, como se vê em apenso. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 249,49 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 34,35 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 249,49), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP), MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Carlos Eduardo Dias Ferreira

ID: 315600475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005894-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DIAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GERMANO LOZANO

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005894-28.2022.8.26.0602 (processo principal 1001201-86.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Carlos Eduardo Dias Ferreira - Vist… Processo 0005894-28.2022.8.26.0602 (processo principal 1001201-86.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Carlos Eduardo Dias Ferreira - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), MARCO AURELIO GERMANO LOZANO (OAB 147134/SP)

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Processo nº 0006266-83.2024.8.26.0156

ID: 335714306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0006266-83.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO CORREGEDOR PERMANENTE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER ALVES FERREIRA JUNIOR

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SORAYA MENDES

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REGINALDO DA SILVA

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NATHÁLIA DA SILVA IGLESIAS FERREIRA

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JULIANO EUGÊNIO SILVEIRA

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Processo 0006266-83.2024.8.26.0156 - Processo Administrativo - Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária - Juizo de Direito Corregedor Permanente do Juizado Especial Criminal… Processo 0006266-83.2024.8.26.0156 - Processo Administrativo - Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária - Juizo de Direito Corregedor Permanente do Juizado Especial Criminal da Comarca de Cruzeiro - Lar Padre José Gumercindo - - Centro Espirita Terezinha de Jesus - - Associaçao Braços Abertos - - Grupo Fraterno do Caminho - - ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA DE TENIS DE MESA e outros - Face a ausência de publicação da decisão de fls. 2284/2285 em nome da procuradora do LAR PADRE JOSÉ GUMERCINDO, replico o seguinte ato:Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, observa-se que as seguintes pessoas jurídicas encontram-se devidamente habilitadas, com a respectiva ciência do Ministério Público, nos termos da certidão de fls. 2265/2266. Desta maneira, defiro o cadastramento das seguintes pessoas jurídicas: A) ASILO SÃO VICENTE DE PAULO B) APAE CRUZEIRO C) ASSOCIAÇÃO CASA ÁGAPE D) ABA - ASSOCIAÇÃO BRAÇOS ABERTOS E) GRUPO FRATERNO DO CAMINHO F) ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PAPA-LÉGUAS G) LAR PADRE JOSÉ GUMERCINDO Importante salientar que a ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA DE TÊNIS DE MESA, obteve o deferimento de seu cadastro, através do procedimento de nº 1001201-56.2025.8.26.0156 (cópias juntadas às fls.2177/2259). Desta maneira, defiro o levantamento dos valores oriundos da pena de prestação pecuniária ao importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada associação cadastrada. Considerando o saldo residual existente nas contas de prestação pecuniária de nº 2500127821950, ao importe de R$ 240,08, e nº 4600112541616, ao importe de R$ 8.203,98, a fim de objetivar a liquidação total das contas supracitadas, determino que a associação ASILO SÃO VICENTE DE PAULO realize o levantamento dos ditos valores, sendo complementado com o saldo existente na conta de nº 700124571684 (para atingir os R$ 15.000,00 acima). Sem prejuízo, as demais associações realizarão o levantamento face do saldo existente na conta de nº 700124571684. Intimem-se as associações cadastradas, através de seus procuradores ou através do endereço eletrônico, caso habilitadas no presente feito, através de documentação encaminhada via e-mail, a fim de que informem, no prazo de 48h, os dados para formalização do respectivo alvará eletrônico. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público em relação às demais habilitações ainda não finalizadas, bem como aguarde-se, oportunamente, as devidas prestações de contas. Int." . - ADV: JULIANO EUGÊNIO SILVEIRA (OAB 256733/SP), SORAYA MENDES (OAB 259493/SP), VALTER ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 313401/SP), REGINALDO DA SILVA (OAB 518587/SP), NATHÁLIA DA SILVA IGLESIAS FERREIRA (OAB 524461/SP)

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Processo nº 1001201-40.2025.8.26.0129

ID: 311807694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001201-40.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO MARTINS MOISES RENATO DURANTE PICCOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SALVADOR CRUPI

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Processo 1001201-40.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Jose Orlando Martins - - Moises Renato Durante Piccolo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por… Processo 1001201-40.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Jose Orlando Martins - - Moises Renato Durante Piccolo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Moises Renato Durante Piccolo e Jose Orlando Martins em face de São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP)

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Processo nº 1001201-33.2025.8.26.0584

ID: 312995674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001201-33.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENAN LAUZEN BRUNHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA PEREIRA SCHIAVONI

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Processo 1001201-33.2025.8.26.0584 - Inventário - Inventário e Partilha - Renan Lauzen Brunhara - Vistos, (i) Do pedido de gratuidade formulado Indefiro a gratuidade pretendida. Isto porque, a priori… Processo 1001201-33.2025.8.26.0584 - Inventário - Inventário e Partilha - Renan Lauzen Brunhara - Vistos, (i) Do pedido de gratuidade formulado Indefiro a gratuidade pretendida. Isto porque, a priori, os bens do espólio respondem pelas custas processuais, em observância à previsão contida no artigo 1.997, do Código Civil, não vislumbrando, ainda, situação limitante ao recolhimento da taxa judiciária, em processo em que o herdeiro se encontra representada por advogado constituído. O instituto da gratuidade não deve ser banalizado, sob pena de afrontar sua própria razão de ser. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arrolamento sumário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. REFORMA IMPERTINENTE. Ausência dos pressupostos para a concessão da benesse. Despesas de responsabilidade do espólio, cuja insuficiência de recursos deve ser demonstrada para fazer jus à benesse. Patrimônio deixado que é composto de bens suficientes para pagamento das custas.. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (Agravo Interno 2244453-28.2024.8.26.0000 - j. Em 24 de outubro de 2024 - Rel. Desembargador Jair de Souza)" Observo que recolhimento da taxa judiciária, todavia, pode ser realizado posteriormente, desde que antes de eventual decisão homologatória da partilha. (ii) Da nomeação de inventariante Consta da certidão de óbito a informação de que o falecido convivia em união estável, consoante, inclusive, argumento trazido na peça inaugural. Destarte, havendo companheiro do falecido, sobre este recai a preferência legal quanto à nomeação ao encargo de inventariante, observando-se que, se acaso divergência houver entre os interessados, de rigor será a suspensão do presente feito, remetendo-se a contenda às vias ordinárias. Neste sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP: "Agravo de instrumento. Ação de inventário c.c reconhecimento de união estável post mortem. Decisão impugnada remeteu às vias ordinárias a discussão sobre o reconhecimento da união estável. Suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Alegação da autora de que a cumulação é cabível. Requerimento de tramitação conjunta. Decisão prematura. Necessária a instauração do contraditório. Possibilidade de tramitação processual e reconhecimento de união estável possível, quando houver prova documental suficiente. Aplicação do artigo 612 [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2030208-98.2021.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)." Promova a parte autora, assim, a intimação da pessoa descrita como companheira do falecido, qualificando-a, se o caso, recolhendo as despesas para pesquisas de praxe, concedendo o prazo de dez dias para que requeira o que de direito. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: GEOVANA PEREIRA SCHIAVONI (OAB 393271/SP)

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Processo nº 1001201-22.2025.8.26.0038

ID: 280367169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001201-22.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. S. B. S. V. F. B. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA

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ADV: Lucas Correa Fernandes da Graça (OAB 495098/SP) Processo 1001201-22.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: L. S. B. S. , V. F. B. R. S. - Vistos. 1. Fls. 24/2… ADV: Lucas Correa Fernandes da Graça (OAB 495098/SP) Processo 1001201-22.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: L. S. B. S. , V. F. B. R. S. - Vistos. 1. Fls. 24/28 e 39: recebo as petições e documentos como emenda à petição inicial. Anote-se. 2. Como é consabido, o pedido inicial define os contornos da lide. A doutrina de Daniel Neves leciona que "Segundo o art. 492 do CPC, o juiz não pode proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, e segundo o art. 141 do CPC o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta. Trata-se do princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição, que exige do juiz a prolação de decisão vinculada à partes, causa de pedir e pedido do processo que se apresenta para o seu julgamento. Quando o juiz decide pedido não formulado ou se funda em razões não alegadas pelas partes profere decisão viciada (extra ou ultra petita)" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil Comentado - 7. ed. rev. e atual. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 276). Melhor revendo os autos, tem-se que a impetrante deverá emendar a petição inicial esclarecendo se necessita de disponibilização de professor auxiliar, assim como de profissional de apoio escolar - responsável pelo auxílio nas tarefas em sala de aula -, uma vez que são funções distintas. Com efeito, constou da petição inicial que "A Escola onde encontra-se matriculada, não possui cuidadores, nem pedagogos especializados no aprendizado e desenvolvimento da Impetrante, tal situação tem prejudicado o seu desenvolvimento estudantil" e que "faz uso de cadeiras de rodas, e possui atrofia muscular, sendo necessário acompanhamento até mesmo para fazer refeições e higienização pessoal" (fls. 2). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3. Deverá, no mesmo prazo, providenciar a solicitação administrativa formalizada perante o estabelecimento de ensino em que matriculada e a recusa da autoridade coatora. 4. Cumpridos os itens precedentes, abra-se vista ao Ministério Público com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, retornando conclusos na fila de processos urgentes. Aos senhores advogados promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014), uma vez que a indicação correta do tipo de petição contribui para o uso dos filtros pelo Saj e, por conseguinte, imprime celeridade à tramitação do feito. Intime-se.

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Processo nº 1001201-38.2025.8.26.0453

ID: 278236406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001201-38.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA D’ARC ALVES GALZOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

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ADV: Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP) Processo 1001201-38.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joana D’arc Alves Galzotto - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento… ADV: Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP) Processo 1001201-38.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joana D’arc Alves Galzotto - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Joana D'arc Alves Galzotto contra Banco Ole. Alegou a autora que estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário em relação a um empréstimo que não contratou. Deste modo, requereu a concessão de tutela provisória para que sejam suspensas as cobranças dos descontos objeto destes autos e que o réu não inscreva seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir o pedido de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, à vista da alegação de não contratação do serviço questionado (prova negativa), cuja prova, via de consequência, compete à parte ré, e, ainda, o perigo de dano, em razão de eventuais prejuízos indevidos em desfavor da parte autora, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar à parte ré que suspenda a cobrança do desconto mensal objeto destes autos, conforme dados informados na petição inicial e que não inscreva o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em relação ao desconto objeto destes autos, no prazo de 05 dias a partir da citação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00. Cite-se a parte requerida, VIA POSTAL, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação pelo AR e não da juntada do AR aos autos, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se a parte requerida tiver proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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