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Manoel Antonio De Almeida Monteiro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 306449555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001413-46.2016.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO DE ALMEIDA MONTEIRO MARIA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO PIZA REINALDO DE ALMEIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VALDIR GONCALVES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-46.2016.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Reinaldo de Almeida Monteiro - - Maria Helena Monteiro de Toledo Piza - - Manoel Antonio de Alme… Processo 1001413-46.2016.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Reinaldo de Almeida Monteiro - - Maria Helena Monteiro de Toledo Piza - - Manoel Antonio de Almeida Monteiro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) A insurgência do executado quanto à aplicação da revisão prevista no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça configura manifesta litigância de má-fé, porquanto a incidência do referido entendimento jurisprudencial foi expressamente determinada pela decisão de fls. 577/578. Em outras palavras, pretende o executado rediscutir matéria já decidida e atingida pela preclusão, em flagrante violação ao disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil. A reiteração de conduta dessa natureza não será admitida pelo juízo e ensejará a aplicação de multa. 2) No que tange à alegação de ausência de demonstrativo do débito, igualmente não assiste razão à executada, uma vez que o perito judicial especificou os parâmetros adotados para a apuração do valor devido, conforme se depreende das fls. 637 e seguintes. 3) Quanto aos acréscimos legais previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, constou expressamente da decisão de fls. 203 a incidência da multa. No tocante aos honorários advocatícios, a condenação já havia sido imposta ao banco pela decisão de fls. 189/191. Dessa forma, também sob esse aspecto a conduta da executada revela nítido propósito de procrastinar o regular andamento da execução. 4) Há, contudo, um ponto que demanda esclarecimento. O perito considerou, em seu laudo, a existência de saldo remanescente no valor de R$ 614.274,44. Todavia, tal montante revela-se, à primeira vista, excessivo, haja vista terem sido realizados dois resgates em favor da parte exequente, nos valores de R$ 411.385,32 (fls. 414) e R$ 175.565,43 (fls. 314), os quais, embora mencionados no laudo pericial, aparentemente não foram efetivamente deduzidos do saldo final. Diante disso, com fundamento no artigo 477, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a intimação do perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se considerou, de fato, as referidas deduções em seus cálculos. No mesmo prazo, deverá o perito manifestar-se sobre as observações formuladas pela parte exequente às fls. 664/666, apresentando laudo complementar, caso necessário. Com a apresentação da resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Quanto aos documentos de fls. 667/669, determino o cancelamento da juntada, ante o reconhecimento da preclusão consumativa. Intime-se. - ADV: VALDIR GONCALVES (OAB 147454/SP), VALDIR GONCALVES (OAB 147454/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), VALDIR GONCALVES (OAB 147454/SP)

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Processo nº 1001413-25.2025.8.26.0238

ID: 306515527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001413-25.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CGA EQUIPAMENTOS CONTRA INCêNDIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

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Processo 1001413-25.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cga Equipamentos Contra Incêndio Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar… Processo 1001413-25.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cga Equipamentos Contra Incêndio Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Deve a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento das despesas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, ou, se o caso, da taxa de postagem, para a citação da parte executada, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP)

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Processo nº 1001413-60.2025.8.26.0097

ID: 294960444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001413-60.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER JOSE PEDROSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1001413-60.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cleber Jose Pedrosa Vieira - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipótes… Processo 1001413-60.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cleber Jose Pedrosa Vieira - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, bem com o no cadastros de inadimplentes. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1001413-95.2025.8.26.0053

ID: 321194194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO ALVES VIVONA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Conrado Alves Vivona Júnior - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausen… Processo 1001413-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Conrado Alves Vivona Júnior - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1001413-95.2025.8.26.0053

ID: 321194197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO ALVES VIVONA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Conrado Alves Vivona Júnior - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausen… Processo 1001413-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Conrado Alves Vivona Júnior - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1001413-95.2025.8.26.0053

ID: 321155546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO ALVES VIVONA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Conrado Alves Vivona Júnior - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausen… Processo 1001413-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Conrado Alves Vivona Júnior - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1001413-95.2025.8.26.0053

ID: 321155550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO ALVES VIVONA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Conrado Alves Vivona Júnior - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausen… Processo 1001413-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Conrado Alves Vivona Júnior - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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E. De S. P. x M. C. C. Da C.

ID: 323796269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001413-29.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. C. C. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON RAMOS

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JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001413-29.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001413-29.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. C. C. da C. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A OFERTAR PROFESSOR AUXILIAR A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA NECESSIDADE DE OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE, SENDO AS QUESTÕES: (I) SE HÁ PREVISÃO LEGAL À FIGURA DO PROFESSOR AUXILIAR AO ATENDIMENTO DA AUTORA; E II) SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E AS NORMATIVAS CRIADAS SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER SUAS DEMANDAS EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO.4. RELATÓRIO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR, NÃO HAVENDO PROVAS EM CONTRÁRIO QUE A AFASTE5. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO SE DESTINA A PROMOVER A INCLUSÃO, NÃO SENDO SEGREGACIONISTA A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, MAS MEDIDA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PARTE AUTORA.6. A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NORMATIVAS PERTINENTES GARANTEM A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, SENDO INSUFICIENTE O SUPORTE OFERECIDO PELA ESCOLA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.8. TESE DE JULGAMENTO: “1. É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, DOCENTE, A ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. A FIGURA DO PROFESSOR DE APOIO NÃO É SEGREGACIONISTA, MAS SUPORTE NECESSÁRIO PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - Adilson Ramos (OAB: 437265/SP) - Ana Paula Campos da Conceição - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001413-90.2021.8.26.0294

ID: 326972854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001413-90.2021.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO BRAGA ROUMILLAC DE ARAUJO INCS-INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE LUCAS LENCKI ROCHA MAILA MACEDO FOGLIATTO MARCELA OLIVEIRA MACEDO HENRIQUES MURILO MOHRING MACEDO

Intimação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

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MARCILLIO ANTONIO FREITAS RIBEIRO

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FELIPE BITENCOURT

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DANIELA DA COSTA FERNANDES

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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Processo 1001413-90.2021.8.26.0294 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - MARCELA Oliveira Macedo Henriques - - Murilo Mohring Macedo - - MAILA Macedo Fogliatto - - DIEGO Br… Processo 1001413-90.2021.8.26.0294 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - MARCELA Oliveira Macedo Henriques - - Murilo Mohring Macedo - - MAILA Macedo Fogliatto - - DIEGO Braga Roumillac de Araujo - - INCS-instituto Nacional de Ciências da Saúde - - Lucas Lencki Rocha - Em cumprimento à determinação de fls. 2307, o Ministério Público manifestou-se às fls. 2311, indicando expressamente que os atos de improbidade imputados aos réus se subsumem à hipótese do artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, conforme redação dada pela Lei nº 14.230/2021, nos seguintes termos: Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. Desse modo, considero atendida a exigência prevista no § 10-C do art. 17 da LIA, no que se refere à devida capitulação legal dos atos ímprobos atribuídos aos réus. Assim, recebo a inicial com fulcro no art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92, porquanto atendidos os requisitos legais, não se vislumbrando, neste momento, hipótese de rejeição liminar da ação. Ressalte-se que, nos termos do referido dispositivo legal, a citação válida dos réus somente deve ocorrer após a delimitação precisa da capitulação legal atribuída ao suposto ato de improbidade, o que agora se encontra devidamente regularizado, visando evitar alegações futuras de nulidade por prejuízo à ampla defesa, concedo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, para que, querendo, complementem ou ratifiquem a defesa apresentada anteriormente, à luz da nova capitulação legal. No tocante à determinação de fls. 2307, item 2, os requeridos MARCELA OLIVEIRA MACEDO HENRIQUES, MAILA OLIVEIRA FOGLIATTO e MURILO MOHRING MACEDO, herdeiros do falecido JOSÉ CÂNDIDO MACEDO FILHO, informaram, às fls. 2313, que o inventário dos bens deixados pelo de cujus tramitou extrajudicialmente, com lavratura de Escritura Pública de Inventário datada de 12 de abril de 2018, no Livro 094, Protocolo nº 470, do Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Jacupiranga, declarando-se encerrado o procedimento sucessório. Dê-se ciência ao Ministério Público acerca da manifestação dos requeridos quanto ao inventário, devendo ainda, se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FELIPE BITENCOURT (OAB 416705/SP), DANIELA DA COSTA FERNANDES (OAB 158870/SP), DANIELA DA COSTA FERNANDES (OAB 158870/SP), DANIELA DA COSTA FERNANDES (OAB 158870/SP), NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP), FELIPE BITENCOURT (OAB 416705/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), FELIPE BITENCOURT (OAB 416705/SP), MARCILLIO ANTONIO FREITAS RIBEIRO (OAB 260527/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)

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Processo nº 1001413-98.2025.8.26.0634

ID: 322666703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-98.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFFER GILSON ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001413-98.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Christoffer Gilson Rossi - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, quer… Processo 1001413-98.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Christoffer Gilson Rossi - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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