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"1001492-03.2024.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 62 de 62

S. R. P. x A. D. P.

ID: 319062541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001492-52.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. R. P.

Polo Passivo:

A. D. P.

Intimação

Advogados:

MAIARA MARIA KLASSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO AUGUSTO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001492-52.2024.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.P. - A.D.P. - Vistos. AÇÃO DE DIVÓRCIO que SUELI RAMOS PEREIRA propôs em face de APARECIDO DONIZETI PEREIRA, alegando, em … Processo 1001492-52.2024.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.P. - A.D.P. - Vistos. AÇÃO DE DIVÓRCIO que SUELI RAMOS PEREIRA propôs em face de APARECIDO DONIZETI PEREIRA, alegando, em síntese, que contraiu matrimônio com o requerido, mas que estão separados de fato há 36 anos. Narra que o requerido, caminhoneiro de profissão, saiu para trabalhar e nunca mais retornou, não tendo a autora notícias de seu paradeiro desde então. Da união, não houve a aquisição de bens e adveio um filho, que já atingiu a maioridade. Sustenta que, objetivando regularizar sua vida pessoal, uma vez que já constituiu nova união há cerca de 22 anos, pretende a dissolução do vínculo conjugal. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a procedência da ação para decretar o divórcio do casal, com a expedição do competente mandado de averbação, e a autorização para que volte a usar o nome de solteira, SUELI RAMOS. Pleiteou, ainda, a citação do requerido por edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00. Juntou procuração e documentos (fls. 4-14). Foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita, contudo, o pedido de citação por edital foi indeferido, sendo determinada a realização de diligências para localização do réu (fls. 15). A autora requereu a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (fls. 18). O juízo deferiu o pedido e autorizou a expedição de ofícios (fls. 19). As pesquisas de endereço nos sistemas Infojud e Siel restaram infrutíferas, e as buscas via Renajud e Sisbajud foram prejudicadas pela ausência do número de CPF do requerido (fls. 22-24). Diante das diligências negativas, foi deferida a citação do requerido por edital (fls. 29), o qual foi devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico (fls. 33). Decorrido o prazo sem manifestação do réu, foi-lhe nomeado curador especial (fls. 34-35, 37), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 42-46), pleiteando a improcedência da ação e a concessão da gratuidade da justiça ao requerido. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da petição inicial (fls. 51). O Ministério Público não interveio no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação é procedente. O divórcio é um direito potestativo e incondicionado, que pode ser exercido por qualquer um dos cônjuges independentemente de qualquer prazo ou condição, conforme a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010. A referida emenda suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos para a concessão do divórcio. No caso em tela, a autora manifesta inequivocamente sua vontade de dissolver o vínculo matrimonial, alegação que, por si só, é suficiente para o acolhimento do pedido. A narrativa da inicial, corroborada pela ausência de qualquer elemento em sentido contrário, demonstra a inviabilidade da vida em comum, com a separação de fato do casal há mais de três décadas. O curador especial, nomeado em razão da citação por edital do réu, que se encontra em local incerto e não sabido, apresentou contestação por negativa geral, nos termos do parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Tal modalidade de defesa, embora torne controvertidos os fatos alegados na inicial, não tem o condão de impedir a procedência da ação, uma vez que o direito ao divórcio, como dito, não depende da concordância da outra parte nem da prova de culpa ou de lapso temporal de separação. A simples manifestação de vontade de um dos cônjuges é bastante para o decreto de dissolução do casamento. O pedido da autora para voltar a usar o nome de solteira, qual seja, SUELI RAMOS, encontra amparo no artigo 1.578, § 2º, do Código Civil, e deve ser acolhido como consequência lógica da decretação do divórcio. Por fim, considerando que ao réu citado por edital foi nomeado curador especial por meio do convênio com a Defensoria Pública, é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR o divórcio de SUELI RAMOS PEREIRA e APARECIDO DONIZETI PEREIRA, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Fica a autora autorizada a voltar a usar o nome de solteira, qual seja, SUELI RAMOS. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro (art. 98, §3º, CPC). Fixo os honorários da advogada nomeada para a autora (fls. 6) e do curador especial nomeado ao réu (fls. 37) no valor máximo previsto na tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Expeçam-se as competentes certidões de honorários, após o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: AGNALDO AUGUSTO FELICIANO (OAB 115231/SP), MAIARA MARIA KLASSEN (OAB 429739/SP)

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Processo nº 1001492-90.2025.8.26.0274

ID: 339033853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001492-90.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001492-90.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosana Aparecida da Cunha - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Rosana Apar… Processo 1001492-90.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosana Aparecida da Cunha - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Rosana Aparecida da Cunha em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, distribuída em 23/07/2025, sob o fundamento de estar sendo cobrada por dívida prescrita. Após análise criteriosa dos sistemas processuais desta Comarca, verifico situação que demanda intervenção judicial imediata. O autor, representado pelo mesmo patrono, ajuizou contra o mesmo réu e ao mesmo tempo, o processos 1001493-75.2025.8.26.0274, todos versando sobre fatos decorrentes da mesma relação jurídica, com causas de pedir conexas e pedidos que poderiam perfeitamente ser cumulados em uma única demanda. Esta prática, infelizmente cada vez mais recorrente no foro, configura o que a doutrina e jurisprudência têm denominado de advocacia predatória, caracterizada pela multiplicação artificial e desnecessária de processos judiciais com o escopo exclusivo de maximizar honorários advocatícios de sucumbência, em flagrante desrespeito aos princípios fundamentais que regem o processo civil brasileiro. A advocacia predatória representa uma das mais graves distorções do sistema processual contemporâneo, causando danos irreparáveis não apenas ao Poder Judiciário, mas a toda a sociedade. Quando advogados deliberadamente fragmentam pretensões que poderiam ser deduzidas em uma única ação, violam frontalmente os princípios da economia processual, da celeridade, da eficiência e da boa-fé processual, todos consagrados no Código de Processo Civil de 2015. Os danos causados por essa prática são multifacetados e profundos. Ao Poder Judiciário, impõe-se sobrecarga desnecessária de trabalho, multiplicando exponencialmente o número de processos em tramitação, congestionando as pautas de audiência, sobrecarregando os cartórios e comprometendo a celeridade da prestação jurisdicional. Cada processo desmembrado artificialmente consome recursos humanos e materiais que poderiam ser direcionados para outras demandas legítimas, gerando um efeito cascata que prejudica todos os jurisdicionados. Para as partes litigantes, especialmente os autores, os prejuízos são igualmente graves. A multiplicação de processos implica em custos adicionais desnecessários, maior exposição temporal aos riscos processuais, possibilidade de decisões contraditórias e, paradoxalmente, menor efetividade na tutela de seus direitos. O que deveria ser resolvido de forma célere e econômica em uma única demanda transforma-se em uma verdadeira via crucis processual. A sociedade como um todo também é prejudicada, pois a advocacia predatória compromete a credibilidade do sistema de justiça, gera desconfiança na advocacia como instituição essencial à justiça e contribui para a morosidade judicial que tanto aflige o país. Recursos públicos destinados ao funcionamento do Judiciário são desperdiçados com a tramitação de processos que jamais deveriam ter sido ajuizados separadamente. O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 4º, 5º e 6º, estabeleceu marcos claros sobre a necessidade de observância aos princípios da economia processual, boa-fé e cooperação. O artigo 319, inciso IV, determina que a petição inicial deve conter "o pedido com as suas especificações", permitindo expressamente a cumulação de pedidos quando cabível. Não há, portanto, justificativa técnica ou legal para o desmembramento artificial verificado nos autos. O Tribunal tem reconhecido que tal prática caracteriza litigância de má-fé e justifica a aplicação de sanções processuais (Apelação Cível nº 1061633-47.2022.8.26.0576, Apelação Cível nº 1001810-61.2021.8.26.0097 e nº 1009804-92.2024.8.26.0564). No caso concreto, a análise dos processos mencionados revela inequivocamente que todos os pedidos decorrem da mesma relação jurídica de base, possuem causa de pedir idêntica ou conexa e poderiam ser perfeitamente cumulados em uma única demanda, sem qualquer prejuízo à defesa ou à instrução processual. A fragmentação operada não encontra amparo em nenhuma norma processual, configurando manifesto abuso do direito de ação. Diante desse quadro, e considerando que o primeiro processo distribuído (presente feito) ainda se encontra em fase inicial, sem citação do réu, mostra-se adequada e necessária a determinação de emenda à inicial para inclusão de todos os pedidos formulados nos processos posteriores, promovendo-se assim a reunião da matéria em uma única demanda, conforme deveria ter ocorrido desde o início. A medida encontra fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar a emenda da inicial quando necessária, bem como no poder geral de direção do processo conferido ao magistrado pelo artigo 139 do mesmo diploma legal. Trata-se de medida de saneamento processual que visa à economia processual e à efetividade da prestação jurisdicional. Considerando a gravidade da conduta verificada e a necessidade de desestimular práticas similares, a eventual recusa em cumprir a determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, sujeitando tanto a parte quanto seu advogado à multa ali prevista, que poderá alcançar até 20% do valor da causa. A responsabilização solidária do advogado justifica-se porque, na qualidade de profissional do direito e conhecedor das normas processuais, tem o dever de orientar adequadamente seu cliente sobre a forma correta de deduzir suas pretensões em juízo. Quando deliberadamente opta pela fragmentação desnecessária de pedidos, assume responsabilidade direta pelos danos causados ao sistema de justiça e às partes envolvidas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, 5º, 6º, 77, 139, 321 e 330 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial para incluir todos os pedidos formulados nos processos de números 1001493-75.2025.8.26.0274, desistindo daqueles, e adequando o valor da causa e recolhendo eventuais custas complementares. Traslade-se cópia da presente decisão aos processos em questão. ADVIRTO que o descumprimento da presente determinação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando tanto a parte autora quanto seu advogado ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Intimem-se as partes e o advogado para cumprimento desta decisão. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Amanda Aparecida Viana Ferreira Campos x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 312523986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001492-25.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA VIANA FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RAGOZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001492-25.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Aparecida Viana Ferreira Campos - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Fls. 252/253: Trata-se de em… Processo 1001492-25.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Aparecida Viana Ferreira Campos - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Fls. 252/253: Trata-se de embargos de declaração opostos por Amanda Aparecida Viana Ferreira Campos em face da sentença de fls. 245/249, que julgou procedente o pedido para determinar à ré o fornecimento do medicamento DUPILUMABE, conforme prescrição médica, e condenou-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A embargante alega, em síntese, omissão na sentença quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que tal pleito foi fundamentado na inicial, mas não apreciado expressamente no dispositivo da sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso, verifica-se que, embora a autora tenha fundamentado o pedido de indenização por danos morais na petição inicial, não houve formulação expressa desse pedido na parte destinada aos requerimentos finais. A sentença apreciou os pedidos expressamente formulados, limitando-se à obrigação de fazer (fornecimento do medicamento), não havendo omissão a ser sanada quanto à indenização por danos morais, pois o julgador está adstrito aos pedidos expressos na parte final da inicial, nos termos do artigo 492 do CPC. Assim, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na sentença, mas sim a ausência de pedido expresso, o que impede o exame da matéria nos presentes embargos. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. 254/258: Trata-se de embargos de declaração opostos por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando o fornecimento do medicamento prescrito e fixando honorários advocatícios sobre o valor da condenação. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material, defendendo a necessidade de produção de prova técnica e/ou consulta ao NatJus, por se tratar de matéria de cunho técnico-científico. Sustenta, ainda, que a fixação dos honorários advocatícios deveria observar o critério da equidade, e não o valor do proveito econômico. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença. O feito foi julgado antecipadamente por se tratar de matéria unicamente de direito, estando suficientemente instruído com documentos médicos e demais provas constantes dos autos. A indicação médica expressa e a negativa de cobertura pela operadora de saúde são fatos incontroversos, não havendo necessidade de produção de prova pericial ou de consulta ao NatJus. A doutrina recente é clara ao afirmar que a consulta ao NatJus é faculdade do magistrado, não constituindo requisito obrigatório para o julgamento de demandas que envolvam fornecimento de medicamentos, especialmente quando presentes elementos probatórios suficientes. Nesse sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: A consulta ao NatJus, embora recomendável em casos de dúvida técnica relevante, não é obrigatória, cabendo ao juiz avaliar a suficiência das provas já constantes dos autos para o julgamento do mérito. O magistrado não está vinculado à necessidade de parecer técnico externo quando a controvérsia pode ser solucionada com base nos elementos já apresentados pelas partes.x (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 15. ed. Salvador: Juspodivm, 2024, p. 1812) No mesmo sentido, Fredie Didier Jr. destaca: A utilização do NatJus é instrumento de auxílio ao julgador, não constituindo etapa obrigatória do processo. O juiz pode, diante da suficiência das provas, julgar o mérito independentemente de consulta ao núcleo de apoio técnico." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. 18. ed. Salvador: Juspodivm, 2024, v. 2, p. 1042) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também é firme no sentido de que a consulta ao NatJus é medida de caráter facultativo, a ser utilizada apenas quando o magistrado entender necessário: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PROCEDENTE. Sentença procedente, a fim de que determinar que o plano de saúde arque com custo de tratamento quimioterápico até a data do óbito do paciente, bem como pague a quantia de R$10.000,00 a título de danos morais. Réu que alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de ofício ao NATJUS. Afirma que os medicamentos recomendados pelos médicos não constam no rol da ANS, tampouco tem recomendação na bula (uso "off-label"). Réu que pugna pelo afastamento do dever de cobertura e indenização por danos morais. Inocorrência. PRELIMINAR: Cerceamento de defesa não caracterizado. Ofício do NATJUD que não vincula o juízo, mas é meramente consultivo e prescindível ao caso, considerando as provas produzidas. Julgamento antecipado devidamente aplicado. Art. 355, I, do CPC. Valor da Causa que não merece alteração, pois reflete a obrigação de fazer e o proveito econômico perseguido. Art. 292, II, do CPC. MÉRITO: Aplicação do CDC. Súmula 100 do TJSP. Autor diagnosticado "carcinoma de vias biliares metastático", com recomendação de tratamento com "esquema de durvalumame"e "levantinibe". Medicamento negado pelo plano sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS e sem previsão para uso na bula (off label). Abusividade. Expressa indicação médica para tratamento, com base em evidências cientificas. Art. 10, §§ 12 e 13, da Lei 9.656/98. Súmula 95 do TJSP. Precedentes do C. STJ. Dano moral caracterizado. Negativa indevida que postergou o estado de dor e angustia do paciente, o qual veio a óbito no curso do processo. Indenização que não merece reparo, tampouco extrapola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do C. STJ. Honorários devidamente fixados com base no valor da causa, por se tratar de obrigação de fazer. Ausente as hipóteses para fixação dos honorários por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1012228-29.2024.8.26.0008; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025 - grifei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ANDRÉ RAGOZZINO (OAB 298495/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1001492-29.2025.8.26.0456

ID: 328494058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001492-29.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA VIDEIRA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001492-29.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória… Processo 1001492-29.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória necessária, seja possível verificar a necessidade da exoneração da obrigação alimentar, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Exoneração de Alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20731727220228260000 SP 2073172-72.2022.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 29/04/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Tese de que a alimentanda atingiu a maioridade, trabalha e não estuda. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (art. 300, do CPC). Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20821287720228260000 SP 2082128-77.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 28/04/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Propositura de genitor-alimentante contra filho, que adquiriu maioridade civil e cursa universidade após o período mínimo exigido. Tutela provisória de urgência indeferida. Inconformismo do autor, genitor-alimentante. Não acolhimento. Decisão mantida. 1. Concessão da tutela provisória de urgência que se caracteriza como medida excepcional. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Possibilidade de reexame da questão após o curso da instrução. Decisão confirmada. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21046633420218260000 SP 2104663-34.2021.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 08/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021). A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: LAILA VIDEIRA AMBROSIO (OAB 485668/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Claudia Luciene Fernandes Martins e outros

ID: 331961088

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024410-68.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA LUCIENE FERNANDES MARTINS FELIPE MARTINS ADAMITSU RENAN YUJI ADAMITSU

Despacho

Advogados:

MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA

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WILMER VIANA JUNIOR

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GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

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MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA

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WILMER VIANA JUNIOR

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GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

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MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA

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WILMER VIANA JUNIOR

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GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

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WILMER VIANA JUNIOR

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MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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DESPACHO Nº 1024410-68.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024410-68.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Claudia Luciene Fernandes Martins - Apelado: Renan Yuji Adamitsu - Apelado: Felipe Martins Adamitsu - Interessado: Massao Admitsu (Espólio) - VistosA ré apelou da r. sentença, cujo relatório se adota (fls. 419/433), que julgou PROCEDENTE os pedidos formulados por CLAUDIA LUCIENE FERNANDES MARTINS, RENAN YUJI ADAMITSU e FELIPE MARTINS ADAMITSU, ajuizada por Massao Adamitsu, falecido no curso da ação em face de AMIL SAÚDE LTDA., contendo o dispositivo do julgado os seguintes termos: “Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência adrede deferida, tornando-a definitiva, para: I CONDENAR a ré na obrigação de fazer, a fim de que autorize e custeie o tratamento do autor contra o câncer, conforme prescrição médica, de forma integral, com todos os desdobramentos correlatos, materiais e medicamentos; II CONDENAR a ré a indenizar a parte autora, a título de danos materiais, no montante de R$ 28.013,27 (vinte e oito mil, treze reais e vinte e sete centavos). Sobre os valores incidirão atualização monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), acrescidos de juros moratórios mensais, desde a citação; III CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (TJ-SP -AC: 10014924220198260358 SP 1001492-42.2019.8.26.0358, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 10/03/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.A operadora de saúde interpôs apelação contra sentença que a condenou ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que o beneficiário aderiu ao plano em 26/04/2023, com ciência expressa da carência de 180 dias, prevista no contrato e na Lei nº 9.656/98. Alega que o atendimento solicitado em agosto de 2023 estava dentro do período de carência e, portanto, não geraria obrigação de custeio da internação ou exames. Defende a validade e legalidade das cláusulas contratuais, conforme jurisprudência e entendimento doutrinário. Reforça a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação dos serviços. Argumenta que não há previsão contratual para reembolso e que a condenação afronta o princípio do equilíbrio contratual. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável e requer, alternativamente, a redução do valor arbitrado. Ao final, pleiteia a improcedência integral dos pedidos autorais e a revogação da tutela antecipada. (fls. 444/460).O recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido às fls. 461/462, 487 e 488, no montante total de R$ 1610,90.A parte autora apresentou contrarrazões às fls. 466/474, onde alega que restou comprovado que o autor aderiu ao plano da Apelante por portabilidade, com carências já cumpridas no plano anterior, conforme Resolução ANS nº 438/2018. A negativa, ocorrida em situação de urgência, afrontou a legislação vigente e súmulas do STJ e TJSP. A sentença condenou a operadora por danos materiais e morais, diante da omissão injustificada. E que ausente inovação recursal relevante, a sentença deve ser mantida e o recurso desprovido. É o relatórioCuida-se de recurso de apelação interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A., visando à reforma da sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Contudo, antes da análise de mérito, impõe-se o exame das condições de admissibilidade recursal, em especial quanto ao preparo.O preparo é condição de admissibilidade do recurso, consistente no recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e retorno, conforme exige o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil:Art. 1.007, caput, CPC: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”Consoante certidão de fls. 476/477, a Apelante foi devidamente intimada a complementar o preparo, pois, ao invés do valor devido de R$ 1.652,43, recolheu apenas R$ 1.600,00. Posteriormente, às fls. 487/488, procedeu à complementação de apenas R$ 10,90, totalizando R$ 1.610,90, valor ainda inferior ao exigido.Nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC, a insuficiência no recolhimento do preparo implica a intimação do recorrente para complementar o valor, no prazo de cinco dias. Contudo, não sendo integralizado o montante devido dentro do prazo, impõe-se o reconhecimento da deserção, conforme o § 4º do mesmo artigo:Art. 1.007, §4º, CPC: “A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implica deserção, se, intimado, o recorrente não vier a supri-la no prazo de 5 (cinco) dias.”A doutrina é pacífica ao afirmar que a complementação deve ser suficiente para atingir o valor integral exigido, sob pena de incidência automática da penalidade de deserção. Nesse sentido, ensina Fredie Didier Jr.: “O preparo insuficiente não se confunde com a ausência de preparo: ambos têm como consequência a deserção, salvo complementação integral e tempestiva após intimação.” (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 20. ed. Salvador: JusPodivm, 2023).Na mesma linha, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:“A complementação do preparo deve corresponder ao valor total devido; caso contrário, o recurso será considerado deserto.” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17. ed. São Paulo: RT, 2023). A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica:“A complementação do preparo, a teor do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, deve atingir a integralidade do valor devido, sob pena de deserção. O recolhimento parcial não supre a exigência legal.” STJ, AgInt no AREsp 1387436/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 12/09/2019:“A ausência de recolhimento do valor integral do preparo, não sanada após regular intimação, impõe o reconhecimento da deserção do recurso.” STJ, AgInt no AREsp 1408592/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 27/08/2019“Recurso. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Valor recolhido ainda inferior ao devido. Reconhecimento da deserção.” TJSP, Apelação Cível nº 1020478-57.2019.8.26.0002, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 16/02/2021No caso concreto, verifica-se que a Apelante, mesmo intimada para complementar o preparo (fls. 481), não efetuou o pagamento integral do valor devido, limitando-se a recolher apenas R$ 10,90, quando o necessário seria a complementação de R$ 52,43, perfazendo o total de R$ 1.652,43. O valor total recolhido foi de R$ 1.610,90, não atingindo o montante fixado pela serventia.O Superior Tribunal de Justiça é categórico ao afirmar que a insuficiência não sanada do preparo, ainda que por pequeno valor, acarreta a deserção do recurso (STJ, AgInt no REsp 1687653/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 09/10/2018).Diante do exposto, julgo deserto o recurso de apelação interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A., nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, diante da insuficiência no recolhimento do preparo, restando prejudicada a análise de mérito. - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB: 200342/SP) - Matheus Atães Pinto de Oliveira (OAB: 469781/SP) - Wilmer Viana Junior (OAB: 386777/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luis Henrique Rossi França x Banco Bradesco S.A.

ID: 311790581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001492-93.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE ROSSI FRANçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

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Processo 1001492-93.2024.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Rossi França - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Dispensado … Processo 1001492-93.2024.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Rossi França - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido deve ser julgado parcialmente procedente. Verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos, sendo assim desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil). No mais, os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para a análise dos fatos narrados e do pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, uma vez que representa proveito jurídico ao requerente, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Pois bem. A parte autora objetiva a declaração de nulidade do débito referente à parcela vencida, em 20/09/2023, e paga, em 23/10/2023, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, sob o argumento de que a parcela do acordo fora quitada e, mesmo com o pagamento atrasado, a instituição financeira ré incluiu o CNPJ da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida. De outro lado, a ré aduz que a cobrança é legítima, pois a parte autora confessa a inadimplência e o atraso no pagamento da fatura, bem como trata-se de devedor contumaz e os fatos alegados pela parte autora apenas podem caracterizar meros aborrecimentos, corriqueiros da vida em sociedade. Com e feito, destaca-se que nada obstante verse o caso sobre relação de consumo, não se evidencia fundamento suficiente para o julgamento da causa com a inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC. A inversão do ônus probatório, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado aferir se presentes os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, do CDC), justificada a sua aplicação nos casos em que o fornecedor possui maior facilidade na obtenção das fontes de prova do caso sub judice. Confira-se: Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. (REsp 927.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). Na específica hipótese dos autos, as alegações da parte autora estão despidas, em parte, da verossimilhança que se exige e o pedido comporta acolhimento parcial. Conforme se infere da inicial, há cumulo objetivo de pedidos, postulando a autora pela inexigibilidade do débito apontado nos órgãos de proteção ao crédito, de forma indevida, bem como à indenização pelos danos morais sofridos que, segundo seu entender, a inscrição de seu nome nos órgãos de maus pagadores trouxe diversos prejuízos, motivo pelo qual se faz necessária análise pontual das pretensões. Tomando-se, por primeiro, a inexigibilidade do débito, logrou êxito a parte autora ao demostrar que a parcela no valor de R$ 1.876,08, com vencimento em 20/09/2023, foi quitada em 23/10/2023, em que pese com atraso (fl.27). Nessa espia, é de rigor o reconhecimento da declaração de inexigibilidade do débito apontado às fls. 105/106, junto ao sistema de órgãos de proteção ao crédito SCPC. Lado outro, a autora, pessoa jurídica, noticia que mesmo após efetuar o pagamento do acordo o seu nome foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito, entretanto, instada a empresa autora a comprovar a inscrição de seu nome junto ao cadastro de maus pagadores, não logrou êxito. Explico: analisando o extrato do Serasa constante das págs. 46/47 nota-se que a restrição fora lançada em nome de Luis Henrique Rossi França, portador do CPF nº 428.992.***-**, pessoa física, e não em nome da empresa autora, pessoa jurídica. Nessa espia, não há como reconhecer o padecimento moral, senão vejamos: Compreende-se por dano moral "aquele que, direta ou indiretamente, opera na esfera mais íntima do indivíduo, afetando direitos personalíssimos, tais como a honra, a dignidade, a imagem, o nome e a fama, vindo a ser personificado pela humilhação, vexame, dor, descrédito, repudia ou desprestígio que exacerbe a naturalidade dos dados da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AGRgREsp nº 403.919/RO). Todavia, este não é o que se depreende dos autos, uma vez que o autor não comprovou a lesão sofrida e não demonstrou a violação de seus legítimos interesses os quais seriam merecedores da tutela e de sua reparação. Ao se buscar a tutela jurisdicional para fins de reparação de um dano sofrido pela inscrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, não logrou êxito ao comprovar que a negativação ocorrida foi em seu nome e resultou em lesões. Ora, em análise aos extratos apresentados aos autos (fls.32, 46/47 e 105/106), observa-se que as anotações foram inseridas em nome do representante legal da empresa autora e, existem pendências preexistentes em seu nome. Nessa esteira, bom de lembrar, só é merecedor da tutela jurisdicional para reparação de um dano sofrido moralmente aquele que teve manchada a sua honra pela humilhação, vexame, dor, descrédito, repudia ou desprestígio que exacerbe a naturalidade dos dados da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Nada disso foi possível asseverar como verossímil, tampouco que a inserção como mau pagador teria derivado exclusivamente do apontamento trazido na exordial. A propósito disso, ainda que revelada a prática de ato ilícito pelo réu, há de ser acolhida a tese do entendimento sumulado verbete nº 385 do STJ, porque o apontamento inserido, conforme extrato apresentado aos autos (fls.105/106) não foi o único dissabor e constrangimento sofrido pelo representante legal da empresa autora, posto que acompanhado de outros apontamentos, in verbis. Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.. Assim, não há de que se falar em dano moral, uma vez que ele somente se configura no caso do apontamento aos órgãos de inclusão ao cadastro de maus pagadores ter-se derivado exclusivamente do apontamento trazido na exordial. Ressalte-se, ainda, que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais, garante-se, apenas, ao indivíduo o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Nesse prisma, a inscrição perpetrada pelo réu não foi responsável por denegrir a imagem da empresa autora, porquanto, não fora inserida pendências em seu nome, mas de seu representante legal. Assim, o pedido de indenização ao dano moral merece ser afastado, porquanto inexistem os requisitos que ensejam sua caracterização. Assim tem sido o entendimento majoritário do nosso Tribunal Bandeirante, senão vejamos: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência que reconhece a inexigibilidade do débito mas não identifica dano de natureza moral - Inconformismo recursal apenas por parte do autor que visa o dano moral e honorários advocatícios - Dano moral não configurado Existência de inscrição preexistente - Aplicação da Súmula 385 do STJ - Indenização indevida Sucumbência recíproca Necessidade de fixação de honorários para cada um dos advogados Recurso provido em parte para esse fim.(TJ-SP - AC: 10099371520178260004 SP 1009937-15.2017.8.26.0004, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 03/04/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2019). DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessas dívidas, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos objeto da ação e a ilicitude de suas negativações, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade das dívidas objeto da ação e para determinar o cancelamento das respectivas inscrições em cadastro de inadimplentes, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Apesar de comprovado o ato ilícito, consistente na indevida inscrição de débito nos cadastros de inadimplentes, por culpa da parte ré, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, na espécie, é descabida a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a parte autora possuía outras legítimas inscrições preexistentes (Súmula 385/STJ).(...).(TJ-SP - AC: 10138373020188260405 SP 1013837-30.2018.8.26.0405, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019). Por todo o exposto, não há, assim, como acolher a pretensão autoral integralmente, por faltar sustentação probatória aos fatos alegados pela requerente e, sendo de rigor, pois, a procedência parcial dos pedidos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral a fim de declarar a inexigibilidade do débito, no valor de R$ 1.876,08, com vencimento em 20/09/2023 e, como consequência julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgo IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial Lei nº 9.099/95, é inviável a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 do diploma legal citado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se definitivamente este feito, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA (OAB 340540/SP)

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Processo nº 1001492-91.2025.8.26.0306

ID: 276999855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001492-91.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ROGERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001492-91.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono… ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001492-91.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Celina Brunholi Benites Lanzetti e outros x Wam Comercialização Sa e outros

ID: 308763582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009325-82.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELINA BRUNHOLI BENITES LANZETTI RICARDO LANZETTI

Polo Passivo:

WAM COMERCIALIZAçãO SA WATER PARK SãO PEDRO PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTELO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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EVERLYSY DOS SANTOS MESSAS VALERIO

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CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA

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Processo 1009325-82.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Celina Brunholi Benites Lanzetti - - Ricardo Lanzetti - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda.… Processo 1009325-82.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Celina Brunholi Benites Lanzetti - - Ricardo Lanzetti - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Wam Comercialização Sa - Vistos. CELINA BRUNHOLI BENITES LANZETTI e RICARDO LANZETTI propuseram AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, alegando que celebraram contrato de promessa de compra e venda de cota de unidade imobiliária sob regime de multipropriedade no empreendimento Thermas São Pedro Park Resort, no valor total de R$ 51.264,92. Informam terem pago R$ 2.990,00 a título de comissão de corretagem, além de algumas parcelas contratuais. Diante de dificuldades financeiras, requerem a rescisão do contrato, questionam a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos e pleiteiam a restituição integral da comissão de corretagem, bem como indenização por danos morais. Instruíram a inicial e emenda com procurações e documentos (fls. 13/46 e 64). Tutela deferida às fls. 57/58, determinando a suspensão dos pagamentos das parcelas em aberto. A primeira requerida, WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, apresentou contestação às fls. 77/101, arguindo, preliminarmente, a incompetência do foro e sua ilegitimidade passiva quanto à devolução da comissão de corretagem. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, sob alegação de aquisição para fins de investimento; defendeu a validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos, em razão do regime de patrimônio de afetação; afirmou a impossibilidade de restituição da comissão de corretagem; e afastou a ocorrência de danos morais. A segunda requerida, WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, apresentou contestação às fls. 157/182, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva quanto à rescisão contratual e à restituição de parcelas, a inépcia da inicial quanto ao pedido de danos morais e a prescrição trienal quanto à devolução da corretagem. No mérito, reiterou os argumentos da corré quanto à legalidade da retenção, à impossibilidade de devolução da comissão e à ausência de danos morais. Devidamente intimadas, as partes declararam não haver outras provas a produzir e manifestaram desinteresse na audiência de conciliação (fls. 274, 275 e 276). Subiram-me os autos conclusos em auxílio sentença (publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 26 de maio de 2025). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Ab initio, à vista do manifesto desinteresse dos autores em comporem amigavelmente o litígio conforme manifesto à fl. 276, deixo de apreciar o pedido de fl. 280. No mais, conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo Código anterior, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Na lição de Marcelo José Magalhães Bonicio, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental até então produzida, notadamente o contrato firmado entre as partes. O caso concreto envolve, a partir de então, tese estritamente jurídica. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). Pois bem. Passo à análise das preliminares suscitadas. Quanto à incompetência do foro, não obstante a existência de cláusula de eleição de foro indicando a Comarca de São Pedro/SP, tratando-se de relação de consumo, prevalece a regra do art. 101, I, do CDC, pela qual se estabelece o foro do domicílio do consumidor como competente para o ajuizamento da ação, razão pela qual REJEITO a preliminar. Em relação à arguição de ilegitimidade passiva da primeira requerida para responder pela devolução da comissão de corretagem, acolho-a tão somente neste ponto, uma vez que os valores pagos foram direcionados à WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, conforme consta expressamente no contrato (fl. 13, item C), não tendo a WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA se beneficiado de tais valores. Quanto à ilegitimidade passiva da WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A para responder pelo pedido de rescisão contratual e devolução de parcelas, também ACOLHO a preliminar tão somente neste ponto, pois o contrato foi firmado exclusivamente entre os autores e a WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, não havendo solidariedade entre empresas distintas. Em relação à alegação de inépcia da inicial quanto ao pedido de danos morais, REJEITO a preliminar, pois o pedido e a causa de pedir foram adequadamente formulados na inicial, ainda que de forma sintética. No tocante à prescrição trienal do pedido de devolução de comissão de corretagem, rejeito a preliminar. Embora o contrato tenha sido firmado em 03/01/2020, o pagamento da comissão tenha ocorrido na mesma data e a presente ação ajuizada em 13/06/2024, não há que se falar em prescrição. Isto porque, segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça junto ao Tema 996, aplica-se o prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização referente a negócios imobiliários, e não o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil (TJSP; Apelação Cível 1001492-39.2023.8.26.0152; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Passando à análise do mérito propriamente dito, a pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Explico-me. Cinge-se a vexata quaestio em se verificar a legalidade da retenção parcial do valor pago pelos autores em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade por iniciativa dos compradores, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes desta situação contratual. No que tange ao mérito, a pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. O caso em análise versa sobre contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade firmado entre as partes, conforme documentação acostada aos autos, notadamente o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fls. 13/24. Como antes dito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os autores adquiriram o imóvel como destinatários finais e a requerida forneceu o produto no mercado de consumo. Não se acolhe assim a tese de que os autores seriam investidores, pois o simples fato de terem adquirido três cotas de multipropriedade não descaracteriza, por si só, sua condição de consumidores, ainda mais considerando que não há nos autos prova cabal de que a aquisição tenha ocorrido exclusivamente com finalidade especulativa, não superando a tese defensiva as meras ilações. Contudo, por se tratar de contrato firmado após a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), incidem também as disposições específicas deste diploma, conforme previsto em seu art. 1º: "Esta Lei dispõe sobre a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano". Neste ponto, a controvérsia central da demanda reside na legalidade da retenção de 50% dos valores pagos pelos autores em razão do desfazimento do negócio por iniciativa dos compradores. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o empreendimento "Thermas São Pedro Park Resort" está submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme se depreende do próprio contrato (fl. 14). O regime de patrimônio de afetação, previsto na Lei nº 10.931/2004 (que alterou a Lei nº 4.591/64), reveste-se de mecanismo legal de proteção que estabelece a separação do terreno, das acessões e dos recursos vinculados a um empreendimento do patrimônio geral da incorporadora, formando acervo autônomo e exclusivo para a realização da incorporação e entrega das unidades aos adquirentes, impedindo assim a utilização desses bens para outros fins ou sua sujeição a dívidas da incorporadora, inclusive em caso de falência. Diante dessa constatação, aplica-se ao caso o disposto no art. 67-A, § 5º da Lei 4.591/64, incluído pela Lei 13.786/2018, que estabelece: "Na hipótese de a incorporação estar submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, com os acréscimos contratuais e com a incidência dos juros e da correção monetária calculados conforme índice previsto em contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitida a compensação com débitos de natureza contratual, incluídas as penas convencionais, desde que correspondentes a obrigação inadimplida pelo adquirente, limitado a 50% (cinquenta por cento) dos valores a serem restituídos.". Ainda, verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente, na cláusula oitava, parágrafo segundo (fl. 19), que: "A fim de cobrir custos de comercialização, publicidade, tributos, comissões de vendedores e outros custos assumidos pela PROMITENTE VENDEDORA, uma vez rescindido o contrato por inadimplência ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR ficarão à sua disposição as importâncias que pagou, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido e devolvidas em até 30 (trinta) dias após a data de "concessão do Habite-se", deduzida a importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de pré-fixação das perdas e danos, independentemente de comprovação das mesmas. Será integralmente retido também, o sinal de negócio já consignado na Proposta de Compra e Venda e no QUADRO RESUMO, deste instrumento." Nesse sentido, com grifos meus: APELAÇÃO da ré. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Sentença de procedência . Demanda na qual se busca não só a discussão de cláusulas, mas também a resolução do contrato. APLICABILIDADE DA Lei 13.786/18. Contrato celebrado após sua vigência. PROMITENTE-COMPRADOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Possível o pedido de rescisão contratual. Retorno das partes ao "status quo ante" e restituição, de uma só vez, de parte das parcelas pagas. Súmulas 01, 02 e 03, do E . TJSP, e Súmula 543, do C. STJ. Possibilidade de retenção, pela compromissária-vendedora, de 50% da quantia paga. Empreendimento que, por expressa disposição contratual, se submete ao regime de patrimônio de afetação. Art. 67-A, § 5º, da lei nº 4.591/64. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Readequação dos ônus sucumbenciais. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10591643020248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 30/05/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2025) APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Contrato de venda e compra de imóvel. Patrimônio de afetação. Sentença de parcial procedência. Apelação dos autores, pugnando pela devolução de 90 dos valores pagos. Desacolhimento. Empreendimento imobiliário que observa o regime de patrimônio de afetação. Ausência de abusividade da cláusula que prevê retenção de 50% dos valores pagos. Aplicação da regra contida no art. 2º da Lei 13.786/2018, que acrescentou o art . 67-A, § 5º, na Lei nº 4.591/64. Precedentes da Corte. Sentença mantida . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10052064320248260161 Diadema, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 29/05/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2025) Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa da compradora. Retenção de 50% dos valores pagos à vendedora, eis que a incorporação fora submetida ao regime de patrimônio de afetação. Inteligência do art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/67. Devolução do restante de uma só vez, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado . Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11258535620248260100 São Paulo, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 29/05/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2025) Ante tais disposições legais e contratuais, resta evidente que, tratando-se de empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação, é lícita a retenção de até 50% dos valores pagos pelos compradores em caso de resolução do contrato por iniciativa destes, com o é in casu. No que se refere à comissão de corretagem, verifico pelo "Quadro Resumo" do contrato (fl. 13) que o valor de R$ 2.990,00 foi efetivamente destinado ao intermediador imobiliário (WAM BRASIL), enquanto o restante do valor total do contrato (R$ 48.274,92) foi direcionado à primeira requerida. Neste ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 938 dos recursos repetitivos, reconhece a validade da cláusula que atribui ao promitente-comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, desde que o valor total da aquisição e o montante da comissão estejam previamente discriminados de forma clara ao consumidor. E no caso em análise, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente, na cláusula II, "f", das Declarações do Promitente Comprador (fl. 16), que: "Que tem total ciência e concorda expressamente que a importância paga como sinal/entrada refere-se à despesa com a COMISSÃO DE CORRETAGEM, encargo este que será suportado pelo próprio PROMITENTE COMPRADOR, sendo que em caso de rescisão contratual após o prazo de arrependimento, tal valor não será restituído, nos termos do que estabelece o artigo 725 do Código Civil." Ademais, como antes dito, o contrato está submetido à Lei do Distrato, que em seu art. 67-A, inciso I, expressamente autoriza a retenção integral da comissão de corretagem em caso de desfazimento do negócio por iniciativa do comprador. Portanto, é válida a previsão contratual de que a comissão de corretagem não é parte integrante do preço do imóvel e não está sujeita à devolução em caso de desfazimento do negócio, especialmente considerando que o serviço de intermediação já foi efetivamente prestado, consumando-se com a aproximação das partes e a celebração do contrato. Nesse sentido, com grifos meus: Apelação. Rescisão contratual e devolução de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência. Rescisão contratual por culpa dos compradores. Devolução dos valores pagos. Enunciado da Súmula nº 1, TJSP, e Súmula nº 543, STJ. Quantia comissão de corretagem, com os seguintes parâmetros de atualização: a) Até 27/08/2024: correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º do CC/2002, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Caso coincidam as datas iniciais de correção monetária e juros, ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, evitando bis in idem. iii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem; iv) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os autores e a primeira requerida WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14 do CPC. Quanto à segunda requerida WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, tendo em vista o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a improcedência do pedido de devolução de comissão de corretagem e danos morais, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu patrono, os quais fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Por fim, alerto as partes processuais que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso o recurso seja apresentado de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, será ele considerado MANIFESTAMENTE protelatório e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), EVERLYSY DOS SANTOS MESSAS VALERIO (OAB 444451/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001492-03.2024.5.02.0385" – Página 62 de 62

S. R. P. x A. D. P.

Processo nº 1001492-90.2025.8.26.0274

Amanda Aparecida Viana Ferreira Campos x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

Processo nº 1001492-29.2025.8.26.0456

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Claudia Luciene Fernandes Martins e outros

Luis Henrique Rossi França x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1001492-91.2025.8.26.0306

Celina Brunholi Benites Lanzetti e outros x Wam Comercialização Sa e outros