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Processo nº 1001496-72.2025.8.26.0066

ID: 277891709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-72.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. O. G. H. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Aparecida de Oliveira Fortunato (OAB 353966/SP) Processo 1001496-72.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. O. G. , A. O. G. - Cuida-se de obrigação de fazer, com pedido de … ADV: Camila Aparecida de Oliveira Fortunato (OAB 353966/SP) Processo 1001496-72.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. O. G. , A. O. G. - Cuida-se de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, para compelir o Estado a fornecer a autora o medicamento Canabidiol, por tempo indeterminado, alegando ser portador(a) de transtorno do espectro autista, não tendo condições financeiras para sua aquisição, se tratando de fármaco de alto custo, tendo a parte impetrada negado o pedido administrativo para fornecimento da medicação. Parecer desfavorável do NAT-JUS às folhas 61/68. DECIDO. De início, frise-se que o medicamento pleiteado não está padronizado, tampouco inserido nas listas do RENAME e CONITEC. Com a finalização do julgamento do Tema 6, de repercussão geral pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, há determinações vinculantes e de aplicação imediata a serem observadas: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Anote-se o disposto na Súmula Vinculante nº 61 do Supremo Tribunal Federal: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)."(grifo nosso) Importante ressaltar ainda que foi finalizado o julgamento do Tema 1.234 pela Suprema Corte com a edição da Súmula Vinculante nº 60, in verbis: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Restou estabelecido, para os casos de medicamento não padronizados, os seguintes requisitos obrigatórios para a concessão da tutela jurisdicional: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso dos autos, verifico o não preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, encaminhado o caso ao NAT-JUS, este apresentou parecer desfavorável, consignando que "Os estudos com Canabidiol diferem principalmente quanto à população. Quanto aos aspectos metodológicos, os principais problemas relacionados aos estudos com Cannabis são o alto risco de viés, principalmente quanto ao domínio 'viés relacionado ao resultado relatado', o pequeno tamanho de amostra e o baixo número de eventos. De modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O efeito na proporção de pacientes com eventos adversos graves é incerto tanto para o extrato de planta integral quanto para o extrato purificado. Há limitações dos estudos disponíveis até o momento para recomendar o uso clínico dos derivados do canabidiol, sendo necessários ensaios clínicos randomizados para indicar o uso da substância no tratamento do transtorno de espectro autista. Adicionalmente, não foram encontrados estudos que avaliaram os efeitos da cannabis quando comparada a outras tecnologias, como a risperidona, presente no SUS. Deste modo, o uso de Canabidiol em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes" (grifos nossos). O NAT-JUS ainda relatou que o medicamento pleiteado não foi avaliado pelo CONITEC. Diante disso, considerando os julgados com caráter vinculantes acima citados, bem como o parecer desfavorável do NAT-JUS, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), em especial por tratar-se a ré da Fazenda Publica. Insta observar, por oportuno, que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, mormente nos casos em que a experiência prática indica que a chance de efetividade da audiência, no sentido de buscar a composição amigável do litígio, revela-se remota. Importante salientar, por outro lado que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Assim sendo, deixo de designa-la de imediato. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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N. F. M. I. x E. De S. P. e outros

ID: 295742268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172764-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. F. M. I.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. P. DO T.

Despacho

Advogados:

PRISCILA DE MORAIS ROSA PENHA

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GABRIEL DUARTE WENCESLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2172764-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172764-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Cruz do Rio Pardo - Agravante: N. F. M. I. (Menor) - Agravado: M. de S. P. do T. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo menor N. F. M. I. (d. n. 07/05/2021) contra a decisão às fls. 38/41, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1001496-11.2025.8.26.0539, ajuizada pelo agravante em face (i) do Município de São Pedro do Turvo e (ii) do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento, pelos entes públicos, de acompanhamento nas áreas de psicologia em ABA, terapia ocupacional AVD e fonoaudiologia. Sustenta que o Agravante fora diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) e necessita do tratamento indicado sob o fundamento de ser imprescindível para sua saúde e não dispor de condições para custeá-los. (fl. 02). Ressaltou, erroneamente, haver parecer favorável do Ministério Público do Estado de São Paulo. Defendeu ser incontestável in causa a necessidade do tratamento adequado (ABA) conforme prescrição do médico do Agravante, sendo este o profissional habilitado para tanto (fl. 02). Afirmou não caber ao juiz a quo vir falar que não há qualquer comprovação da absoluta imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar indicado em detrimento de tratamentos por outros métodos sendo que a indicação expressa do médico da causa deve ser acatada eis que sendo este médico, caso tivesse outra possibilidade não indicaria o tratamento especializado conforme ocorreu. (fl. 03). Salientou a inteligência da Súmula nº 102 deste E. Tribunal de justiça de São Paulo (Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.). Frisou que a prova ou não da imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar indicado em detrimento de tratamentos por outros método pode até ser realizada, mas deverá acontecer durante o procedimento ordinário, não podendo o menor esperar a realização de prova pericial ainda mais quando esta será realizada pelo próprio IMESC, o qual infelizmente é um órgão muito moroso. (fl. 04). Por fim, apontou estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, [a] concessão inaudita altera pars da tutela de urgência, para que seja determinado o imediato fornecimento do tratamento prescrito por profissional médico, consistente em 10h/semana com Analista do Comportamento (Psicólogo no mínimo com pós graduação em ABA), 4 h/semana de Fonoaudiólogo (trabalhar comunicação e disturbio da articulação da fala), 2h/semana de TO trabalhar motricidade fina e AVD, por prazo indeterminado até alta médica) através do Sistema Único de Saúde, ou, no caso de não possuir os profissionais e/ou carga horária necessária, ofertar o tratamento adequado em clínica particular (nesta comarca) às suas próprias expensas incluído ai o transporte em questão haja vista que no município do Autor, São Pedro do Turvo, sequer existe também clínica particular ofertando o tratamento. (fl. 05). Subsidiariamente, requer em sede de tutela de urgência ainda, caso não seja fornecido o tratamento prescrito, que seja ao menos determinada a ampliação do tratamento já realizado pelo menor junto ao município de São Pedro do Turvo/SP (fl. 05). Ao final, postula pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada, nos termos do item "a" supra. (fl. 05). É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento parcial do pleito liminar. O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (artigo 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o artigo. 11, §2º, do ECA dispõe que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. O menor N. F. M. I., criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID11: 6A02) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID11: 6A05.1), pretende o fornecimento gratuito pelo Poder Público de sessões de terapia com as metodologias específicas ABA e AVD (terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia). No caso, a incapacidade financeira do agravante restou demonstrada pela documentação juntada à fl. 09 da origem (declaração de hipossuficiência). Ademais, não se aplicam, à hipótese, as teses fixadas pelo C. STF, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234) e no julgamento do RE nº 566.471 (Tema nº 6), que tratam da obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Assim, não se justificaria, em tese, a recusa do Poder Público em fornecer o tratamento requerido, de modo a garantir à criança o necessário amparo à sua saúde, em consonância com a proteção integral a que faz jus. Ocorre, porém, que, apesar de o menor ter instruído a petição inicial com relatório de profissional da saúde o acompanha (fls. 22/23 da origem), atestando a necessidade do tratamento pelos métodos específicos, não se verifica, em cognição sumária, a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. As terapias pelo método ABA e AVD não estão disponíveis no SUS e não há, nos autos de origem, qualquer justificativa relevante sobre a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde SUS. Portanto, apesar de constar dos referidos laudos a importância das terapias especificadas para o tratamento do menor, é certo que não fundamentou suficientemente a ineficácia dos tratamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública. Acrescente-se, ainda, que a Nota Técnica nº 89/2020 do NAT-JUS/SP destaca não haver na literatura científica e nos protocolos governamentais evidências que favoreçam a terapia ABA como metodologia superior às outras disponíveis. Em suma, malgrado a indicação médica dos procedimentos, há sérias dúvidas sobre sua superioridade em relação aos métodos disponíveis junto ao Sistema Único de Saúde. Nesse sentido tem sido o entendimento desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência quanto ao fornecimento de terapias multidisciplinares pelo método ABA Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Documentos acostados aos autos que não são suficientes, em fase sumária de cognição, para confirmar se o infante utilizou as terapias oferecidas pelo SUS, bem como se o método pleiteado é superior ao tratamento oferecido AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057671-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). Agravo de Instrumento Infância e Juventude Pleito de fornecimento de tratamento pelos métodos ABA/DENVER/ PROMPT a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada Documentos acostados aos autos que não são suficientes, em fase sumária de cognição, para confirmar se o menor utilizou as terapias oferecidas pelo SUS, bem como se o métodos ABA/DENVER são superiores ao tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde, nem atestam de forma fundamentada e circunstanciada as dificuldades pedagógicas do menor Necessidade de designação de perícia médica para comprovação do alegado Determinação para fornecimento ao menor das terapias disponibilizadas pelo SUS, para a mesma finalidade - Agravo de Instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133337-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Avaré -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IMESC. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão ao fornecimento gratuito de terapias pelo método ABA. Ausência de prova cabal da necessidade do tratamento pelo método ABA e da ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS. Perícia requerida pelo M. de J. Prova que se mostra necessária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088170-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). Da mesma forma, não cabe, ao menos nesse instante, a manutenção do pedido de terapia ocupacional, com treino AVD. Não há, a respeito, prova da ineficácia do tratamento oferecido pelo Sistema Público de Saúde, bem assim da necessidade do treinamento AVD, que, na espécie, parece reclamar prova mais robusta. De outra parte, destaca-se que os tratamentos com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiologista são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), podendo as consultas serem agendadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), ou então no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Assim, ao menos neste instante, o deferimento ao pedido de tratamento com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiologista, sem metodologia específica, é medida que se impõe, pois presentes, na origem, elementos que evidenciam a sua necessidade. Cumpre ressaltar, ainda, que, em caso de descumprimento da obrigação, a multa diária é plenamente aplicável à Administração Pública, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1299694/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 29.10.15). No caso, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, é arbitrado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a multa diária, limitado o montante total a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). E, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. No que tange ao prazo para cumprimento da medida, afigura-se adequado o estabelecimento de 15 (quinze) dias para atendimento da demanda. Por fim, ressalve-se que a presente decisão é proferida com base no exame perfunctório das provas juntadas aos autos principais e neste recurso, cabendo às partes, no curso da instrução daqueles, produzir as provas que entenderem necessárias para a defesa dos seus respectivos direitos. Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE a concessão do efeito ativo ao recurso, para determinar ao Estado de São Paulo e ao Município de São Pedro do Turvo a disponibilização ao menor N. F. M. I., no prazo de 15 (quinze) dias, das terapias que lhe foram prescritas psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia , na forma disponibilizada pelo sistema público de saúde, afastado apenas os métodos ABA e AVD, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado o montante total a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Comunique-se o Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Gabriel Duarte Wenceslau (OAB: 444918/SP) - Walesca Lauana Miguel - Priscila de Morais Rosa Penha (OAB: 435001/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Larissa Lanza Chaves x Hurb Technologies S/A

ID: 330911169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010087-16.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LANZA CHAVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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BRUNO CEREN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010087-16.2024.8.26.0344 (processo principal 1001496-48.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Lanza Chaves - Hurb Technologies S/A - Vistos.… Processo 0010087-16.2024.8.26.0344 (processo principal 1001496-48.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Lanza Chaves - Hurb Technologies S/A - Vistos. A diligência pleiteada se mostra inócua, visto que a executada deixou de operar e, consequente, de auferir renda pela monetização no Instagram. O feito comporta decreto de extinção, eis que verificada a circunstância disposta no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, qual seja, a inexistência de bens. A presente execução de título judicial, oriunda de ação distribuída livremente pela parte neste Juizado, teve como opção a tramitação por esta unidade e microssistema especializado, cujo procedimento é regido pela Lei 9.099/95, a qual, diante da especialidade aplicada a este procedimento, teve como intuito do Legislador desafogar a demanda junto ao Poder Judiciário com uma unidade judicial que preza pela rápida solução dos litígios, pela celeridade e, mormente, pela efetividade da tramitação dentro das limitações e especificidades previstas na Lei de Regência. Respeitados entendimentos contrários, o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis deve adequar-se à demanda específica de forma que o distingua do rito ordinário, viabilizando verdadeira celeridade e processamento eficaz, justamente em razão da maior distribuição de ações que este Sistema recebe dos jurisdicionados. Os casos com maior complexidade deveriam, por tal aspecto, tramitar perante a Justiça Comum, possibilitando que os Juizados Especiais se dediquem às causas de menor complexidade e de fácil solução, tal como foi o desejo do legislador. Este, inclusive, já foi o entendimento adotado por esta Corte: Agravo de instrumento - Decisão que indefere pedido de pesquisa de endereço - Princípios e rito do Juizado Especial que não admitem diligências próprias do procedimento das varas cíveis comuns - "Ordinarização " do procedimento que deve ser evitada - Manutenção da decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100470-04.2020.8.26.9002; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista -Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) (grifos não existentes no original). Deste modo, a adoção de procedimentos complexos em processos do Juizado Especial Cível de forma irrestrita importaria em verdadeira "ordinarização" do microssistema dos Juizados, tornando-se uma Justiça Comum mais célere e gratuita. Por consequência, tal modelo não se sustentaria e iria desencadear uma ainda maior sobrecarga de ações em trâmite junto aos Juizados Especiais, congestionando-se o sistema que foi feito justamente para trazer celeridade em casos de simples ou rápida solução. Daí a necessidade de que os pedidos e buscas realizados neste procedimento serem compatíveis com a sua natureza. Em específico, verifica-se que a executada não possui patrimônio ou valores passíveis de penhora, salvo em um número muito pequeno de ações que tramitaram nesta unidade e em que foram encontradas "sobras" ainda não penhoradas em outros feitos. Anote-se, contudo, que a efetividade das penhoras nos raros feitos que foram positivas neste Juízo se verificaram em diligências realizadas ainda em meados de 2023. Em situações posteriores, o resultado é o mesmo verificado nesta ação, notadamente pelos valores serem garantidos anteriormente para outros processos. Ademais, a situação peculiar da executada denota a inexistência de bens passíveis de penhora pelos meios tradicionais. Tal fato foi constatado em diversas ações que tramitaram perante esta unidade. Conforme dito alhures, em raríssimos casos foi possível a penhora de valores, sendo que a mesma medida/diligência anteriormente positiva naqueles processos não mais possui efetividade nos demais feitos que a requereram mais recentemente. É razoável que tal fato (a não efetividade de diligências que anteriormente localizaram valores) ocorra, justamente porque a executada figura como devedora em milhares de outras ações, de modo que, os credores que constituíram seu crédito com maior anterioridade e requereram as medidas que localizaram bens, por certo, esgotaram com suas penhoras os ativos que existiam. Além disso, há fatores que somam para a conclusão de inexistência de bens e que são de conhecimento notório, tais como o fechamento da única unidade física da executada (sem mais possibilidade de penhora de bens móveis), o cancelamento do cadastro da executada junto ao Cadastur do Ministério do Turismo (o que a impossibilita de vender pacotes e, por consequência, de movimentar valores) e o "congelamento" do domínio na internet (o que também a impede de receber valores pela venda de pacotes). De todo modo, ainda que por meios obtusos a executada possa manter seu site e possibilidade de venda de pacotes no ar pela hospedagem fora de domínios brasileiros, a situação da executada seria suficiente para afastar qualquer consumidor que queira obter um pacote de viagem com a segurança de realizar sua viagem. Há vantagens e desvantagens da opção da parte pela tramitação de sua ação pelos Juizados Especiais. Uma delas é a ausência de custas, possibilidade de não se precisar de advogado (respeitado o limite de 20 salários mínimos, embora a assistência de um profissional do Direito seja sempre recomendada) e a celeridade do rito. Contudo, há disposições próprias a serem observadas, como a extinção de feitos que em que não se verifique efetividade por inexistência de bens, em razão de expressa disposição na Lei, bem ainda o indeferimento de diligências complexas. Esta regra (extinção do processo quando inexistentes bens) é uma das desvantagens da opção pela tramitação do processo perante os Juizados. O Exmo. Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, nestes termos expôs: "[...] a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a a sua escolha acarreta". Acresça-se, por oportuno, que a tramitação perante esta Justiça Especial se trata de mera faculdade da parte, a qual, com sua escolha, implica em vantagens e desvantagens inerentes à forma de tramitação, ao procedimento previsto e adequação à legislação própria, observando-se, ainda, os princípios que norteiam os Juizados. Embora a extinção da execução não signifique que a dívida foi extinta (e que poderá ser executada em momento oportuno, desde que localizados bens e não prescrita a pretensão), verificada a impossibilidade de penhora de bens ou valores que garantam a execução, é de rigor a extinção para se evitar o congestionamento de ações sem a devida efetividade. Ora, nesse caso pontual, analisando-se as demais diligências, os demais pedidos pretendidos pelo credor apontam para a inexorável inexistência de bens ou valores em nome da parte executada. Não há, pois, indícios mínimos de que tais diligências tragam efetividade à execução, de sorte que seu indeferimento é medida de rigor neste caso concreto, porquanto ausentes pressupostos de natureza empírica capazes de subsidiar a sua utilidade para satisfação do crédito. Ainda que algumas pesquisas estejam somente acessíveis ao Poder Judiciário, certo é que, no caso dos Juizados Especiais, devem haver indícios mínimos e fundamentos para realização irrestrita de diversas diligências, sob pena de se transferir ao Judiciário o ônus de indicar bens do devedor. Acresça-se que não se trata de mero indeferimento, mas de ausência de pressupostos ou indícios que autorizem a realização das diligências pretendidas pela parte exequente. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício às pessoas jurídicas para localização de recebíveis e ao Detran - Inconformismo - Improcedência - Diligências que não representam efetividade à execução - Comprovação nos autos de que as medidas se mostram inócuas, além de já terem sido penhorados o lucro e as quotas socais pertencentes ao executado - Pesquisa nos autos demonstrando que os veículos possuem restrições judiciais - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274310-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à empregadora da executada, para verificar se sua remuneração mensal se destina exclusivamente a sua subsistência - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - Providência absolutamente inócua para a satisfação do crédito - Executada que já comprovou o vínculo com sua empregadora e o salário auferido por meio de seus holerites - Atuação do Magistrado na busca da satisfação do débito exequendo que deve ser pautada pela razoabilidade e efetividade, podendo inclusive indeferir diligências inúteis e ineficazes - Negativa de expedição de ofício à empregadora que se mostra correta - E ainda que não seja objeto do presente recurso, o salário auferido pela executada não se insere nas exceções do art. 833, IV, § 2, do CPC - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218207-63.2022.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) (grifos não existentes no original). Acresça que tais diligências são indeferidas não somente com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, mormente o da celeridade e simplicidade, mas, sobretudo, com base nas circunstâncias concretas do caso em tela, atentando-se, ademais, que a opção pela tramitação nos Juizados Especiais possui suas vantagens, mas, também, suas limitações, sendo uma delas o indeferimento de diligências que não garantam efetividade ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o crédito do credor subsiste, podendo este, se o caso, habilitá-lo em eventual ação civil pública que tenha garantido recursos para satisfazer o débito de outros consumidores que tenham sido lesado ou mesmo, se demonstrado que a diligência será garantida, ajuizar novo incidente de cumprimento de sentença, comprovando a efetividade da medida e postulando sua realização. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente. No mais, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. Em que pesem as diversas diligências realizadas, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Desse modo e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, o feito comporta decreto de extinção, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante o exposto, JULGO extinto o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa e, regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1001496-29.2024.8.26.0512

ID: 306802961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001496-29.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001496-29.2024.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.M.P. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seg… Processo 1001496-29.2024.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.M.P. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. 2.1. Ato contínuo, observo que apenas no período de agosto de 2024 até junho de 2025, o mesmo causídico distribuiu ao menos 39 ações nesta Cidade e Comarca de Rio Grande da Serra e centenas, senão milhares, de outras tantas em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há precedentes dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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