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Marcia Cardoso x Prefeitura Municipal De Lindóia

ID: 308931718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-84.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARDOSO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KENDI TOMINAGA

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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JAILSON AUGUSTO DA SILVA

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Processo 0000442-84.2025.8.26.0035 (processo principal 1001504-21.2020.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Teto Salarial - Marcia Cardoso - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - Vistos. Já há bastan… Processo 0000442-84.2025.8.26.0035 (processo principal 1001504-21.2020.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Teto Salarial - Marcia Cardoso - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - Vistos. Já há bastante tempo que o STJ se posiciona quanto à questão, pela admissibilidade da execução invertida, ainda que a devedora seja a fazenda pública: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. CPC, ARTIGO 570. INSS. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO IMEDIATO (ART. 605, DO CPC). PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. I Não há impedimento legal de a Fazenda Pública, incluídas aí as autarquias, utilizar-se da faculdade da execução invertida do art.570, do CPC. II Tendo em vista a obrigatoriedade do pagamento das dívidas judiciais por precatório, não pode ser exigido o depósito imediato previsto no art. 605, do CPC. Precedente. III Recurso conhecido e provido. (REsp 308.851/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 285). Inclusive este Tribunal já proferiu decisão neste sentido, conforme acórdão da 10ª. Câmara de Direito Público, Rel. Paulo Galizia, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0120318-61.2013.8.26.0000 Ação de conhecimento em fase de liquidação de sentença. A ré (Fazenda Municipal) foi intimada para, em execução invertida, apresentar cálculos de liquidação que entende devido. Decisão que, em caso de não atendimento, não acarreta qualquer ônus às partes e, portanto, não poderia ser objeto de recurso. Agravo não conhecido. 0120318-61.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Paulo Galizia Comarca: Paraibuna Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 05/08/2013 Data de registro: 09/08/2013. É profícua a experiência de se inverter a execução, mesmo quando a devedora é a Fazenda Pública, porque a medida não causa prejuízo para qualquer das partes e pode promover a celeridade do processo. Em geral, nesses casos, evita-se um sem número de impugnações e garante-se ao credor a possibilidade de, se o caso, de discordar da conta apresentada, apresentando então, as suas, dando o impulso ao cumprimento do julgado, tanto numa hipótese, como na outra (concordar ou discordas). Nestes termos, determino à Municipalidade executada que implemente a progressão funcional da parte autora, bem como apresente, em execução invertida e no prazo de 30(trinta) dias, os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, independentemente de novo despacho/intimação. Tratando-se de inversão do procedimento de execução, após a apresentação do cálculo, será dada à parte exequente oportunidade para se manifestar sobre o mesmo. Não havendo concordância, intime-se a municipalidade devedora, para os termos do quanto previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito ou, querendo, impugnar a execução, tudo no prazo de 30 dias. Intime-se pelo portal eletrônico. Intime(m)-se. - ADV: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP), JAILSON AUGUSTO DA SILVA (OAB 441955/SP), RODRIGO KENDI TOMINAGA (OAB 174048/SP)

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Processo nº 1001504-86.2024.8.26.0453

ID: 277296809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-86.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA DE SOUZA PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA DE LARA

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ADV: Isadora de Lara (OAB 417761/SP) Processo 1001504-86.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Maria de Souza Palmeira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … ADV: Isadora de Lara (OAB 417761/SP) Processo 1001504-86.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Maria de Souza Palmeira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em substituição ao adicional de periculosidade; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em favor da autora, sendo este em grau máximo (40%), em substituição ao adicional de periculosidade, desde o início do exercício de suas funções na Penitenciária I de Pirajuí/SP, enquanto perdurar a situação que o justifique, respeitada a prescrição quinquenal e as diferenças do adicional de periculosidade já percebido pela autora. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: (i) Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021:Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente(art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente"). Deixo de condenar a parte ré ao ressarcimento das custas adiantas pela autora, uma vez que esta é beneficiária da justiça gratuita, conforme preconiza o artigo 98 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°, inc. II).

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Processo nº 1001504-91.2025.8.26.0634

ID: 325188551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-91.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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Processo 1001504-91.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Debora Alves Moreira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querend… Processo 1001504-91.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Debora Alves Moreira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

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Dalete Cristina De Oliveira Cerqueira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 328616970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-57.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALETE CRISTINA DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001504-57.2024.8.26.0301 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001504-57.2024.8.26.0301 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jarinu - Apelante: Dalete Cristina de Oliveira Cerqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O ACESSO À JUSTIÇA NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. A INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL É PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E DE DIREITOS HUMANOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVIDO À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, POIS INEXISTE NORMA QUE OBRIGUE A TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTES DE INTERPOR AÇÃO JUDICIAL.4. O ENTENDIMENTO DE QUE O AVISO DE CONTATO COM O RÉU É INDISPENSÁVEL VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, GARANTIDO PELO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O ACESSO À JUSTIÇA NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. 2. A INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL É UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E DE DIREITOS HUMANOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTIGO 330, III, C/C 485, I; ARTIGO 331, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001504-41.2025.8.26.0198

ID: 305749664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001504-41.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1001504-41.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Brad… Processo 1001504-41.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Scandar Abbud Neto e outro. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Processe-se a execução. Em atendimento ao determinado no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento). Cite-se a parte devedora, via Carta com AR Digital, para no prazo de 3 (três) dias (a contar da efetiva citação) efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, sob pena de penhora em bens de sua propriedade (art. 829 do CPC). Em caso de não pagamento, expeça-se mandado para penhora e a avaliação dos bens, lavrando-se o auto competente e intimando, na oportunidade, a parte devedora, para conhecimento (art. 829 do CPC), devendo o exequente, em momento oportuno, providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos do exequente (art. 840, § 1º, do CPC). A penhora sobre bens imóveis deverá ser feita mediante termo nos autos, observado o que dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cabe ao cartório a intimação do devedor e do cônjuge, se for o caso (art. 841 e 842 do CPC). Ao exequente cabe providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente (art. 844 do CPC). Independentemente de penhora, depósito judicial ou caução, a parte devedora poderá opor-se à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência e regularmente instruídos com cópias das principais peças (art. 914 do CPC). Os embargos deverão ser oferecidos em 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do AR de citação (art. 915 do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela do TJ/SP e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). A fim de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, determino a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, intimando-se o exequente para que tome as providências no prazo e forma previstos nos §§ 1º e 2º do art. 828, CPC. Cumpra-se e intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Sueli Pereira x Instituto De Previdência Da Estância Turística De Olímpia

ID: 303945095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-85.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DA ESTâNCIA TURíSTICA DE OLíMPIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA DE ANDRADE LOPES

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GUILHERME DEMETRIO MANOEL

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ELIZELTON REIS ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001504-85.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001504-85.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Sueli Pereira - Apelado: Instituto de Previdência da Estância Turística de Olímpia - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57, DA LEI N° 8.213/91 E SV 33) E CONDENOU O RÉU A PAGAR O ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NEGANDO, PORÉM, O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AOS PROVENTOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL, COMO INDENIZAÇÃO MATERIAL.II. RAZÕES DE DECIDIRCONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 37, §10, DA CF, É INADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS, MOTIVO PELO QUAL, NÃO É POSSÍVEL, NA HIPÓTESE, O PAGAMENTO RETROATIVO DE PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. AUTORA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, RECEBENDO REGULARMENTE A REMUNERAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO, O QUE MOTIVOU, INCLUSIVE, O RECONHECIMENTO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO, INVIABILIZANDO A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 10; ART. 40, § 19.LEI Nº 8.213/91, ART. 57.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003879-98.2019.8.26.0400; REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 14/03/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003236-77.2018.8.26.0400; REL. ANTONIO CARLOS VILLEN; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 29/06/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001421-06.2022.8.26.0400; RELª. LUCIANA BRESCIANI; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 14/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001377-84.2022.8.26.0400; REL. OSVALDO MAGALHÃES; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 28/05/2025.TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1002515-86.2022.8.26.0400; REL. EDUARDO PRATAVIERA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 16/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004764-44.2021.8.26.0400; RELª. PAOLA LORENA; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizelton Reis Almeida (OAB: 254276/SP) - Guilherme Demetrio Manoel (OAB: 376063/SP) - Livia de Andrade Lopes (OAB: 283655/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001504-78.2025.8.26.0218

ID: 301333177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-78.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO BALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001504-78.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Sérgio Baldo - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Cód… Processo 1001504-78.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Sérgio Baldo - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO SÉRGIO BALDO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E e, juros desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE, parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, a partir do qual o débito será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir até o efetivo pagamento. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/09, não há reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Processo nº 1001504-86.2024.8.26.0453

ID: 292489994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-86.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA DE SOUZA PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA DE LARA

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Processo 1001504-86.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gisele Maria de Souza Palmeira - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, já qualificada nos auto… Processo 1001504-86.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gisele Maria de Souza Palmeira - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, já qualificada nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 185/191 sob o fundamento de contradição (fls. 197/200). A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração em fls. 211/212. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor. São admissíveis os embargos de declaração quando presentes umas das circunstâncias previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Contudo, em que pesem as alegações da parte embargante, os embargos não merecem acolhimento. O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a sentença. Contrariamente ao que a parte embargante pretende fazer crer, não se constata no caso questionado a suposta contradição alegada. Conforme colacionado pela própria embargante, o dispositivo da sentença condenou a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em substituição ao adicional de periculosidade desde o início das funções que ensejaram a percepção do respectivo adicional, dispondo expressamente que deverá ser respeitado as diferenças do adicional já percebido pela parte autora, conforme transcrição abaixo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em substituição ao adicional de periculosidade; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em favor da autora, sendo este em grau máximo (40%), em substituição ao adicional de periculosidade, desde o início do exercício de suas funções na Penitenciária I de Pirajuí/SP, enquanto perdurar a situação que o justifique, respeitada a prescrição quinquenal e as diferenças do adicional de periculosidade já percebido pela autora." (grifo nosso) Dessa forma, como explicitado por este Juízo, o pagamento do adicional de insalubridade desde o início do exercício de suas funções na Penitenciária I deve respeitar, além da prescrição quinquenal, as diferenças dos valores anteriormente pagos a título de adicional de periculosidade. Em verdade, o embargante busca, por via inadequada, a modificação do conteúdo da sentença já proferida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Tal recurso não é o instrumento processual idôneo para rediscutir o mérito da sentença, devendo eventual inconformismo ser manifestado por meio do recurso apropriado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública (fls. 197/200) mantendo-se incólume a sentença originalmente proferida e devidamente fundamentada. Intimem-se. - ADV: ISADORA DE LARA (OAB 417761/SP)

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Processo nº 1001504-54.2025.8.26.0323

ID: 293504882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-54.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA FLORENTINO DA SILVA

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Processo 1001504-54.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J., registrado civilmente como J.A.C.A. - VISTOS. Defiro a gratuidade processual requerida e a prioridade de tramitação. Anot… Processo 1001504-54.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J., registrado civilmente como J.A.C.A. - VISTOS. Defiro a gratuidade processual requerida e a prioridade de tramitação. Anote-se. Diante das especificidades da causa e considerando-se que a parte ré encontra-se atualmente recolhida, em cumprimento de pena em regime semi-aberto (fl. 17), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI). Quanto ao pedido de antecipação de tutela, verifico que os documentos juntados aos autos, notadamente a sentença de fls. 29/30, que fixou as visitas paternas à criança E.V.A.S, nascida em 20/11/2014, que conta atualmente com apenas 10 anos de idade (fl. 18), em finais de semana alternado, com pernoite, assim como a condenação criminal posterior, processo 1501120-44.2019.8.26.0323, por infração ao disposto no art. 217-A do Código Penal, denotam a verossimilhança da alegação autoral, quanto à necessidade liminar de adequação de visitas paternas de forma assistida. Anoto que o pedido veio também acompanhado de declaração de fl. 19 da afirmada 'madrinha' da menor sob guarda, M.A.G, anuindo que as visitas paternas sejam realizadas em sua residência, sob a supervisão materna. Ademais, o pedido autoral foi encampado pelo Ministério Público (fls. 34/35), sendo o perigo de dano ínsito à espécie. Nessas circunstâncias, defiro antecipação dos efeitos da tutela para alterar o regime de visitas paternas fixados por sentença nos autos 1002056-68.2015.8.26.0323, passando a ser aos sábados, das 14 horas às 17 horas, sob a supervisão materna, na residência da madrinha da menor, M.A.G. Cite-se e intime-se a parte Ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento da diligência, questionar o réu se concorda com os pedidos formulados pela parte autora, informando, ainda, em caso negativo, se tem condição de constituir advogado A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JANAINA APARECIDA FLORENTINO DA SILVA (OAB 159254/SP)

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Processo nº 0001428-22.2023.8.26.0451

ID: 323404362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001428-22.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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Processo 0001428-22.2023.8.26.0451 (processo principal 1001504-63.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Daniel Basso - Daniel Basso move a presente execução/cumprimento … Processo 0001428-22.2023.8.26.0451 (processo principal 1001504-63.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Daniel Basso - Daniel Basso move a presente execução/cumprimento de sentença contra Correa Prata Construções Eireli (CNPJ 34.460.412/0001-26) desde 15 de fevereiro de 2023. Após diversas pesquisas de bens infrutíferas o exequente requer (fls. 80/82): [...] Ocorre Excelência que, em diligências administrativas, o Exequente tomou conhecimento de que a Executada promoveu a sua baixa voluntária sem liquidação em 23/03/2023, ou seja, após o aforamento do presente cumprimento de sentença, conforme se comprova com a cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa junto à RFB, e da ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP em anexo, sendo, assim, pertinente a inclusão de seu sócio proprietário no polo passivo da presente demanda, independentemente de instauração de incidente de despersonalização da pessoa jurídica, tendo em vista que, como exposto, no curso do cumprimento de sentença, a Executada se dissolveu, tornando-se um ente despersonificado. Não se pode olvidar que, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios, nos termos dos artigos 1.023 e 1.024 do Código Civil, conforme pacífica jurisprudência firmada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo DECIDO. O autor requer desconsideração imediata da personalidade jurídica nesta execução, com a finalidade de inclusão do sócio Bruno Alves Correa Prata, proprietário da empresa Correa Prata Construções Ltda., CNPJ nº 34.460.412/0001-26, sob o fundamento de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Contudo, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisada em incidente próprio, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à parte cuja responsabilização se pretende. No presente caso, não foi instaurado o incidente processual adequado, sendo manifestamente incabível o acolhimento da pretensão direta ou por simples petição, sem observância do devido processo legal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. A parte interessada, querendo, promova a instauração do incidente próprio, na forma da lei, devendo atentar-se à necessidade de apresentação de documentos comprobatórios que amparem seu pedido, sob pena de indeferimento da inicial. Pelas mesmas razões, indefiro, por conseguinte, a inclusão no polo passivo dos terceiros supramencionados. No mais, determino a tentativa de nova pesquisa de ativos via SISBAJUD. Consigno que a Lei nº 9.099/95 privilegia o rito simplificado e conciliatório, o que, por si só, tornaria prejudicada uma execução interminável. O presente incidente iniciou-se em fevereiro de 2023 e, caso seja infrutífero o bloqueio de ativos financeiros por repetição programada pelo prazo de sessenta dias, independentemente de nova intimação, os autos retornarão para prolação de sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. - ADV: TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP), ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP)

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