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Juízo Ex Officio e outros x Município De Águas De Santa Bárbara

ID: 333520880

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002324-23.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO ROSE APARECIDA GONçALVES LANçAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ÁGUAS DE SANTA BáRBARA

Despacho

Advogados:

BRUNO ZAMPERIN LOSI

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SANDRA MENDES DE SOUZA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1002324-23.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1002324-23.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cerqueira César - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apda: Rose Aparecida Gonçalves Lanças - Apdo/Apte: Município de Águas de Santa Bárbara - Vistos. Verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 911, que contém a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (REsp nº 1.426.210-RS, Tema nº 911, STJ, DJe 09-12-2016. Contudo, a despeito desse entendimento, em decisão proferida em 03/02/2023 no RE nos EDcl no REsp nº 1.426.210-RS, (Tema 911) o Relator Ministro OG FERNANDES determinou o sobrestamento recursal nos seguintes termos: (...) O Pretório Excelso, nos autos do RE n. 1.326.541-RG/SP, reconheceu a repercussão geral da matéria debatida, identificada com o Tema n. 1.218/STF, cujo título foi assim delimitado: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Ausente o julgamento de mérito e em observância à determinação do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento do Tema n. 1.218/STF. Destaquei. Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1218 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: (...) Examinando os autos, verifica-se que a questão debatida nos autos, qual seja, a "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada", encontra-se pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, nos autos do Recurso Extraordinário 1.326.541 (Tema1.218), de relatoria do Ministro Cristiano Zanin. Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, esta Corte tem determinado que os feitos que tratam da mesma controvérsia no âmbito desta Casa devem retornar à origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e com previsão similar no art. 19, § 6°, da Lei n. 12.153/2001. Nesse sentido, são as seguintes decisões proferidas em casos análogos: PUIL 4.064/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 03/08/2024; PUIL 3.999/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 29.4.2024. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 e seguinte do CPC. (PUIL 4031/SC 2024/012566-3; Ministro BENEDITO GONÇALVES, Dje 21/05/2024) Destaquei. No mesmo sentido: (...) O art. 18 da Lei 12.153/2009 (que Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública) prevê que "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material" ou quando a decisão contrariar súmula ou jurisprudência dominante do tribunal. A questão debatida nos autos teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF nos autos do recurso extraordinário 1.326.541/SP, e foi assim delimitada: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada" (Tema 1218). Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento doTema 1218em Repercussão Geral, a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC, realize o juízo de conformação (PUIL 4080 - SC (2024/0172499-4) Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 29/08/2024) Destaquei. Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 561/574, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1218/STF. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Em exercício - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Sandra Mendes de Souza Oliveira (OAB: 145712/SP) - Bruno Zamperin Losi (OAB: 269345/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500070-66.2024.8.26.0368

ID: 333175121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500070-66.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA RENATA FELICIANO

Intimação

Advogados:

MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA

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Processo 1500070-66.2024.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ALESSANDRA RENATA FELICIANO - Aos 22/07/2025, às 14:40h horas, a partir da Sala de Audiências da 2ª Vara de Mo… Processo 1500070-66.2024.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ALESSANDRA RENATA FELICIANO - Aos 22/07/2025, às 14:40h horas, a partir da Sala de Audiências da 2ª Vara de Monte Alto e em ambiente virtual (Microsoft Teams - plataforma unificada de comunicação), sob a presidência da Exma. Sra. Dra. Suellen Rocha Lipolis, MM. Juíza de Direito, deu-se o início à Audiência de Instrução designada nos presentes autos. Inicialmente, a MM. Juíza deliberou: consigna-se que este ato será realizado de forma mista, nos moldes do Comunicado CG 284/2020 e do Provimento CSM nº 2557/2020." Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, foram verificadas as presenças virtuais do Dr. Pedro Fernandes Castelo Maciel, representante do Ministério Público; do defensor da acusada, Dr. Marcel Gustavo Bahdur Vieira; e, no prédio do Fórum, da acusada Alessandra e da vítima Thatiane Vieira da Silva. Verificado que todos os requisitos para a realização da audiência estavam cumpridos, passou a MM. Juíza a colher as declarações da vítima e o interrogatório da acusada. A seguir, dada a palavra às partes, nada foi requerido nos termos do artigo 402 do CPP. Ato contínuo, pela MM. Juíza foi decidido: "declaro encerrada a instrução processual." Abertos os debates, pelo representante do Ministério Público foi dito: "Consta no incluso Inquérito Policial que, em 25 de março de 2022, na Rua Fortunato Buzeto, nº 131, Monte Alto/SP, ALESSANDRA RENATA FELICIANO obteve vantagem ilícita induzindo a vítima Thatiane Vieira da Silva a erro, causando-lhe um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 10.000,00. A denunciada, na qualidade de corretora de imóveis e proprietária da empresa "Descomplica Home", firmou contrato com a vítima em junho de 2021 para regularizar a documentação de financiamento imobiliário. ALESSANDRA informou à vítima que, após a aprovação do financiamento, ela deveria pagar R$ 10.000,00. A denunciada, então, comunicou à vítima que a Caixa Econômica Federal já havia recebido a documentação e aprovado o financiamento. Diante disso, a vítima efetuou dois pagamentos, sendo um de R$ 5.200,00 em espécie e outro de R$ 4.800,00 mediante depósito na conta de Renato Luiz Feliciano, esposo da denunciada. Posteriormente, a vítima descobriu que a documentação só foi encaminhada em outubro de 2021, que não foi integralmente paga após a aprovação, e que a denunciada havia feito apenas uma simulação para induzi-la a efetuar os pagamentos. O contrato previa que o pagamento só seria feito após a aprovação do financiamento. A denúncia foi recebida em 10 de março de 2025, e a ré ALESSANDRA RENATA FELICIANO foi citada em 14 de março de 2025. A defesa prévia foi apresentada às fls. 152/156. Em 3 de junho de 2025, o juízo indeferiu a absolvição sumária e designou audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para 22 de julho de 2025, às 14:00 horas. Durante a instrução foi ouvida a vítima e, ao final, a ré foi interrogada. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos documentos acostados aos autos, como o Boletim de Ocorrência nº 611/2022, os termos de declaração da vítima Thatiane Vieira da Silva, os comprovantes de pagamento, a carta do PROCON, e as conversas de WhatsApp entre a vítima e a acusada. Em sede policial, Thatiane Vieira da Silva declarou em julho de 2021 ter contatado a empresa "Descomplica Home" de Alessandra Renata Feliciano para serviços de documentação de financiamento imobiliário. Alessandra informou que os serviços e a documentação custariam R$ 10.000,00. Após ser informada de que o financiamento havia sido liberado pela Caixa e a documentação entregue, Thatiane realizou o pagamento: uma parcela de R$ 5.200,00 em espécie e outra de R$ 4.800,00 por depósito bancário na conta de Renato Luiz Feliciano (esposo de Alessandra). A vítima alegou ainda que Alessandra dizia estar enviando toda a documentação para a Caixa. No entanto, ao contatar a correspondente da Caixa, Thatiane soube que a documentação só foi entregue em outubro. Além disso, havia um boleto do engenheiro em seu nome que deveria ter sido pago por Alessandra, mas não foi. Ao questionar Alessandra sobre o boleto, esta "enrolou" a vítima, dizendo que havia sido um engano e que faria o pagamento. Thatiane descobriu posteriormente que Alessandra apenas havia feito uma simulação, e não uma aprovação do financiamento, o que a levou a pagar antecipadamente, pois o contrato previa o pagamento somente após a aprovação. A vítima deixou claro que não faria a construção com Alessandra, apenas a parte documental, o que foi concordado. Tempos depois, Alessandra ofendeu a vítima, dizendo que não havia sido informada sobre a não realização da construção. Em janeiro de 2022, Alessandra afirmou que ainda havia documentações a serem feitas, mas não as pagou, e Thatiane não conseguiu mais contato com ela. Thatiane apresentou um CD com conversas e áudios sobre os fatos e manifestou desejo de representar criminalmente contra os fatos. Em novo depoimento prestado ainda em sede inquisitorial, a vítima noticiou o ajuizamento de ação de reparação de danos no âmbito cível (distribuída sob o nº 1002324-40.2022.8.26.0368), reiterando o seu interesse em representar criminalmente contra a acusada (fls. 05/06 e 43). Em juízo, a vítima narrou que procurou a ré para fazer a parte da documentação e construção de sua casa. A ré passou que o serviço seria de 10 mil sendo 2 mil do serviço dela. Foram feitos dois pagamentos na conta dela e do marido dela. Ela passou para mim que o financiamento tinha sido aprovado pela caixa. Eu passei toda a documentação para ela. Segundo a Caixa o contrato não era legal. No decorrer disso ela me enrolou bastante tempo com a documentação. Eu não vi mais a cor do dinheiro. O único dinheiro que ela me deu foi quando eu fui à caixa assinar. Ela me deu 2 mil e quinhentos reais e eu paguei a caixa. Ela queria que eu desse mais 15 mil. Eu disse que não ia fazer a construção da casa com ela. Se eu fosse fazer a construção seria outro contrato. Eu contratei outra pessoa e ela queria que essa pessoa desse dinheiro para ela pela indicação. Eu tive que fazer empréstimo na caixa e pagar tudo de novo para não parar a minha obra. Eu achei o serviço dela pelo Facebook. O contrato seria para a documentação, como uma representante. Ela veio me cobrar um boleto para eu pagar. Eu disse que já tinha pagado diretamente a caixa. Ela fez uma simulação dizendo que estava aprovado. Ela disse que o financiamento tinha sido aprovado, mas não tinha. Tentamos entrar em contato, queríamos o dinheiro de volta. Ela nunca me ressarciu. Eu entrei com um processo cível. Eu ainda não recuperei nada. Não foram encontrados bens no nome dela. Depois fiquei sabendo de outras pessoas que teriam caído no mesmo golpe. Soube que ela teria pegado dinheiro de uma amiga minha. Por fim, disse que até hoje não obteve nenhum ressarcimento. Disse que a acusada não fez todo o procedimento previsto no contrato. Disse que a ré tinha que ter ido até o habite-se. Ela não pagou a parte do engenheiro, vistoria, habite-se. Ela pagou o engenheiro para fazer a planta, mas não pagou as vitorias do engenheiro e ela vítima que teve que arcar. Em que pese o esforço da Autoridade Policial (fls. 93/96), ALESSANDRA, não compareceu na Delegacia de Polícia e muito menos justificou as respectivas ausências, demonstrando total desinteresse em prestar esclarecimentos e dar a sua versão sobre os fatos. Em juízo, negou a acusação. Disse que a vítima lhe procurou para fazer o financiamento e a construção que na época eu tinha um sócio. O prazo da Caixa é de 6 meses e em 4 foi aprovado. Teve uma quebra de contrato da parte dela, que não quis fazer a construção comigo. O valor de cinco mil era até a assinatura do contrato. Aprovação na prefeitura, engenharia da caixa e assinatura do contrato junto a caixa. Confrontada com o que está escrito no contrato, disse que a vítima não quis assinar outro contrato para a obra. Disse que cinco mil era prestação de serviço e foi o que pediu para a vítima, embora isso não conste no contrato. Disse que tem o contrato para obra assinado. Contou que usou a conta do seu marido, porque possuía restrições na sua própria conta em razão de dívidas. Disse que embora tenha sido a vítima que quebrou o contrato infelizmente nunca buscou a justiça para eventual ressarcimento, mas que deveria ter feito. Disse que todas as vezes que foi chamada na Delegacia compareceu. Contou que já foi condenada por estelionato envolvendo fatos semelhantes. Eis a síntese. A pretensão punitiva deve ser julgada PROCEDENTE. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada por um vasto conjunto probatório, que inclui documentos e mídias apresentadas pela própria vítima, bem como provas orais colhidas em sede policial e em juízo. Inicialmente, o Boletim de Ocorrência nº 611/2022 (fls. 3-4) marca o início da apuração dos fatos, descrevendo a conduta da acusada. A vítima THATIANE VIEIRA DA SILVA corroborou os fatos em seu termo de declarações em sede policial (fls. 5-6) e durante a sua oitiva em juízo, detalhando a negociação e o prejuízo sofrido. Ademais, a vítima apresentou documentos comprobatórios referentes à negociação com a acusada ALESSANDRA, anexados às fls. 7-12. Dentre estes, destaca-se o comprovante de depósito (fl. 65), que atesta o pagamento de R$ 4.800,00 na conta de Renato Luiz Feliciano, esposo da acusada. Também foram também anexadas aos autos conversas de WhatsApp entre THATIANE e ALESSANDRA (fls. 47-74), as quais revelam o diálogo entre as partes, as promessas da acusada e as dúvidas e questionamentos da vítima. Além disso, foram juntados no Portal de Vídeos os áudios trazidos por THATIANE, com a devida transcrição nos autos do inquérito policial (fls. 77-90), que corroboram a versão da vítima e expõem a postura da acusada. A materialidade é ainda reforçada pela Carta de Informações Preliminar FA: 35.107.001.22-0000211 do PROCON (fl. 45), que registra a reclamação da vítima e a tentativa de solução amigável. Por fim, a prova oral produzida em juízo, com a oitiva da vítima e complementa o conjunto probatório, consolidando a demonstração da materialidade delitiva. Embora não haja interrogatório da acusada em sede policial, sua recusa em comparecer para prestar esclarecimentos (fls. 92, 96) é um elemento a ser considerado, e as próprias transcrições de áudios (fls. 77-90) servem como um contraponto à narrativa da vítima. Já a autoria, por sua vez, é inequívoca e recai sobre a denunciada ALESSANDRA RENATA FELICIANO. A vítima Thatiane Vieira da Silva, em suas declarações, detalha como foi ludibriada pela acusada, que se valeu de informações falsas sobre a aprovação do financiamento para obter os valores adiantados. Ora, o estelionato (art.171, caput, do CP) é considerado crime patrimonial praticado mediante fraude, em que o agente utiliza o engano ou se serve deste para que a vítima, inadvertidamente, deixe espoliar na esfera do seu patrimônio. Por primeiro, tem-se que o delito foi planejado e executado tendo por objetivo sua consumação, que ocorreu com o recebimento dos valores pela denunciada, conforme recibos de pagamentos feitos pela vítima. A tese de que se trata de mero ilícito civil não se sustenta diante do conjunto probatório. A conduta da acusada demonstrou um engodo nitidamente fraudulento, com o intuito de obter vantagem ilícita. ALESSANDRA fez a vítima acreditar que o financiamento estava aprovado e que a documentação havia sido entregue, o que não era verdade à época dos pagamentos. A ré utilizou de artifícios ardilosos para induzir a vítima a erro e antecipar pagamentos que só seriam devidos após a aprovação real do financiamento, conforme o contrato. Indubitável, portanto, que a ofendida experimentou prejuízos econômicos de monta, beneficiando a acusada de forma efetiva e indevida, restando, para tanto, evidenciado o elemento subjetivo do tipo. 1. Ao estabelecer a diferença entre ilícito penal (estelionato) e ilícito civil (inadimplemento contratual), o Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que para a caracterização do ilícito penal, 'nomen iuris', estelionato, o dolo de fraudar, o ardil, o artifício fraudulento deve ser antecedente à prática da conduta delitiva e ao aproveitamento econômico (...). 2. O ato praticado pelo réu, que agiu com nítido comportamento doloso com o objetivo de obter vantagem ilícita, gerando um prejuízo à vítima, se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 171, 'caput', do Código Penal, não havendo falar, portanto, em absolvição por atipicidade da conduta. (TJDFT - Acórdão 1184896, 20140111591233APR, Relator: Silvanio Barbosa Dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 04/07/2019, DJe: 12/07/2019). Não há que se cogitar também da configuração de mero ilícito civil, com a observância dos princípios da intervenção mínima ou da fragmentariedade, pois as condutas da ré afiguraram-se reprováveis sob o ponto de vista criminal, subsumindo-se perfeitamente ao tipo penal de estelionato, na modalidade prevista no artigo 171, caput, do Código Penal. TACRSP: Na transação comercial, o ilícito civil ocorre quando uma das partes não consegue honrar o compromisso assumido, ou seja, a inadimplência é posterior ao acordo, hipótese distinta daquela do penal (estelionato), uma das partes engana a outra, realizando a transação com a intenção de não cumprir sua parte no contrato, e locupleta-se indevidamente (RJTACRIM 40/106). Também uma aparente transação civil pode caracterizar crime de estelionato, se não passar ela do engodo nitidamente fraudulento (JU-TACRIM 89/239). Nesse aspecto, a condenação de Alessandra Renata Feliciano Perasol na esfera cível, conforme os autos nº 1002324-40.2022.8.26.0368 (fls. 172/175), serve como um sólido alicerce para reforçar a argumentação da prática de estelionato nos autos criminais nº 1500070-66.2024.8.26.0368. Embora as instâncias cível e criminal sejam independentes, a decisão judicial na primeira fornece elementos probatórios robustos que corroboram a tese de um ilícito penal, evidenciando a má-fé e o prejuízo causado à vítima, Thatiane Vieira da Silva. Inicialmente, a esfera cível confirmou a existência de um dano material e de uma conduta enganosa. Thatiane Vieira da Silva realizou pagamentos de R$ 8.000,00 ao réu Renato e R$ 2.000,00 à ré Alessandra para intermediação na aquisição de uma casa própria por meio do sistema "Casa Verde e Amarela". No entanto, a requerida não cumpriu o compromisso assumido, o que levou à rescisão contratual e à condenação solidária dos réus a devolverem à autora a quantia de R$ 7.500,00, além de uma multa contratual de R$ 5.000,00. Essa decisão judicial não apenas valida o descumprimento do contrato, mas também quantifica o prejuízo financeiro direto suportado pela vítima, que, inclusive, declarou continuar arcando com prejuízos estimados em R$ 10.000,00. A revelia da requerida Alessandra Renata Feliciano na ação cível é um ponto crucial que fortalece a argumentação do estelionato. A ausência de contestação resultou na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Embora a sentença cível não tenha explicitamente reconhecido dano moral, a condenação à restituição dos valores e ao pagamento da multa contratual decorre diretamente da premissa de que a ré não cumpriu suas obrigações, configurando, implicitamente, uma falha na boa-fé contratual. Os elementos caracterizadores do estelionato (art. 171 do Código Penal) são visíveis a partir da análise conjunta dos processos. Houve obtenção de vantagem ilícita por parte de Alessandra, uma vez que ela recebeu valores expressivos sem entregar o serviço prometido. A condenação cível à restituição dos valores corrobora que a vantagem obtida era indevida, configurando um enriquecimento sem causa. Ademais, a vítima foi induzida e mantida em erro, acreditando na intermediação para a aquisição da casa própria, o que a levou a realizar os pagamentos. O não cumprimento do serviço prometido gerou um evidente prejuízo financeiro a Thatiane. Por fim, a clara manifestação de interesse da vítima em representar criminalmente contra Alessandra Renata Feliciano demonstra que Thatiane Vieira da Silva percebeu uma conduta que transcende o mero inadimplemento contratual, configurando uma conduta dolosa com intuito de fraude. Assim, a condenação na esfera cível, com a presunção de veracidade dos fatos pela revelia e o reconhecimento do prejuízo material, fornece subsídios robustos para a configuração do crime de estelionato na esfera criminal, servindo como importante elemento de prova e corroborando a narrativa da vítima. É importante ressaltar ainda que a denunciada ALESSANDRA RENATA FELICIANO possui diversos antecedentes criminais relacionados ao crime de estelionato com o mesmo modus operandi, além de ter confirmado a não utilização da sua própria conta para fugir das suas responsabilidades com dívidas contraídas, o que demonstra sua habitualidade em crimes contra o patrimônio e reforça o dolo específico em sua conduta. Presente, portanto, o trinômio fraude, vantagem ilícita e prejuízo, fazendo com que a atuação do fraudador ultrapasse a seara cível e incida na proibição de natureza penal, com consequente responsabilização. Considerando a gravidade dos fatos e o histórico criminal da acusada, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes (fls. 113/121). A ré possui inúmeras condenações pela prática do crime de estelionato com o mesmo modus operandi, o que justifica a majoração da pena-base. Às fls. 113/121 consta uma condenação nos autos de nº 1500771-66.2020.8.26.0368 por um estelionato anterior ao do presente feito (06/02/2020) com trânsito julgado posterior (06/08/2024). Ressalta-se que segundo o Superior Tribunal de Justiça tal condenação é capaz de gerar maus antecedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVADE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (AgRgno HC 607.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020) 2.Nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, diante dos maus antecedentes do Acusado, as instâncias ordinárias podem vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como na presente hipótese. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 688.979/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em28/09/2021, DJe 04/10/2021). Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Da mesma forma, ausentes as causas de diminuição e de aumento de pena. Quanto ao regime de cumprimento da pena, diante dos maus antecedentes da acusada, o regime inicial semiaberto se mostra o mais adequado e necessário para a reprovação e prevenção do delito, em consonância com o artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Deixo de requer a condenação da acusada ALESSANDRA RENATA FELICIANO à reparação mínima dos danos causados à vítima THATIANE VIEIRA DA SILVA, haja vista a existência de condenação cível sobre o mesmo tema (processo de conhecimento nº 1002324-40.2022.8.26.0368 e cumprimento de sentença nº 0002547-10.2022.8.26.0368). Diante do exposto, o Ministério Público reitera os termos da denúncia e pugna pela condenação da acusada ALESSANDRA RENATA FELICIANO como incursa nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal." Em seguida, pela MM. Juíza foi deliberado: "concedo prazo de 5 dias para a defesa apresentar suas alegações finais. Com a juntada, tornem os autos conclusos para sentença." Finalizando, certifico que: 1) o disposto no Comunicado CG n. 284/2020 foi devidamente cumprido, tendo sido viabilizado à acusada e seu defensor oportunidade de entrevista privada; 2) a vítima, com fundamento no artigo 217 do CPP, foi ouvida sem a presença do acusado. Consto que esta audiência, que foi realizada em ambiente virtual, gerou um arquivo de gravação, que será anexado aos autos com uma cópia dele permanecendo armazenada no sistema Onedrive. No mais, certifica-se que nesta audiência foram colhidos os seguintes depoimentos e interrogatório: 1- Thatiane Vieira da Silva 2- Alessandra Renata Feliciano Certifica-se ainda que as partes presentes neste ato tomaram ciência de todo o teor deste termo, no qual consta a assinatura digital da Magistrada que presidiu a audiência. NADA MAIS. - ADV: MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA (OAB 184768/SP)

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Processo nº 1002324-24.2023.8.26.0459

ID: 335249752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002324-24.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002324-24.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002324-24.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002324-36.2025.8.26.0400

ID: 276878003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002324-36.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTôNIO SILVEIRA SEBASTIãO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO ZéLIA APARECIDA ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sebastião Robson Teixeira de Araujo (OAB 319823/SP) Processo 1002324-36.2025.8.26.0400 - Habeas Corpus Criminal - Imptte: Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Sebastião Robson Teixeira de Araujo… ADV: Sebastião Robson Teixeira de Araujo (OAB 319823/SP) Processo 1002324-36.2025.8.26.0400 - Habeas Corpus Criminal - Imptte: Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Sebastião Robson Teixeira de Araujo, Rafael Antônio Silveira, Zélia Aparecida Araújo Silva - Vistos. Cuida-se de "Habeas Corpus Preventivo com pedido liminar de salvo-conduto" impetrado em favor de Rafael Antonio Silveira e Zelia Aparecida Araújo Silva contra o Delegado de Polícia do Município de Cajobi/SP (fls. 1/10). Juntaram documentos (fls. 11ss). Os pacientes narram que são guardas civis municipais do município de Cajobi, capacitados para o manuseio de arma de fogo, entretanto, que não possuem porte funcional tampouco armas de fogo fornecidas pela corporação, razão pela qual adquiriram armas particulares. Assim, não há garantia de que possam portam suas armas em serviço ou fora dele sem que sejam presos em flagrante delito. Diante desse panorama, pretendem salvos-condutos para não serem presos em razão de estarem portanto armas particulares devidamente registradas, tanto em serviço como fora dele, dentro dos limites do município de Cajobi. Fundamentam o pedido na Lei n° 13.022/2014 e na decisão do E. STF no julgamento da ADPF 995, que reconheceu que a atividade de guarda civil é típica de segurança pública. É o relato do essencial. DECIDO. Em cognição sumária, restou demonstrado que os pacientes exercem a função de Guarda Civil Municipal de Cajobi/SP, bem como que já possuem armas registradas em seus nomes. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n°s 5948 e 5538 "para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da Lei 10.826/2003, a fim de invalidar as expressões das capitais dos Estados e com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 6º da Lei 10.826/2003, por desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade e da eficiência". Segundo o voto do I, relator, Ministro Alexandre de Moraes: "o tratamento exigível, adequado e não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população" (destaquei). Assim, qualquer integrante de guarda civil municipal, independentemente da população do Município a que esteja vinculado, pode, ao menos em tese, solicitar à Policial Federal autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido. Além disso, a Lei n° 13.022/2014 garante aos guardas municipal o porte de arma de fogo funcional, desde que observados os requisitos legais (Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.). Ademais, o E. TJSP, possui entendimento dominante acerca da possibilidade do uso de arma de fogo por guardas civis em municípios com menos de quinhentos mil habitantes, inclusive durante o deslocamento dos profissionais de suas residências até o local de serviço. Trago julgados, inclusive acerca de salvo-conduto deferido aos Guardas Municipais deste Município de Olímpia: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SALVO CONDUTO - GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DA COMARCA DA OLÍMPIA, VISANDO AO USO DE ARMA DE FOGO EM SERVIÇO E FORA DELE - MUNICÍPIO COM POPULAÇÃO SUPERIOR A CINQUENTA MIL HABITANTES E INFERIOR A QUINHENTOS MIL HABITANTES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 10.826/2003 - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO EM QUESTÃO - EFEITO VINCULATIVO DA R. DECISÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2045681-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia -Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) - destaquei REEXAME NECESSÁRIO. HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DE SERVIÇO. Decisão concessiva do salvo-conduto para porte de arma de fogo mesmo fora do horário de serviço, nos limites do município. Restrição do artigo 6º, inciso IV, da lei n. 10.826/03 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tratamento diferenciado que não se justifica. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Criminal 0003300-35.2023.8.26.0625; Relator (a):Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) - destaquei REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM 1º GRAU - PORTE DE ARMA DE FOGO AOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - DECISÃO BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO - O tratamento desigual entre guardas municipais à consideração exclusiva do número de habitantes afronta o princípio da isonomia. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISUM CONFIRMADO. (TJSP; Remessa Necessária Criminal 1000091-45.2022.8.26.0150; Relator (a):Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cosmópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) - destaquei Logo, uma vez que os pacientes exercem as mesmas funções e estão submetidos aos mesmos riscos, não há razão para tratá-los de forma diferenciada (CF, art. 5°, caput). Nesse contexto, imperioso assegurar aos pacientes o direito de portarem arma de fogo particulares em serviço e fora do horário de serviço conforme especificado adiante. Ante o exposto, concedo a liminar para determinar a expedição de salvo-conduto aos pacientes RAFAEL ANTONIO SILVEIRA e ZELIA APARECIDA ARAUJO SILVA, nos seguintes termos: A) autorização para porte arma de fogo, obrigatoriamente, de uso permitido e registrada em nome do paciente, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei 10.826/03, restrito aos limites do Município de Cajobi, no horário de serviço em que os pacientes desempenharem suas funções como Guardas Civis Metropolitanos, incluídos os dias de folga, finais de semana, feriados e férias; B) fora dos limites do município de Cajobi/SP, desde que durante o trajeto de deslocamento dos pacientes para suas residências (ainda que em cidades diversas) e trabalho, estendendo-se a eventuais plantões realizados em feriados e fins de semana, atendimento de ocorrências, participação em eventos ou chamados judiciais, estes últimos desde que relacionados às funções por eles exercidas; C) comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo em relação a cada um dos pacientes, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 10.826/03, respeitando-se, ainda, as regulamentações contidas em referida norma legal; D) o salvo conduto perdurará, única e exclusivamente, enquanto os pacientes estiverem investidos no cargo público de Guardas Civis Metropolitanos, respeitadas as demais regulamentações para porte feitas pelo Ministério da Justiça por meio da Polícia Federal. Comuniquem-se às autoridades policiais competentes, oficiando-se. Requisitem-se as informações da autoridade policial (art. 649 do CPP). Com as informações, manifeste-se o Ministério Público (art. 129, VII, da CF). Após, tornem-me conclusos os autos para julgamento (art. 664, caput, do CPP). Sirva-se desta, por cópia digitada, como mandado e ofício. Int.

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Juízo Ex Officio e outros x Funchal 641 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 322184128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1049672-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FUNCHAL 641 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1049672-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1049672-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Funchal 641 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Secretário de Fazenda do Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Funchal 641 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda, em face de ato praticado pelo Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo, visando afastar a exigência de comprovação do pagamento de ISS para emissão do habite-se, bem como de exigir eventuais diferenças de recolhimento de ISS no ato de transmissão da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) com base na aplicação de Pauta Fiscal Mínima de Valores (ISS). Decisão de fls. 155/156, deferiu o pedido liminar formulado. Informações prestadas pela autoridade coatora junto às fls. 168/195. O representante do Ministério Público declinou de se manifestar no caso em apreço (fls. 205/206). Sobreveio a sentença proferida pelo Juízo a quo (fls. 209/214), que julgou procedente a ação, para conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar às fls. 155/156, ressalvada a possibilidade de o Fisco Municipal realizar a aferição dos valores dos serviços para fins de ISS a partir de prévio procedimento administrativo em análise específica e concreta. Foram opostos Embargos de Declaração 9fls. 219/221), que restaram rejeitados (fls. 236). Em suas razões recursais (fls. 270/274), requer o Município de São Paulo a reforma em parte da r. sentença, no que se reporta ao afastamento pela sentença da exigência de preenchimento da DTCO pelo contribuinte e de suposto ISS arbitrado, sob alegação de que não há obra concluída nem ISS residual apurado. Houve contrarrazões (fls. 279/289). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não comporta conhecimento o Recurso de Apelação interposto, bem como a Remessa Necessária, com determinação. O cerne da questão cinge-se acerca da regularidade, ou não, da exigência de prévio recolhimento de tributo (ISS) para a emissão de habite-se de empreendimento imobiliário em questão. Desta feita, observa-se que a matéria versa acerca de tributo municipal, de competência recursal preferencial, segundo o artigo 3º, II, da Resolução n. 623, de 16.10.2013, das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público: Art. 3º. A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, salvo o 1º Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o 7º Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14a, 15a e 18a, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, assim distribuídas: I - 1ª a 13ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: I.1 - Ações relativas a concursos públicos, servidores públicos em geral, questões previdenciais e ações fundadas na Lei Estadual nº 4.819/1958; I.2 - Ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos; I.3 - Ações relativas a licitações e contratos administrativos; I.4 - Avaliações judiciais disciplinadas pelo Código de Mineração e seu Regulamento (Decretos-lei 227/1967 e 318/1967, e Decreto nº 62.934/1968); I.5 - Ações de desapropriação, salvo as mencionadas no parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941; I.6 - Ações relativas a ensino em geral, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º desta Resolução; I.7 - Ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos: (Redação dada pela Resolução nº 736/2016) a. previstos no art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações¹; b. extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º desta Resolução; I.8 - Ações e execuções de natureza fiscal ou parafiscal de interesse da Fazenda do Estado e de suas autarquias e contribuições sindicais; I.9 - Ação popular; I.10 - Ação civil pública, relacionada com matéria da própria Seção; I.11 - Ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação e de reivindicação de bem público;¹ (Redação dada pela Resolução nº 785/2017) ¹ Vide item I.16 do art. 5º desta Resolução (Redação da nota de rodapé dada pela Resolução nº 785/2017) I.12 - Ações relativas a loteamentos que digam respeito a controle e cumprimento de atos administrativos em aprovação ou entrega de obras de infraestrutura e a regularização de parcelamento do solo urbano que interfira no sistema viário público ou na infraestrutura urbana básica; ¹ (Redação dada pela Resolução nº 785/2017 ) ¹ Vide item I.21 do art. 5º desta Resolução (Redação da nota de rodapé dada pela Resolução nº 785/2017) I.13 - Ações cuja matéria seja de Direito Público e não esteja na competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça, das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente e das 14ª a 18ª Câmaras de Direito Público. (Redação dada pela Resolução nº 736/2016) (Item I.12 renumerado para I.13 pela Resolução nº 785/2017) II - 14ª, 15ª e 18ª Câmaras, com competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. (negritei) Neste sentido, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Reexame necessário. Mandado de segurança com liminar. Expedição de "Habite-se" condicionada ao recolhimento de ISS. Remessa necessária. Recurso que versa sobre tributo municipal. Matéria afeita à competência recursal da 14ª, 15ª ou 18ª Câmara de Direito Público. Inteligência do artigo 103 do Regimento Interno do TJ/SP e do artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Remessa necessária não conhecida, determinada a redistribuição." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002324-44.2024.8.26.0053; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) - (negritei) APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança com Pedido Liminar Concessão do 'Habite-se' para construção Pretensão de que seja autorizada a expedição dos documentos pleiteados pelo impetrante, sem a necessidade de apresentação de certidão negativa de tributos Sentença que denegou a ordem Matéria afeita à competência recursal da 14ª, 15ª ou 18ª Câmara de Direito Público, uma vez tratar-se o débito discutido de interesse da Fazenda Municipal Aplicação da Resolução 623/2013 Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação. (Ap. nº 1029126-85.2023.8.26.0224, rel. Des. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2024) - (negritei) "REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Condicionamento da expedição do 'Habite-se' ao prévio recolhimento de ISSQN - Tributo municipal - Competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmara de Direito Público - Inteligência do art. 3º, inciso II, da Resolução n° 623/2013 - Não conhecimento do reexame necessário, com determinação de remessa dos autos à 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público para distribuição. (Ap. nº 1029994-91.2023.8.26.0053, rel. Des. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2024) - (negritei) Eis a hipótese dos autos, motivos pelos quais não se conhece do Recurso interposto. Posto isso, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação interposto, e, por consequência, DETERMINO a sua redistribuição para uma das Egrégias Câmaras de Tributos Municipais, notadamente, 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público, componentes desta Seção. Cumpra-se, fazendo-se as anotações de praxe junto ao SAJ. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador) - Gabriel Abujamra Nascimento (OAB: 274066/SP) - 1º andar

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Wania Paula Da Quinta Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 277369400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANIA PAULA DA QUINTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002324-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wania Paula da Quinta O… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002324-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wania Paula da Quinta Oliveira - Reqdo: Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Há interesse de agir, visto que a ação é, em tese, necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida.Desnecessário oesgotamentoda via administrativa, a considerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A utilização dos canais de atendimento não é obrigatória. Assim, rejeito a preliminar de fls. 229, item II. 3) Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita (fls. 230, item III.1), pois não há prova cabal nos autos de que a parte autora tenha condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo, ônus da parte impugnante. No mais, o endereço e a condição de pensionista da parte autora, além dos documentos de fls. 22/34, não levam à conclusão de que ostenta condições econômicas favoráveis. 4) Não é o caso de prescrição (fls. 230/231, item III.2), haja vista que a pretensão da presente demanda cinge-se à declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébitos, além da indenização a título de danos morais. Portanto, aplica-se ao caso em tela o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil,"in verbis": Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quandoa lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2025 e o(s) contrato(s) discutido(s) data(m) de 2020 (ver fls. 252/256), não há que se cogitar em prescrição ou decadência. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo, "in verbis": PRESCRIÇÃO Rejeição da alegação de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), bem como a rejeição do pedido da parte autora de readequação do contrato, com manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1028357-06.2019.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2020) - Sublinhei 5) Não é caso de conexão, a considerar que os feitos apontados a fls. 231, item "III.3", processos nº 1002319-98.2025.8.26.0566, nº 1002314-76.2025.8.26.0566 e nº 1002269-72.2025.8.26.0566, referem-se aos empréstimos de nº 17656503, nº 12431170 e nº 12589711, respectivamente, contratos distintos do objeto destes autos (nº 12888820 - fls. 02), razão pela qual não se trata de hipótese do artigo 55 do CPC. No mais, cediço que houve determinação de distribuição livre (ver fls. 62). 6) Foi acostada aos autos a procuração de fls. 20/21 devidamente assinada pela parte autora, com reconhecimento de firma, além do que não se exige procuração específica e/ou simultânea à data da propositura da demanda. No mais, na procuraçãooutorgada em nome desociedadeindividual de advocacia, está devidamente indicado o nome do causídico, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 15, §3º, da Lei n.º 8.906/94, inexistindo indícios de mácula(s) a respeito da ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da presente ação, dispensando-se outras diligências a respeito. Rejeitam-se as preliminares de irregularidade na representação (fls. 231/234, itens III.4 e III.5). No mais, eventual advocacia predatória, se o caso, poderá ser objeto de apuração pela via adequada, pela parte interessada, por conta e risco, desnecessitando de intervenção do Juízo (fls. 234/235). O fato de a parte autora ter ajuizado outras demandas, por si só, não macula a propositura da presente ação. 7) Inócua a tese de fls. 242/243 acerca da "demora no ajuizamento da ação" e aplicação da teoria da "supressio", haja vista que eventual omissão/demora não se presta a afastar eventual direito da parte requerente, a considerar que o ordenamento jurídico já prevê os institutos da decadência/prescrição, ora afastados, razão pela qual se dispensa elucidações sobre o tema. 8) Não há outras questões processuais pendentes. 9) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: saber se a(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) impugnado(s) foi(ram) realizada(s) pela parte autora. 10) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termo do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 11) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito preenche os requisitos legais para enquadramento na responsabilidade civil, inclusive nexo causal, bem como, em caso positivo, danos materiais e/ou morais. 12) Defiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio para o mister o Sr. ODAIR GUERRA JÚNIOR (odaguerrajr75@gmail.Com). Anoto que o ônus financeiro é da parte autora (fls. 290), conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei). Os honorários serão adiantados pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual conferida à autora, fixando-se em 15 UFESP, nos termos da Resolução n° 910/2023 do TJSP. Oficie-se para o depósito. Com os depósitos, ao(à) "expert". Laudo em 30 (trinta) dias. Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert". Ato contínuo, às partes em 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Quesito(s) do Juízo: a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) / proposta de adesão que está(ão) nos autos é(são) proveniente(s) do punho da parte autora? Cabe ao(à) perito(a) solicitar os documentos necessários para cumprir o que determinado. 13) Indefiro o pedido de fls. 288, tendo em vista que a exibição do contrato bancário que refinanciou o contrato de empréstimo objeto desta lide é irrelevante e desnecessário para o deslinde do feito. 14) A considerar a manifestação da parte autora a fls. 277, item "iii", remanesceu incontroverso o recebimento de valor vinculado ao contrato discutido nos autos. Assim, desnecessária a expedição de ofício ao banco para confirmação do recebimento de crédito (fls. 249). 15) A tese de litigância de má-fé (ver fls. 249) será apreciada na sentença. Int.

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Wania Paula Da Quinta Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 293323378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-98.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANIA PAULA DA QUINTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organiz… Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Há interesse de agir, visto que a ação é, em tese, necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida.Desnecessário oesgotamentoda via administrativa, a considerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A utilização dos canais de atendimento não é obrigatória. Assim, rejeito a preliminar de fls. 225. 3) Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita (fls. 226), pois não há prova cabal nos autos de que a parte autora tenha condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo, ônus da parte impugnante. No mais, o endereço e a condição de pensionista da parte autora, além dos documentos de fls. 68/130, não levam à conclusão de que ostenta condições econômicas favoráveis. 4) Não é o caso de prescrição (fls. 226/227, item III.2), haja vista que a pretensão da presente demanda cinge-se à declaração de inexistência de débitos, repetição de indébitos, além da indenização a título de danos morais. Portanto, aplica-se ao caso em tela o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil,"in verbis": Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quandoa lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2025 e o(s) contrato(s) discutido(s) data(m) de 2020 (ver fls. 254), não há que se cogitar em prescrição ou decadência. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo, "in verbis": PRESCRIÇÃO Rejeição da alegação de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), bem como a rejeição do pedido da parte autora de readequação do contrato, com manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1028357-06.2019.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2020) - Sublinhei 5) Não é caso de conexão, a considerar que os feitos apontados a fls. 227, item "III.3", processos nº 1002324-23.2025.8.26.0566, nº 1002314-76.2025.8.26.0566 e nº 1002269-72.2025.8.26.0566, referem-se aos empréstimos de nº 12888820, nº 12431170 e nº 12589711, respectivamente, contratos distintos do objeto destes autos (nº 17656503 - fls. 02), razão pela qual não se trata de hipótese do artigo 55 do CPC. No mais, cediço que houve determinação de distribuição livre (ver fls. 58). 6) Não merece guarida a alegação da defesa acerca da necessidade de juntada de comprovante atualizado de endereço da requerente (ver fls. 227/228), visto que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, máxime quando regularmente observada na petição inicial a exigência do artigo 319, II, do CPC tocante à indicação do domicílio e residência da parte. 7) Foi acostada aos autos a procuração de fls. 20/21 devidamente assinada pela parte autora, com reconhecimento de firma, além do que não se exige procuração específica e/ou simultânea à data da propositura da demanda. No mais, na procuraçãooutorgada em nome desociedadeindividual de advocacia está devidamente indicado o nome do causídico, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 15, §3º, da Lei n.º 8.906/94, inexistindo indícios de mácula(s) a respeito da ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da presente ação, dispensando-se outras diligências a respeito. Rejeitam-se as preliminares de irregularidade na representação (fls. 229/231, itens III.5 e III.6). No mais, eventual advocacia predatória, se o caso, poderá ser objeto de apuração pela via adequada, pela parte interessada, por conta e risco, desnecessitando de intervenção do Juízo (fls. 231/232). O fato de a parte autora ter ajuizado outras demandas, por si só, não macula a propositura da presente ação. 8) Inócua a tese de fls. 238/240 acerca da "demora no ajuizamento da ação" e aplicação da teoria da "supressio", haja vista que eventual omissão/demora não se presta a afastar eventual direito da parte requerente, a considerar que o ordenamento jurídico já prevê os institutos da decadência/prescrição, ora afastados, razão pela qual se dispensa elucidações sobre o tema. 9) Não há outras questões processuais pendentes. 10) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: saber se a(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) impugnado(s) foi(ram) realizada(s) pela parte autora. 11) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termo do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 12) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito preenche os requisitos legais para enquadramento na responsabilidade civil, inclusive nexo causal, bem como, em caso positivo, danos materiais e/ou morais. 13) Defiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio para o mister o Sr. ODAIR GUERRA JÚNIOR (odaguerrajr75@gmail.Com). Anoto que o ônus financeiro é da parte autora (fls. 283), conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei). Os honorários serão adiantados pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual conferida à autora, fixando-se em 15 UFESP, nos termos da Resolução n° 910/2023 do TJSP. Oficie-se para o depósito. Com os depósitos, ao(à) "expert". Laudo em 30 (trinta) dias. Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert". Ato contínuo, às partes em 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Quesito(s) do Juízo: a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) / proposta de adesão que está(ão) nos autos é(são) proveniente(s) do punho da parte autora? Cabe ao(à) perito(a) solicitar os documentos necessários para cumprir o que determinado. 14) Indefiro o pedido de fls. 283, tendo em vista que as questões relativas a eventual contrato de refinanciamento do empréstimo objeto desta lide (exibição do instrumento e comprovação de recebimento de valores) são irrelevantes e desnecessários para o deslinde do feito. 15) Sem prejuízo dos itens supracitados, antes de ser apreciado o pedido de expedição de ofício de fls. 245, evitando-se atos inúteis/desnecessários, bem como eventual alegação de nulidade, observada a menção genérica de fls. 273, item "iii", intime-se a parte autora para se manifestar, especificamente, se reconhece o recebimento da TED de fls. 247, objeto dos autos. Prazo: 5 dias, sob as penas da lei. 16) A tese de litigância de má-fé (ver fls. 245) será apreciada na sentença. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Renata Lilian Alves Monteiro x Ademir De Araujo e outros

ID: 312874553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-74.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LILIAN ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

ADEMIR DE ARAUJO DANILO FERREIRA DE CARVALHO MICHELE DAIANE CARVALHO DOS SANTOS NILSON BRIGADãO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE ARAUJO

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MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI

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LILIAN LUCIA DOS SANTOS

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JURANDIR LIMA GONCALVES

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FLORIVAL DOS SANTOS

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CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI

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CARLA LOPEZ LOBÃO

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ANDRE DE SOUZA SANTOS

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Processo 1002324-74.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Renata Lilian Alves Monteiro - Nilson Brigadão dos Santos Junior - - Michele Daiane Carvalho dos Santos -… Processo 1002324-74.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Renata Lilian Alves Monteiro - Nilson Brigadão dos Santos Junior - - Michele Daiane Carvalho dos Santos - - Danilo Ferreira de Carvalho - - Ademir de Araujo e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais promovida por RENATA LILIAN ALVES MONTEIRO em face de NILSON BRIGADÃO DOS SANTOS JÚNIOR, MICHELE DAIANE CARVALHO DOS SANTOS, DANILO FERREIRA DE CARVALHO, ADEMIR DE ARAUJO e MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. A autora é vizinha dos três primeiros réus; afirmou que no dia 24/10/2023 a construção deles desmoronou sobre sua casa; o quarto réu é o engenheiro civil responsável pela obra de seus vizinhos. A autora informou que, percebendo a irregularidade na construção de seus vizinhos, por conta das infiltrações em seu imóvel, protocolou diversas reclamações e denúncias junto ao Município de Taubaté, que todavia não tomou nenhuma providência, a não ser apenas determinar a limpeza da construção. Afirmou que a construção dos réus estava no terceiro andar, quando uma parede desabou sobre a casa da autora, quebrou a telha e causou danos severos. O imóvel da autora foi interditado totalmente pela Defesa Civil, pois a parte que não caiu está com diversas trincas, comprometendo a estrutura. A autora alegou que ela e seu filho ficaram sem abrigo, totalmente desemparados, sem poder retirar seus pertences do imóvel, tendo que alugar uma casa e adquirir novas roupas, móveis, alimentos etc. informou que a Prefeitura Municipal deferiu seu pedido de aluguel social. Afirmou que os três primeiros réus, como proprietários do imóvel e autores da obra, devem ser responsabilizados pela edificação sem segurança e pela imprudência; o quarto réu, por ter percebido que a obra não poderia ser realizada naquelas condições, mas ainda ter projetado a obra que futuramente desabou sobre a casa da autora, bem como por ser de sua responsabilidade acompanhar e executar a obra, avaliando a qualidade construtiva; o Município, por sua omissão ao não barrar um projeto de obra potencialmente perigoso e, mesmo ciente das reclamações da autora, não tomar providências para evitar o desabamento ocorrido. Apontou como irregularidades na edificação a ausência de impermeabilização da parede e do recuo lateral mínimo de 1,5 metros. Para reparação dos danos apontou ser necessária: a) a demolição e reconstrução total de seu imóvel (o que por ora está sendo tratado com a seguradora); b) a aquisição de novos mobiliários, vestuários e eletrodomésticos, avaliados em R$116.998,96; c) indenização pelos móveis, vestuários, alimentos e utensílios adquiridos de forma emergencial, no importe de R$24.950,25; d) indenização por danos morais, de R$50.000,00. Requereu liminarmente: a) que os três primeiros réus arquem com a despesa de seu aluguel, no importe de R$1.200,00, deduzindo o aluguel social fornecido pela Prefeitura.; b) que a Prefeitura informe as medidas necessárias para a desinterdição de seu imóvel, e que os três primeiros réus providenciem imediatamente o que for necessário; c) que os três primeiros réus se abstenham de continuar a obra até que sejam apuradas as medidas de segurança necessárias; c) a decretação da indisponibilidade dos imóveis dos três primeiros réus, ou subsidiariamente a averbação da existência desta ação. Ao final, requereu: a) a condenação solidária dos três primeiros réus a eliminar os riscos e os danos ao imóvel da autora; b) a condenação solidária de todos os réus a pagar: b.1) o aluguel até que seu imóvel seja reconstruído e se torne habitável, abatendo o aluguel social fornecido pela Prefeitura; b.2) o valor necessário para a aquisição dos novos bens, avaliados em R$116.998,96; b.3) a quantia despendida com a aquisição de bens de forma emergencial, no valor de R$24.950,25; b.4) indenização por danos morais, de R$50.000; b.5) as despesas necessárias à desinterdição de seu imóvel. O pedido liminar foi parcialmente deferido, somente para que o Município informasse as medidas necessárias para a liberação do imóvel da autora, e que fosse paralisada a obra do terreno vizinho (fls. 211/212). O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ apresentou contestação a fls. 255/269. Afirmou que sua atribuição se limita à aprovação do projeto, competindo ao profissional contratado pelo proprietário da edificação assegurar a segurança da obra, a qualidade do serviço, solidez e toda a execução. Informou que no dia 13/12/2021 havia embargado a obra, que estava sendo feita em desconformidade com o projeto aprovado; depois disso o proprietário apresentou novo projeto, que foi aprovado, e a obra prosseguiu. Informou também ter exigido a limpeza da obra, após uma solicitação da autora. Requereu a improcedência dos pedidos em seu desfavor. DANILO apresentou contestação a fls. 299/301, informando que, apesar de constar como proprietário na matrícula, o imóvel em questão foi dividido em duas partes, estando em fase de desmembramento junto aos órgãos competentes. Afirmou que seu imóvel não faz divisa com o da autora; a obra estava sendo realizada na parte pertencente a NILTON. Requereu sua exclusão da lide, refutando sua responsabilidade, por não ter contribuído de forma alguma com a ocorrência do evento danoso. Em decorrência da liminar, o MUNICÍPIO DE TAUBATÉ prestou informações a fls. 318/332. ADEMIR apresentou contestação a fls. 333/344. Suscitou preliminar de inépcia da inicial, por falta de apresentação de provas da responsabilidade do engenheiro civil; de ilegitimidade passiva, atribuindo ao primeiro réu a culpa por ter realizado a obra sem atender ao projeto aprovado. Afirmou que foi contratado para legalizar a residência de DANILO e regularizar a residência de NILSON. Informou ter elaborado o projeto nas exatas medidas que se encontrava a construção de NILSON naquele momento, com pavimento térreo, 1º pavimento e 2º pavimento (que gerou o acidente), com as paredes já levantadas, faltando exclusivamente o posicionamento da laje. O primeiro projeto que elaborou foi rejeitado pela Prefeitura, por precisar de um recuo obrigatório de 4 metros no segundo pavimento, iniciando da frente para os fundos, de uma sacada de 1,2 metros após o recuo e de uma ampliação de 7,50. Afirmou que sua responsabilidade se limitada à regularização documental, cabendo a NILSON providenciar a demolição do muro excedente. Elaborou projeto substitutivo, a pedido de NILSON, levando a construção do segundo pavimento para a parte dos fundos do imóvel. Contudo NILSON não seguiu nenhum dos projetos aprovados pela Prefeitura, tampouco a orientação do contestante. Apontou a responsabilização de NILSON por não seguir o projeto, manter por cerca de 1 ano e 8 meses as paredes sem laje, ou seja, sem amarração de laja, tornando a obra irregular por suas próprias atitudes, o que em conjunto com as fortes chuvas à época ocasionaram o desmoronamento. Afirmou que segundo a ART sua atividade era de regularização da obra e fiscalização. Informou que na visita de 23/02/2023 os agentes da Prefeitura somente tiraram fotos da obra, sem a embargar, embora estivesse fora dos moldes. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido em seu desfavor. NILSON e MICHELE apresentaram contestação a fls. 430/450. Preliminarmente, impugnaram a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito alegaram, em síntese: que a obra estava regular, tendo o projeto sido aprovado pelo Município em 15/02/2022, que a todo tempo estava ciente da realização da construção e exerceu seu poder de fiscalização, determinando apenas a limpeza do local e construção do fechamento do imóvel e da calçada; que não há provas de que sua obra tenha causado infiltrações no imóvel da autora; que a queda de parte da construção decorreu de força maior, em razão do elevado índice pluviométrico e rajadas de vento, que causaram diversos estragos pela cidade, como queda de árvores, danos à cobertura na Avenida do Povo e alagamentos em diversos pontos; que, por isso, não podem ser responsabilizados pelos danos sofridos pela autora; que não há razões para impedir a continuidade da obra dos contestantes; que não há provas dos bens que existiam no imóvel da autora e do valor a eles atribuídos, destacando o valor excessivo de R$10.000,00 atribuído a documentos pessoais; que as pedras de mármore/granito, o armário de cozinha e o box do banheiro não foram danificados pelo desabamento; que, pelas fotos colacionadas pelo Município, constata-se que a autora retirou diversos itens pessoais de sua residência; que nas compras emergenciais há bens adquiridos antes do evento danoso, inexistência de indicação do consumidor em diversas notas fiscais, compra de bens móveis em nome de terceiros, comprovante de pagamento de prestações vencidas em datas não especificadas e referente a bens não descritos, compra de supermercado e alimentos de período posterior ao desabamento, não se tratando daquilo que foi deteriorado em razão do desabamento, compra em cafeteria no shopping, contrato de prestação de serviços de instrução na área de informática e idiomas, compra de alpiste e demais itens para manutenção de aves em gaiolas; que o valor da indenização por danos morais é absurdo. A autora apresentou réplica a fls. 508/545. Facultada a especificação de provas, o MUNICÍPIO DE TAUBATÉ e o corréu ADEMIR requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 550 e 552). O corréu DANILO juntou documento (fls. 553/555). MICHELE e NILSON requereram a expedição de ofício ao INMET (fls. 556). A autora requereu a realização de perícia de engenharia civil e de psicologia, a expedição de mandado para constatação dos bens que guarnecem sua residência e a produção de prova oral (fls. 557/558). A autora se manifestou a fls. 563/568 acerca do documento apresentado por DANILO. É a síntese do processado. DELIBERO. I Diante da impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelos corréus NILSON e MICHELE, com indicação de que a autora é enfermeira (conforme qualificação constante na matrícula de fls. 46/48), fato não impugnado em réplica, mostra-se possível que aufira outras rendas, além da pensão por morte comprovada a fls. 44/45. Assim sendo, antes da apreciação da impugnação, determino à autora que apresente CTPS, holerite, comprovante de todas as suas rendas, extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses e a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. II Quanto ao corréu ADEMIR, condiciono o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à comprovação da necessidade, da hipossuficiência econômica. Desse modo, providencie o interessado a juntada de documentos que comprovem seus rendimentos (CTPS, holerite, declaração de imposto de renda, extratos bancários entre outros), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. III Ciência aos réus acerca dos documentos juntados pela autora a fls. 520/522, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), VINICIUS DE ARAUJO (OAB 459657/SP), JURANDIR LIMA GONCALVES (OAB 394401/SP), ANDRE DE SOUZA SANTOS (OAB 393549/SP), CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (OAB 152320/SP), FLORIVAL DOS SANTOS (OAB 81281/SP), CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (OAB 279351/SP), LILIAN LUCIA DOS SANTOS (OAB 169479/SP)

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