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Processo nº 0001321-22.2022.8.26.0286

ID: 292936458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001321-22.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS TEIXEIRA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA SCHINCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001321-22.2022.8.26.0286 (processo principal 1000115-24.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Luis Teixeira Brandão - Vistos. 1)DEFIRO a pesquisa através do s… Processo 0001321-22.2022.8.26.0286 (processo principal 1000115-24.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Luis Teixeira Brandão - Vistos. 1)DEFIRO a pesquisa através do sistema Sniper. No mais, observo que, por ora, referida pesquisa não realiza bloqueio de ativos, apenas a consulta de bens, conforme Comunicado 680/22 do E.TJ/SP: No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro)." 2)Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 30 (trinta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA PRADO, CPF 160.035.568-46, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 30 (trinta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Frutífera(s) ou não a(s) pesquisa(s), manifeste-se o demandante em termos de prosseguimento no feito, no prazo de quinze dias. Na omissão, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDA MARIA SCHINCARIOL (OAB 139442/SP)

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Processo nº 1000115-23.2025.8.26.0553

ID: 293344541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000115-23.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000115-23.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Claudio Roberto da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, fazend… Processo 1000115-23.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Claudio Roberto da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, fazendo-o para o fim de condenar a requerida a indenizar a parte autora no valor equivalente a 90 (noventa) dias de férias não gozados, acrescidas do terço constitucional, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, sem incidência de imposto de renda, posto terem caráter indenizatório, com base na última remuneração da parte autora, enquanto na ativa, corrigido monetariamente a contar da data de sua aposentadoria/reforma e juros de mora a contar da citação, ambos na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97, observando-se, outrossim, a EC nº 113/21 a partir do início de sua vigência. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023 (DJE em 14/06/2023), disponibilizo o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a inclusão das recentes alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023, publicada em 03/10/2023, que modificou o artigo 4º, inciso I da Lei 11.608/2003 (Comunicado nº 11/2023, Comunicado CG nº 374/2023 e Comunicado CG Nº 449/2024): "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". P.I.C. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)

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Processo nº 1000115-23.2025.8.26.0553

ID: 293340980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000115-23.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

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Processo 1000115-23.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Claudio Roberto da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, fazend… Processo 1000115-23.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Claudio Roberto da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, fazendo-o para o fim de condenar a requerida a indenizar a parte autora no valor equivalente a 90 (noventa) dias de férias não gozados, acrescidas do terço constitucional, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, sem incidência de imposto de renda, posto terem caráter indenizatório, com base na última remuneração da parte autora, enquanto na ativa, corrigido monetariamente a contar da data de sua aposentadoria/reforma e juros de mora a contar da citação, ambos na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97, observando-se, outrossim, a EC nº 113/21 a partir do início de sua vigência. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023 (DJE em 14/06/2023), disponibilizo o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a inclusão das recentes alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023, publicada em 03/10/2023, que modificou o artigo 4º, inciso I da Lei 11.608/2003 (Comunicado nº 11/2023, Comunicado CG nº 374/2023 e Comunicado CG Nº 449/2024): "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". P.I.C. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)

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Geny Ferdinando Mação x Aparecido Pedro Da Silva e outros

ID: 280562577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000115-82.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENY FERDINANDO MAçãO

Polo Passivo:

APARECIDO PEDRO DA SILVA ELIZABETH APARECIDA AGUIAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURO AUGUSTO BOCCARDO

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KARINA KELY DE TULIO FRANCISCO

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ADV: Karina Kely de Tulio Francisco (OAB 211793/SP), Mauro Augusto Boccardo (OAB 258242/SP) Processo 1000115-82.2023.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geny Ferdinando Mação - Exe… ADV: Karina Kely de Tulio Francisco (OAB 211793/SP), Mauro Augusto Boccardo (OAB 258242/SP) Processo 1000115-82.2023.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geny Ferdinando Mação - Exectdo: Aparecido Pedro da Silva, Elizabeth Aparecida Aguiar da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 0002374-82.2014.8.0459, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido precedentes do E. Tribunal de Justiça: "Cumprimento de sentença - Penhora no rosto dos autos sobre crédito referente a benefício previdenciário do executado - Impossibilidade - Verba de natureza alimentar - Impenhorabilidade - Inteligência do artigo 833, IV, do NCPC - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2239308-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2021; Data de Registro: 26/06/2021) "Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Penhora no rosto dos autos em ação previdenciária - Inadmissibilidade - Expressa vedação (Lei 8.213/91, art. 114) - Natureza alimentar que não se confunde com prestação alimentícia - Precedentes - Agravo de instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003461-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) - Impenhorabilidade (art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil) - Ausência de situação excepcional para ensejar a mitigação do instituto - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2214626-11.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) Não se olvida que em recentes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade de salários, excepcionalmente, mesmo em caso de dívida não alimentar, com a condição de não violar a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp 1.874.222). Verifica-se que tal hipótese, de todo modo, somente pode ser admitida em situações excepcionais, por consubstanciar em exceção à regra geral de impenhorabilidade dos salários. No caso, não se trata de execução de dívida alimentar e o credor não se desincumbiu de comprovar a existência de situação excepcional que justificasse a mitigação da regra legal impenhorabilidade, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Providencie o exequente, no prazo de 10 dias, a indicação de bens passíveis de penhora de propriedade dos executados, sob pena de extinção, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.0995/95. Int.

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N. De O. P. x D. A. P. Da S.

ID: 278812350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000115-21.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. DE O. P.

Polo Passivo:

D. A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

NILVO DE OLIVEIRA PORTO

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LEDA NASCIMENTO FREIRE

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BRUNO LIMBERTO BRITO

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ADV: Bruno Limberto Brito (OAB 320783/SP), Nilvo de Oliveira Porto (OAB 410393/SP), Leda Nascimento Freire (OAB 520461/SP) Processo 1000115-21.2025.8.26.0586 - Guarda de Família - Reqte: N. de O. P. … ADV: Bruno Limberto Brito (OAB 320783/SP), Nilvo de Oliveira Porto (OAB 410393/SP), Leda Nascimento Freire (OAB 520461/SP) Processo 1000115-21.2025.8.26.0586 - Guarda de Família - Reqte: N. de O. P. , N. de O. P. - Reqda: D. A. P. da S. - Vistos. Patente a intempestividade da contestação. Isso porque, ao juntar a procuração nas fls. 98 e 99, a ré deu-se por citada, em 07 de março de 2025. A contestação foi apresentada muito além do prazo de quinze dias, aportando apenas em 05 de maio de 2025. Não obstante, tratando-se de interesse indisponível não se produz automaticamente o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Em termos de prosseguimento, intime-se o autor para que oferte réplica e tenha ciência dos documentos juntados nas fls. 155 e seguintes. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Carlos Alberto Antunes De Lima e outros x Airbnb Plataforma Digital Ltda.

ID: 323519342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000115-09.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ANTUNES DE LIMA ZULEIKA ALVAREZ DE LIMA

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIA MANOELA TELES DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000115-09.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto Antunes de Lima - - Zuleika Alvarez de Lima - Airbnb Plataforma Digital Ltda. - O Enunciad… Processo 1000115-09.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto Antunes de Lima - - Zuleika Alvarez de Lima - Airbnb Plataforma Digital Ltda. - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SILVIA MANOELA TELES DE SOUZA (OAB 395582/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVIA MANOELA TELES DE SOUZA (OAB 395582/SP)

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Processo nº 0001321-22.2022.8.26.0286

ID: 322522561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001321-22.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS TEIXEIRA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA SCHINCARIOL

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Processo 0001321-22.2022.8.26.0286 (processo principal 1000115-24.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Luis Teixeira Brandão - Vistos. 1)DEFIRO a pesquisa através do s… Processo 0001321-22.2022.8.26.0286 (processo principal 1000115-24.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Luis Teixeira Brandão - Vistos. 1)DEFIRO a pesquisa através do sistema Sniper. No mais, observo que, por ora, referida pesquisa não realiza bloqueio de ativos, apenas a consulta de bens, conforme Comunicado 680/22 do E.TJ/SP: No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro)." 2)Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 30 (trinta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA PRADO, CPF 160.035.568-46, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 30 (trinta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Frutífera(s) ou não a(s) pesquisa(s), manifeste-se o demandante em termos de prosseguimento no feito, no prazo de quinze dias. Na omissão, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDA MARIA SCHINCARIOL (OAB 139442/SP)

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Processo nº 0001321-22.2022.8.26.0286

ID: 320985833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001321-22.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS TEIXEIRA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA SCHINCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001321-22.2022.8.26.0286 (processo principal 1000115-24.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Luis Teixeira Brandão - Vistos. 1)DEFIRO a pesquisa através do s… Processo 0001321-22.2022.8.26.0286 (processo principal 1000115-24.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Luis Teixeira Brandão - Vistos. 1)DEFIRO a pesquisa através do sistema Sniper. No mais, observo que, por ora, referida pesquisa não realiza bloqueio de ativos, apenas a consulta de bens, conforme Comunicado 680/22 do E.TJ/SP: No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro)." 2)Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 30 (trinta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA PRADO, CPF 160.035.568-46, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 30 (trinta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Frutífera(s) ou não a(s) pesquisa(s), manifeste-se o demandante em termos de prosseguimento no feito, no prazo de quinze dias. Na omissão, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDA MARIA SCHINCARIOL (OAB 139442/SP)

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Pic Pay Serviços S/A x Melissa Camargo Moreira Marson

ID: 322253511

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004468-41.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PIC PAY SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004468-41.2024.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Pic Pay Serviços S/A - Recorrida: Melissa Camargo Moreira Marson - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004468-41.2024.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Pic Pay Serviços S/A - Recorrida: Melissa Camargo Moreira Marson - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ROUBO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE R$ 22.768,44 E O CONDENOU À RESPECTIVA RESTITUIÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ROUBO, SENDO COAGIDA A REALIZAR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FALHA NA SEGURANÇA DO APLICATIVO QUE PERMITIU AS TRANSAÇÕES SOB COAÇÃO E A POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVADA A COAÇÃO SOFRIDA PELOA AUTORA, QUE INVALIDA A VOLUNTARIEDADE DAS TRANSAÇÕES. O BANCO RÉU NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DIREITO DO POLO ATIVO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É CONFIGURADA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. A INÉRCIA RESOLUTIVA ENSEJA REPARAÇÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL COMPENSATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA SEGURANÇA DE SEUS SISTEMAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASOS DE INÉRCIA NO BLOQUEIO OU ESTORNO DE VALORES EM TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 151, 171, II, 927; CDC, ART. 14; LEI 9.099/95, ARTS. 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017551-40.2023.8.26.0011, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 21/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003146-03.2023.8.26.0565, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 15/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000115-81.2024.8.26.0157, REL. JEFFERSON BARBIN TORELLI, J. 11/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Melissa Camargo Moreira Marson (OAB: 514149/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Joelcio Moreira Santana

ID: 325458576

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000115-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOELCIO MOREIRA SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000115-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joelcio Moreira Santana - Magistrado(a) Fl… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000115-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joelcio Moreira Santana - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ISENÇÃO DE IPVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA, CONFORME LAUDO DO IMESC. A RECORRENTE ALEGOU QUE O PEDIDO FOI FEITO FORA DO PRAZO, MAS A SENTENÇA FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RECORRIDA TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA, MESMO COM A ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO FOI PROTOCOLADO FORA DO PRAZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ASSEGURAM DIREITOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO ISENÇÕES FISCAIS.4. O ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, TORNANDO IRRELEVANTE A DATA DO PEDIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É UM DIREITO ASSEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE PROTOCOLO DO PEDIDO. 2. O ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO É DECLARATÓRIO, NÃO CONSTITUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227, § 1º, II; ART. 7º, XXXILEI 13.146/15LEI 17.473/2021, ART. 13-ALEI 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000028-90.2024.8.26.0589, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/05/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000128-47.2022.8.26.0417, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/05/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001153-62.2024.8.26.0664, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/06/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035583-06.2019.8.26.0053, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047607-60.2022.8.26.0506, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosemeire Souza Genuino (OAB: 188607/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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