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Irineu Bassetto x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 278037803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-72.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU BASSETTO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LAURA MACEDO NALLI SILVA

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FÁBIO INTASQUI

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DENISE LEONARDI DOS REIS

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DANIEL DE SOUZA

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ADV: Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Denise Leonardi dos Reis (OAB 266766/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Laura Macedo Nalli Silva (OAB 399053/SP)… ADV: Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Denise Leonardi dos Reis (OAB 266766/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Laura Macedo Nalli Silva (OAB 399053/SP) Processo 1000127-72.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irineu Bassetto - Reqdo: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Vistos, Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto tempestivamente, às fls. 278/280, em face da sentença de folhas 272/275, sob a alegação de omissão na justificativa dos reajustes anuais e na fundamentação para negativa dos danos morais. Este é, em síntese, o conteúdo do recurso. Fundamento e DECIDO. Não conheço os embargos de declaração por falta de cabimento, uma vez que visam à reforma do julgado e não à sua integração. Inicialmente porque somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração. Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição ou omissão. Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo; o que implica a impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Com efeito, no presente caso, o julgado não foi omisso ou contraditório à medida que apreciou todas as matérias postas em debate e atentou para os fatos relevantes. A sentença analisou o argumento da abusividade ao mencionar que o aumento do preço do prêmio ocorre em função do aumento do risco do evento morte. Não há que se falar em danos morais ante a correção do procedimento do réu que não deu causa, seja por ação ou omissão, a nenhum conduta que pudesse causar dano ao autor. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração e mantenho a decisão prolatada com seus parâmetros publicados, tal como está lançada. Intimem-se.

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Antonio Barbosa Da Silva x Unibap – União Nabrasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 322947408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-65.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP – UNIãO NABRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL ANDRADE PINTO

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Processo 1000127-65.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Barbosa da Silva - Unibap – União Nabrasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Trata-se de ação q… Processo 1000127-65.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Barbosa da Silva - Unibap – União Nabrasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Claudite Dos Santos Ribeiro x Banco Santander Brasil Sa

ID: 320143595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-43.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDITE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1000127-43.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudite dos Santos Ribeiro - Banco Santander Brasil SA - Se a quem compete o recolhimento das custas tiver sido … Processo 1000127-43.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudite dos Santos Ribeiro - Banco Santander Brasil SA - Se a quem compete o recolhimento das custas tiver sido concedido o benefício da Gratuidade Judiciária, arquivem-se os autos de plano, com as cautelas de praxe. Por outro lado, não sendo o vencido beneficiário da gratuidade, proceda-se como determinado abaixo. Se ainda não constar dos autos, verifique a serventia se ainda existem custas a serem recolhidas. Em havendo, realize a serventia o cálculo. Então, proceda a serventia nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. " Caso ainda não tenha sido feito, notifique-se o vencido para recolher as custas. Ultrapassado o prazo de 60 dias sem recolhimento, extraia-se a certidão para inscrição em dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria apropriada. Tomadas as determinações acima, arquivem-se com as demais cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP)

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Processo nº 1000127-73.2025.8.26.0638

ID: 321155684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1000127-73.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MóSOLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA DENONI PIETRUCCI

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Processo 1000127-73.2025.8.26.0638 - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - Edson Mósole - Vistos. 1. Fl(s). 100: Defiro a participação de ROBERTO MOSOLE, na Audiência designada para 22/07/2025, às… Processo 1000127-73.2025.8.26.0638 - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - Edson Mósole - Vistos. 1. Fl(s). 100: Defiro a participação de ROBERTO MOSOLE, na Audiência designada para 22/07/2025, às 16:00 horas, por via telepresencial, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTBiZDk3YmUtNjg0ZC00MTA1LWE2MjQtZDAxZTA1NTkzMmNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4ef5fb2-db65-4e06-9d1a-1871fc6592b1%22%7d Para tanto, oportunamente, o interessado acessará a Sala de Audiências virtual por meio do QR Code que segue ao final desta decisão, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados. 2. INTIMEM-SE o interessado supra, na pessoa de seu D. Procurador (fl. 24), de que poderá ingressar na Sala de Audiências em ambiente virtual, através do aplicativo Microsoft Teams: A) POR SMARTPHONE (TELEFONE CELULAR): (i) apontar a câmera do aparelho para o QR Code que se vê ao final desta; (ii) clicar no Link exibido; (iii) selecionar a opção "Obter o Teams" para baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams (se já possuir o aplicativo instalado, clicar em "Ingressar na reunião" e prosseguir para os itens adiante); (iv) abrir o aplicativo Microsoft Teams; (v) clicar no botão "Participar da reunião"; (vi) digitar seu nome e clicar novamente em "Participar da reunião"; (vii) aguardar no Lobby até que seu ingresso seja liberado (poderá demorar alguns minutos); B) POR COMPUTADOR: (i) acessar o Link correspondente à Sala de Audiências virtual, o qual poderá ser obtido através do QR Code que se vê ao final desta; (ii) clicar em "Continuar neste navegador"; (iii) digitar seu nome e clicar em "Ingressar agora"; (iv) aguardar no Lobby até que seu ingresso seja liberado (poderá demorar alguns minutos). Intimem-se. - ADV: PAOLA DENONI PIETRUCCI (OAB 480266/SP)

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Processo nº 1000127-44.2025.8.26.0486

ID: 303557964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-44.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

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Processo 1000127-44.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Jacinto da Silva - VISTOS. 1. Trata-se de ação proposta por Manoel Jacinto da Silva em desfavor do Banco do … Processo 1000127-44.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Jacinto da Silva - VISTOS. 1. Trata-se de ação proposta por Manoel Jacinto da Silva em desfavor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.. 2. Recebo a petição de fls. 157/174 como emenda à inicial. Tendo em vista a documentação carreada, defiro os benefícios da gratuidade em favor do(a) requerente. Anote-se. 3. Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada para que o(a) requerido(a) se abstenha de realizar novos descontos em seu benefício/conta bancária, por se tratar de serviço que alega não ter contratado. O pedido deve ser indeferido. Isso porque, ao menos em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, não se constata a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela sumária pretendida. Embora a parte autora afirme que não contratou qualquer serviço com o réu, observo que, no caso, os débitos vêm ocorrendo há muito tempo, há aproximadamente 2 anos (vide fl. 4), sem qualquer notícia de impugnação administrativa há época do início dos descontos. Dessa forma, diante do longo período em que os valores já vêm sendo debitados do benefício/conta bancária da parte autora, reputo necessária maior dilação probatória, que se aguarde o contraditório e eventual juntada de contrato firmado entre as partes a justificar os descontos realizados. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. CITE-SE a parte ré, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 343). 7. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Processo nº 1010608-54.2025.8.26.0005

ID: 293395831

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010608-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1010608-54.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1000127-08.2024.8.26.0477 - 3ª Vara Cível) - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, ser… Processo 1010608-54.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1000127-08.2024.8.26.0477 - 3ª Vara Cível) - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1000127-36.2022.8.26.0264

ID: 293268611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000127-36.2022.8.26.0264

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. D. A. DA S. M. D. DA S. D. R. DA S. F. K. DA S. F. G. B. J. N. T. M. DA S. T. M. M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYLTON KLEBER PEDRETI

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MARCOS TADEU DE SOUZA

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GUILHERME BETARELO

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DEIGLES WILLIAN DUARTE RIBEIRO

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ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA

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Processo 1000127-36.2022.8.26.0264 (apensado ao processo 1000011-30.2022.8.26.0264) - Inventário - Inventário e Partilha - O.S. - - F.K.S.F. - - A.C.S. - - D.R.S. - - D.S. - - M.M. - - D.A.S.M.… Processo 1000127-36.2022.8.26.0264 (apensado ao processo 1000011-30.2022.8.26.0264) - Inventário - Inventário e Partilha - O.S. - - F.K.S.F. - - A.C.S. - - D.R.S. - - D.S. - - M.M. - - D.A.S.M. - - J.N.T. - - M.S.T. - G.B. - M.O.S. - J.A.B. - - V.B. - Vistos. 1. Diante do valor estimado dos bens, providenciem os autores a adequação do valor dado à causa, bem como a complementação do valor das custas processuais, no prazo de 15 dias. 2. Trata-se de inventário dos bens deixados Odair Agostinho da Silva, falecido em 16/11/2021. Às fls. 365/381 as partes noticiam a celebração de acordo. O acordo, porém, não comporta homologação. Primeiro, a existência ou não de união estável é objeto de outro feito, no qual, igualmente, o acordo não fora homologado. Segundo, o falecido foi casado com Aparecida Maria Bertoli da Silva, a qual faleceu em 21 de novembro de 2009 (fl. 51). Ocorre, porém, que nos autos nº 1000991-79.2019.8.26.0264, que tramitou nesta Comarca, a escritura pública de inventário dos bens deixados por ela foi declarada nula (decisão proferida em 19/08/2022), pois constou que a falecida não possuía ascendentes, fato não verdadeiro. Neste contexto, considerando que a declaração de nulidade do inventário extrajudicial é posterior ao testamento deixado por Odair (lavrado em 13/07/2021) e à sua morte, para evitar futura alegação de nulidade, dê-se ciência do presente feito a João Aparecido Bertoli e Valdair Bertoli, irmãos da falecida, para que, se o caso, possam alegar matéria de seu interesse. Consigno que o silêncio será interpretado como aquiescência. 3. Comprovada a complementação das custas processuais e decorrido o prazo assinalado no item 2 sem manifestação, encaminhem-se os autos à FESP. Intimem-se. - ADV: MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA (OAB 375555/SP), RAYLTON KLEBER PEDRETI (OAB 362403/SP), GUILHERME BETARELO (OAB 321919/SP), DEIGLES WILLIAN DUARTE RIBEIRO (OAB 317082/SP), DEIGLES WILLIAN DUARTE RIBEIRO (OAB 317082/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP)

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A. C. P. Dos S. De A. x M. A. C. De A.

ID: 312261931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000127-10.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. DOS S. DE A.

Polo Passivo:

M. A. C. DE A.

Intimação

Advogados:

PEDRO CASSIANO BELLENTANI

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EDINALDO ANGELO PIRES

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Processo 1000127-10.2024.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.P.S.A. - M.A.C.A. - Vistos. Fls. 2.737/2.741: não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 2.711/2.732. … Processo 1000127-10.2024.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.P.S.A. - M.A.C.A. - Vistos. Fls. 2.737/2.741: não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 2.711/2.732. Em realidade, o embargante pretende a alteração da sentença, o que poderá pleitear, valendo-se de recurso próprio. A propósito: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210 e 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Além disso, O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (Agravo de Instrumento nº 104.439-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Apenas a título de esclarecimento, em relação à partilha das verbas trabalhistas, a sentença determinou a partilha "das verbas trabalhistas relativas ao período aquisitivo de 10 de junho de 2011 a 26 de março de 2014, objeto do Processo 0011500-30.2015.5.15.0120, em trâmite perante a Segunda Vara do Trabalho da Comarca de Jaboticabal-SP, com exceção das verbas indenizatórias", sendo certo que não se determinou a dedução do valor relativo aos honorários contratuais, considerando que tal valor já fora pago ao patrono nos autos em questão (fls. 2.572). De qualquer forma, consigna-se que o valor a ser partilhado entre as partes é o valor líquido em relação ao período determinado, não incidindo sobre valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais e honorários periciais. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas a eles NEGO PROVIMENTO, com os esclarecimentos acima. Intime-se. - ADV: PEDRO CASSIANO BELLENTANI (OAB 135484/SP), EDINALDO ANGELO PIRES (OAB 379889/SP)

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M. L. Da S. L. x R. A. Da C.

ID: 278285083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000127-86.2015.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S. L.

Polo Passivo:

R. A. DA C.

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS

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GUSTAVO HENRIQUE SABELA

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DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO

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ANDRE LOMBARDI CASTILHO

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ADV: Marcos José de Vasconcelos (OAB 187208/SP), Andre Lombardi Castilho (OAB 256682/SP), Diego Roberto Monteiro Rampasso (OAB 284360/SP), Gustavo Henrique Sabela (OAB 294239/SP) Processo 1000127-86.… ADV: Marcos José de Vasconcelos (OAB 187208/SP), Andre Lombardi Castilho (OAB 256682/SP), Diego Roberto Monteiro Rampasso (OAB 284360/SP), Gustavo Henrique Sabela (OAB 294239/SP) Processo 1000127-86.2015.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. L. da S. L. - Exectdo: R. A. da C. - Por isso, diante da não localização de bens de propriedade da parte executada e a inércia da parte exequente em indicá-los, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, na espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 0000144-21.2025.8.26.0382

ID: 320618893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000144-21.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BREDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

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Processo 0000144-21.2025.8.26.0382 (processo principal 1000127-65.2025.8.26.0382) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jorge Breda de Lima - Visto… Processo 0000144-21.2025.8.26.0382 (processo principal 1000127-65.2025.8.26.0382) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jorge Breda de Lima - Vistos. 1. Fls. 23/30: Mantenho a Decisão de fls. 03, que determinou à executada a adoção de providências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer/apostilamento, bem como, para apresentação das informações necessárias à elaboração do cálculo de liquidação, pelo exequente, das parcelas vencidas. 2. No mais, assinalo que é dever da executada tomar as providências necessárias no sentido de dar cumprimento ao julgado, implantando a vantagem concedida em folha de pagamento do exequente, bem como trazer as planilhas onde constem as informações necessárias à elaboração dos cálculos pela parte credora para execução das diferenças obtidas, observada a prescrição quinquenal e eventuais descontos legais. Além disso, é demasiadamente difícil e, em certos casos, impossível, que a parte exequente tenha acesso a certas informações que só a executada possui. Ressalte-se que os cálculos serão apresentados pelo exequente competindo à executada apenas a apresentação das informações necessárias para que o exequente possa apresentá-los. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu o pedido para que a SPPREV - São Paulo Previdência proceda na juntada de informes oficiais - Servidores Públicos com acesso aos holerites - Informes oficiais que não se confundem com os demonstrativos de pagamento acessíveis on line pelos Servidores - Dever que pode ser imposto à Fazenda Estadual, como consectário do princípio da cooperação e da razoável duração do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 3002191-07.2024.8.26.9061. 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal. São Paulo, Data do julgamento: 22 de outubro de 2024. (grifo nosso). 3. Deste modo, aguarde-se o decurso do prazo indicado na Decisão de fls. 03, para que a executada providencie o cumprimento da obrigação de fazer, bem como, para apresentação das informações necessárias à elaboração do cálculo de liquidação, pelo exequente, das parcelas vencidas. Intime-se. Neves Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP)

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