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Karoline Mara De Jesus Ferreira Gomes x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280844496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-36.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MARA DE JESUS FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1000148-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1000148-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karoline Mara de Jesus Ferreira Gomes - Reqdo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 281010668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-62.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB 314970/SP) Processo 1000148-62.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Reqdo: ELEK… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB 314970/SP) Processo 1000148-62.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Reqdo: ELEKTRO REDES S.A. - Ante do exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, para CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais), devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido (termo "a quo" dos juros), condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00 (arts. 85, § 8º, c/c 86, par. único, do CPC). Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC). Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C.

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Processo nº 1000003-82.2025.8.26.0673

ID: 275826390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-82.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IONICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1000003-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ionice dos Santos - Vistos. Fl. 210: Houve a interposição de embargos de declaração ac… ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1000003-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ionice dos Santos - Vistos. Fl. 210: Houve a interposição de embargos de declaração acerca da sentença de fls. 199/202. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Como cediço, os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de pontos ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para correção de erro material (Art. 1022, CPC). Constitui recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada. E, apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração. Os embargos de declaração são admissíveis, portanto, apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, inclusive o modificativo. Mas, apesar das alegações da parte embargante, as questões impugnadas foram decididas e motivadas, inexistindo esclarecimentos a serem feitos, mormente porque os documentos acostados aos autos indicam a data da cessação administrativa em 21/06/2022 (fl. 46, fl. 152), além do pedido expresso da parte autora (fls. 03/04). Ademais, o instrumento processual em comento não se presta à rediscussão da matéria, verificando-se, no caso em exame, que expõe o inconformismo da parte embargante quanto ao decidido. Notem-se, estes embargos pretendem ter efeitos infringentes, o que é inadmissível. Confira neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Medicamento Alegação de omissão no v. acórdão Inexistência Mero inconformismo com o julgado Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados.(Embargos de Declaração Cível nº 1000148-77.2023.8.26.0619; Relator:Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público do TJSP; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/04/2024; grifo nosso) Para alterar a sentença embargada, a parte deve valer-se do meio processual adequado e não destes embargos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se.

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Liliane Grego Rios Zaher e outros x Mario Ricardo Grego Rios

ID: 321027363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000089-92.2021.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE GREGO RIOS ZAHER MARCOS JOSé GREGO RIOS (INTERDITO)

Polo Passivo:

MARIO RICARDO GREGO RIOS

Intimação

Advogados:

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO

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MARCIO PORTO ADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GARBELLINI CARNIO

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FABIO HENRIQUE SCAFF

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Processo 1000089-92.2021.8.26.0673 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Marcos José Grego Rios (interdito) - - LILIANE GREGO RIOS ZAHER - Mario Ricardo Grego Rios - Vistos. Fls. 9435/9455: Houve … Processo 1000089-92.2021.8.26.0673 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Marcos José Grego Rios (interdito) - - LILIANE GREGO RIOS ZAHER - Mario Ricardo Grego Rios - Vistos. Fls. 9435/9455: Houve a interposição de embargos de declaração acerca da sentença de fls. 9427/9432. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Como cediço, os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de pontos ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para correção de erro material (Art. 1022, CPC). Constitui recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada. E, apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração. Os embargos de declaração são admissíveis, portanto, apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, inclusive o modificativo. Mas, apesar das alegações da parte embargante, as questões impugnadas foram decididas e motivadas, inexistindo esclarecimentos a serem feitos. Ademais, o instrumento processual em comento não se presta à rediscussão da matéria, verificando-se, no caso em exame, que expõe o inconformismo da parte embargante quanto ao decidido. Notem-se, estes embargos pretendem ter efeitos infringentes, o que é inadmissível. Confira neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Medicamento Alegação de omissão no v. acórdão Inexistência Mero inconformismo com o julgado Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados.(Embargos de Declaração Cível nº 1000148-77.2023.8.26.0619; Relator:Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público do TJSP; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/04/2024; grifo nosso) Para alterar a sentença embargada, a parte deve valer-se do meio processual adequado e não destes embargos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), FABIO HENRIQUE SCAFF (OAB 183374/SP), FABIO HENRIQUE SCAFF (OAB 183374/SP), TOBIAS FERREIRA PINHEIRO (OAB 13205/MS), TOBIAS FERREIRA PINHEIRO (OAB 13205/MS), HENRIQUE GARBELLINI CARNIO (OAB 270475/SP), HENRIQUE GARBELLINI CARNIO (OAB 270475/SP)

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Processo nº 1000148-03.2023.8.26.0579

ID: 321155311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000148-03.2023.8.26.0579

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS RIBEIRO FERNANDES VALTER DALTON FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 1000148-03.2023.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valter Dalton Fernandes - - Maria das Graças Ribeiro Fernandes - Vistos. Petição e documentos de fls. 526/530. I - De pro… Processo 1000148-03.2023.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valter Dalton Fernandes - - Maria das Graças Ribeiro Fernandes - Vistos. Petição e documentos de fls. 526/530. I - De proêmio, ciente das informações prestadas. Atente-se a serventia quando da confecção da certidão de encerramento do ciclo citatório. II - No mais, estando as custas recolhidas em ordem, proceda-se à notificação das Fazendas Públicas, através de seus respectivos portais. III - Sem prejuízo, diante dos esclarecimento prestados no item 6.1.4 de fls. 19, devidamente comprovados pelos documentos de fls. 202/217, os quais utilizo aqui como prova emprestada dos autos de nº 1000323-46.2013.8.26.0579, determino a citação do confrontante/condômino/herdeiros Alcindo Gregório de Aviz via edital, ao final, juntamente com os interessados, incertos e desconhecidos. Anote-se. IV- Cumpridas as determinações supra, certifique a serventia se os demais confrontantes/condôminos/herdeiros foram devidas citados, bem como se as Fazendas Públicas foram notificadas, na forma determinada em lei. Em caso positivo, nos termos do artigo 259, incisos I e II do CPC, expeça-se edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para a citação de terceiros interessados que se encontram em lugar incerto e não sabido, bem como do confrontante certo e determinado, Alcindo Gregório de Aviz, conforme determinado no item III supra. Advirto que caso o autor(a) não seja beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá proceder ao recolhimento das custas processuais, assim que intimado pela serventia. Decorrido o prazo do edital, certifique-se o o fim do ciclo citatório, oficie-se à OAB local para a indicação de curador especial para a defesa dos confrontantes citados por edital. Com a indicação desse, fica o patrono desde já nomeado, devendo a serventia proceder ao cadastramento deste no sistema digital e, após, intima-lo para oferecimento de contestação, no prazo legal. Em seguida, diga a parte autora. V - Sem prejuízo, para corroborar que a posse do(a) autor(a) foi exercida de forma pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo necessário à declaração da usucapião, faculto a esses a juntada de declarações de três pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, que atestem o preenchimento das condições supra citadas, com firma reconhecida, no prazo de 15 dias. VI - Por fim, cumpridas as determinações supra, voltem conclusos. Int. São Luiz do Paraitinga, 08 de julho de 2025. - ADV: ANA PAULA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 338088/SP), ANA PAULA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 338088/SP)

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S. T. x W. T.

ID: 324139633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000148-73.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. T.

Polo Passivo:

W. T.

Intimação

Advogados:

IGOR JOSE MAGRINI

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BRENDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-73.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.T. - W.T. - Vistos. I- Manifeste-se o autor, em 15 dias, sobre a contestação. II- O art.5º, LXXIV, da Constit… Processo 1000148-73.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.T. - W.T. - Vistos. I- Manifeste-se o autor, em 15 dias, sobre a contestação. II- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita,o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono se valer do "tipo" de documento "sigiloso", no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Int. - ADV: IGOR JOSE MAGRINI (OAB 292774/SP), BRENDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 461922/SP)

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Conceição Garcia Bernal Pavani x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 308224555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-30.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO GARCIA BERNAL PAVANI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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KARINE MACEDO ARAUJO

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-30.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-30.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Conceição Garcia Bernal Pavani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA, COM DESCONTOS OCORRIDOS A PARTIR DE 2018 E NÃO CESSADOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEPREENDE-SE QUE NÃO DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POR SI SÓ, NÃO DENOTA NEXO CAUSAL AUTOMÁTICO PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO POR PARTE DE CORRESPONDENTE DO BANCO RÉU, O QUAL TERIA LHE INSTRUÍDO A SACAR OS VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ENTREGA-LOS AO PREPOSTO BANCO RÉU SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA REQUERENTE (ART. 6º, VIII, DO CDC) AUTORA, POR SUA VEZ, QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DA PROPALADA FRAUDE SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONTRATAÇÃO (2018), A DATA DA NOTIFICAÇÃO DOS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL (2021) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2024) ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DA FRAUDE REQUERENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INC. I DO CPC) DANOS MORAIS TAMPOUCO CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000148-46.2020.8.26.0146

ID: 307345552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000148-46.2020.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1000148-46.2020.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. Ante as tentativas infrutíferas de citação e antes de se determinar… Processo 1000148-46.2020.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. Ante as tentativas infrutíferas de citação e antes de se determinar a citação por edital, determino, por cautela, a utilização do sistema PETRUS para verificação dos endereços da parte executada / requerida. 1) Desde que recolhidas as despesas, o que deve ser conferido pela Serventia previamente, observando-se ser ou não caso de justiça gratuita, efetue-se a ordem de consulta. Sendo solicitadas outras pesquisas, a parte autora / exequente deverá recolher as despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o recolhimento, efetuem-se as ordens de consulta remanescentes, independentemente de novo despacho. Faculto, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte exequente / requerente providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel (de abrangência nacional) VIVO/TELEFÔNICA, TIM, CLARO e OI, em busca de possíveis endereços do polo passivo, fazendo constar que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao Ofício Judicial da Vara Única de Cordeirópolis, através do correio eletrônico institucional, em arquivo no formato PDF, constando no assunto do e-mail o número do processo. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pela parte interessada. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário (inclusive informando quais endereços já foram diligenciados). 2) Com a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apontar especificamente o(s) endereço(s) que pretende a diligência e comprovar o recolhimento das despesas processuais necessárias. 3) Havendo pedido de diligência em novo endereço, e desde que recolhidas as custas, fica desde já deferido, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. 4) Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário. Nessa hipótese, para o caso de processo em fase de conhecimento, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 1000148-62.2024.8.26.0354

ID: 312972546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000148-62.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REITER BRASIL SOLUçõES DE PINTURA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA BARBOSA DE LIMA PAIXÃO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO CESAR BELARMINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA BRASIL CLAUDINO

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MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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LEONARDO PUERTO CARLIN

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JOSE CARLOS DE MORAES

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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GILBERTO GIANSANTE

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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Processo 1000148-62.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Reiter Brasil Soluções de Pintura Ltda. - Capital Administradora Judicial Ltda. - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - … Processo 1000148-62.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Reiter Brasil Soluções de Pintura Ltda. - Capital Administradora Judicial Ltda. - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Mast Comercial e Importadora Ltda - - Salvi Aços Comércio Ltda. - - FREUDENBERG NÃO TECIDOS LTDA - - Luksnova S.a. Industria e Comercio - - Francisco da Silva Souza - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. Na Qualidade de Credor Hip. - - Carlsons Produtos Industriais Ltda. - - Logiplas Indústria e Comércio de Injeção de Plásticos Ltda. - Epp - - Asj Empreendimentos Incorporações e Participações Ltda - - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal e outros - Vistos, Fls. 3341/3348. Ciente de manifestação da recuperanda acerca do Relatório Mensal de Atividades. Fls. 3351/3355. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Muito embora a recuperanda alegue que o crédito de titularidade da Tokio Marine Seguradora S/A, objeto dos autos de nº 1007942-86.2025.8.26.0100, está sujeito à recuperação judicial, é certo que não há valores arrolados neste feito em favor da credora. Portanto, trata-se de matéria que deve ser conduzida em incidente processual distribuído para esse fim, ficando vedada a discussão no bojo do processo principal. Quanto à essencialidade dos valores bloqueados naqueles autos, destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.758.746/GO e nº 1.991.989/MA, firmou o entendimento de que "dinheiro" não se enquadra no conceito de bem de capital essencial, para fins de aplicação da exceção prevista pelo artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, de modo que não há impedimento à constrição de ativos financeiros. Isto posto, indefiro os pleitos de fls. 2922/2928 e 3004/3103. Fls. 3356/3364. Ciente de parecer da AJ acerca do Modificativo ao Plano. Ciência à recuperanda. Fls. 3365/3371. Ciência à recuperanda de petição da União. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO (OAB 180969/SP), PATRICIA BRASIL CLAUDINO (OAB 198281/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR), RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR), SANDRA BARBOSA DE LIMA PAIXÃO (OAB 379584/SP), LEONARDO PUERTO CARLIN (OAB 182487/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP)

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Processo nº 1000148-58.2024.8.26.0032

ID: 307367633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-58.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALL DISTRIBUIDORA ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000148-58.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - All Distribuidora Aracatuba Ltda - Vistos. A parte requerente, regularmente intimada, deixou de manifestar-se… Processo 1000148-58.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - All Distribuidora Aracatuba Ltda - Vistos. A parte requerente, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, abandonando a causa por mais de trinta dias, demonstrando seu desinteresse no deslinde da ação. Nos Juizados a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95). Nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti, em sua renomada obra "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais": Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 76473/SP)

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