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J. D. De S. e outros x U. De S. C. De T. M.

ID: 324925436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000410-67.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. D. DE S. L. G. DE S. N.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Despacho

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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STEPHAN CINCINATO BANDEIRA BERNDT

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STEPHAN CINCINATO BANDEIRA BERNDT

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DESPACHO Nº 1000410-67.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000410-67.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: L. G. de S. N. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: J. D. de S. (Representando Menor(es)) - Apelado: U. de S. - C. de T. M. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores em face da r. sentença de fls. 609/613 que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou improcedentes os pedidos autorais, afastando o custeio do tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Apelam os autores buscando a reforma da r. sentença, sustentando que deve ser fornecido o tratamento, que há recomendação médica nesse sentido, que o ordenamento prevê a cobertura dos tratamentos indicados pelos médicos, que o rol da ANS é de taxatividade mitigada, que há evidências científicas sobre o tratamento, que a operadora não pode interferir no método do tratamento, que houve danos morais. Benefício da justiça gratuita concedido em fls. 35. Contrarrazões em fls. 638/667, pelo desprovimento. Pedido de suspensão do julgamento em fls. 674. Pois bem. INDEFIRO o pedido de suspensão do julgamento. Conforme decidido pelo C. STJ no REsps 2153672/SP e 216705/SP (tema 1295), Considerando que a questão jurídica envolve o oferecimento de tratamentos reputados necessários a pacientes com transtorno global do desenvolvimento, não se recomenda a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias, senão os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Intime-se a D. Procuradoria para parecer. Oportunamente, tornem conclusos para a continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Stephan Cincinato Bandeira Berndt (OAB: 273005/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - 4º andar

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Claudia Adriane Ferreira Batista x Servimed Comercial Ltda

ID: 328114761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000410-18.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ADRIANE FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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LEANDRO PEREIRA ALCANTARA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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Processo 1000410-18.2025.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudia Adriane Ferreira Batista - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial Eireli - Visto… Processo 1000410-18.2025.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudia Adriane Ferreira Batista - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial Eireli - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de hipossuficiência deve ser apreciada em seus devidos termos. Tanto que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos ao processo. Não basta, portanto, a simples declaração de pobreza para a obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem, ao indeferir os benefícios da assistência jurídica gratuita, o fez não porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica, mas sim porque os autores não teriam comprovado a necessidade do benefício, o que, como visto, não pode subsistir (STJ 4ª T., Ag em REsp 1.019.017-EDcl-AgInt, Min. Raul Araújo, j. 17.8.17, DJ 11.9.17) Com efeito, no caso em tela, não há elementos de cognição que possibilitem afirmar com segurança que a autora é hipossuficiente. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do processo. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LEANDRO PEREIRA ALCANTARA (OAB 262252/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP)

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Claudia Adriane Ferreira Batista x Servimed Comercial Ltda

ID: 302512765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000410-18.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ADRIANE FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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LEANDRO PEREIRA ALCANTARA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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Processo 1000410-18.2025.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudia Adriane Ferreira Batista - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial Eireli - Deter… Processo 1000410-18.2025.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudia Adriane Ferreira Batista - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial Eireli - Determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para: I) Recategorização dos documentos juntados na pasta do processo digital, devendo separar adequadamente os documentos, de acordo com seu tipo e finalidade, a fim de possibilitar a análise adequada. Considerando tratar-se de pedido de habilitação de crédito decorrente de reclamação trabalhista, para dar suporte ao seu pleito, deve a requerente apresentar petição inicial da Reclamação Trabalhista; Cópia da Carteira de Trabalho; Termo de rescisão do contrato de trabalho e Certidão de Habilitação de Crédito atualizada até a data do pedido de Recuperação Judicial, conforme determina o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidões negativas de propriedade de bens imóveis e veículos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Posto isso, intime-se o habilitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a emenda da inicial conforme acima exposto, nos termos do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), LEANDRO PEREIRA ALCANTARA (OAB 262252/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP)

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Marta Janete Franco Mendes x Banco Bmg S/A

ID: 298209544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000410-87.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARTA JANETE FRANCO MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000410-87.2025.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000410-87.2025.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Marta Janete Franco Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. REUNIÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, RECONHECENDO A PRÁTICA DE FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E A DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES POR FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS SÃO JURIDICAMENTE CABÍVEIS; (II) SABER SE ESTÁ CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE COMO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO DEMANDADO DISCUTINDO OBRIGAÇÕES SIMILARES, QUANDO PODERIAM SER REUNIDAS EM UMA ÚNICA DEMANDA, NOS TERMOS DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E 424/2024, ESPECIALMENTE OS ENUNCIADOS Nº 6 E Nº 12.CONFIRMADO O FRACIONAMENTO ARTIFICIAL, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC.A CONDUTA DA PARTE AUTORA CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS INCISOS III E V DO ART. 80 DO CPC, LEGITIMANDO A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO MESMO DIPLOMA, FIXADA EM 10% SOBRE O

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Processo nº 1000410-51.2024.8.26.0244

ID: 309490285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-51.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1000410-51.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Benedito Ferreira de Oliveira - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, fa… Processo 1000410-51.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Benedito Ferreira de Oliveira - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Processo nº 1000410-38.2025.8.26.0140

ID: 295881265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-38.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE FORMAGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA NASSIF

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Processo 1000410-38.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Cibele Formagio da Silva - I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão… Processo 1000410-38.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Cibele Formagio da Silva - I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão proferida nos autos, protocolados em 09/05/2025. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, requerendo sua correção ou esclarecimento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos. Rejeito-os, porém, no mérito. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao saneamento de vícios específicos da decisão judicial, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente a peça embargante e cotejando-a com a decisão proferida anteriormente, verifico que: 1. Da Ausência dos Vícios Alegados A decisão embargada foi proferida de forma clara, fundamentada e completa, tendo apreciado todos os pontos relevantes trazidos no pedido formulado pelo advogado em 29/05/2025, fls. 1-4. Inexiste contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão, tampouco entre esta e outras manifestações constantes dos autos. Vejamos: I) A embargante aponta como obscuridade o fato de a intimação de ter constado como data alterada pela tabela dos feriados (print de tela) como 29/05/2025, porém, a decisão constante nos autos principais número 1000184-33.2025.8.26.0140, fls. 12, item 7, deixou claro que o prazo de 15 dias para embargos iniciaria 15 dias após a audiência, ou seja, no dia 29/04/2025. Conforme constatem do prazo descrito no despacho de fls. 28-29 deste procedimento, o prazo teve seu término aos 28/05/2029. Assim, é devido o valor referente a 10% do valor do depositado à fl. 27 para análise dos presentes embargos à execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por preencherem os requisitos de admissibilidade, porém os REJEITO, uma vez que inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A decisão anterior permanece íntegra e inalterada em todos os seus termo - ADV: SHEILA NASSIF (OAB 76194/PR)

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Processo nº 1000410-78.2025.8.26.0159

ID: 294134897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-78.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000410-78.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Maria de Almeida - Vistos. A autora pretende a exibição de documentos, quais sejam, dos contratos que suposta… Processo 1000410-78.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Maria de Almeida - Vistos. A autora pretende a exibição de documentos, quais sejam, dos contratos que supostamente lastreiam descontos consignados em seus proventos de aposentadoria. A demandante, ainda, demonstrou em exame preliminar o interesse de agir, ao notificar o réu para apresentação desses documentos em sede extrajudicial, não havendo notícias a respeito do atendimento da demandada pela instituição financeira (ainda que mediante pagamento da tarifa pertinentes). Ocorre que não se verifica urgência pretendida, confundindo-se a tutela com o próprio mérito da causa, restrito à exibição. Portanto, indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observe-se o rito dos artigos 396 a 404 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000410-55.2025.8.26.0296

ID: 290735747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000410-55.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. B. L. A. F. B. M. B. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1000410-55.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.L.A. - - C.B.L.A. - - F.B. - Vistos. Fls. 139/140: cabe ao oficial de justiça verificar o preenchimento do… Processo 1000410-55.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.L.A. - - C.B.L.A. - - F.B. - Vistos. Fls. 139/140: cabe ao oficial de justiça verificar o preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC) para realização da citação por hora certa. Os requisitos a serem observados para tal diligência são: um objetivo, consistente na procura do executado por pelo menos duas vezes no endereço indicado; outro subjetivo, consistente na suspeita de ocultação. A procura deve se dar em dias e horários distintos, que devem ser apontados pelo Oficial de Justiça em sua certidão. Ademais, as razões subjetivas que levaram o Oficial a suspeitar do propósito de ocultação do réu para se furtar a intimação também devem constar expressamente na certificação, sob pena de nulidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. Se a certidão do oficial de justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 473.080/RJ) Processual civil. Recurso especial. Citação por hora certa. Execução. Possibilidade. Prequestionamento. Titulação errônea do mandado de citação. Ciência inequívoca do preceito a ser cumprido. Princípio da instrumentalidade das formas. Citação por hora certa. Ausência de consignação pelo oficial de justiça dos horários em que realizou as diligências. Falta de remessa de comunicação pelo escrivão dando ciência ao réu da citação por hora certa. Nulidade. [...] - É nula a citação feita por hora certa se o oficial de justiça deixa de consignar na certidão os horários em que realizou as diligências. [...] (REsp 468.249/SP). Portanto, defiro a realização de nova diligência, para tentativa de citação dos requeridos, que poderá se realizar por hora certa, caso estejam presentes os requisitos legais. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: SILMARA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 285083/SP), SILMARA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 285083/SP), SILMARA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 285083/SP)

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Processo nº 1000410-86.2016.8.26.0420

ID: 316686909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000410-86.2016.8.26.0420

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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Processo 1000410-86.2016.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro o arresto/penhora, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação po… Processo 1000410-86.2016.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro o arresto/penhora, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) até o limite do débito (R$250.239,92). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou caso o valor bloqueado seja insignificante em relação ao crédito executado nos autos, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (§1º do artigo 854 do C.P.C.). Tornados indisponíveis o ativos financeiros do executado, este deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C, se o caso, bem como do prazo de 15 dias para eventual manifestação nos termos do art. 525, §11 do CPC. Em sendo acolhida qualquer das arguiçãos dos incisos I e II do § 3º, do artigo 845 do C.P.C., determino o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, e determino que à instituição financeira depositaria que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indispensável para conta vinculada ao juízo da execução (§5º do artigo 854 do C.P.C.). Entretanto, em sendo realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino que se efetue pelo sistema eletrônico do Bacen-Jud o cancelamento da indisponibilidade de ativos junto a instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (§6º, artigo 854 do C.P.C.). Caso a penhora seja negativa, defiro a pesquisa de bens através do INFOJUD (último exercício) e RENAJUD. Caso infrutíferas as diligências, deverá a parte se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1000410-86.2016.8.26.0420

ID: 316687146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000410-86.2016.8.26.0420

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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Processo 1000410-86.2016.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro o arresto/penhora, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação po… Processo 1000410-86.2016.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro o arresto/penhora, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) até o limite do débito (R$250.239,92). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou caso o valor bloqueado seja insignificante em relação ao crédito executado nos autos, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (§1º do artigo 854 do C.P.C.). Tornados indisponíveis o ativos financeiros do executado, este deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C, se o caso, bem como do prazo de 15 dias para eventual manifestação nos termos do art. 525, §11 do CPC. Em sendo acolhida qualquer das arguiçãos dos incisos I e II do § 3º, do artigo 845 do C.P.C., determino o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, e determino que à instituição financeira depositaria que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indispensável para conta vinculada ao juízo da execução (§5º do artigo 854 do C.P.C.). Entretanto, em sendo realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino que se efetue pelo sistema eletrônico do Bacen-Jud o cancelamento da indisponibilidade de ativos junto a instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (§6º, artigo 854 do C.P.C.). Caso a penhora seja negativa, defiro a pesquisa de bens através do INFOJUD (último exercício) e RENAJUD. Caso infrutíferas as diligências, deverá a parte se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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