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Processo nº 1000596-90.2025.8.26.0486

ID: 324380695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-90.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MASI MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-90.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Aparecido da Silva - VISTOS. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1000596-90.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Aparecido da Silva - VISTOS. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de forma completa, vez que houve a juntada apenas da primeira página da declaração. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (htp:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp). 3. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 4. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 5. Ressalto, por fim, que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

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Processo nº 1000596-90.2025.8.26.0486

ID: 324381229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-90.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MASI MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-90.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Aparecido da Silva - VISTOS. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1000596-90.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Aparecido da Silva - VISTOS. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de forma completa, vez que houve a juntada apenas da primeira página da declaração. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (htp:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp). 3. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 4. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 5. Ressalto, por fim, que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

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Processo nº 1000596-20.2025.8.26.0283

ID: 325701132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-20.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANT'ANA ANALANDIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1000596-20.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sant'ana Analandia Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Certifique-se, a z. Serventia, a queima das guias de cust… Processo 1000596-20.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sant'ana Analandia Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Certifique-se, a z. Serventia, a queima das guias de custas. Cite-se por carta AR, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231 do CPC. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM), até mesmo porque: a) há de ser preservada a autonomia de vontade das partes; b) duração razoável do processo; c) inexistência de prejuízo às partes e ao processo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Expeça-se a carta de citação com senha para acesso aos autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP)

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Rovilson Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 304267355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-21.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROVILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

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SARA BORELLI LEANDRO GATTI

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LUIZ ARTHUR SILVA PINTO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1000596-21.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rovilson dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolu… Processo 1000596-21.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rovilson dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR Banco Bradesco S/A a) a reembolsar à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), VANESSA YURY WATANABE CASATI (OAB 355440/SP), SARA BORELLI LEANDRO GATTI (OAB 500264/SP), LUIZ ARTHUR SILVA PINTO (OAB 479288/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1000596-87.2025.8.26.0390

ID: 302221206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000596-87.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DOMINGOS CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-87.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Diego Aparecido da Silva - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e e… Processo 1000596-87.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Diego Aparecido da Silva - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito do autor Diego Aparecido da Silva, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, condenando a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao apostilamento da referida gratificação nos vencimentos do autor. CONDENO-A, ainda, ao pagamento das diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias. O valor devido será apurado mediante mero cálculo aritmético em cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. Declaro o caráteralimentarda dívida. No que diz respeito aos consectários legais, até 08/12/2021 o débito deverá ser atualizado conforme o Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 deverão observar o disposto na EC n.º 113/2021: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Arquivando-se oportunamente. Int. - ADV: WAGNER DOMINGOS CAMILO (OAB 135903/SP)

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Processo nº 1000596-85.2025.8.26.0229

ID: 301855816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000596-85.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAURICIO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISANGELA CRISTINA REINA

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Processo 1000596-85.2025.8.26.0229 - Dissolução Parcial de Sociedade - Liquidação - Antonio Mauricio de Melo - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DE SÓCIO DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E LIQU… Processo 1000596-85.2025.8.26.0229 - Dissolução Parcial de Sociedade - Liquidação - Antonio Mauricio de Melo - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DE SÓCIO DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE HAVERES DA SOCIEDADE movida por Antônio Maurício de Melo em face de Maria Lourenço de Souza e Almir Aparecido de Souza. O autor propôs a presente demanda visando à dissolução e liquidação de sociedade empresária limitada, constituída em 23 de janeiro de 2016, alegando o rompimento da affectio societatis e conduta lesiva dos demais sócios. Afirma que a primeira ré, mãe do segundo réu, apenas emprestou seu nome para a constituição da empresa, sendo o segundo réu, impedido formalmente por restrições em seu nome, quem de fato atuava na administração ao lado do autor. Relata que, com o tempo, surgiram divergências na gestão e que o segundo réu passou a agir com negligência, omitindo-se quanto a obrigações fiscais e utilizando indevidamente o nome da empresa. Informa que a ruptura ocorreu em 2018, passando a arcar sozinho com as dívidas da sociedade. Tentativas de solução consensual restaram infrutíferas. Diante disso, requer a dissolução da sociedade, com apuração de haveres e dívidas e eventual direito de regresso em face dos demais sócios. O feito tramitou inicialmente perante a 1ª Vara Cível do Foro de Hortolândia/SP, que declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 129). É o relatório. Decido. 1. Citem-se os réus para apresentar contestação em 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Se a citação restar infrutífera, intime-se o autor para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro pesquisas de endereço pelos sistemas oficiais, se requeridas e mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça. A parte deve informar CPF/CNPJ do pesquisado. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo ao autor providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após a réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. 8. Servirá esta decisão como ofício/mandado, cabendo ao interessado providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. Intime-se. - ADV: LISANGELA CRISTINA REINA (OAB 266382/SP)

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Ciapetro Distribuidora De Combustíveis Ltda. x Laura Massako Tome Uchiyama e outros

ID: 310154740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004893-18.2018.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

LAURA MASSAKO TOME UCHIYAMA OTáVIO AUTO POSTO E LOJA DE CONVENIêNCIA LTDA. OTáVIO HEIZO UCHIYAMA OTAVIO TOMONOBU TOME UCHIYAMA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA FREIRE

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SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA

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RICHARD ADRIANE ALVES

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RENATO APARECIDO GONCALVES

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MOACIR LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS

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KARLA SIMÕES MALVEZZI

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JOAO JOSE DE SOUZA

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IZABEL GRECCO DE ALMEIDA

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HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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GULLIT DAVISON ALVES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DENISE MAYUMI TAKAHASHI

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1004893-18.2018.8.26.0024 (apensado ao processo 1000596-60.2021.8.26.0024) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Otávio… Processo 1004893-18.2018.8.26.0024 (apensado ao processo 1000596-60.2021.8.26.0024) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Otávio Auto Posto e Loja de Conveniência Ltda. - - Otávio Heizo Uchiyama - - Laura Massako Tome Uchiyama - - Otavio Tomonobu Tome Uchiyama - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - - Moacir Leite de Oliveira - - Maria Pureza Bernardoni - - Ideval Bernardoni - - Satoshi Ivata - - Yukie Ikeda Ivata - - Jose Tuioshi Konno - - NEYDE APARECIDA ROSSIGNOLI KONNO e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Município de Andradina e outros - Vistos. Fls. 1040/1041: 1. Considerando o decurso do prazo in albis sem impugnação às arrematações (art. 903, § 2º do CPC) em relação aos imóveis matriculados sob n. 30.729 e 28.477, homologo os autos de arrematação de fls. 917/918 e 1013/1014. 2. Anoto desde já que para a expedição das cartas de arrematação deverão os arrematantes providenciar o recolhimento das despesas necessárias e a quitação do imposto de transmissão, consoante disposto no art. 901, § 2º, do CPC. 3. No mais, a baixa das constrições averbadas nas matrículas deverá ser objeto de análise pelo Juízo da execução que determinou a penhora. 4. Diante do auto negativo de leilão em relação ao imóvel matriculado sob n. 30.732 (fls. 938/939), manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), MOACIR LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 454366/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RENATO APARECIDO GONCALVES (OAB 116724/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), KARLA SIMÕES MALVEZZI (OAB 326248/SP), JOAO JOSE DE SOUZA (OAB 58565/SP), JOAO JOSE DE SOUZA (OAB 58565/SP), JOAO JOSE DE SOUZA (OAB 58565/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), VANESSA CRISTINA FREIRE (OAB 392766/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), SILVIO ESERIAN ALVES DE LIMA (OAB 429195/SP), DENISE MAYUMI TAKAHASHI (OAB 183065/SP), RICHARD ADRIANE ALVES (OAB 167130/SP)

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Processo nº 1000596-34.2025.8.26.0634

ID: 315492781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000596-34.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1000596-34.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Marco Antonio Pires - DISPOSITIVO Ante o exposto, pois, julgo o pedido PROCEDENTE movid… Processo 1000596-34.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Marco Antonio Pires - DISPOSITIVO Ante o exposto, pois, julgo o pedido PROCEDENTE movido por MARCO ANTONIO PIRES contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do débito de imposto de renda incidente sobre os benefícios de auxílio transporte e ajuda de custo para alimentação, pagos em pecúnia; DETERMINAR que o réu se abstenha da retenção na fonte por ocasião dos pagamento vincendos, com adoção das providência administrativas necessárias; e, ainda, CONDENAR o requerido a restituir ao autor o indébito correspondente aos valores recolhidos a título de imposto de renda do benefício de auxílio transporte e ajuda de custo para alimentação, observada a prescrição quinquenal, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença A correção monetária e os juros de mora são devidos devendo ser observados os seguintes índices: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No item I, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No item II, quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1000596-53.2025.8.26.0660

ID: 276906266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-53.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GROSSI

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ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1000596-53.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA LUIZA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - Vistos. I. Diante das especificidades da c… ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1000596-53.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA LUIZA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - Vistos. I. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). II. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. III. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Simone Rodrigues Vieira De Andrade Demartino x Claro S/A

ID: 297180539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000596-47.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES VIEIRA DE ANDRADE DEMARTINO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ELAINE KARENINA MORTARI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000596-47.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simone Rodrigues Vieira de Andrade Demartino - CLARO S/A - Diante de t… Processo 1000596-47.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simone Rodrigues Vieira de Andrade Demartino - CLARO S/A - Diante de todo o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido constante na exordial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE KARENINA MORTARI (OAB 328728/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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