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Processo nº 1000700-87.2025.8.26.0549

ID: 280310396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000700-87.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARA DE ARAúJO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar dos Anjos (OAB 442206/SP) Processo 1000700-87.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernanda Mara de Araújo - Me - Sentença de fls. 16/17 - Tópico Final: "... A… ADV: Paulo Cesar dos Anjos (OAB 442206/SP) Processo 1000700-87.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fernanda Mara de Araújo - Me - Sentença de fls. 16/17 - Tópico Final: "... Atentando-se à peculiaridade do caso em tela, não à toa, este Juizado determinou a emenda à inicial para que a credora esclarecesse os termos da negociação entre as partes, ante manifestas inconsistências verificadas nos autos 1000470-45.2025.8.26.0549. Sendo assim, a fls. 25/26 a exequente declarou expressamente que os débitos do executado com dita credora ultrapassam a cifra dos R$ 500mil. Por conseguinte, pela própria dicção da autora, ainda que se trate de ação de execução (que dispensa a menção ao negócio jurídico), restou evidenciado que a causa de pedir de todas as execuções de título extrajudicial é a mesma. Dessa maneira não podem elas tramitar em separado, visto que isso configura fatiamento da demanda e do valor da causa; o que, dentre outras situações, subsume o caso concreto ao quanto disposto no artigo 187 do Código Civil. 3. Destarte, devem ser as ações reunidas para tramitação única e conjunta; com a consequente redistribuição à Vara Única em função do valor da causa. Desde já, destaco que o fato de a pessoa ser credora de mais de meio milhão de reais afasta a presunção de hipossuficiência econômica; de sorte que necessário o recolhimento das custas e despesas processuais para prosseguimento do feito perante o Ofício Cível local. 4. Por fim, a cártula que instrui o feito 1000470-45.2025.8.26.0549 e a de fls. 12 dos autos 1000611-64.2025.8.26.0549 estão nominais a uma pessoa jurídica; o que enquadra a exequente na condição de cessionária de pessoa jurídica; cuja tramitação é vedada no âmbito dos Juizados Especiais, conforme art. 8º, § 1º, I, da Lei 9.099/95. 5. Promova a serventia o apensamento de todos os autos referidos, haja vista cuidarem-se de ação única fatiada indevidamente; certificando-se e transladando-se cópia da presente decisão a todos os autos citados. 6. Ato contínuo, INDEFIRO as iniciais e JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, na forma do artigos 485, IV, do CPC c.c. art 3º, I, e art. 8º, § 1º, I, ambos da Lei 9.099/95; pelo reconhecimento do fatiamento de causa; e consequente violação do valor de alçada dos Juizados Especiais, em conjunto com a vedação aos cessionários de pessoa jurídica. Sem condenação em custas e despesas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem definitivamente todos os autos. 7. Cumpra-se. P. I. C."

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Processo nº 1000611-35.2025.8.26.0009

ID: 277335624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000611-35.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO KARAKULOV JAMES KARAKULOV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA DE MATOS SANTANA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jussara de Matos Santana Oliveira (OAB 491432/SP) Processo 1000611-35.2025.8.26.0009 - Inventário - Invtante: Eugenio Karakulov, James Karakulov - Trata-se do Inventário dos bens deixados pelo f… ADV: Jussara de Matos Santana Oliveira (OAB 491432/SP) Processo 1000611-35.2025.8.26.0009 - Inventário - Invtante: Eugenio Karakulov, James Karakulov - Trata-se do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Margarida Martins de Sa Karakulov. 1) Manifeste-se a herdeira Karine sobre a reapresentação das primeiras declarações e plano de partilha, observando que foi juntado o extrato bancário do Itaú (fls. 179/180). 2) Nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, em seu art. 4º, parágrafo 7º: "Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no§ 2ºdo artigo1.031, doCódigo de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs". (grifo nosso). Embora a matéria seja controvertida no Tribunal de Justiça, filio-me ao entendimento majoritário da Quarta Câmara de Direito Privado, expresso no seguinte julgado, o qual destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrolamento Sumário - Taxa judiciária - O valor da causa no inventário e no arrolamento corresponde ao valor do monte-mor Pacificação pelo Supremo Tribunal Federal, com força vinculante, no julgamento da ADI 3.154-SP, quanto a constitucionalidade integral da Lei Estadual n. 11.608/2003 - Em conformidade com o § 7º do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003 a taxa judiciária será recolhida de acordo com a tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035357-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022). Consigno que a Lei de Custas de São Paulo é constitucional, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, e se há controvérsia na jurisprudência, uma vez que o juízo abraçou um entendimento, cabe à parte recorrer à Instância Superior. Comprove-se o recolhimento das custas, em 15 dias. Int.

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Processo nº 1000611-35.2025.8.26.0009

ID: 277276967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000611-35.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO KARAKULOV JAMES KARAKULOV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA DE MATOS SANTANA OLIVEIRA

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ADV: Jussara de Matos Santana Oliveira (OAB 491432/SP) Processo 1000611-35.2025.8.26.0009 - Inventário - Invtante: Eugenio Karakulov, James Karakulov - Trata-se do Inventário dos bens deixados pelo f… ADV: Jussara de Matos Santana Oliveira (OAB 491432/SP) Processo 1000611-35.2025.8.26.0009 - Inventário - Invtante: Eugenio Karakulov, James Karakulov - Trata-se do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Margarida Martins de Sa Karakulov. 1) Manifeste-se a herdeira Karine sobre a reapresentação das primeiras declarações e plano de partilha, observando que foi juntado o extrato bancário do Itaú (fls. 179/180). 2) Nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, em seu art. 4º, parágrafo 7º: "Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no§ 2ºdo artigo1.031, doCódigo de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs". (grifo nosso). Embora a matéria seja controvertida no Tribunal de Justiça, filio-me ao entendimento majoritário da Quarta Câmara de Direito Privado, expresso no seguinte julgado, o qual destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrolamento Sumário - Taxa judiciária - O valor da causa no inventário e no arrolamento corresponde ao valor do monte-mor Pacificação pelo Supremo Tribunal Federal, com força vinculante, no julgamento da ADI 3.154-SP, quanto a constitucionalidade integral da Lei Estadual n. 11.608/2003 - Em conformidade com o § 7º do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003 a taxa judiciária será recolhida de acordo com a tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035357-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022). Consigno que a Lei de Custas de São Paulo é constitucional, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, e se há controvérsia na jurisprudência, uma vez que o juízo abraçou um entendimento, cabe à parte recorrer à Instância Superior. Comprove-se o recolhimento das custas, em 15 dias. Int.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Amarildo Dias Simião

ID: 275949017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-08.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

AMARILDO DIAS SIMIãO

Intimação

Advogados:

OZANA GASPAR DE OLIVEIRA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GIOVANA BUROCK

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ADV: Ozana Gaspar de Oliveira (OAB 367277/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), Giovana Burock (OAB 466574/SP) Processo 1000611-08.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Ozana Gaspar de Oliveira (OAB 367277/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), Giovana Burock (OAB 466574/SP) Processo 1000611-08.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Amarildo Dias Simião - Vistos. Manifeste-se o Autor sobre a contestação apresentada. A simples alegação da parte ré de que não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. À luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que o Réu comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte ré deverá acostar aos presentes autos: a) A cópia integral da carteira de trabalho; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Sem prejuízo, considerando o interesse da parte Ré na audiência de conciliação e que a norma processual vigente privilegia a resolução de conflitos pelas próprias partes, determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de conciliação. Os advogados deverão prestar as seguintes informações: a) fornecer seu e-mail e de seu patrocinado; b) se entrará na audiência junto com seu cliente (nesse caso, não há necessidade de informar o e-mail do cliente); c) se possui poderes para transigir, dispensando a presença de seu cliente. Após, com tais informações, remetam-se os autos ao Cejusc para agendamento da data. Os procuradores deverão instruir e informar as partes para que aguardem no "lobby" até o momento de serem admitidas para oitiva, a qual será realizada na plataforma Microsoft Teams. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e da Resolução nº 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência de tentativa de Conciliação/Mediação supra designada, sem justificativa, será considerado ato atentatório a dignidade da Justiça com aplicação de multa pela ausência, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Caso infrutífera, as partes serão intimadas a produzirem as provas. Intime-se.

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Processo nº 1000611-11.2025.8.26.0696

ID: 335140124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000611-11.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILSON APARECIDO DATORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

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Processo 1000611-11.2025.8.26.0696 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vilson Aparecido Datore - Vistos. Recebo a inicial. 2. Do pedido liminar: O autor, proprietário… Processo 1000611-11.2025.8.26.0696 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vilson Aparecido Datore - Vistos. Recebo a inicial. 2. Do pedido liminar: O autor, proprietário dos imóveis rurais (matrículas nºs 7.748, 81.351 e 19.493) em Indiaporã/SP, utilizados para pecuária, alega que os réus colocaram cerca impedindo o acesso à servidão de passagem construída há 40 anos (desde 1982). Requer tutela de urgência para que seja reintegrado a posse. Dispõe o art. 562 do Código de Processo Civil: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Para aconcessão da liminar de reintegração de possese faz necessário demonstrar aposseanterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda daposse. Constata-se que os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para comprovar a posse anterior do bem litigioso. Cumpre destacar que a condição de proprietário não se confunde com a de possuidor, por se tratarem de institutos jurídicos autônomos, regidos por fundamentos e efeitos distintos no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, a simples apresentação da matrícula do imóvel não se presta, por si só, à demonstração do exercício da servidão de passagem, instituto que pressupõe o efetivo uso contínuo e ostensivo da área serviente. Ademais, a aferição do tempo de utilização da mencionada servidão demanda dilação probatória, a fim de viabilizar a adequada instrução do feito e o consequente deslinde da controvérsia possessória. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Decorrido o prazo legal sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para especificar as provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, correlacionando cada prova com os fatos que pretende por meio delas provar, sob pena de indeferimento. 4. Juntada a contestação, diga a parte autora em réplica, em 15 (quinze) dias. 5. A seguir, intimem-se as partes para especificarem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir, correlacionando cada prova com os pontos controvertidos nos autos, sob pena de indeferimento. Prazo comum de 15 dias. 6. Após, conclusos para sentença em julgamento antecipado ou, se o caso, análise de instrução processual. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP)

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Processo nº 1000611-47.2025.8.26.0102

ID: 304264841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-47.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUNIA MARIA DOS SANTOS SCHIMIDT SAULO DE TARSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA

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Processo 1000611-47.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Junia Maria dos Santos Schimidt - - Saulo de Tarso dos Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fe… Processo 1000611-47.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Junia Maria dos Santos Schimidt - - Saulo de Tarso dos Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Pois bem. No que se refere à parte Júnia, embora alegue não possuir contas bancárias ativas, consta nos autos a existência de contas vinculadas ao seu nome no sistema do Banco Central (Registrato). Alega que tais contas foram abertas na época em que seu pai era titular e que ela teria sido incluída apenas como dependente ou autorizada, o que não a configuraria como titular legítima. Todavia, tal argumento não foi acompanhado de provas concretas capazes de afastar a titularidade ou demonstrar a real inexistência de recursos financeiros em seu nome. Além disso, consta que a requerente se qualifica profissionalmente como esteticista, o que sugere aptidão para o exercício de atividade laborativa e geração de renda, não havendo comprovação suficiente de sua real incapacidade financeira. Quanto a Saulo, apesar de ter apresentado documentos médicos e declaração de internação, estes datam de mais de um ano, não refletindo sua atual condição financeira e capacidade laborativa. Ademais, não foi juntado aos autos o comprovante do Registrato bancário do requerente, documento essencial para averiguação da real situação financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, determino: a) Que a autora Júnia comprove documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, a alegação de que as contas bancárias indicadas no sistema do Banco Central (Registrato) não são de sua titularidade, apresentando documentos oficiais, tais como declaração do banco, contratos, ou outros meios idôneos que afastem a presunção de titularidade. b) Que o autor Saulo apresente relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos de movimentação(três últimos meses) de TODAS as contas bancárias ativas. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Int. - ADV: TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA (OAB 269970/SP), TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA (OAB 269970/SP)

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Processo nº 1000611-39.2025.8.26.0040

ID: 308768728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-39.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADôNYS HéRCULES SALAMãO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA

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JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000611-39.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adônys Hércules Salamão Santana - Vistos. Fls. 18/25: Recebo a emenda ao pedido inicial e diante dos documentos acostados, … Processo 1000611-39.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adônys Hércules Salamão Santana - Vistos. Fls. 18/25: Recebo a emenda ao pedido inicial e diante dos documentos acostados, defiro a gratuidade judiciária à parte requerente. Anote-se e tarje-se o feito. Trata-se de ação revisional de contrato cc obrigação de aplicar taxa média do BACEN, cc com pedido de tutela de urgência ajuizada por Adônys Hércules Salamão Santana em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, para que o(a) requerido(a) adeque o valor das parcelas relacionadas ao empréstimo pessoal de acordo com a taxa média de mercado. De proêmio, importante salientar que a concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 e seguintes do NCPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, as alegações apresentadas, bem como os documentos acostados com a exordial, não se mostram suficientes, por ora, para antecipação da tutela pretendida, tendo em vista que carecem de elementos mínimos imprescindíveis à constatação de perigo na demora ou fato concreto capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, mostra-se incabível, neste momento processual, a suspensão dos descontos referentes às parcelas vincendas do contrato em questão, uma vez que não é possível, de forma antecipada, aferir a eventual prática de ilegalidades por parte da requerida. Ainda que o autor sustente a abusividade da taxa de juros mensal, sob o argumento de que a ré teria desrespeitado os parâmetros informados pelo Banco Central, implicando na cobrança de encargos superiores ao limite permitido, certo é que tal alegação demanda a instauração do contraditório e a necessária dilação probatória para adequada apuração da suposta irregularidade. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Cite(m)-se o(a/s) requerido(a/s), nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para oferecimento de contestação no prazo legal de quinze (15) dias úteis, cientificando-lhe(s) de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado/carta de citação será acompanhado(a) de senha de acesso ao processo digital, de modo a propiciar à(s) parte(s) requerida(s) visualização à integra da petição inicial e dos documentos que a acompanham. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA (OAB 505235/SP), JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000611-05.2022.8.26.0247

ID: 296069493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000611-05.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTON GONçALVES DA ROCHA RICARDO CORDEIRO

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1000611-05.2022.8.26.0247 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Alton Gonçalves da Rocha - Ricardo Cordeiro - Vistos. Diante do teor das alegações contidas nas peças contestatóri… Processo 1000611-05.2022.8.26.0247 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Alton Gonçalves da Rocha - Ricardo Cordeiro - Vistos. Diante do teor das alegações contidas nas peças contestatórias (fls. 102/117 e 143/156) e antes que se proceda ao saneamento/julgamento antecipado do feito , intime-se o MUNICÍPIO DE ILHABELA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se há possibilidade de regularização administrativa do imóvel descrito nos autos. Quanto ao pedido de justiça gratuita, recorde-se que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerida. Desta feita, os réus AILTON GONÇALVES DA ROCHA e RICARDO SOARES CORDEIRO deverão apresentar no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá aos pleiteados demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenham nenhuma renda comprovada, os réus, além de juntarem os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverão justificar como sobrevivem, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP), SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 301197/SP)

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Processo nº 1000611-88.2025.8.26.0444

ID: 277992240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000611-88.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. R. DE P. M. G. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA GARBETO NESTLEHNER

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DENISE LACERDA ALMEIDA PROENCA

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ADV: Denise Lacerda Almeida Proenca (OAB 238025/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP) Processo 1000611-88.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. R. D. , D. R. de … ADV: Denise Lacerda Almeida Proenca (OAB 238025/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP) Processo 1000611-88.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. R. D. , D. R. de P. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedidos de revisão de pensão alimentícia e modificação do direito de visitas proposta por DAIANA RODRIGUES DE PAULA e M.G.R.D., menor representada por sua genitora, em face de ROGÉRIO APARECIDO DIONIZIO. 2. Concedo o beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de junho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. 4. CITE-SE o requerido ROGÉRIO APARECIDO DIONIZIO, intimando-o da audiência designada nestes autos. Nos termos do art. 695, §4º, do CPC, advirta-se que a parte deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado e que, não dispondo de recursos financeiros, deverá procurar a Ordem dos Advogados do Brasil para a indicação de defensor pela via do Convênio entre a OAB/Defensoria Pública. 5. Consigne-se que eventual contestação poderá ser ofertada, pelo seu advogado, no prazo de 15 dias a contar da data da audiência, caso não haja resolução do conflito (art. 696 c/c art. 335, I, do CPC). Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Em caso de isenção de imposto de renda, deverá o(a) ré(u) trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: Consulta Restituição (fazenda.gov.br). 6. Intime-se a autora, na pessoa de seu procurador, via imprensa, para que compareça na audiência designada nos autos, consignando que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo. 7. Oficie-se a APAE requisitando a implantação de desconto na folha de pagamento do requerido ROGÉRIO APARECIDO DIONIZIO, RG nº 42.385.214-0 e CPF nº 322.097.328-08, a título de pensão alimentícia, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se gratificação natalina (13º salário), eventuais horas extras e férias remuneradas, além de verbas rescisórias, exceto o FGTS, desde que o montante dos alimentos mensais não seja inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo e depósito na conta bancária que deverá ser informada pela representante legal da menor M.G.R.D.. O ofício deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. 9. Cumpra-se.

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Processo nº 1000611-88.2025.8.26.0444

ID: 277947823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000611-88.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. R. DE P. M. G. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA GARBETO NESTLEHNER

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DENISE LACERDA ALMEIDA PROENCA

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ADV: Denise Lacerda Almeida Proenca (OAB 238025/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP) Processo 1000611-88.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. R. D. , D. R. de … ADV: Denise Lacerda Almeida Proenca (OAB 238025/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP) Processo 1000611-88.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. R. D. , D. R. de P. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedidos de revisão de pensão alimentícia e modificação do direito de visitas proposta por DAIANA RODRIGUES DE PAULA e M.G.R.D., menor representada por sua genitora, em face de ROGÉRIO APARECIDO DIONIZIO. 2. Concedo o beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de junho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. 4. CITE-SE o requerido ROGÉRIO APARECIDO DIONIZIO, intimando-o da audiência designada nestes autos. Nos termos do art. 695, §4º, do CPC, advirta-se que a parte deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado e que, não dispondo de recursos financeiros, deverá procurar a Ordem dos Advogados do Brasil para a indicação de defensor pela via do Convênio entre a OAB/Defensoria Pública. 5. Consigne-se que eventual contestação poderá ser ofertada, pelo seu advogado, no prazo de 15 dias a contar da data da audiência, caso não haja resolução do conflito (art. 696 c/c art. 335, I, do CPC). Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Em caso de isenção de imposto de renda, deverá o(a) ré(u) trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: Consulta Restituição (fazenda.gov.br). 6. Intime-se a autora, na pessoa de seu procurador, via imprensa, para que compareça na audiência designada nos autos, consignando que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo. 7. Oficie-se a APAE requisitando a implantação de desconto na folha de pagamento do requerido ROGÉRIO APARECIDO DIONIZIO, RG nº 42.385.214-0 e CPF nº 322.097.328-08, a título de pensão alimentícia, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se gratificação natalina (13º salário), eventuais horas extras e férias remuneradas, além de verbas rescisórias, exceto o FGTS, desde que o montante dos alimentos mensais não seja inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo e depósito na conta bancária que deverá ser informada pela representante legal da menor M.G.R.D.. O ofício deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. 9. Cumpra-se.

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