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Processo nº 1000666-46.2025.8.26.0474

ID: 276219360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-46.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé WILSON DEZANETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA VALERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto de Oliveira Valero (OAB 223543/SP) Processo 1000666-46.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Wilson Dezanetti - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os bene… ADV: Roberto de Oliveira Valero (OAB 223543/SP) Processo 1000666-46.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Wilson Dezanetti - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Analisa-se o pedido de tutela de urgência. Alega, a parte autora, descontos em seu benefício previdenciário em razão de contratação bancária realizada em seu nome, sem o seu consentimento. Afirma ter sido vítima de "golpe". Requer a suspensão dos descontos. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. No presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, posto que não trouxe aos autos prova suficiente acerca de suas alegações. Não se verifica, em cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora, pois, pelos documentos juntados com a inicial, não é possível concluir se os descontos são ou não oriundos de contratação realizada pela requerente. Faz-se necessária a instalação do contraditório e dilação probatória. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Confiro, desde já, oportunidade processual para as partes formularem propostas de composição amigável, por escrito, nestes autos (art. 3º , parágrafo 2º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Antônio De Souza Araújo x Banco Pan S/A

ID: 276383922

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000666-52.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE SOUZA ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000666-52.2023.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000666-52.2023.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apte/Apdo: Antônio de Souza Araújo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram parcial provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso do autor. V.U. - APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUTOR NEGA TER CONTRATADO QUATRO MÚTUOS JUNTO AO RÉU - SOMENTE TRÊS DOS QUATRO CONTRATOS IMPUGNADOS VIERAM AOS AUTOS - DOIS DELES, FIRMADOS FISICAMENTE, FORAM SUBMETIDOS À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, RESTANDO APURADA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS NELES LANÇADAS - EM QUE PESE A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL COM RELAÇÃO AO TERCEIRO CONTRATO APRESENTADO, FORMALIZADO NA FORMA ELETRÔNICA, PROVA NÃO FORA PRODUZIDA NA ORIGEM - RÉU NADA MANIFESTOU A ESSE RESPEITO, FUNDANDO SUA INSURGÊNCIA RECURSAL NA TESE DE "CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO" - CONDUTA QUE CONDUZ À ADMISSÃO DE QUE O CONTRATO DIGITAL TAMBÉM NÃO FOI SELADO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA (SÚMULA Nº 479, STJ) - FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 929, DO E. STJ, OBSERVADA MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - MONTANTE A SER RESSARCIDO PELO RÉU DEVE SOFRER ABATIMENTO DA QUANTIA TOTAL DESTINADA AO AUTOR EM RAZÃO DOS MÚTUOS - OFENSA MORAL NÃO CONFIGURADA - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO TRANSGREDIDOS - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA ARREDAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR, QUE VISAVA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO E A INTEGRAL DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000666-60.2025.8.26.0146

ID: 326969946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000666-60.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS PERRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000666-60.2025.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Rodrigo Rodrigues - Vistos. Considerando que a presente demanda enquadra-se na competê… Processo 1000666-60.2025.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Rodrigo Rodrigues - Vistos. Considerando que a presente demanda enquadra-se na competência do Juizado Especial da Fazenda, tendo em vista que se trata de causa cujo valor não excede sessenta vezes o salário mínimo vigente, determino que o feito tramite pelo procedimento previsto na Lei 9.099/1995, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme estabelece o artigo 2º da referida lei. O procedimento sumaríssimo inicia-se com a citação do requerido, que será realizada pelo portal eletrônico. Ressalte-se que não será admitida fase de réplica do autor sobre a contestação, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o procedimento sumaríssimo, diferentemente do que ocorre no procedimento comum ordinário regido pelo Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, o feito seguirá para julgamento antecipado, ou audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as partes, colhida a prova e proferida a sentença, conforme determina o artigo 28 da Lei 9.099/1995. É dispensada a fase de especificação de provas, característica do procedimento comum, devendo todas as provas serem produzidas diretamente na audiência de instrução e julgamento. Todas as provas deverão ser produzidas nesta audiência, ainda que não requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 33. As testemunhas, limitadas ao máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência levadas pelas próprias partes, independentemente de intimação, ou mediante esta se assim for requerido, conforme estabelece o artigo 34. Contudo, havendo nos autos prova documental suficiente à solução da controvérsia e sendo a prova oral desnecessária, impertinente ou dispensável para o deslinde da questão, poderá o juiz, observados os princípios da economia processual e celeridade que norteiam o Juizado Especial, dispensar a realização da audiência de instrução e proceder ao julgamento antecipado da lide, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Esta possibilidade harmoniza-se perfeitamente com os objetivos do procedimento sumaríssimo, que busca a resolução mais célere e efetiva dos conflitos, evitando atos processuais desnecessários quando a prova dos autos já for suficiente para a formação do convencimento judicial. CITE-SEa parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada. Intime-se. - ADV: PAULO MARCOS PERRELLI (OAB 85559/SP)

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Processo nº 1000666-04.2023.8.26.0543

ID: 300625082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000666-04.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AR14 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MASCARENHAS CAMARGO

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Processo 1000666-04.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ar14 - Incorporação e Construção Spe Ltda - Vistos. Fls retro: trata-se de pedido para expedição de oficio à empre… Processo 1000666-04.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ar14 - Incorporação e Construção Spe Ltda - Vistos. Fls retro: trata-se de pedido para expedição de oficio à empregadora do executado, para que seja informada a existência de créditos decorrentes de salários ou vantagens de sua titularidade. Indefiro o pedido formulado, tendo em vista a natureza salarial dos sobreditos valores. A jurisprudência tem se manifestado pela impenhorabilidade de vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, nos termos do art. 833, IV, do CPC, não se enquadrando o caso em tela na exceção prevista no § 2º do mencionado artigo. Com efeito, a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, admitida em caráter excepcional pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, tornou-se ainda mais restrita face ao recente entendimento que prevaleceu na Corte Especial por ocasião do julgamento do REsp 1.815.055/SP, a qual afastou a possibilidade de constrição da remuneração do devedor mesmo para o pagamento de honorários advocatícios, até então admitida com fundamento no art. 833, § 2º, do CPC, sob a seguinte fundamentação: "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia,como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90),assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros,farmacêuticos, e a tantas outras categorias(STJ rel. Min. Nancy Andrighi - DJe 26/08/2020)". Assim tem decido o Tribunal de Justiça bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Honorários advocatícios Penhora de salário Impenhorabilidade Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Créditos de mesma natureza: alimentar Inexistência de exceção Diferença entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia Questão reapreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.815.055/SP, realizado em 03.08.20, alterando entendimento anterior Julgamentos desta Câmara nesse sentido - Suspensão de carteira nacional de habilitação(CNH) e passaporte Efetividade do processo Necessidade de pertinência lógica Meio inadequado para atingir o fim objetivado Descabimento Impossibilidade de extrapolar o caráter patrimonial da demanda Medida desproporcional que atinge a pessoa do devedor, e não seu patrimônio Decisão mantida.Agravo não provido." A.I. 2164378-07.2021.8.26.0000; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Des. Relator: Sá Moreira de Oliveira; Data do julgamento: 6 de agosto de 2021. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: FERNANDA MASCARENHAS CAMARGO (OAB 234379/SP)

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B. B. S. A. x A. C. F. L. M.

ID: 318714414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000666-87.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. C. F. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA PIETRINI SOUFEN

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000666-87.2023.8.26.0095 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000666-87.2023.8.26.0095 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brotas - Apelante: B. B. S/A - Apelado: A. C. F. LIMITADA M. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS DE LICENCIAMENTOS DE VEÍCULOS NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA MICROEMPRESA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TEORIA FINALISTA MITIGADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÚMULA 479 DO STJ DEVER DE SEGURANÇA FORTUITO INTERNO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS RECURSO DESPROVIDO. I EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MICROEMPRESA, APLICA-SE A TEORIA FINALISTA MITIGADA, ESTENDENDO-SE A PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. II NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS", POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. III DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FORÇA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) E DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA PROBATÓRIA (ART. 373, §1º, DO CPC), DEMONSTRAR QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO CORRENTISTA OU POR PESSOA POR ELE AUTORIZADA. IV A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS COMO REGISTROS DE IP, LOGS DE ACESSO, GEOLOCALIZAÇÃO OU OUTROS DADOS TÉCNICOS EVIDENCIA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, IMPONDO-SE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA CORRENTE. V A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, POR SUPOSTA FALHA NA GUARDA DE SEUS DADOS E DISPOSITIVOS DE ACESSO, NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, CARACTERIZANDO-SE COMO MERA ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. VI RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Carolina Pietrini Soufen (OAB: 407535/SP) - 3º andar

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Edna Aparecida Fritzons x Masterprev Club De Beneficios

ID: 305942079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000183-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA FRITZONS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EDINEI CARLOS RUSSO

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Processo 0000183-10.2025.8.26.0320 (processo principal 1000666-57.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edna Aparecida Fritzons - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1… Processo 0000183-10.2025.8.26.0320 (processo principal 1000666-57.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edna Aparecida Fritzons - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1- Masterprev Club de Beneficios apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE c/c IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, alegando que a citação constante nos autos é inválida, pois a citação expedida foi para o endereço diverso ao da requerida, e com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa estranha aos autos, não reconhecida como preposto pela associação. Requer a extinção imediata da ação de execução; que seja reconhecida a nulidade da citação, sendo declarado nulo todos os atos processuais praticados a partir da juntada do AR (aviso de recebimento), retornando o processo ao computo de prazo para defesa, com consequente declaração da nulidade da sentença; o reconhecimento da litigância de má-fé com aplicação de multa. A excepta manifestou-se a fls. 74/75 pela rejeição da exceção, sustentando que a excipiente não demonstrou de forma cabal que a citação foi irregular e que houve cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. a exceção de pré-executividade tem cabimento apenas em hipóteses excepcionais, visto que a defesa em execução se faz, em regra, por meio de embargos à execução. A possibilidade de discutir a eficácia do título executivo em sede dos próprios autos de execução justifica-se pela necessidade do Poder Judiciário dar proteção jurídica aos interesses individuais ilegitimamente ameaçados de lesão pela própria ação de execução. E, quando o assunto é daqueles que comportam uma investigação prévia e sumária, suprindo o juízo inicial de admissibilidade realizado pelo juiz, cada vez mais os Tribunais brasileiros têm aceitado as exceções de pré-executividade, que versam sobre matéria de defesa que são cognoscíveis de ofício pelo julgador por se referirem a questões de ordem pública, passíveis de apreciação, independentemente de qualquer iniciativa do demandado (artigo 485, §3°, do CPC/2015). Permite-se, com tais exceções, o oferecimento de defesas antes da efetivação da penhora ou do depósito e ao longo de todo o arco procedimental, pois não estão sujeitas à preclusão; o demandado pode, portanto, se insurgir contra a execução, mesmo antes de seguro o juízo. É de se imaginar o quanto de ônus a decisão pode abreviar para o executado indevidamente demandado, em hipóteses em que não exista a relação jurídica invocada pela parte autora, ou em que haja, no título, nulidade que o torna imprestável a exigir obrigação que supostamente encerra. No caso dos autos, verifico que não assiste razão aos executado/excipiente. Nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, é válida a citação dos autos principais, uma vez que o endereço diligenciado se trata de condomínio edilício com controle de acesso por portaria, assinando o recebedor o Aviso de Recebimento, sendo faculdade do responsável pela portaria e recebimento das correspondências recusar ou aceitar o recebimento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade c.c. impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Masterprev Club de Beneficios. 2- Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), EDINEI CARLOS RUSSO (OAB 188711/SP)

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Processo nº 1000666-33.2025.8.26.0058

ID: 290735485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-33.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NATALINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1000666-33.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Aparecida Natalina de Souza - Vistos. 1) Em face dos documentos juntados com a inicial, que demonstram a hipossu… Processo 1000666-33.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Aparecida Natalina de Souza - Vistos. 1) Em face dos documentos juntados com a inicial, que demonstram a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. Salienta-se que a mera aparência do bom direito ("fumus boni iuris") e perigo na demora na solução da lide ("periculum in mora"), em tese, não são suficientes para o deferimento da medida que almeja antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, somente em situações excepcionais, nas quais são manifestos e comprovados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser antecipada a tutela. Tais requisitos devem ser demonstrados por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos. Analisando atentamente o conteúdo da inicial e demais documentos, verifico que não existe ainda no processo prova inequívoca ou verossimilhança do direito. A respeito, A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar (RT 764/221). Salvo no caso do art. 461 e nas hipóteses que, por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência, não cabe a concessão de tutela inaudita altera parte (RT 735/359). A propósito, vale lembrar lição de Edouard Conture: O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça, se havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma. (Introdução ao Estudo do Processo Civil, pág. 54). Reputo conveniente, portanto, aguardar eventual resposta da parte contrária, pois certamente serão fornecidos outros elementos de convicção para uma decisão mais segura. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1000666-70.2025.8.26.0660

ID: 290986158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000666-70.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. A. C. R. M. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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Processo 1000666-70.2025.8.26.0660 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.O.C. - - G.A.C.R. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuai… Processo 1000666-70.2025.8.26.0660 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.O.C. - - G.A.C.R. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 9 e 12 contas, respectivamente) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712/SP), JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712/SP)

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Jose Donizeti Chieratti x Caixa De Assitencia Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 316246170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-87.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETI CHIERATTI

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

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GABRIEL RISSI VIEIRA

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Processo 1000666-87.2024.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Donizeti Chieratti - Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - I - Devidamente intimada, a… Processo 1000666-87.2024.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Donizeti Chieratti - Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - I - Devidamente intimada, a ré não apresentou a documentação necessária para análise do pedido de gratuidade de justiça (fl. 191). E, conforme já explicitado na decisão de fls. 164/165, "Ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a simples afirmação de que ela não tem condições de arcar com as custas não é suficiente para acolher o pedido de gratuidade, conforme súmula n. 481, do Superior Tribunal de Justiça: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos Processuais'" (fl. 164). Assim sendo, indefiro a gratuidade de justiça à ré. II - A demanda foi proposta por pessoa física. Em princípio, pois, a declaração de pobreza por ela subscrita tem presunção de verdade, isso, diga-se, em razão da aplicação direta e imediata do § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil.Essa presunção é relativa, vale dizer, sobrevindo elemento no processo que aponte para inconsistência daquilo que foi declarado, é perfeitamente possível se afastar a presunção, indeferindo os benefícios da Justiça Gratuita. É o caso. O autor deixou de cumprir em sua integralidade a determinação de fls. 164/165, eis que não apresentou todos os documentos solicitados, em especial os extratos de sua conta bancária dos últimos três meses. Essa omissão não pode lhe beneficiar. A apresentação dos referidos documentos seria medida necessária para se conhecer a realidade econômica e financeira da parte que postula os benefícios da gratuidade de justiça, o que não foi feito. Assim, sem se trazer qualquer justificativa plausível, essa conduta omissiva, no contexto dos autos, não pode ser desconsiderada e dela, repise-se, não pode decorrer qualquer efeito favorável ao autor. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento diferido de custas Pedido não formulado pelas agravantes Decisão ultra petita Anulação, nesse particular. JUSTIÇA GRATUITA Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência das requerentes Pressuposto de análise da concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC) Descumprimento infundado da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação" (TJSP; Agravo de Instrumento 2260680-06.2018.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019). E não é só. Não há como se desconsiderar que a declaração de imposto de renda de fls. 172/181 revela que o autor possui em conta poupança a quantia de R$22.162,99 (vinte e dois mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos - fl. 175), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Acolho, pois, a impugnação ao benefício da gratuidade concedido ao autor e o faço para revogar a benesse. O autor fica intimado a comprovar o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), GABRIEL RISSI VIEIRA (OAB 389911/SP)

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Monica Cristina Della Coleta Gouvea x Colendo Colégio Recursal Do Tribunal De Justiça De São Paulo

ID: 290821046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2163173-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DELLA COLETA GOUVEA

Polo Passivo:

COLENDO COLéGIO RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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DESPACHO Nº 2163173-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2163173-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Caconde - Impetrante: Monica Cristina Della Coleta Gouvea - Impetrado: Colendo Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Litisconsorte: Municipio de Caconde - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 37057 Mandado de Segurança Cível Processo nº 2163173-98.2025.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA Impetração contra r. decisão da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, que não conheceu do Agravo de Instrumento n. 0105991-68.2025.8.26.9061, bem como do respectivo Agravo Interno, mantendo, consequentemente, o indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária postulados no processo nº 1000666-92.2025.8.26.0103 Tribunal de Justiça, entretanto, que não dispõe de competência para conhecimento de mandados de segurança contra decisões do Colégio Recursal Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o julgamento do mandado de segurança contra ato de turma recursal cabe à própria turma, não havendo campo para atuação quer de tribunal, quer do Superior Tribunal de Justiça" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 666.523, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Relator p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, publicado no DJe em 3/12/2010) Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça Mandado de Segurança não conhecido, com determinação de redistribuição. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mônica Cristina Della Coleta Gouvea contra decisão do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, que não conheceu do Agravo de Instrumento n. 0105991-68.2025.8.26.9061, bem como do respectivo Agravo Interno, mantendo, consequentemente, o indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária postulados no processo n. 1000666-92.2025.8.26.0103. Alega a impetrante, em resumo (a) que, na condição de servidora pública do Município de Caconde, ajuizou perante o Juizado Especial Cível daquela comarca, uma ação buscando a correta implementação de sua progressão salarial; (b) que a ação foi julgada extinta, com sua condenação no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, multa e indenização; (c) que, diante disso, interpôs Recurso Inominado, postulando, em preliminar, a concessão de Assistência Judiciária, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; (d) que o benefício, entretanto, foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento (equivocado) de que a impetrante auferia renda superior a três salários-mínimos; (d) que a impetrante, então, interpôs Agravo de Instrumento, dirigido ao Colégio Recursal, postulando a reforma da decisão, mas o relator, por decisão monocrática, com base no mesmo fundamento, também indeferiu o benefício da Justiça Gratuita (e não conheceu do recurso), o que justificou a interposição de Agravo Interno, que, entretanto, não foi conhecido pela turma julgadora. Sustenta que a manutenção do indeferimento da Justiça gratuita viola o princípio do acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), e contraria a disposição do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, daí o pedido de reparação da ilegalidade por meio do presente mandado de segurança. É o relatório. Embora o impetrante não tenha anexado nenhum documento à petição inicial, é possível aferir, mediante consulta ao SAJ, que a r. decisão impugnada foi proferida pela 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 14/05/2025, nos autos do Agravo Interno nº 0105991-68.2025.8.26.9061, com a seguinte ementa: Agravo interno - Incidental em Agravo de Instrumento Irresignação do Agravante quanto a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Indeferimento da gratuidade de justiça em sede recursal - Agravante que se limita a pedir reconsideração da decisão e não comprova o recolhimento do preparo no prazo fixado Deserção - Recurso não conhecido. Decorre daí a incompetência deste E. Tribunal de Justiça para conhecimento da causa, pois, nos termos do artigo 1º, caput, da Resolução n. 896/2023, do C. Órgão Especial, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo é competente para julgamento dos recursos, 'habeas corpus', revisões criminais, mandados de segurança, bem como outras ações que a lei lhe atribuir competência, relativos às decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública de todas as Comarcas do Estado. É o que tem decidido este E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Colégio Recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Colégio Recursal é competente para julgar o mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A Resolução nº 896/23 do C. Órgão Especial do TJSP estabelece a competência do Colégio Recursal para o julgamento de mandados de segurança. 4. Precedentes do E. Tribunal confirmam a interpretação da referida resolução. IV. Dispositivo e tese 5. Mandado de segurança não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "A competência para o julgamento do mandado de segurança é do Colégio Recursal." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Precedentes deste E. Tribunal (Mandado de Segurança Cível n. 2364464-86.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2024 g.n.). MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão da Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal da Comarca de Jaboticabal e em face decisão proferida em ação que tem trâmite perante o Juizado Especial da Comarca de Taquaritinga. Incompetência desta Corte de Justiça para conhecer de ação ou recurso contra decisão proferida por Colégio Recursal. Decisão proferida por Colégio Recursal de Juizado Especial Cível. Incompetência do Tribunal de Justiça Estadual, tanto originária quanto recursal, para conhecer de mandado de segurança contra decisão colegiada de Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis. Princípio da perpetuação da jurisdição (art. 87 do CPC) que inviabiliza o conhecimento da ação ou do recurso pela Justiça Comum. Incidência da Súmula 376 do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STF, STJ e TJSP Mandado de Segurança não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaboticabal, abrangente da Comarca de Taquaritinga. NÃO CONHECERAM do Mandado de Segurança com remessa determinada (Mandado de Segurança n. 2277146-36.2022.8.26.0000, Rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. em 04.04.2023 g.n.). MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência do Tribunal de Justiça para rever decisões do Colégio Recursal. Precedentes do STF e STJ Mandado de segurança não conhecido, com remessa dos autos ao Colégio Recursal competente (Mandado de Segurança n. 2222443-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. em 13.10.2022 g.n.). Trata-se de posicionamento alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o julgamento do mandado de segurança contra ato de turma recursal cabe à própria turma, não havendo campo para atuação quer de tribunal, quer do Superior Tribunal de Justiça" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 666.523, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Relator p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, publicado no DJe em 3/12/2010). Ante o exposto, não conheço do presente mandado de segurança e determino sua redistribuição ao Colégio Recursal competente para conhecer dos recursos interpostos em processos que tramitam no Juizado Especial da Comarca de Caconde/SP. Publique-se e intime-se. São Paulo, 2 de junho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Aline Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP) - 1° andar

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