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Processo nº 1000702-92.2023.8.26.0172

ID: 275842135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000702-92.2023.8.26.0172

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS MARIA JOSé DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIVALDO PEREIRA RODRIGUES

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ANGELO MUNIZ FILHO

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ADV: Anivaldo Pereira Rodrigues (OAB 338720/SP), Angelo Muniz Filho (OAB 371575/SP) Processo 1000702-92.2023.8.26.0172 - Arrolamento Comum - Invtante: Luiz Gonzaga dos Santos, Maria José de Melo - I … ADV: Anivaldo Pereira Rodrigues (OAB 338720/SP), Angelo Muniz Filho (OAB 371575/SP) Processo 1000702-92.2023.8.26.0172 - Arrolamento Comum - Invtante: Luiz Gonzaga dos Santos, Maria José de Melo - I - A despeito da resposta do Banco Bradesco ao ofício anteriormente encaminhado, juntada às fls. 127/128, assiste razão às herdeiras que subscrevem a manifestação de fls. 138/139. Compulsando o acervo desta Vara verifica-se que o inventariante Luiz Gonzaga propôs ação de obrigação de fazer perante Bradesco Vida e Previdência no intuito de que a instituição fosse condenada a pagar a indenização securitária referente justamente à apólice de seguro de vida contratada pela ora inventariada (processo nº 1000137-94.2024.8.26.0172). A ação foi extinta sem julgamento de mérito diante da comprovação, pela seguradora, de que o inventariante deste feito não tinha legitimidade ativa para a propositura daquele feito, uma vez que não figurava como beneficiário da apólice. Com base em informações obtidas naquele feito, trata-se da apólice de seguro de vida de número 100270. Diante disso, OFICIE-SE Bradesco Vida e Previdência para que apresente a este juízo, no prazo de 30 dias, cópia da apólice de seguro de vida de número 100270, contratada em 27/08/2015 por Inês Batista de Melo, CPF 085.042.238-84. Servirá a presente como OFÍCIO. II - Juntada a resposta da seguradora com a cópia da apólice, INTIMEM-SE as partes por ato ordinatório para eventual manifestação no prazo de 10 dias. Após, SUBAM os autos para deliberações quanto ao prosseguimento do feito. III - Às fls. 132/133 o inventariante se manifesta alegando desconhecimento de dados referentes a seguro ou previdência suspostamente contratados pela falecida junto ao Banco Bradesco, o que é sabidamente inverídico, uma vez que figura como autor no processo 1000137-94.2024.8.26.0172, no qual constam as informações sobre a apólice. Ressalto aqui que em fevereiro de 2025 (data do protocolo da manifestação em comento) o processo supra já havia inclusive sido sentenciado, e que o patrono que representou o ora inventariante naquele feito é o mesmo que o representa neste processo. Logo, não há como alegar desconhecimento das informações acerca da apólice. Fica evidente, portanto, a atuação do inventariante de forma contrária ao princípio da boa-fé processual, inscrito no art. 5º do CPC, bem como sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso V do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Assim, e nos termos do art. 81 do CPC, aplico de ofício ao inventariante multa por litigância de ma-fé no montante de 1,1% do valor da causa, a ser fixado quando apurados quais os bens e direitos que compõem o monte partilhável. IV - Intimações e diligências necessárias.

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Município De Tambaú x Carlos César Rodrigues Costa

ID: 294512945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-90.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAMBAú

Polo Passivo:

CARLOS CéSAR RODRIGUES COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

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PEDRO ROBERTO TESSARINI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-90.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-90.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apte/Apdo: Município de Tambaú - Apdo/Apte: Carlos César Rodrigues Costa e outros - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso dos autores, e DERAM PROVIMENTO ao reexame necessário e ao recurso do réu, VU - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. A SENTENÇA DECLAROU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DESDE AS ADMISSÕES E EM GRAU MÁXIMO DE MARÇO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2022, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, É INADMISSÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.4. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NÃO HAVENDO PARCELAS A SEREM QUITADAS PELO RÉU, POIS OS AUTORES JÁ RECEBEM O BENEFÍCIO EM GRAU MÉDIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL É A DATA DO LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000703-75.2024.8.26.0614, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000545-40.2023.8.26.0069, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) (Procurador) - Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) (Procurador) - Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) - Caio Henrique Vernaschi (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000702-36.2025.8.26.0459

ID: 293333934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000702-36.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1000702-36.2025.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Trata-se de a… Processo 1000702-36.2025.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária. A liminar foi deferida às fls. 65/68, sem informação que o veículo foi localizado. As partes se compuseram extrajudicialmente e requereram a homologação da avença e suspensão do feito para cumprimento do ajuste (fls. 76/82). Pois bem, tratando-se de acordo em ação de busca e apreensão, em que foi estabelecida nova forma de pagamento do contrato, e havendo solicitação das partes para suspensão da demanda até que se demonstre o cumprimento do avençado, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, expresso na petição de fls. 76/82, devendo o processo permanecer suspenso até cumprimento integral do pactuado, conforme vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Acordo celebrado pelas partes Homologação - Suspensão do feito para cumprimento da avença Possibilidade Extinção afastada Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1004919-43.2022.8.26.0099; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Notícia de acordo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA que extingue o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença para decisão conforme o pedido apresentado no acordo. EXAME: Acordo para pagamento parcelado. Pedido de suspensão do andamento da execução até o cumprimento da obrigação exequenda. Caso que comportava a homologação do Acordo com a suspensão do andamento processual até a notícia de cumprimento integral para a extinção da execução. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016784-26.2022.8.26.0564; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Com o decurso do prazo estipulado para pagamento, intime-se a parte autora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, informar se o acordo foi integralmente cumprido, ficando certo que o silêncio será interpretado como satisfação do seu crédito e importará na extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora acerca do cumprimento do acordo, tornem os autos conclusos. Ressalvo ser desnecessária a intimação pessoal da ré haja vista que anuiu expressamente os termos da avença. Por fim, diligencie-se a serventia, via e-mail, solicitando a devolução do mandado expedido à fl. 69/71, independentemente de cumprimento. - ADV: FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP)

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Cooperativa De Consumo De Inúbia Paulista x Janaina Gomes Feitosa

ID: 293352088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000702-63.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

JANAINA GOMES FEITOSA

Intimação

Advogados:

RAMBLET DE ALMEIDA TERMERO

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PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

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JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

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ANDRESSA SILVERIO PASSINI

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Processo 1000702-63.2023.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Janaina Gomes Feitosa - Vistos. Ante a satisfação da obrigaçã… Processo 1000702-63.2023.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Janaina Gomes Feitosa - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (fls. 65/66), JULGO EXTINTA a presente execução, em que figura como exequente Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista e executado Janaina Gomes Feitosa, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Torno insubsistente a(s) penhora(s) realizada nos autos, expedindo-se, de imediato, o necessário para eventual levantamento, se for o caso. Determino o cancelamento de eventuais leilões eletrônicos designados. Notifique-se a empresa leiloeira. De igual modo, caso tenha sido expedida a certidão de ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 e §§ do Código de Processo Civil, fica a parte exequente cientificada de que é sua responsabilidade promover a baixa das averbações efetivadas, sob pena de responder por eventuais danos causados, nos termos do art. 828, § 5º CPC. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RAMBLET DE ALMEIDA TERMERO (OAB 283803/SP), PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP), JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP), ANDRESSA SILVERIO PASSINI (OAB 499174/SP)

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Processo nº 1000702-82.2025.8.26.0185

ID: 278638667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-82.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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ADV: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB 274566/SP) Processo 1000702-82.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Joaquim - Vistos. Preenchidos os requisitos do ar… ADV: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB 274566/SP) Processo 1000702-82.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Joaquim - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita tendo em vista o disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda que envolve relação de consumo, considerando os esforços do CNJ na busca da efetiva pacificação de conflitos, bem como para a modernização, rapidez e eficiência da Justiça Brasileira, considerando ainda que a audiência por videoconferência prestigia a celeridade processual e a efetividade da jurisdição (27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo 2291086-39.2020.8.26.0000) e envolvendo a causa o debate de valores patrimonais, é razoável que se intente a conciliação. Consequentemente, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca de Estrela d'Oeste para realização de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 16/07/2025, às 15:30 horas, na modalidade on-line junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (art. 334, § 3º, CPC), nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo. Fica advertida, desde já a parte autora, de que sua ausência importará em extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, com consequente pagamento de custas, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Caberá ao advogado da parte autora a cientificação da data da realização da audiência, advertido de que, no caso de não comparecimento, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termo do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, providenciando o envio de link de acesso à reunião on-line diretamente à parte autora (o link será disponibilizado pela serventia nos autos em dias que antecedem a audiência designada). Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento a audiência, sob pena de revelia. No caso de audiência infrutífera, a contestação deverá ser apresentada em 15 dias da data da audiência (art. 614, § 11º, NSCGJ). Desde já, defiro a "inversão do ônus da prova", à parte requerente, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90. Ademais, o Requerido está em melhor posição para demonstrar que se houve, ou não, a contratação em debate, pois como é de regra, possui consigo toda a documentação sobre a relação financeira que mantém com seus clientes. Desse modo, DEVERÁ O RÉU JUNTAR AOS AUTOS OS EVENTUAIS INSTRUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO SUB JUDICE. No mais, fica ainda advertido que, caso queiram, poderão comparecer no ao CEJUSC da Comarca de Estrela d'Oeste, no horário e data designados. Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, junto ao Colégio Recursal, deverá, ser comunicado nestes autos. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1000702-94.2025.8.26.0666

ID: 278047139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-94.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ADV: Euclydes Guelssi Filho (OAB 226320/SP), Wagner Alves Campos E Sacca (OAB 431770/SP) Processo 1000702-94.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara de Oliveira - Vistos. Determi… ADV: Euclydes Guelssi Filho (OAB 226320/SP), Wagner Alves Campos E Sacca (OAB 431770/SP) Processo 1000702-94.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara de Oliveira - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Ainda, considerando que a DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA de fls. 41/43 também fora assinada digitalmente por meio da plataforma Zipsign, a parte autora deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, declaração de residência devidamente assinada pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil ou, caso opte pela assinatura física, deverá realizar o reconhecimento da firma. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos respectivos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1000702-49.2025.8.26.0681

ID: 324107756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-49.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. A. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1000702-49.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Família - O.A.F.D. - Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo a petição de fls. 73 e 77/78 como emenda à ini… Processo 1000702-49.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Família - O.A.F.D. - Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo a petição de fls. 73 e 77/78 como emenda à inicial. Trata-se de ação de suprimento de consentimento paterno para expedição de passaporte e visto para os Estados Unidos da América e países europeus, assim como autorização de viagem ao exterior cumulada com pedido de tutela antecipada. Como bem pontuado pelo Ministério Público (fls. 86) apesar das afirmações contidas na peça inaugural, acerca do descompromisso e do desinteresse do genitor em relação ao filho Otávio, não há qualquer documento que corrobore o quanto alegado pela parte autora. Para o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência não é necessário que se faça prova, de início, quanto ao direito invocado, mas que se tragam elementos que permitam que seja demonstrada a probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso em análise. Nada impede, contudo, que em momento posterior, verificada, por exemplo, a impossibilidade de localização do requerido, seja novamente analisado o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, se então constatado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tal medida. Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para autorizar a expedição de passaporte e vistos aos países que se pretende visitar. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição poderia vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do CPC. Em razão disso, diante das especificidades da causa, acima explicitadas, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação sob a presidência deste juízo (Art. 139, inciso VI do CPC). A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. CITE-SE e INTIME-SE a(o) requerido(a) acima qualificado(a), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: PATRÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 368904/SP)

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Processo nº 1000702-81.2025.8.26.0444

ID: 301886336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000702-81.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S. F. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI CUGLER

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Processo 1000702-81.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.M.S. - - A.M.S. - - A.M.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de fixação de pensão alimentícia propo… Processo 1000702-81.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.M.S. - - A.M.S. - - A.M.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de fixação de pensão alimentícia proposta por F.A.M.S., A.M.S. e A.M.S., menores representadas por sua genitora Adriana Menezes, em face de VALDECIR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS. 2. Concedo o beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Comprovada a paternidade da parte requerida em relação às autoras pelas certidões de nascimento acostadas aos autos, arbitro os alimentos provisórios, no valor correspondente a 30% dos rendimentos liquidos do requerido, se empregado, ou 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, devidos a partir da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. O pagamento deverá ser realizado a parte autora, mediante depósito/transferência na conta corrente nº 22233-X, agência nº 2446-5, Banco do Brasil, de titularidade de Adriana Menezes, CPF nº 414.698.208-11. 4. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 15 horas. 5. CITE-SE o requerido VALDECIR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, intimando-o da audiência designada nestes autos. Nos termos do art. 695, §4º, do CPC, advirta-se que a parte deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado e que, não dispondo de recursos financeiros, deverá procurar a Ordem dos Advogados do Brasil para a indicação de defensor pela via do Convênio entre a OAB/Defensoria Pública. 6. Consigne-se que eventual contestação poderá ser ofertada, pelo seu advogado, no prazo de 15 dias a contar da data da audiência, caso não haja resolução do conflito (art. 696 c/c art. 335, I, do CPC). Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Em caso de isenção de imposto de renda, deverá o(a) ré(u) trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: Consulta Restituição (fazenda.gov.br). 7. Intime-se a autora, na pessoa de sua representante legal, pessoalmente, para que compareça na audiência designada nos autos, consignando que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo. 8. Oficie-se o SUPERMERCADO PILAR DA TERRA, CNPJ nº 16.729.628/0001-62, requisitando a implantação de desconto na folha de pagamento do requerido VALDECIR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 326.950.468-39, a título de pensão alimentícia, do valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, e depósito na conta corrente nº 22233-X, agência nº 2446-5, Banco do Brasil, de titularidade de Adriana Menezes, CPF nº 414.698.208-11. O ofício deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. 10. Cumpra-se. - ADV: SUELI CUGLER (OAB 118343/SP), SUELI CUGLER (OAB 118343/SP), SUELI CUGLER (OAB 118343/SP)

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Processo nº 1000702-81.2025.8.26.0444

ID: 301884358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000702-81.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S. F. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI CUGLER

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Processo 1000702-81.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.M.S. - - A.M.S. - - A.M.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de fixação de pensão alimentícia propo… Processo 1000702-81.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.M.S. - - A.M.S. - - A.M.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de fixação de pensão alimentícia proposta por F.A.M.S., A.M.S. e A.M.S., menores representadas por sua genitora Adriana Menezes, em face de VALDECIR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS. 2. Concedo o beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Comprovada a paternidade da parte requerida em relação às autoras pelas certidões de nascimento acostadas aos autos, arbitro os alimentos provisórios, no valor correspondente a 30% dos rendimentos liquidos do requerido, se empregado, ou 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, devidos a partir da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. O pagamento deverá ser realizado a parte autora, mediante depósito/transferência na conta corrente nº 22233-X, agência nº 2446-5, Banco do Brasil, de titularidade de Adriana Menezes, CPF nº 414.698.208-11. 4. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 15 horas. 5. CITE-SE o requerido VALDECIR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, intimando-o da audiência designada nestes autos. Nos termos do art. 695, §4º, do CPC, advirta-se que a parte deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado e que, não dispondo de recursos financeiros, deverá procurar a Ordem dos Advogados do Brasil para a indicação de defensor pela via do Convênio entre a OAB/Defensoria Pública. 6. Consigne-se que eventual contestação poderá ser ofertada, pelo seu advogado, no prazo de 15 dias a contar da data da audiência, caso não haja resolução do conflito (art. 696 c/c art. 335, I, do CPC). Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Em caso de isenção de imposto de renda, deverá o(a) ré(u) trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: Consulta Restituição (fazenda.gov.br). 7. Intime-se a autora, na pessoa de sua representante legal, pessoalmente, para que compareça na audiência designada nos autos, consignando que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo. 8. Oficie-se o SUPERMERCADO PILAR DA TERRA, CNPJ nº 16.729.628/0001-62, requisitando a implantação de desconto na folha de pagamento do requerido VALDECIR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 326.950.468-39, a título de pensão alimentícia, do valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, e depósito na conta corrente nº 22233-X, agência nº 2446-5, Banco do Brasil, de titularidade de Adriana Menezes, CPF nº 414.698.208-11. O ofício deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. 10. Cumpra-se. - ADV: SUELI CUGLER (OAB 118343/SP), SUELI CUGLER (OAB 118343/SP), SUELI CUGLER (OAB 118343/SP)

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Mariana Pauferro Cavalcanti x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 301235833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000702-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA PAUFERRO CAVALCANTI

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

MARILIA SANTANA FONTES DE VASCONCELLOS

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FABIO GUSMAN

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Processo 1000702-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Mariana Pauferro Cavalcanti - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP e outro - Diante do exp… Processo 1000702-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Mariana Pauferro Cavalcanti - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na conversão em pecúnia do direito da parte autora à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, cabendo-lhe o pagamento do valor retroativo a todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação supra. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FABIO GUSMAN (OAB 248563/SP), MARILIA SANTANA FONTES DE VASCONCELLOS (OAB 434090/SP)

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