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Pkl One Participações S/A x Lucimara De Souza Ferreira

ID: 310389578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000969-82.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

LUCIMARA DE SOUZA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000969-82.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000969-82.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apte/Apdo: Pkl One Participações S/A e outro - Apda/Apte: Lucimara de Souza Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, para determinar a devolução simples dos danos materiais e afastar a condenação por danos morais, considerando a conduta contrária à boa-fé demonstrada pela requerente, e DERAM POR PREJUDICADO o recurso adesivo da autora. V.U. - APELAÇÕES DEMANDA DE CONHECIMENTO PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS; (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E (III) CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO DIRETO EM REMUNERAÇÃO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO - SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, DIANTE DO FATO DE QUE A AUTORA RECEBEU O DEPÓSITO EM CONTA E SILENCIOU - DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS INDEVIDOS, OU AO MENOS REDUZIDOS.RECURSO ADESIVO DO AUTOR PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL EM VALOR NÃO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS.JULGAMENTO HIPÓTESE EM QUE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA (ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC) CONTRATO EXIBIDO SEQUER ASSINADO DOCUMENTO APÓCRIFO - PRESUNÇÃO DE QUE TAL CONTRATAÇÃO FOI ORIGINADA DE FRAUDE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÚMULA Nº 479, DO STJ DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO AUTORA QUE ADMITE TER RECEBIDO O PRODUTO DOS SAQUES (EMPRÉSTIMOS), SEM QUE TENHA DEVOLVIDO A QUANTIA OU DEPOSITADO EM JUÍZO CONTRATO INEXISTENTE, SENDO CERTO QUE O VALOR RECEBIDO PELA AUTORA A ELA NÃO PERTENCE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ E QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000969-78.2025.8.26.0080

ID: 293526910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000969-78.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. L. N. DA S. V. G. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000969-78.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.L.N.S. - V.G.N.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga e… Processo 1000969-78.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.L.N.S. - V.G.N.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000969-40.2025.8.26.0222

ID: 293935390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000969-40.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE PIRES

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ANTONIO MADURO

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Processo 1000969-40.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Sonia de Lourdes da Silva - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Códig… Processo 1000969-40.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Sonia de Lourdes da Silva - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIO JOSE PIRES (OAB 517730/SP), ANTONIO MADURO (OAB 60543/SP)

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Processo nº 1000969-25.2018.8.26.0565

ID: 281264957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000969-25.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1000969-25.2018.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: AMC - SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. - Vistas dos autos aos interessad… ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1000969-25.2018.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: AMC - SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente citado (pág. 122), deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito, conforme certidão de pág. 125. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes sobre o bloqueio de R$ 258,22 realizado por meio do sistema SisbaJud conforme extrato juntado aos autos. Nos termos do artigo 854, §3º do CPC, poderá o executado impugnar o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias contados da juntada do aviso de recebimento que será expedido para intimação do executado, devendo o exequente comprovar o recolhimento da taxa postal para intimação, já que o executado não está representado nos autos por advogado, sob pena de desbloqueio - prazo 05 dias.

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R. F. Dos R. x V. V. G.

ID: 293492268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000969-71.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DOS R.

Polo Passivo:

V. V. G.

Intimação

Advogados:

WILSON BRAGA

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REGIANE MARIA NUNES IMAMURA

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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CAMILA RAMOS DOS SANTOS

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Processo 1000969-71.2023.8.26.0493 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.R. - V.V.G. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio de R.F. DOS R. e… Processo 1000969-71.2023.8.26.0493 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.R. - V.V.G. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio de R.F. DOS R. e V.V.G. e para: (a) determinar a partilha dos bens móveis que guarnecem a residência descritos na exordial e dos veículos (1) VW Santana, placa CQM 8D98, ano 1999/2000, prata, (2) motocicleta Honda CG 150, placa DNC 2A65, ano 2004/2005, (3) motoneta Honda Biz, placa CVQ 5335, ano 2002/2002, bem como das dívidas contraídas na constância do casamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge; (b) estabelecer a guarda compartilhada do filho T.Y.F.V., com residência fixa com a genitora, fixando o seguinte regime de convivência: (i) o pai poderá ter o filho em sua companhia em finais de semana alternados, com o direito de retirar a criança na escola na sexta-feira à tarde e devolvê-la na segunda-feira, diretamente na unidade escolar; (ii) nas datas festivas de Natal e Ano Novo, deverá haver o rodízio, um ano a criança passa o Natal com o Requerente e o Ano Novo com a Requerida, e no ano seguinte o Requerido passa o Natal e a Requerente o Ano Novo, e assim sucessivamente; (iii) ficará o filho com o pai no Dia dos Pais e com a mãe no Dia das Mães e aniversário de cada um; (iv) aniversário do filho, nos anos ímpares com o genitor e anos pares com a genitora; (v) nos feriados prolongados e férias escolares, as partes procurarão manter o equilíbrio em relação ao tempo de convívio de cada um com o filho, sendo que 15 dias do mês de julho (primeira e segunda semanas) e 15 dias do mês de janeiro (primeira e segunda semanas) a criança ficará com o pai; (vi) qualquer impossibilidade ou imprevisto de qualquer das partes deverá ser comunicado previamente à outra parte; (c) fixar os alimentos em favor do filho menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego do alimentante, ou 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, quando empregado formalmente, incluindo 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias, excluídas as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias e férias indenizadas, a serem depositados na conta bancária da genitora até o dia 10 de cada mês; (d) determinar a expedição de mandado para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente. A sucumbência é recíproca, motivo por que condeno as partes, em proporções iguais, ao pagamento das custas e das despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a parte autora deverá pagar à advogada da parte ré o equivalente a 10% sobre o proveito econômico por ela obtido em juízo. A parte ré, de seu turno, pagará aos advogados da parte autora o equivalente a 10% sobre o proveito econômico por ela obtido em juízo. As obrigações processuais impostas à parte autora ficam, porém, submetidas ao regime da gratuidade processual. Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) da parte autora após o trânsito em julgado. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. - ADV: WILSON BRAGA (OAB 107099/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), CAMILA RAMOS DOS SANTOS (OAB 405794/SP), REGIANE MARIA NUNES IMAMURA (OAB 317581/SP)

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Processo nº 1001253-38.2024.8.26.0269

ID: 312892370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001253-38.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO MARIA NATIVIDADE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE SIQUEIRA SILVA

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Processo 1001253-38.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - Maria Natividade Alves dos Santos - Carlos Renato - Vistos. Fls. 87/93: RECEBO as primeiras declarações apresentadas e CONCEDO os benef… Processo 1001253-38.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - Maria Natividade Alves dos Santos - Carlos Renato - Vistos. Fls. 87/93: RECEBO as primeiras declarações apresentadas e CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao espólio. Anote-se. Outrossim, determino que a inventariante providencie, no prazo de 20 (vinte) dias: a) a adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte-mor, com a inclusão da meação, nos termos do § 7º do art. 4º de lei estadual nº 11.608/03 e b) a juntada da certidão de nascimento/casamento (atualizada - frente e verso) dos herdeiros ANA PAULA (fl. 50), CARLOS RENATO (fl. 52) e PEDRO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR (fl. 56). Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, deverá proceder à regularização em relação à herdeira ANA PAULA das assinaturas da procuração de fl. 48 e da declaração de fl. 49, pois as assinaturas digitais lançadas não possuem validade judicial, uma vez que desprovidas da necessária autenticidade, até mesmo porque em nada se assemelham àquela aposta no documento de fl. 51. No mais, CITEM-SE os herdeiros PEDRO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CARLOS RENATO DE OLIVEIRA e PEDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, via correio (artigo 626 "caput" e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil), para os termos deste inventário e partilha. Ainda, a considerar a afirmação da inventariante acerca do desconhecimento dos dados qualificativos e dos endereços das herdeiras LÚCIA e ILDA, tendo, aliás, sido esgotados os meios de tentativa de localização das mesmas junto aos autos nº 1000969-30.2024.8.26.0269 (fl. 64), DEFIRO, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação delas por EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias e observância dos requisitos previstos no artigo 257 do mesmo diploma legal. A propósito: Ementa: "Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário c/c reconhecimento de união estável post mortem. Indeferimento de citação editalícia dos parentes colaterais do de cujus. Artigo 257, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que para ocorrer a citação por edital basta que o autor afirme desconhecer o réu ou o seu paradeiro, aliado ao exaurimento de pesquisas e diligências, visando localização e citação do réu certo. Exaurimento de pesquisas e diligências caracterizado, devido à impossibilidade de localização de pessoa sem identificação completa. Autora apresentou a qualificação dos requeridos dentro do que lhe foi possível, não sendo razoável exigir que forneça dados que não possui. Citação de réus incertos ou desconhecidos representa apenas uma genérica e abstrata convocação, não sendo necessária a individuação e qualificação de todos eles. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013985-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). CITEM-SE, pois, nos termos acima, advertindo-os do prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos e do dia útil seguinte ao fim do prazo do edital, nos termos do artigo 231, incisos I e IV, c.c. 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SANDRA MARIA DE SIQUEIRA SILVA (OAB 193697/SP), SANDRA MARIA DE SIQUEIRA SILVA (OAB 193697/SP)

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Processo nº 1001253-38.2024.8.26.0269

ID: 312892372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001253-38.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO MARIA NATIVIDADE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE SIQUEIRA SILVA

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Processo 1001253-38.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - Maria Natividade Alves dos Santos - Carlos Renato - Vistos. Fls. 87/93: RECEBO as primeiras declarações apresentadas e CONCEDO os benef… Processo 1001253-38.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - Maria Natividade Alves dos Santos - Carlos Renato - Vistos. Fls. 87/93: RECEBO as primeiras declarações apresentadas e CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao espólio. Anote-se. Outrossim, determino que a inventariante providencie, no prazo de 20 (vinte) dias: a) a adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte-mor, com a inclusão da meação, nos termos do § 7º do art. 4º de lei estadual nº 11.608/03 e b) a juntada da certidão de nascimento/casamento (atualizada - frente e verso) dos herdeiros ANA PAULA (fl. 50), CARLOS RENATO (fl. 52) e PEDRO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR (fl. 56). Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, deverá proceder à regularização em relação à herdeira ANA PAULA das assinaturas da procuração de fl. 48 e da declaração de fl. 49, pois as assinaturas digitais lançadas não possuem validade judicial, uma vez que desprovidas da necessária autenticidade, até mesmo porque em nada se assemelham àquela aposta no documento de fl. 51. No mais, CITEM-SE os herdeiros PEDRO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CARLOS RENATO DE OLIVEIRA e PEDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, via correio (artigo 626 "caput" e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil), para os termos deste inventário e partilha. Ainda, a considerar a afirmação da inventariante acerca do desconhecimento dos dados qualificativos e dos endereços das herdeiras LÚCIA e ILDA, tendo, aliás, sido esgotados os meios de tentativa de localização das mesmas junto aos autos nº 1000969-30.2024.8.26.0269 (fl. 64), DEFIRO, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação delas por EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias e observância dos requisitos previstos no artigo 257 do mesmo diploma legal. A propósito: Ementa: "Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário c/c reconhecimento de união estável post mortem. Indeferimento de citação editalícia dos parentes colaterais do de cujus. Artigo 257, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que para ocorrer a citação por edital basta que o autor afirme desconhecer o réu ou o seu paradeiro, aliado ao exaurimento de pesquisas e diligências, visando localização e citação do réu certo. Exaurimento de pesquisas e diligências caracterizado, devido à impossibilidade de localização de pessoa sem identificação completa. Autora apresentou a qualificação dos requeridos dentro do que lhe foi possível, não sendo razoável exigir que forneça dados que não possui. Citação de réus incertos ou desconhecidos representa apenas uma genérica e abstrata convocação, não sendo necessária a individuação e qualificação de todos eles. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013985-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). CITEM-SE, pois, nos termos acima, advertindo-os do prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos e do dia útil seguinte ao fim do prazo do edital, nos termos do artigo 231, incisos I e IV, c.c. 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SANDRA MARIA DE SIQUEIRA SILVA (OAB 193697/SP), SANDRA MARIA DE SIQUEIRA SILVA (OAB 193697/SP)

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Edna Mary Bolsonello x Banco Bmg S/A

ID: 280142723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-10.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARY BOLSONELLO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA PASTRE

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PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

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BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

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ADV: Rafaela Pastre (OAB 424819/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), Paulo Roberto Godoy Perilli (OAB 150070/MG) Processo 1000969-10.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E… ADV: Rafaela Pastre (OAB 424819/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), Paulo Roberto Godoy Perilli (OAB 150070/MG) Processo 1000969-10.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Mary Bolsonello - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. 1) Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, notadamente porque não constitui condição para o ajuizamento de demanda, a prévia reclamação da via extrajudicial. Ademais, o próprio teor da defesa ofertada, indica a resistência à demanda, de sorte que este resta configurado; 2) Quanto à prescrição, prevalece o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual não atinge a relação contratual debatida, vez que, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, cuja execução se prolonga no tempo, a validade ou não da contratação, bem como dos descontos dela decorrentes, pode ser discutida durante toda sua vigência, com o acréscimo de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deflui da data do último desconto; 3) Não há que se cogitar a ocorrência de decadência porque o contrato firmado entre as partes traz consigo uma obrigação de trato sucessivo, não se aplicando o prazo de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil; 4) No mais, partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação abstratamente consideradas, declaro o feito saneado; 5) Controvertem as partes acerca da legitimidade da assinatura digital do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.846.649-MA (Tema 1061), fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Assim, inverto o ônus probatório devendo a requerida comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato firmado entre as partes, uma vez que faz a afirmação neste sentido, ficando responsável pelo pagamento dos honorários periciais; 6) Para tanto, defiro a produção da prova pericial de informática, nomeando perito o Sr. JÚLIO CÉSAR M. CARVALHO, o qual deverá no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, eventual currículo, com comprovação de especialização, caso não o tenha depositado em cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 465, § 2º); 7) Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos, solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º) e manifestação sobre a proposta de honorários (CPC 465 § 3º); 8) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresentem quesitos, e juntem aos autos, toda documentação pertinente ao ato, caso não juntado no feito e que tenha em seu poder (CPC 465 §º, II e II). Se necessário e indicado o local, requisite-se eventuais documentos que se encontram na posse de terceiros (CPC 438); 9) Antes de iniciar-se a perícia, após decorridos os prazos mencionados, tornem conclusos para fixação dos honorários (CPC 465 § 3º, parte final); 10) A perícia deverá ser agendada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo deliberação judicial em contrário, contados da intimação do Sr. Perito, o qual deverá comunicar sua realização nos autos, sob pena de substituição; 11) Concluída, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias (CPC 477 § 1º), e conclusos; 12) Oportunamente, será verificada a necessidade de realização de audiência para produção da prova testemunhal ou outras diligências em complementação; Intimem-s

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Edna Mary Bolsonello x Banco Bmg S/A

ID: 280086000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-10.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARY BOLSONELLO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA PASTRE

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PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

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BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

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ADV: Rafaela Pastre (OAB 424819/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), Paulo Roberto Godoy Perilli (OAB 150070/MG) Processo 1000969-10.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E… ADV: Rafaela Pastre (OAB 424819/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), Paulo Roberto Godoy Perilli (OAB 150070/MG) Processo 1000969-10.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Mary Bolsonello - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. 1) Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, notadamente porque não constitui condição para o ajuizamento de demanda, a prévia reclamação da via extrajudicial. Ademais, o próprio teor da defesa ofertada, indica a resistência à demanda, de sorte que este resta configurado; 2) Quanto à prescrição, prevalece o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual não atinge a relação contratual debatida, vez que, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, cuja execução se prolonga no tempo, a validade ou não da contratação, bem como dos descontos dela decorrentes, pode ser discutida durante toda sua vigência, com o acréscimo de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deflui da data do último desconto; 3) Não há que se cogitar a ocorrência de decadência porque o contrato firmado entre as partes traz consigo uma obrigação de trato sucessivo, não se aplicando o prazo de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil; 4) No mais, partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação abstratamente consideradas, declaro o feito saneado; 5) Controvertem as partes acerca da legitimidade da assinatura digital do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.846.649-MA (Tema 1061), fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Assim, inverto o ônus probatório devendo a requerida comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato firmado entre as partes, uma vez que faz a afirmação neste sentido, ficando responsável pelo pagamento dos honorários periciais; 6) Para tanto, defiro a produção da prova pericial de informática, nomeando perito o Sr. JÚLIO CÉSAR M. CARVALHO, o qual deverá no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, eventual currículo, com comprovação de especialização, caso não o tenha depositado em cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 465, § 2º); 7) Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos, solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º) e manifestação sobre a proposta de honorários (CPC 465 § 3º); 8) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresentem quesitos, e juntem aos autos, toda documentação pertinente ao ato, caso não juntado no feito e que tenha em seu poder (CPC 465 §º, II e II). Se necessário e indicado o local, requisite-se eventuais documentos que se encontram na posse de terceiros (CPC 438); 9) Antes de iniciar-se a perícia, após decorridos os prazos mencionados, tornem conclusos para fixação dos honorários (CPC 465 § 3º, parte final); 10) A perícia deverá ser agendada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo deliberação judicial em contrário, contados da intimação do Sr. Perito, o qual deverá comunicar sua realização nos autos, sob pena de substituição; 11) Concluída, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias (CPC 477 § 1º), e conclusos; 12) Oportunamente, será verificada a necessidade de realização de audiência para produção da prova testemunhal ou outras diligências em complementação; Intimem-s

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Edna Mary Bolsonello x Banco Bmg S/A

ID: 279167582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-10.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARY BOLSONELLO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA PASTRE

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PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

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BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

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ADV: Rafaela Pastre (OAB 424819/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), Paulo Roberto Godoy Perilli (OAB 150070/MG) Processo 1000969-10.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E… ADV: Rafaela Pastre (OAB 424819/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), Paulo Roberto Godoy Perilli (OAB 150070/MG) Processo 1000969-10.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Mary Bolsonello - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. 1) Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, notadamente porque não constitui condição para o ajuizamento de demanda, a prévia reclamação da via extrajudicial. Ademais, o próprio teor da defesa ofertada, indica a resistência à demanda, de sorte que este resta configurado; 2) Quanto à prescrição, prevalece o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual não atinge a relação contratual debatida, vez que, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, cuja execução se prolonga no tempo, a validade ou não da contratação, bem como dos descontos dela decorrentes, pode ser discutida durante toda sua vigência, com o acréscimo de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deflui da data do último desconto; 3) Não há que se cogitar a ocorrência de decadência porque o contrato firmado entre as partes traz consigo uma obrigação de trato sucessivo, não se aplicando o prazo de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil; 4) No mais, partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação abstratamente consideradas, declaro o feito saneado; 5) Controvertem as partes acerca da legitimidade da assinatura digital do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.846.649-MA (Tema 1061), fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Assim, inverto o ônus probatório devendo a requerida comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato firmado entre as partes, uma vez que faz a afirmação neste sentido, ficando responsável pelo pagamento dos honorários periciais; 6) Para tanto, defiro a produção da prova pericial de informática, nomeando perito o Sr. JÚLIO CÉSAR M. CARVALHO, o qual deverá no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, eventual currículo, com comprovação de especialização, caso não o tenha depositado em cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 465, § 2º); 7) Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos, solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º) e manifestação sobre a proposta de honorários (CPC 465 § 3º); 8) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresentem quesitos, e juntem aos autos, toda documentação pertinente ao ato, caso não juntado no feito e que tenha em seu poder (CPC 465 §º, II e II). Se necessário e indicado o local, requisite-se eventuais documentos que se encontram na posse de terceiros (CPC 438); 9) Antes de iniciar-se a perícia, após decorridos os prazos mencionados, tornem conclusos para fixação dos honorários (CPC 465 § 3º, parte final); 10) A perícia deverá ser agendada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo deliberação judicial em contrário, contados da intimação do Sr. Perito, o qual deverá comunicar sua realização nos autos, sob pena de substituição; 11) Concluída, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias (CPC 477 § 1º), e conclusos; 12) Oportunamente, será verificada a necessidade de realização de audiência para produção da prova testemunhal ou outras diligências em complementação; Intimem-s

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