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Clodoaldo Aparecido Gomes x Banco Agibank S/A

ID: 290893526

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001005-65.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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AMANDA SILVA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001005-65.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Clodoaldo Aparecido Gomes - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001005-65.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Clodoaldo Aparecido Gomes - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VALORES CREDITADOS EM CONTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES VÁLIDAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O RECORRENTE ALEGA AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA NOS CONTRATOS E SIMULAÇÃO EM RAZÃO DE OS VALORES CREDITADOS SEREM INFERIORES AOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA COM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR MEIO ELETRÔNICO, COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL; E (II) ESTABELECER SE OS VALORES CREDITADOS E UTILIZADOS SÃO SUFICIENTES PARA LEGITIMAR OS DESCONTOS EFETUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EMBORA ISSO NÃO IMPLIQUE, POR SI SÓ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 741.393/PR).4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE FOTOGRAFIA (“SELFIE”) E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL, CUJA IMAGEM FACIAL É COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR.5. A HIPÓTESE DE FRAUDE É AFASTADA, POIS OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, FATO INCOMPATÍVEL COM A CONDUTA DE UM SUPOSTO FRAUDADOR.6. PARTE DOS VALORES DOS CONTRATOS FOI DESTINADA À QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES, E O RESTANTE FOI CREDITADO NA CONTA DO AUTOR, DEMONSTRANDO REGULARIDADE NAS OPERAÇÕES E AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO.7. AS CONTRATAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUINDO ENVIO DE “SELFIE” E CONFIRMAÇÃO VIA SMS OU WHATSAPP, SÃO VÁLIDAS E EFICAZES, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O CONSENTIMENTO DO AUTOR FOI EXPRESSO NOS MEIOS UTILIZADOS.8. O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS, ESPECIALMENTE DO TJSP, É NO SENTIDO DA VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ELETRONICAMENTE COM AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DESSES CONTRATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE “SELFIE”, DOCUMENTOS PESSOAIS E CONFIRMAÇÃO POR CANAIS DIGITAIS, CONSTITUI FORMA VÁLIDA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.2. A INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA NÃO INVALIDA O CONTRATO ELETRÔNICO QUANDO COMPROVADA A IDENTIDADE DO CONTRATANTE POR BIOMETRIA FACIAL E OUTRAS FORMAS DE AUTENTICAÇÃO.3. O CRÉDITO DOS VALORES DIRETAMENTE NA CONTA DO AUTOR CONFIRMA A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES E AUTORIZA OS DESCONTOS EFETUADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, ART. 81; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1.060.515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004177-39.2020.8.26.0438, REL. DES. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 25.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003482-51.2021.8.26.0438, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 13.10.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001535-86.2020.8.26.0311, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 29.07.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Amanda Silva de Albuquerque (OAB: 465435/SP) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 2100

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Processo nº 1001028-88.2025.8.26.0396

ID: 315659721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001028-88.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001028-88.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida no valo… Processo 1001028-88.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida no valor de R$ 29.173,50 (vinte e nove mil, cento e setenta e três reais e cinquenta centavos), custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, a requerimento da parte exequente e desde que recolhidas às diligências do oficial de justiça, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, devolvendo o mandado ao cartório de origem imediatamente. 4- ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5- ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 6- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACEN-JUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 7- Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada, como Mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001028-55.2025.8.26.0213

ID: 330786247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-55.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA FERREIRA

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Processo 1001028-55.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana Darc Gonçalves de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Joana … Processo 1001028-55.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana Darc Gonçalves de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Joana Darc Gonçalves de Souza em face de Banco BMG S.A.. Alega a autora que é aposentada perante a previdência social e constatou, em consulta ao INSS, a existência de descontos a titulo de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", contrato n.º 12229592.X, em relação ao qual não reconhece a contratação. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato.Decido. Recebo a emenda de fls. 95/96. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia o cancelamento das contratações a título de RMC, que alega não ter contratado. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício, ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. Na presente hipótese, não há prova de requerimento administrativo e, consequentemente, inexiste indícios de que a ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, inexistente o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato celebrado em 2017, como pelo fato de que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: PRISCILA MARA FERREIRA (OAB 276483/SP)

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Processo nº 1001028-41.2025.8.26.0153

ID: 311372734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-41.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAILTON MAGALHAES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR PASQUINI ORANGES

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Processo 1001028-41.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nailton Magalhaes Pereira - Vistos. Alega a parte autora que devido às correções e aos í… Processo 1001028-41.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nailton Magalhaes Pereira - Vistos. Alega a parte autora que devido às correções e aos índices aplicados para correção das prestações, embora tenham buscado tentativa de acordo ou refinanciamento, está com dificuldades em manter os pagamentos e honrar os contratos em questão (Quadra 14, Lote 04 e Quadra 14, Lote 03). Pretende a rescisão do contrato e postula a antecipação dos efeitos da tutela para ser desobrigado ao pagamento das parcelas, abstenção da ré na inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O tema está pacificado no âmbito do TJSP a partir da edição dos enunciados das Súmulas nº 1, 2 e 3: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Nesse contexto, presentes a prova segura da verossimilhança das alegações e o risco do dano, ANTECIPO os efeitos da tutela para: a) desobrigar os autores da continuidade dos pagamentos das parcelas e determinar à ré que não aponte seu nome aos cadastros de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), revertida em prol do autor. Servirá a presente decisão como ofício cabendo à parte autora comprovar nos autos seu encaminhamento à parte ré, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, o art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina e, portanto, não cabível a indenização. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada em 02/05/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2015 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação do promitente vendedor de indenizar a construção realizada pelos promissários compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra e venda cuja resolução foi decretada; bem como sobre a compensação dos honorários advocatícios arbitrados na origem, diante da sucumbência recíproca das partes. 3. O art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 4. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou demolição. 5. Se, perante o Poder Público, o promissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre o promitente vendedor o risco quanto à (ir)regularidade da edificação efetivada por aquele. 6. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.643.771/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/6/2019). Assim, determino que a parte autora emende a inicial comprovando a regularidade da construção, juntando aos autos documentos que comprovem a existência de projeto aprovado pelos órgãos responsáveis, bem como licença para construir, ou que comprovem que a irregularidade é sanável, sob pena do indeferimento do pedido em momento oportuno, no prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR PASQUINI ORANGES (OAB 376560/SP)

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Processo nº 1001028-93.2022.8.26.0590

ID: 279755266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-93.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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ADV: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB 283015/SP) Processo 1001028-93.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: L. B. S. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE P… ADV: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB 283015/SP) Processo 1001028-93.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: L. B. S. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento, à parte autora, das diferenças devidas, vencidas e vincendas em razão da inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial - Reajuste na base de cálculo do quinquênio, respeitada prescrição quinquenal. Apostilando-se. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso Parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor a ser pago haverá correção segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic a partir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o'valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial De Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001028-33.2024.8.26.0361

ID: 278889311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-33.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. F. R. N. G. DA S.

Intimação

Advogados:

YARA BATISTA JUSTINO DA SILVA

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VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA

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GENILSON GALVÃO VIANA

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ADV: Virginia Maria Oliver da Silva (OAB 117487/SP), Yara Batista Justino da Silva (OAB 433353/SP), Genilson Galvão Viana (OAB 496826/SP) Processo 1001028-33.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível… ADV: Virginia Maria Oliver da Silva (OAB 117487/SP), Yara Batista Justino da Silva (OAB 433353/SP), Genilson Galvão Viana (OAB 496826/SP) Processo 1001028-33.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: R. N. G. da S. , C. P. F. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido R.N.G.S. deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si, pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte, a declaração deverá estar colacionada aos autos. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Intime-se.

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José Sebastião De Queiroz x Banco Agibank S/A e outros

ID: 316383185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021663-22.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SEBASTIãO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO PAN S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ALLANA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021663-22.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021663-22.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Sebastião de Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelada: Caixa Econômica Federal - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 11.150/2022. VEDAÇÃO LEGAL À INCLUSÃO DE DÍVIDAS CONSIGNADAS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021, SOB ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A PARTE AUTORA ALEGA POSSUIR RENDA MENSAL FIXA DE R$ 2.285,28, ORIUNDA DE APOSENTADORIA, E SUSTENTA QUE, APÓS OS DESCONTOS DE R$ 837,38 REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESTARIAM APENAS R$ 300,00 MENSAIS PARA SUA SUBSISTÊNCIA. REQUEREU, PORTANTO, A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PLANO JUDICIAL DE PAGAMENTO E A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO;(II) DEFINIR SE É POSSÍVEL INCLUIR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC;(III) APURAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AUTORA.RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO PROPOSTA TEM NATUREZA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME OS PRÓPRIOS TERMOS UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA E OS PEDIDOS FORMULADOS, ESTANDO, PORTANTO, SUJEITA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.181/2021.NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.150/2022, OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA ESTÃO EXCLUÍDOS DA APURAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA "H", NÃO PODENDO, PORTANTO, INTEGRAR PLANO JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO.A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA INDISPENSÁVEL, COMO CONTAS DE CONSUMO, GASTOS COM MORADIA, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO, A EFETIVA VIOLAÇÃO AO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE PLANO COMPULSÓRIO COM BASE APENAS EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS.MESMO CONSIDERANDO OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, A PARTE AUTORA PERMANECE COM RENDA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO NO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.567/2023 (R$ 600,00), NÃO HAVENDO PROVA DE QUE SEU PADRÃO DE VIDA SOFREU ALTERAÇÃO ABRUPTA OU QUEDA DE RENDA QUE CARACTERIZASSE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA EXTREMA.NÃO É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003, POR TRATAR-SE DE INSTITUTOS DISTINTOS, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO A PRETENDIDA LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO.A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECORRE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO SUPERENDIVIDAMENTO E DA TENTATIVA DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021 EXIGE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO.OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA "H", DO DECRETO Nº 11.150/2022.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM OS GASTOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO E INVIABILIZA A CONCESSÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO.NÃO É CABÍVEL A CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM O DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS TERMOS DA LEI Nº 10.820/2003, POR SE TRATAREM DE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS.O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 54-A, 104-A E 104-BDECRETO Nº 11.150/2022, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, "H"DECRETO Nº 11.567/2023, ART. 3ºCPC, ARTS. 85, §11; 1.026, §2ºLEI Nº 10.820/2003JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012828-21.2022.8.26.0590, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 18.11.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025925-43.2021.8.26.0196, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 16.08.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001028-02.2022.8.26.0588, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 16.02.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006651-53.2023.8.26.0704, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 20.12.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032569-97.2024.8.26.0001, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 13.12.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005096-48.2023.8.26.0462, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, J. 11.12.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Avezum Marques (OAB: 416721/SP) - Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB: 190704/SP) - Jacqueline Allana Montanari (OAB: 385196/SP) - Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º Andar

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Processo nº 1001028-64.2025.8.26.0210

ID: 293485754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-64.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. DA S. A. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA VIEIRA

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Processo 1001028-64.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.O.S. - - A.F.O. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário m… Processo 1001028-64.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.O.S. - - A.F.O. - Vistos. 1. Na falta de maiores informações, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, que o requerido deverá pagar diretamente à representante legal da parte autora, mediante recibo, ou depositar em conta corrente dela, caso haja, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo molde ora determinado. Caso o requerido esteja com vinculo empregatício e, fornecida conta para depósito bancário, deverá ser oficiado o empregador para que proceda ao desconto em folha. Oficie-se, se o caso. 2. Diante da concordância do Ministério Público (fl. 24) e da tenra idade da criança, defiro a guarda provisória à genitora da menor, mediante assinatura de termo de compromisso. Ressalta-se que as visitas do Requerido serão realizadas de forma livre, mediante prévio aviso e respeitados os horários da menor. 3. Designo AUDIÊNCIA COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16.07.2025, 15h10, a ser realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento nesta audiência, acompanhadas de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado (CPC, artigo 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, parágrafo 10). Faculto às partes que participem da audiência de conciliação, querendo, pelos meios virtuais, devendo, para tanto, até 05 (cinco) dias antes da data designada comunicar o endereço de e-mail para que seja enviado link de acesso. Para a realização do ato a quem for dele tomar parte de forma virtual, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida por carta (artigo 247, inciso V, do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação por mandado, poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. 5. Oficie-se à empregadora do alimentante solicitando informações sobre os seus três últimos rendimentos, ou ao INSS solicitando o CNIS e endereço do empregador atual, conforme e se requerido. 6. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 8. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TAMIRES DA SILVA VIEIRA (OAB 510171/SP), TAMIRES DA SILVA VIEIRA (OAB 510171/SP)

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J. M. B. x I. M. B. e outros

ID: 319857462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-61.2020.8.26.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

I. M. B. V. F. R.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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ANA PAULA REIS THOMAZINI

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Processo 1001028-61.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.M.B. - V.F.R. - - I.M.B. e outros - Vistos. JOSIETE MARQUES BARBOSA ROSA ajuizou ação declaratória de… Processo 1001028-61.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.M.B. - V.F.R. - - I.M.B. e outros - Vistos. JOSIETE MARQUES BARBOSA ROSA ajuizou ação declaratória de união estável dos seus pais em face de VALTER FERNANDO ROSA, SONIA MARIA ROSA PATTI, FERNANDO MARQUES BARBOSA ROSA, VILSON FERNANDO ROSA e VICENTE FERNANDO ROSA, herdeiros de Adão Fernando Rosa. A autora alega, em síntese, ser filha de Adão Fernando Rosa e Silvia Maria Barbosa, os quais passaram a conviver em união estável em 1968, após seu genitor se separar de fato de Vilma do Prado. Que deste relacionamento nasceram dois filhos. Que em 1979 seu genitor adquiriu um imóvel, local em que residia com a genitora e filhos em comum. Que em 1982 seu genitor adquiriu um imóvel para residência dos filhos oriundos do primeiro casamento. Afirma que foi ajuizada ação de separação consensual, sendo realizada a partilha dos bens, não sendo levada a carta de sentença à registro em razão da falta de condições financeiras. Disse que o objetivo de era preservar um imóvel para os filhos do primeiro casamento e o imóvel adquirido em 1979 para a companheira e os filhos desta relação. Que após o falecimento de Adão, os filhos do primeiro casamento não mais reconheceram a união estável entre ele e Silvia, em que pese a existência de escritura de declaração lavrada em 11 de janeiro de 2001. Requereu o reconhecimento da união estável entre Adão Fernando Rosa e Silvia Maria Barbosa do período de 1968 a 2015. Juntou documentos às fls. 12/73. Os requeridos Sônia, Fernando, Vilson e Vicente apresentaram contestação às fls. 86/108. Preliminarmente, alegaram ilegitimidade ativa, vez que não há informação sobre a existência de inventário e a qualidade de inventariante da autora, bem como a necessidade de litisconsórcio ativo necessário entre todos os filhos da falecida Silvia. Ainda, impugnaram o benefício da justiça gratuita concedida a parte autora. No mérito, afirmam que o relacionamento não ocorreu no período indicado na inicial. Sustentam que Adão teve diversos casos extraconjugais, o que levou ao fim do casamento com Vilma em 1985. Que o relacionamento com Silvia se iniciou após a aquisição dos imóveis descritos na inicial. Afirmam ainda que Adão não é pai biológico da autora, ante o que consta da certidão de inteiro teor de seu assento civil. Juntaram documentos às fls. 109/123. O requerido Valter apresentou contestação às fls. 124/125 e não se opôs ao pedido formulado na inicial. Os requeridos Sônia, Fernando, Vilson e Vicente apresentaram reconvenção alegando que, desde o falecimento de Adão, a autora está na administração do imóvel deixado pelo de cujus, recebendo aluguéis e não prestando contas aos demais herdeiros. Requereram o depósito judicial dos aluguéis e a prestação de contas. Réplica às fls. 180/182. Decisão afastando a preliminar de ilegitimidade ativa, mas determinando a inclusão dos demais herdeiros de Sílvia no polo ativo (fls. 183/184). Emenda à inicial para inclusão de Henrique no polo ativo e Izadiel Marques Barbosa no polo passivo, vez que desconhece seu paradeiro (fls. 193/194). Contestação à reconvenção às fls. 198/205. Réplica às fls. 223/229. O réu Izadiel foi citado por edital, sendo nomeado curador que apresentou contestação por negativa geral (fls. 349). Intimados a manifestar interesse na produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal. É a síntese do necessário. De início, já afastadas as preliminares arguidas em contestação. Pendente a análise do pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos Sônia, Fernando, Vilson e Vicente, deverão estes apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira em dez dias. Entendo ser caso de extinção da reconvenção sem julgamento do mérito. Pretendem os requeridos a prestação de contas de supostos aluguéis recebidos por uma das herdeiras do falecido Adão de imóvel objeto de inventário. Ainda que a autora não figure como inventariante, a prestação de contas ou o depósito judicial dos valores recebidos a título de aluguel deve ser objeto daqueles autos, vez que o juízo do inventário é o único competente para deliberar sobre a administração de bens deixados pelo falecido. Assim, ante a necessidade de tal pedido ser formulado e decidido pelo juízo do inventário, JULGO EXTINTA a reconvenção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, em razão do baixo valor dado à causa, observado que está pendente a análise do pedido de concessão da justiça gratuita, o que ocorrerá após a apresentação dos documentos já determinados. Em consequência, esse processo seguirá apenas em relação ao pedido formulado na ação principal, qual seja, reconhecimento de união estável entre Adão Fernando Rosa e Silvia Maria Barbosa. Fixo como pontos controvertidos que serão objeto de prova: a existência da união e o período. Ressalto que não serão objeto de prova a data de aquisição de imóveis e se a autora tem direito a partilha, vez que tais pontos devem ser analisados nos autos do inventário. Ainda, irrelevante saber se Adão é pai biológico ou apenas registral da autora, vez que foge ao objeto dos autos e é irrelevante neste processo. Defiro a produção da prova oral pleiteada com o depoimento pessoal da autora e das testemunhas arroladas às fls. 357. Designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 23 de setembro de 2025 às 14h30min. Ante requerimento, será tomado o depoimento pessoal da autora, que deverá comparecer, sob pena de confesso. Expeça-se carta com aviso de recebimento à autora, com a advertência da pena de confesso. Apresentem as partes, em dez dias, endereço eletrônico ou Whatsapp das testemunhas arroladas para envio do link para acesso à audiência, sob pena de preclusão da produção da prova pretendida. Acrescento que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). Intime-se. - ADV: ANA PAULA REIS THOMAZINI (OAB 166650/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP), JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (OAB 246709/SP), MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES (OAB 81140/SP)

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Processo nº 1001028-23.2025.8.26.0062

ID: 321099145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001028-23.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M. J. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PASCOAL ANTENOR ROSSI

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Processo 1001028-23.2025.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.M. - - A.S.M. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistê… Processo 1001028-23.2025.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.M. - - A.S.M. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) Diante dos documentos que acompanham a inicial, da presunção da necessidade dos alimentos aos menores, e à vista da realidade local, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a um 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, bem como sobre o 13º salário ; e 1/3 (um terço) do salário-mínimo, em cujo montante passa a ser devido pelo réu ao(s) filho(s) menor(es) a partir da citação. Após a citação, oficie-se ao empregador do réu para desconto dos alimentos urgentes, se o caso O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do próximo dia dia 10 posterior à intimação. Enquanto não for aberta/informada conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Caso o pagamento seja realizado por depósito bancário, valera o comprovante de depósito como recibo. Indicado empregador, oficie-se para desconto em folha de pagamento. 3) Designo audiência de conciliação no CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, para o dia 02/09/2025 às 14:00h (NCPC, art. 334). Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 4) Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada (NCPC, art. 334), cientificando-a de que: a) Poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada (NCPC, art. 334, § 5º); b) Havendo mais de um réu, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles (NCPC, art. 334, § 6º), sem o que a audiência se realizará. c) Deverá comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado (NCPC, art. 334, § 9º), caso não se manifeste nos termos dos itens a e b, acima, bem como de que, caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor. d) O prazo para apresentação da contestação (de 15 dias úteis arts. 219 e 335 do NCPC), começará a fluir: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (NCPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (NCPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do NCPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, § 1º). e) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do NCPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex. f) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. g) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Fiquem as partes cientes de que: I - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir NCPC, art. 334, § 10º); II O seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); III - Devem estar acompanhadas de seus advogados (NCPC, art. 334, § 9º). 6) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção NCPC, art. 343, § 1º). 7) Se houver desinteresse da(s) parte(s) na audiência de conciliação, promovo o seu cancelamento, devendo a z. serventia: I - Providenciar a intimação da parte autora, unicamente por publicação a seu advogado, do cancelamento da audiência de conciliação designada; II - Comunicar imediatamente ao CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, liberando-se da pauta. III - Aguardar o decurso do prazo de contestação. IV - Após, cumpra-se o determinado no item 5, acima. Int. - ADV: PASCOAL ANTENOR ROSSI (OAB 113137/SP), PASCOAL ANTENOR ROSSI (OAB 113137/SP)

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