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São Paulo Previdência - Spprev x Jussara Aparecida Artioli

ID: 294012576

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001063-77.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JUSSARA APARECIDA ARTIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-77.2024.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Jussara Aparecida Artioli - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-77.2024.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Jussara Aparecida Artioli - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE, INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Sala 2100

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Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 280730817

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-98.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DESPACHO Nº 1001063-98.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001063-98.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apelado: Estado de São Paulo - O caput do art. 1007 do Código de Processo Civil dispõe que, no momento da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo. Já o § 4º do mesmo artigo dispõe que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. A presente apelação veio instruída tão somente com as razões recursais. Não há nos autos decisão a conceder a gratuidade ao apelante. Ao contrário, a fls. 37/42 está comprovado o recolhimento de custas iniciais e despesas processuais. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não comprovado o recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, incumbe ao recorrente recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO QUE NA PRÁTICA SIGNIFICA EM TRIPLO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, ajuizada em 28/10/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/03/2022 e concluso ao gabinete em 22/02/2024. 2. O propósito recursal é definir o alcance da expressão "recolhimento em dobro" das custas recursais do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 quando o primeiro preparo foi recolhido, mas não foi comprovado de forma adequada no ato de interposição, para fins de se afastar a deserção. 3. A impossibilidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso atrai a incidência do art

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Processo nº 1001063-36.2018.8.26.0447

ID: 277628845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001063-36.2018.8.26.0447

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DA SILVA LUIS ANTONIO DA SILVA MARIA APARECIDA SIMIONATO DA SILVA VILMA DE FáTIMA ZANARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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BRUNA FERREIRA DIPARDO

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ADV: Demetrius Marcel Domingues Capodeferro (OAB 229424/SP), Fabíola Lemes Capodeferro (OAB 232200/SP), Bruna Ferreira Dipardo (OAB 286925/SP) Processo 1001063-36.2018.8.26.0447 - Usucapião - Reqte: … ADV: Demetrius Marcel Domingues Capodeferro (OAB 229424/SP), Fabíola Lemes Capodeferro (OAB 232200/SP), Bruna Ferreira Dipardo (OAB 286925/SP) Processo 1001063-36.2018.8.26.0447 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida Simionato da Silva, João Batista da Silva, Vilma de Fátima Zanardo da Silva, Luis Antonio da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar o domínio dos autores JOÃO BATISTA DA SILVA e LUIS ANTONIO DA SILVA, na proporção de 50% para cada, pela usucapião, sobre a gleba de terra descrita na inicial/aditamento(s), conforme planta e memorial descrito atualizados dos autos. Anoto que a autora MARIA APARECIDA SIMIONATO DA SILVA ficará com o direito real de usufruto sobre 100% do imóvel usucapiendo. Levando-se em conta que autor João Batista da Silva é casado sob o regime da comunhão parcial de bens (f. 22) e que o imóvel usucapiendo foi adquirido a título de direito hereditário dos bens deixado por seu genitor (f. 69-82), deverá o oficial registrador observar a sua incomunicabilidade, em observância ao disposto no art. 1.659, inciso I, do CC. Determino a abertura de matrícula para a presente aquisição originária, podendo o Sr. Oficial do CRI fazer as necessárias averbações remissivas a fim de evitar a manutenção de registros sobrepostos. Certificado o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como mandado para registro e abertura de matrícula da usucapião. Fica a cargo da parte interessada, ante a disponibilização eletrônica dos autos, providenciar a impressão, instrução e encaminhamento do mandado com as peças mencionadas (certidão de trânsito em julgado, memorial descritivo e planta). Facultado, ainda, ao Sr. Oficial do CRI a inclusão de outras peças que julgar necessárias, via senha de acesso eletrônico já disponibilizada, por onde também poderá verificar a autenticidade das peças encaminhadas. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquivem-se os autos. P. I. Pinhalzinho, 22 de maio de 2025.

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Belagrícola Comércio E Representações De Produtos Agrícolas Ltda. x Barbara Holovaty Brum Leite e outros

ID: 324928546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206683-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BELAGRíCOLA COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

BARBARA HOLOVATY BRUM LEITE FRANKLIN HOLOVATY BRUM LEITE ISAEL BRUM LEITE JOãO DE ALMEIDA LEITE JOSé FRANCISCO BRUM LEITE LINDALVA APARECIDA LEITE GUSMãO PINHEIRO MARIA IVONE BRUM LEITE NARA HOLOVATY BRUM LEITE

Despacho

Advogados:

CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

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CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2206683-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206683-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Buri - Agravante: Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. - Agravada: Lindalva Aparecida Leite Gusmão Pinheiro - Agravado: José Francisco Brum Leite - Agravado: João de Almeida Leite - Agravado: Maria Ivone Brum Leite - Agravado: Franklin Holovaty Brum Leite - Agravada: Nara Holovaty Brum Leite - Agravada: Barbara Holovaty Brum Leite - Agravado: Isael Brum Leite - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de páginas 654/657 e 678/679 proferida pela MM. Juíza Susane Carolina Gaida que, em embargos à execução movidos pela agravada e autuados sob nº 1001063-70.2024.8.26.0691, aplicou à questão dos juros remuneratórios o Decreto-Lei nº 167/67. O agravante alega ser inaplicável à hipótese a legislação do crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67) e a limitação de juros moratórios a 1% ao ano. Alega que os títulos excutidos não podem ser caracterizados como cédulas rurais pignoratícias ou hipotecárias, a destacar ainda que a embargada não é instituição financeira, mas sim revenda de insumos e grãos, a defender a aplicação de juros de 1% ao mês. Cabe ao recorrente comprovar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno no ato de interposição do recurso (artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil). No caso, por tratar-se de processo em autos eletrônicos, dispensa-se o recolhimento do porte de remessa e de retorno (§3º do mencionado dispositivo). Ausente o recolhimento do preparo na hipótese, descabe julgar deserto o recurso de plano, ante o disposto no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Observada a ausência de pedido de efeito ativo ou suspensivo, intime-se a agravante, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Advs: Carlos Eduardo Parreira de Oliveira (OAB: 69617/PR) - Cristiane Santos Gusmão Pereira (OAB: 181506/SP) - 3º Andar

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E. V. A. De A. e outros x C. C. L.

ID: 326827763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-18.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. V. A. DE A. S. A. C.

Polo Passivo:

C. C. L.

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA

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Processo 1001063-18.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1027763-65.2024.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.C. - - E.V.A.A. - C.C.L. - Vistos... Em princípio, afasto a preliminar… Processo 1001063-18.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1027763-65.2024.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.C. - - E.V.A.A. - C.C.L. - Vistos... Em princípio, afasto a preliminar de litispendência desta ação em relação à ação nº 1027763-65.2024.8.26.0309, arguida na contestação de fls. 61/78, por não se tratarem de demandas idênticas. Na verdade, tendo em vista que na ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 1027763-65.2024.8.26.0309, proposta por C.C.L. contra E.V.A. de A., distribuída em 16 de dezembro de 2024, se encontram entre os pedidos, a regulamentação da guarda e dos alimentos da filha menor S.A.C., que também são objeto desta ação, distribuída em 25 de janeiro de 2025 - conforme extratos dos processos juntados às fls. 18/21, possuindo ambas identidade de partes e mesma causa de pedir, mas sendo o pedido daquela mais amplo e abrangendo o da presente, configurada está a continência (artigo 56 do CPC). Assim, tendo sido a ação continente proposta anteriormente, nesta, que é a ação contida, neste momento de saneamento do processo, será proferida sentença sem resolução de mérito (artigo 57 do CPC). Diante do exposto, nada obstante a determinação de reunião dos processos para julgamento conjunto (fls. 39/40), bem como a contestação e réplica apresentadas pelas partes às fls. 61/78 e 87/91 e a especificação de provas às fls. 108/111, indefiro o processamento e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 57 e 485, inciso I, ambos do CPC. As custas processuais deverão ser suportadas pela requerente, ficando a mesma isenta, por ora, por ser beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP), JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Gilberto José De Moura

ID: 326958873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000819-78.2021.8.26.0493

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

GILBERTO JOSé DE MOURA

Intimação

Advogados:

LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA

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FERNANDO COIMBRA

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Processo 0000819-78.2021.8.26.0493 (processo principal 1001063-92.2018.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gilberto José… Processo 0000819-78.2021.8.26.0493 (processo principal 1001063-92.2018.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gilberto José de Moura - Decorrido mais de 01 ano do trânsito em julgado da ação principal, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC, intime-se pessoalmente o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)

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L. G. C. M. e outros x P. M. D. G.

ID: 327995737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001063-05.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. G. C. M. M. C. L.

Polo Passivo:

P. M. D. G.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PACHECO

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JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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Processo 1001063-05.2022.8.26.0218 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.G.C.M. - M.C.L. - P.M.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos… Processo 1001063-05.2022.8.26.0218 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.G.C.M. - M.C.L. - P.M.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR o réu à disponibilização das terapias pleiteadas (sessões de psicologia, fonoterapia e terapia ocupacional), mas pelos métodos disponibilizados pelo SUS, até que perdure sua necessidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o réu e de 50% (cinquenta por cento) para o autor, além de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro, por equidade, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 14.905/24 (IPCA), a contar da presente decisão; e de juros moratórios, com taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da Lei nº 14.905/24 (SELIC - IPCA), a contar do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade concedida ao autor. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários nos termos do convenio DPE/OAB. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIS PACHECO (OAB 144286/SP), JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP), JOSE LUIS PACHECO (OAB 144286/SP)

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Karina Aparecida Dias Guazeli e outros x Gafisa S/A e outros

ID: 328747881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001214-61.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA DIAS GUAZELI LUIZ FELIPE BOTELHO DE SANTIS

Polo Passivo:

GAFISA S/A GAFISA SPE-133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LARISSA FONTES ROXO

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FELIPE CALIL DIAS

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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Processo 0001214-61.2021.8.26.0011 (processo principal 1001063-97.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luiz Felipe Botelho de Santis - - Karina Aparecida Dias Guazeli - Gafi… Processo 0001214-61.2021.8.26.0011 (processo principal 1001063-97.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luiz Felipe Botelho de Santis - - Karina Aparecida Dias Guazeli - Gafisa S/A - - Gafisa Spe-133 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eduardo Verissimo Inocente - - Egon Henrique Pudell - - Felipe Calil Dias - Vistos. Por primeiro, indefiro a penhora de domínio (website) da executada, pois tal medida em nada contribui para a satisfação do débito. Neste sentido: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a cessação de utilização da marca e do domínio virtual pela agravada, em razão da penhora de tais bens imateriais. Inconformismo. Agravante que pretende que a agravada seja impossibilitada de exercer suas atividades, utilizando sua marca e seu site para realizar vendas. Impertinência do pedido. Penhora da marca e do domínio virtual que não acarretam a impossibilidade de utilização da marca e da continuidade da atividade comercial. Pretensão da agravante que, em última análise, fere a sua própria pretensão, depreciando a marca e impedindo a obtenção de ativos. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela exequente. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2036861-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) No mais, rejeitado pela parte exequente o bem anteriormente oferecido à penhora, determino à executada que indique novo bem à penhora, localizado nesta Capital, livre, desembaraçado de ônus e com valor compatível com o débito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de ser reconhecida a hipótese do art. 774, V do CPC, com consequente aplicação da multa prevista em seu parágrafo único, no patamar de 20% do valor atualizado do débito. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FELIPE CALIL DIAS (OAB 249718/SP), FELIPE CALIL DIAS (OAB 249718/SP), LARISSA FONTES ROXO (OAB 421596/SP), LARISSA FONTES ROXO (OAB 421596/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Gmc Serv De Analise De Dados Cad. Ltda Me

ID: 305660514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

GMC SERV DE ANALISE DE DADOS CAD. LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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BIANCA FREIRE FAGUNDES

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Processo 1001063-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Gmc Serv de Analise de Dados Cad. Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 286/287 e 292. De… Processo 1001063-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Gmc Serv de Analise de Dados Cad. Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 286/287 e 292. Defiro a pesquisa CENSEC em face dos executados. Defiro, ainda, a pesquisa de bens, via Infojud, em face da coexecutada Michele Martins dos Santos. Indefiro a pesquisa infojud em face da coexecutada GMC. Eis que inexiste declaração de bens e direitos realizada por pessoa jurídica, como é efetuada por pessoa física, dado que a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era devida até o ano de 2016. Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF - Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários. Por fim, oficie-se às empresas elencadas abaixo, para que informem ao Juízo acerca da existência de valores disponíveis (ações, cotas, títulos, direitos creditórios e ativos em fundos de investimento, planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL) em nome dos executados, bem como promova o bloqueio destes e a transferência ao Juízo no caso positivo, observando-se o limite do débito exequendo de R$ 5.246,83 (atualizado até JUNHO/2025). 1) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG); 2) Fundos de investimento, aplicações financeiras e previdência privada (SUSEP); A resposta deverá ser encaminhada diretamente à upj16a20@tjsp.jus.br Servirá a presente como ofício, cabendo ao interessado sua instrução com as peças necessárias ao cumprimento da ordem. Aguarde-se o protocolo da distribuição do ofício pelo prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. - ADV: ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), BIANCA FREIRE FAGUNDES (OAB 227225/RJ), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), BIANCA FREIRE FAGUNDES (OAB 227225/RJ)

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Processo nº 1001063-94.2025.8.26.0510

ID: 305529445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-94.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEMéTRIO ALEXANDRE GUIMARãES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1001063-94.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Demétrio Alexandre Guimarães Pinto - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o ped… Processo 1001063-94.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Demétrio Alexandre Guimarães Pinto - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Demétrio Alexandre Guimarães Pinto em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como corolário, condeno a requerida a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI e o adicional por tempo de serviço (quinquênio) pagos ao requerente, fazendo-os incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento e ao pagamento das diferenças resultantes da revisão aqui determinada; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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