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Processo nº 1001064-74.2024.8.26.0232

ID: 320001741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-74.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BERTOLI

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GIANINI CRISTINA DEMARQUIS

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Processo 1001064-74.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - José Donizete Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito… Processo 1001064-74.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - José Donizete Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão em razão de ser portador de cardiopatia grave (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88); e, em conseguinte, CONDENAR a São Paulo Previdência SPPREV e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituírem, solidariamente, os valores descontados desde a data do requerimento administrativo e aqueles descontados no curso deste processo, condicionada a restituição à comprovação, em sede de cumprimento de sentença, de que não houve compensação ou devolução por meio da declaração anual do imposto de renda; Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e taxas judiciárias (art. 6º, Lei 11.608/23). A correção monetária e os juros de mora deverão observar os seguintes índices e termos iniciais: I - Para o período até 08/12/2021 (inclusive): Os índices e termos iniciais são definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017, com repercussão geral), conforme a natureza da relação jurídica: Relações jurídicas não tributárias: Juros de mora: índice de caderneta de poupança. Termo inicial: citação, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária: índice do IPCA-E. Termo inicial: data do pagamento devido (ou indevido). Relações jurídicas tributárias: Juros de mora: índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, na ausência de previsão legal específica, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Termo inicial: trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN). Correção monetária: índice do IPCA-E, desde que não incluída no índice de juros de mora aplicado (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ). Termo inicial: data do pagamento devido (ou indevido). II - Para o período a partir de 09/12/2021: Os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Termo inicial de aplicação da Taxa SELIC: Data do pagamento devido (ou indevido, no caso de repetição de indébito). Exceção para relações jurídicas tributárias: A SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se, até então, apenas o índice de correção monetária do IPCA-E. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: VAGNER BERTOLI (OAB 99846/SP), GIANINI CRISTINA DEMARQUIS (OAB 282593/SP)

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Processo nº 1001064-64.2025.8.26.0030

ID: 310200450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-64.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOINE SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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Processo 1001064-64.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Eloine Santos Almeida - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos c… Processo 1001064-64.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Eloine Santos Almeida - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. 2) Para conferir celeridade ao processo, nomeio CARLOS EDUARDO S. MARGARIDO, médico(a) inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de definição do periciando como deficiente nos termos fixados pela LOAS, vide quesitos do juízo; 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 3) Nomeio GIANI SANTOS DE FREITAS MARTINS, assistente social inscrito(a) no Conselho Regional de Assistência Social, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 3.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do perito até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. 3.2) deverá ser apresentado relatório circunstanciado, no prazo de 30 dias, sobre as condições de vida da parte autora, em especial se tem filhos, quantos e qual a idade; se os filhos trabalham, quanto recebem e se residem no mesmo imóvel da parte autora; se a parte autora está trabalhando, onde e quanto percebe mensalmente; qual a renda per capita mensal da família; se a parte autora aduz estar acometida de algum problema de saúde e, em caso positivo, se em razão do problema depende diariamente de terceiro para suprir suas necessidades, tais como locomover-se e alimentar-se; se a parte autora possui bens móveis e imóveis, indicando sua localização e valores declarados; se reside em casa própria ou alugada; se recebe algum benefício previdenciário; e também outras informações necessárias para subsidiar o laudo; além das respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 4) Cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.1) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.2) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para as perícias médica e social; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 8) Com a apresentação dos laudos periciais: 8.1) intime-se o INSS para se manifestar em 10 dias; 8.2) após o decurso do prazo supra, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Servirá este como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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Processo nº 1001064-44.2025.8.26.0651

ID: 328749722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001064-44.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CELICE DE MORAES

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Processo 1001064-44.2025.8.26.0651 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.O.M. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo ri… Processo 1001064-44.2025.8.26.0651 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.O.M. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 3, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 4.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 4.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 4.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 4.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 5. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 6. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 9. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 10. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: CAMILA CELICE DE MORAES (OAB 338115/SP)

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Processo nº 1001064-72.2023.8.26.0438

ID: 294589199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001064-72.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE YUKIO SHINKAI EDNA MIEKO SHINKAI MáRCIA YUKIE SHINKAI PASSAFARO WILSON YUDI SHINKAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

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JOSÉ ROBERTO BARBOSA

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HELOISE CORRÊA DE MORAES FARAT

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FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI

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Processo 1001064-72.2023.8.26.0438 - Inventário - Sucessões - Edna Mieko Shinkai - Wilson Yudi Shinkai - - Alexandre Yukio Shinkai - - Márcia Yukie Shinkai Passafaro - CLITO FORNACIARI JÚNIOR - A… Processo 1001064-72.2023.8.26.0438 - Inventário - Sucessões - Edna Mieko Shinkai - Wilson Yudi Shinkai - - Alexandre Yukio Shinkai - - Márcia Yukie Shinkai Passafaro - CLITO FORNACIARI JÚNIOR - ADVOCACIA - Vistos. 1) Fls. 711/712: Habilitação de crédito de Clito Fornaciari Júnior no valor de R$ 69.909,03 atualizados até 05/2024. ANOTADO no cadastro processual qualidade de terceiro interessado certo. Anoto que nas últimas declarações deverão ser incluídas a penhora no rosto dos autos de fl.445 e eventuais créditos habilitados nos autos, sendo que, oportunamente, os titulares dos respectivos créditos serão intimados para juntada do cálculo do débito atualizado. 2) Providencie o inventariante em 30 (trinta) dias o cumprimento da determinação de fls. 688, item 1 para regularização do CCIR - Certificado de Cadastro do Imóvel Rural atualizada em relação ao imóvel de Mat. 35.683 (Fazenda Água Limpa). E, ainda, em relação ainda aos dois (2) imóveis rurais e a fim de evitar recusa no cumprimento do formal de partilha, determino ao inventariante que traga em 30 (trinta) dias: * Declaração de Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 (cinco) anos acompanhada dos comprovantes de quitação; * Comprovante de inscrição do imóvel rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural contendo a área de reserva legal; 3) Considerando o transcurso do prazo recursal em relação às decisão de fls. 688/696 que resolveu as primeiras declarações, determino ao inventariante que adote as providências para comprovação do recolhimento do imposto causa mortis decorrente da sucessão de Massayuki Shinkai, falecido em 05/12/2022 em relação aos imóveis urbanos e rurais situados fora do Estado de São Paulo (Estados do Pará e de Goiás), sendo eles: a) Fazenda Belo Horizonte. Mat. 946 do CRI de Acará - PA. NIRF 4.418.137-0 Valor R$ Atribuiu 24.000.000,00 (fls. 122/126) Matrícula (fls. 91/93), CDN (fls. 178/179). Declaração de ITR ano do óbito (fls. 185/189). CCIR 2023 (fls. 191/192). b) Mat. 1059 do CRI de Lagoa Santa - GO. (Lote 01, Quadra 37 "Thermas de Itajá"). Avaliado R$ 60.000,00 (fl.121) Matrícula (fls. 78/79). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 164/165). Certidão valor do imóvel - fl.194 (R$ 48.257,05). c) Mat. 1060 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 02, Quadra 37 "Thermas de Itajá"). Avaliado R$ 30.000,00 (fl. 121) Matrícula (fls. 81/82). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 166/167). Certidão valor do imóvel - fl.194 (R$17.834,04) d) Mat. 1061 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 03, Quadra 37, "Termas de Itajá"). Avaliado R$ 155.000,00 (fl.121) Matrícula (fls. 83/84). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 168/169). Certidão valor do imóvel - fl.194 (R$ 133.447,15). e) Mat. 1064 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 04, Quadra 36, "Termas de Itajá"). Atribuiu R$ 35.000,00 Matrícula (fls. 85/86). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 170/171). Certidão valor imóvel - fl.194 (R$ 26.043,36) f) Mat. 1062 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 08, Quadra 34, "Termas de Itajá"). Avaliado em R$ 45.0000,00 (fl.428). Matrícula (fls. 87/88). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 172/173); Certidão valor imóvel - fl.194 (R$ 30.330,00). g) Mat. 1063 do CRI de Lagoa Santa - GO (Lote 09, Quadra 34, "Thermas de Itajá"). Avaliado em R$ 120.000,00 (fl.428)** Matrícula (fls. 89/90). Certidão POSITIVA de débito do imóvel (fls. 174/175). Certidã Assim, deverá o inventariante trazer aos autos as declarações; guias; comprovantes de pagamento; cópias das principais peças apresentadas perante as Secretarias da Fazenda do Estado do Pará e de Goiás. Os valores a serem atribuídos aos bens devem estar em consonância com as primeiras declarações de fls. 222/236. Após, tornem conclusos para fins de expedição das cartas precatórias para INTIMAÇÃO da autoridade fiscais responsável a fim que se manifestem nos autos acerca da regularidade ou não no pagamento dos tributos. Friso que no mesmo prazo deverá o inventariante comprovar a inexistência de débitos fiscais perante a Fazenda Pública do Estado de Goiás ante a certidão ESTADUAL POSITIVA de débito: R$ 2.200.639,52 em 09/05/2024 (fls. 244/250), e perante a Fazenda Pública Municipal de Itajá- GO ante as certidões MUNICIPAIS POSITIVA de débito dos imóveis urbanos. 4) Comprovada a regularidade no pagamento dos tributos perante os Estados do Pará e de Goiás, o feito prosseguirá para fins de apuração do ITCMD perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sendo imprescindível a intimação da fazenda pública, via portal eletrônico de intimações. Além disso, deverá o inventariante comprovar a quitação dos débito fiscais perante a Fazenda pública Federal em razão da certidão POSITIVA FEDERAL (fls. 158); Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e, no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório (61614). O feito poderá ser desarquivado a qualquer momento mediante prévio recolhimento da respectiva taxa (1,212 UFESP. Guia FEDT.Cód.206-2); Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), HELOISE CORRÊA DE MORAES FARAT (OAB 344232/SP), FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI (OAB 194740/SP)

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Vagner José Caetano x Banco Agibank S.A.

ID: 311107933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-72.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER JOSé CAETANO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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DENIS BRUM

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1001064-72.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner José Caetano - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) … Processo 1001064-72.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner José Caetano - Banco Agibank S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Vagner José Caetano em face de Banco Agibank S.A., todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: DENIS BRUM (OAB 225100/RJ), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1001064-02.2025.8.26.0568

ID: 275914209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-02.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. M. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA VIANA SILVESTRE VALIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Angélica Viana Silvestre Valim (OAB 156970/MG) Processo 1001064-02.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. P. dos S. - Vistos. E.M.P.S. ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C.PE… ADV: Angélica Viana Silvestre Valim (OAB 156970/MG) Processo 1001064-02.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. P. dos S. - Vistos. E.M.P.S. ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C.PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO em face de V.A.S. Narra a autora que as partes se casaram pelo regime da comunhão universal de bens no dia 16 de maio de 1998, sendo que da união não nasceram filhos. Afirma que no ano de 2022, deixou o lar e foi residir com sua irmã ante a inviabilidade de manter o relacionamento. Manifesta o desejo de voltar a usar o nome de solteira. Declara que os bens a serem partilhados são: AUTOMÓVEL: Veículo VW/Gol, utilizado exclusivamente pelo requerido, requerendo seja expedido ofício ao DETRAN para fornecimento dos dados. IMÓVEIS Imóvel residencial situado a rua Antônio de Freitas, número 27, bairro Cascata, na cidade de Águas da Prata/SP; Um Lote de Terreno sob número 17 da quadra 04, da planta do loteamento denominado JARDIM PANORAMA, situado no bairro Cascata, no município de Águas da Prata/SP, Um terreno em aberto sem benfeitorias, consistente do lote 03 da quadra 05 da planta do loteamento denominado Jardim Panorama, no bairro Cascata, no município de Águas da Prata/SP, Aduz que apesar de serem 4 matrículas, cuidam-se apenas dos 3 imóveis citados. Informa ainda a existência de quinhão de imóvel recebido de herança pelo requerido, situado na cidade de São Paulo, cuja matrícula não possui, dispondo-se a trazer os dados corretos posteriormente. Sugeriu forma de resolução do conflito patrimonial relativo aos imóveis à fl.07. MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DO EX-CASAL Requer a partilha dos bens móveis que ficaram na casa e vêm sendo usufruídos apenas pelo requerido. Pretende retirar do imóvel a seguinte mobília: Seu guarda-roupa, cama e os criados mudos que ganhou do seu amigo Zé; Penteadeira da sua genitora e a cômoda que genitor lhe deu; Cama que era da dona Aurora e bauzinho; Alguns cobertores, colchas e alguns tapetes; 2 colunas de cimento com São José e Nossa Senhora Aparecida, quadro do Sagrado Coração de Jesus, quadro da mãe rainha e a mesinha da capela, cesta de livros da catequese e a bíblia grande; Caminhos de mesa e toalhas grandes; Mesa da cozinha que a Célia me deu; Cômoda da sala; Algumas panelas, pratos, copos, xícaras, jogos de sobremesa; 2 lençóis e 2 capas de fronhas que eram da sua genitora; 2 espreguiçadeiras de madeira, 6 cadeiras de madeira da churrasqueira; 1 botijão de gás; Rede que a Laurinda lhe deu; Escada que fica na sala presente do Srº Narciso; Carrinho de pedreiro e Pulverizador; DÍVIDAS Propõe que cada qual se responsabilize por suas dividas, assim como provêm sua própria subsistência, não havendo necessidade de pagarem alimentos entre si. Pugna liminarmente pelo decreto do divórcio, mormente por estarem separadas de fato desde o ano de 2022. Valor atribuído à causa: 100.000,00. RELATÓRIO ÀS FLS.30/36. Determinado o aditamento à inicial para correção do valor do causa e retificação da procuração. Indicação da data da separação e de eventuais dívidas em comum. Arrolamento dos bens móveis e da especificação do veículo do ex-casal. Deferida a consulta RENAJUD em nome do requerido e concedido prazo para indicação de imóvel herdado pelo requerido. Deferido o pedido de divórcio formulado liminarmente. Designada audiência de conciliação. Certidão de citação - fl.44. Consulta RENAJUD- Veículo VW/Gol, placa HJV 0C59 - fls.47/49. EMENDA À INICIAL - fls.57/65, com documentos - fls.66/361. Informou ciência quanto aos dados alusivos ao veículo do casal (pesquisa RENAJUD), atribuíndo valor de R$ 18.487,00. Apresentou documentos para apreciação da gratuidade da justiça. Informou a data de separação de fato: 26.07.2022. Informou a existência de um empréstimo em seu beneficio, contraído após a separação. Asseverou ser a responsável pelo pagamento dos IPTU's dos imóveis do casal desde a separação de fato, sendo que ele nunca a auxiliou. Desconhece dívidas contraídas pelo requerido. Aduz que todos os bens móveis estão na posse do requerido, que continuou a viver no imóvel. Apresentou proposta de partilha desses bens - fls.60/62. Relacionou novamente os imóveis a serem partilhados, que se encontram na cidade de Águas da Prata - fls.62/64. Não conseguiu obter informações sobre o imóvel sobre o qual o requerido possui quinhão hereditário. Informou os dados para audiência. Retifica o valor da causa para R$ 568.487,00 - fl.64. Determinada a correlação entre os documentos jungidos - fl.363. Rol discriminando os documentos - fls.366/368. É o relatório. DECIDO. I. DO ADITAMENTO À INICIAL Recebo o petitório de fls.57/361 como emenda à inicial. Anote-se. II. DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Providencie a serventia a correção do valor da causa para constar como sendo R$ 568.487,00 - fl.64. III.DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em que pese a autora receber benefício previdenciário de 1 salário mínimo, verifica-se que o movimento bancário atesta o recebimento de transferências via PIX de valores consideráveis, que não coaduna com a alegada hipossuficiência financeira. De igual modo, o acervo patrimonial do casal não favorece a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. Assim, revogo a gratuidade concedida. Todavia, autorizo o diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda. Anote-se. IV. DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NA CALA Considerando que o requerido foi citado, porém não informou ao oficial de justiça os dados necessários à realização da audiência na CALA, e que até o momento não constituiu advogado, torno sem efeito a determinação contida no item VII de fls.34/35. Em consequência, designo audiência de conciliação, que se realizará de forma presencial no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, devendo a serventia respectiva designar a data e convocar o conciliador para o ato, conforme escala própria. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 , conforme inteligência do artigo 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pela autora por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia comunicar de imediato ao CEJUSC. Na sessão de mediação, se não houver acordo, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PESSOALMENTE. Intime-se.

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Processo nº 1005713-03.2023.8.26.0108

ID: 309514552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005713-03.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. I. N. A. L. S. N. B. C. F. V. B. R. DOS S. C. M. T. D. F. V. D. G. V. DE O. F. P. A. S. G. P. B. A. H. G. H. P. D. A. J. M. F. K. C. N. S. B.

Intimação

Advogados:

TIAGO MARIANO DA SILVA

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RICARDO SEIJI TAKAMUNE

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RAFAEL RUFINO DA SILVA

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RAFAEL MENNELLA

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PRISCILA SAGRADO UCHIDA

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MARCIO PEREIRA DE CARVALHO

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MARCELO DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA

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LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO

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JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA

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JADER DA SILVEIRA MARQUES

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INGRID OGERA CAZARI DA COSTA

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HUMBERTO FREITAS PEDRALINA

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HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

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GABRIEL BIAZI

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FABIANO RUFINO DA SILVA

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ELAINE HAKIM MENDES

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CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA

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CRISTIAN ROBERTO PERIN

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CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS

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CARLA FALCAO SANTORO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MOURA

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ALLAN PIRES XAVIER

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ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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Processo 1005713-03.2023.8.26.0108 - Inquérito Policial - Roubo - H.P.A. - - D.G.V.O. - - A.I.N. - - A.L.S.N. - - B.R.S. - - C.M.T. - - F.P.A.S. - - G.P.B.A. - - J.M.F. - - K.C.N. - - B.C.F… Processo 1005713-03.2023.8.26.0108 - Inquérito Policial - Roubo - H.P.A. - - D.G.V.O. - - A.I.N. - - A.L.S.N. - - B.R.S. - - C.M.T. - - F.P.A.S. - - G.P.B.A. - - J.M.F. - - K.C.N. - - B.C.F.V. - - D.F.V. - - H.G. - - S.B. e outros - Excelentíssimo Senhor: Em atenção ao ofício expedido por Vossa Excelência com referência ao Habeas Corpus em epígrafe, interposto por HERNANDO GALINA, interposto através de seu representante CARLA FALCÃO SANTORO OAB/RO 616A - (Advogado Constituído), tenho a prestar as seguintes informações. QUANTO AOS AUTOS 1005713-03.2023.8.26.0108: O paciente teve sua prisão temporária (decretada e prorrogada nos autos 1005741-68.2023.8.26.0108) convertida em prisão preventiva às fls. 1837/1840, nos autos acima mencionados e distribuído perante esta 1ª Vara Judicial, descrito em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; Mandado de prisão preventiva expedido às fls. 1863, cujo cumprimento encontra-se acostado às fls. 1881. Pedido de recâmbio do paciente às fls. 2260/2262, efetuado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, comarca de Vilhena. Oferecimento da denúncia às fls. 2265/2454. Denúncia recebida às fls. 2458/2464. Decisão solicitando informações acerca do recâmbio do paciente ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, comarca de Vilhena, às fls. 2465/2467. Mensagem eletrônica enviada às fls. 2468. Decisão para recambiamento do paciente às fls. 2613/2617. Pedido de reconsideração feito pela Douta Defesa acerca do recâmbio do paciente às fls. 2649/2652, com informação de impetração de HC junto ao E. TJ. Decisão de fls. 2668 para aguardar informações acerca de pedido de HC impetrado junto à Segunda Instância. Citação frutífera do paciente às fls. 2779. Resposta à acusação às fls. 2943/2974. Pedido de substabelecimento às fls. 3014/3015. SOBRE OS AUTOS 1005741-68.2023.8.26.0108 - REPRESENTAÇÃO PELO AFASTAMENTO DE SIGILOS TELEFÔNICO, TELEMÁTICO, BANCÁRIO E FISCAL. O paciente HERNANDO GALINA, qualificado nos autos, está sendo investigado por integrar organização criminosa voltada à prática de roubos circunstanciados, delito de extrema gravidade aferida concretamente, conforme requerimento protocolizado na inicial, para quebra de dados telefônicos e telemáticos, interceptação das comunicações telefônicas, afastamento do sigilo bancário e fiscal. Trata-se de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, de modo que (I) o primeiro núcleo concentra-se no domínio financeiro e gerencial do desmonte e revenda das peças; (II) já o segundo núcleo fica responsável pelo roubo dos caminhões, utilizando de modo reiterado nas ações o aparelho jammer, objeto que tem como função bloquear o rastreamento do veículo, permitindo o êxito da ação criminosa. Em síntese, a D. Autoridade Policial da Polícia Federal apontou a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva dos crimes previstos no art.157, § 2º, IV, II, V, do Código Penal; art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998. O pedido foi deferido às fls. 152/162, 306/321, e suas prorrogações (fls. 501/514, 723/739, 913/926). Posteriormente, no desenvolver das investigações, a mesma Autoridade Policial representou pela decretação de prisão temporária, expedição de mandado de busca e apreensão e outras medidas, às fls. 947/1979. Manifestação do GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo da Capital, manifestou-se favoravelmente aos pedidos, conforme fls. 1983/2066. Em face da complexidade e particularidades do pedido, o Juízo analisou, separadamente os pedidos, conforme abaixo demonstrado: (I) Primeiramente o Pedido de Prisão Temporária envolvendo os averiguados, conforme verifica-se na decisão de fls. 2067/2071. (II) A decisão de fls. 2072/2077 analisou o Pedido de Busca e Apreensão em todas as dependências e anexos dos imóveis elencados, com o fim de angariar elementos corroborativos da infração penal e que exige para o seu deferimento a caracterização dos pressupostos do periculum in mora e fumus boni juris, aferidos em razão da investigação até então conduzida e que servirão de justificativa para a limitação da garantia constitucional à inviolabilidade do domicílio. O pedido foi complementado às fls. 2192/2196. (III) A decretação das medidas cautelares reais de sequestro e arresto de bens e valores em desfavor da organização criminosa investigada, com fundamento nos arts. 125 a 144-A do Código de Processo Penal, foi deferida às fls. 2078-2079 e complementada às fls. 2080/2082, onde constou o nome das pessoas e empresas investigadas. A organização criminosa investigada utiliza o Sistema Financeiro para promover a lavagem de capitais, movimentando vultuosos valores de origem ilícita. As apurações revelam que o grupo opera há anos, tendo movimentado, nos últimos cinco anos, valores superiores a R$ 70 milhões (setenta milhões de reais), por meio de contas bancárias pessoais, de pessoas jurídicas e de terceiros, demonstrando um complexo esquema de ocultação e dissimulação de ativos. Na fase de cumprimento das diligências foi decretado o sigilo processual. Com o cumprimento das diligências e das investigações em curso, bem como, das ordens deferidas, o sigilo será levantado, assim como será realizada devolução do material apreendido que não seja necessário para apuração dos fatos, com respectivo termo de entrega. Pedido de habilitação às fls. 2244/2246. O mandado de prisão temporária de HERNANDO GALINA, qualificado nos autos, foi cumprido, fl. 2586. O Juízo manteve o sigilo externo, porém, vem disponibilizando senhas para visualização dos autos para os representantes legais dos envolvidos, devidamente constituídos, conforme de decisão de fl. 2722. Ainda, em relação ao averiguado HERNANDO GALINA, qualificado nos autos, sua representante legal ingressou com pedido de revogação de prisão temporária, sendo distribuído os autos nº 1001064-24.2025.8.26.0108. Houve manifestação do Ministério Público às fls. 258/262, dos autos acima mencionados, pelo indeferimento do pedido. Decisão lançada às fls. 263/265, daqueles autos, indeferiu o pedido, bem como, determinou o apensamento daqueles autos, nestes. Decisão publicada, via Imprensa Oficial, às fls. 268-269. Houve o término das investigações e o relatório final foi apresentado nos autos de Inquérito Policial nº 1005713-03.2023.8.26.0108. Processo em formato digital 1005713-03.2023.8.26.0108, cuja senha segue: tp1i9g Sendo estas as informações que julguei indispensáveis transmitir e colocando-me à disposição, para fornecer outras que se fizerem necessárias, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. - ADV: PRISCILA SAGRADO UCHIDA (OAB 5255/RO), HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP), INGRID OGERA CAZARI DA COSTA (OAB 110128/PR), MARCELO DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 379319/SP), GABRIEL BIAZI (OAB 83068/RS), RICARDO SEIJI TAKAMUNE (OAB 126257/SP), JADER DA SILVEIRA MARQUES (OAB 39144/RS), CRISTIAN ROBERTO PERIN (OAB 59027/RS), ANA BEATRIZ MOURA (OAB 530858/SP), CARLA FALCAO SANTORO (OAB 616A/RO), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), TIAGO MARIANO DA SILVA (OAB 361371/SP), JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA (OAB 240042/SP), MARCIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 240733/SP), RAFAEL RUFINO DA SILVA (OAB 250271/SP), CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 296715/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP), ALLAN PIRES XAVIER (OAB 341965/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP)

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Processo nº 1005741-68.2023.8.26.0108

ID: 309514615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 1005741-68.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. I. N. A. L. S. N. B. C. F. V. B. R. D. S. C. M. T. D. F. V. E. F. V. F. P. A. S. G. P. B. A. H. G. J. M. F. L. F. B. M. M. R. E. C. D. P. S. B. T. D. C. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DE SANTA

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RAFAEL MENNELLA

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PRISCILA SAGRADO UCHIDA

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MARCIO PEREIRA DE CARVALHO

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LUIS PAULO GONCALVES DA FONSECA

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LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO

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JADER DA SILVEIRA MARQUES

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INGRID OGERA CAZARI DA COSTA

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HUMBERTO FREITAS PEDRALINA

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GABRIEL BIAZI

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FABIANO RUFINO DA SILVA

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CRISTIANE CAETANO SIMÕES

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CRISTIAN ROBERTO PERIN

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CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS

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CARLA FALCÃO RODRIGUES

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ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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Processo 1005713-03.2023.8.26.0108 - Inquérito Policial - Roubo - H.P.A. - - D.G.V.O. - - A.I.N. - - A.L.S.N. - - B.R.S. - - C.M.T. - - F.P.A.S. - - G.P.B.A. - - J.M.F. - - K.C.N. - - B.C.F… Processo 1005713-03.2023.8.26.0108 - Inquérito Policial - Roubo - H.P.A. - - D.G.V.O. - - A.I.N. - - A.L.S.N. - - B.R.S. - - C.M.T. - - F.P.A.S. - - G.P.B.A. - - J.M.F. - - K.C.N. - - B.C.F.V. - - D.F.V. - - H.G. - - S.B. e outros - Excelentíssimo Senhor: Em atenção ao ofício expedido por Vossa Excelência com referência ao Habeas Corpus em epígrafe, interposto por HERNANDO GALINA, interposto através de seu representante CARLA FALCÃO SANTORO OAB/RO 616A - (Advogado Constituído), tenho a prestar as seguintes informações. QUANTO AOS AUTOS 1005713-03.2023.8.26.0108: O paciente teve sua prisão temporária (decretada e prorrogada nos autos 1005741-68.2023.8.26.0108) convertida em prisão preventiva às fls. 1837/1840, nos autos acima mencionados e distribuído perante esta 1ª Vara Judicial, descrito em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa); artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), todos c.c. art. 29 e 69 do Código Penal; Mandado de prisão preventiva expedido às fls. 1863, cujo cumprimento encontra-se acostado às fls. 1881. Pedido de recâmbio do paciente às fls. 2260/2262, efetuado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, comarca de Vilhena. Oferecimento da denúncia às fls. 2265/2454. Denúncia recebida às fls. 2458/2464. Decisão solicitando informações acerca do recâmbio do paciente ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, comarca de Vilhena, às fls. 2465/2467. Mensagem eletrônica enviada às fls. 2468. Decisão para recambiamento do paciente às fls. 2613/2617. Pedido de reconsideração feito pela Douta Defesa acerca do recâmbio do paciente às fls. 2649/2652, com informação de impetração de HC junto ao E. TJ. Decisão de fls. 2668 para aguardar informações acerca de pedido de HC impetrado junto à Segunda Instância. Citação frutífera do paciente às fls. 2779. Resposta à acusação às fls. 2943/2974. Pedido de substabelecimento às fls. 3014/3015. SOBRE OS AUTOS 1005741-68.2023.8.26.0108 - REPRESENTAÇÃO PELO AFASTAMENTO DE SIGILOS TELEFÔNICO, TELEMÁTICO, BANCÁRIO E FISCAL. O paciente HERNANDO GALINA, qualificado nos autos, está sendo investigado por integrar organização criminosa voltada à prática de roubos circunstanciados, delito de extrema gravidade aferida concretamente, conforme requerimento protocolizado na inicial, para quebra de dados telefônicos e telemáticos, interceptação das comunicações telefônicas, afastamento do sigilo bancário e fiscal. Trata-se de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, de modo que (I) o primeiro núcleo concentra-se no domínio financeiro e gerencial do desmonte e revenda das peças; (II) já o segundo núcleo fica responsável pelo roubo dos caminhões, utilizando de modo reiterado nas ações o aparelho jammer, objeto que tem como função bloquear o rastreamento do veículo, permitindo o êxito da ação criminosa. Em síntese, a D. Autoridade Policial da Polícia Federal apontou a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva dos crimes previstos no art.157, § 2º, IV, II, V, do Código Penal; art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998. O pedido foi deferido às fls. 152/162, 306/321, e suas prorrogações (fls. 501/514, 723/739, 913/926). Posteriormente, no desenvolver das investigações, a mesma Autoridade Policial representou pela decretação de prisão temporária, expedição de mandado de busca e apreensão e outras medidas, às fls. 947/1979. Manifestação do GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo da Capital, manifestou-se favoravelmente aos pedidos, conforme fls. 1983/2066. Em face da complexidade e particularidades do pedido, o Juízo analisou, separadamente os pedidos, conforme abaixo demonstrado: (I) Primeiramente o Pedido de Prisão Temporária envolvendo os averiguados, conforme verifica-se na decisão de fls. 2067/2071. (II) A decisão de fls. 2072/2077 analisou o Pedido de Busca e Apreensão em todas as dependências e anexos dos imóveis elencados, com o fim de angariar elementos corroborativos da infração penal e que exige para o seu deferimento a caracterização dos pressupostos do periculum in mora e fumus boni juris, aferidos em razão da investigação até então conduzida e que servirão de justificativa para a limitação da garantia constitucional à inviolabilidade do domicílio. O pedido foi complementado às fls. 2192/2196. (III) A decretação das medidas cautelares reais de sequestro e arresto de bens e valores em desfavor da organização criminosa investigada, com fundamento nos arts. 125 a 144-A do Código de Processo Penal, foi deferida às fls. 2078-2079 e complementada às fls. 2080/2082, onde constou o nome das pessoas e empresas investigadas. A organização criminosa investigada utiliza o Sistema Financeiro para promover a lavagem de capitais, movimentando vultuosos valores de origem ilícita. As apurações revelam que o grupo opera há anos, tendo movimentado, nos últimos cinco anos, valores superiores a R$ 70 milhões (setenta milhões de reais), por meio de contas bancárias pessoais, de pessoas jurídicas e de terceiros, demonstrando um complexo esquema de ocultação e dissimulação de ativos. Na fase de cumprimento das diligências foi decretado o sigilo processual. Com o cumprimento das diligências e das investigações em curso, bem como, das ordens deferidas, o sigilo será levantado, assim como será realizada devolução do material apreendido que não seja necessário para apuração dos fatos, com respectivo termo de entrega. Pedido de habilitação às fls. 2244/2246. O mandado de prisão temporária de HERNANDO GALINA, qualificado nos autos, foi cumprido, fl. 2586. O Juízo manteve o sigilo externo, porém, vem disponibilizando senhas para visualização dos autos para os representantes legais dos envolvidos, devidamente constituídos, conforme de decisão de fl. 2722. Ainda, em relação ao averiguado HERNANDO GALINA, qualificado nos autos, sua representante legal ingressou com pedido de revogação de prisão temporária, sendo distribuído os autos nº 1001064-24.2025.8.26.0108. Houve manifestação do Ministério Público às fls. 258/262, dos autos acima mencionados, pelo indeferimento do pedido. Decisão lançada às fls. 263/265, daqueles autos, indeferiu o pedido, bem como, determinou o apensamento daqueles autos, nestes. Decisão publicada, via Imprensa Oficial, às fls. 268-269. Houve o término das investigações e o relatório final foi apresentado nos autos de Inquérito Policial nº 1005713-03.2023.8.26.0108. Processo em formato digital 1005713-03.2023.8.26.0108, cuja senha segue: tp1i9g Sendo estas as informações que julguei indispensáveis transmitir e colocando-me à disposição, para fornecer outras que se fizerem necessárias, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. - ADV: PRISCILA SAGRADO UCHIDA (OAB 5255/RO), HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP), INGRID OGERA CAZARI DA COSTA (OAB 110128/PR), MARCELO DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 379319/SP), GABRIEL BIAZI (OAB 83068/RS), RICARDO SEIJI TAKAMUNE (OAB 126257/SP), JADER DA SILVEIRA MARQUES (OAB 39144/RS), CRISTIAN ROBERTO PERIN (OAB 59027/RS), ANA BEATRIZ MOURA (OAB 530858/SP), CARLA FALCAO SANTORO (OAB 616A/RO), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), TIAGO MARIANO DA SILVA (OAB 361371/SP), JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA (OAB 240042/SP), MARCIO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 240733/SP), RAFAEL RUFINO DA SILVA (OAB 250271/SP), CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 296715/SP), FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP), ALLAN PIRES XAVIER (OAB 341965/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP)

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Processo nº 1001064-76.2025.8.26.0220

ID: 310566771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-76.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MARABELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-76.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - E.S. - Vistos. Tata-se de ação de obrigação de fazer, cumulado com prestação de contas e pedido de tutela de urgência movi… Processo 1001064-76.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - E.S. - Vistos. Tata-se de ação de obrigação de fazer, cumulado com prestação de contas e pedido de tutela de urgência movida por ELKE SARRAIPO em face de ÉRIKA SARRAIPO. Em síntese, aduziu a autora que, sendo filha de Alice Helena Ribeiro Sarraipo, pessoa idosa diagnosticada com parkinsonismo e declínio cognitivo, vem sendo impedida reiteradamente de visitá-la pela irmã, ora requerida, com quem a mãe reside. A autora reside na capital paulista por força de sua profissão como Policial Militar e, aos finais de semana, desloca-se a Guaratinguetá para manter contato com a genitora. No entanto, a requerida tem criado diversos embaraços que dificultam e, por vezes, impedem completamente tais visitas, praticando condutas ofensivas e agressivas. A autora argumentou que tais obstáculos ferem frontalmente o direito de convivência familiar da pessoa idosa. Relatou, ainda, que, diante da impossibilidade de se hospedar na casa materna em virtude da hostilidade da requerida, tem arcado com despesas de hotel e transporte. Ademais, a autora pleiteou a prestação de contas por parte da requerida, que atualmente administra sozinha os bens e recursos da genitora. Ressaltou que ambas são herdeiras em igualdade de condições, conforme inventário do genitor já falecido, e que a gestão exclusiva de Érika impede o conhecimento e o controle da destinação dos frutos patrimoniais, tais como alugueis e rendimentos bancários. Declarou ainda ter tomado conhecimento, por intermédio da terceira irmã, Ekele Sarraipo, de que a requerida estaria veiculando a terceiros a intenção supostamente atribuída às irmãs de vender os bens da mãe e interná-la em um asilo, o que é veementemente negado pela autora. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a concessão de medida que obrigue a requerida a se abster de criar qualquer impedimento ao acesso e convívio da autora com sua mãe, bem como seja compelida à apresentação de contas relativas à administração dos bens maternos. Ao final, pela procedência da demanda. Juntou documentos (fls. 14/108). O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela provisória no que tange à visitação. Requereu que a autora esclarecesse acerca da existência de processo de interdição em relação à genitora, diante do relatório médico de fls. 104. Instada (fls. 119), a parte autora limitou-se a concordar com o parecer do MP (fls. 122). É o breve relato. Decido. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, a fim de esclarecer se há processo de interdição em relação à genitora. Sem prejuízo, passo a análise do pedido liminar. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). No caso em comento, sustentou a parte autora que está sendo impedida de realizar visitas regulares à sua genitora, pessoa idosa e atualmente acometida por enfermidade, situação que, vem causando sofrimento emocional e prejuízo à manutenção dos vínculos afetivos familiares. A probabilidade do direito decorre da existência de vínculo materno-filial e da limitação imposta à autora sem justificativa plausível, caracterizando possível violação ao direito à convivência familiar; por sua vez, a urgência da medida se evidencia diante do risco de agravamento do estado emocional da autora e da genitora, especialmente em razão da idade avançada desta e do caráter afetivo da relação. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a autora de visitar sua genitora, assegurando-se, assim, o direito à convivência familiar. Por outro lado, INDEFIRO, neste momento, o pedido de prestação de contas, por entender que tal pleito deverá ser apreciado oportunamente, após a instauração do contraditório, não se mostrando cabível sua análise em sede de tutela provisória. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VITOR MARABELI (OAB 238732/SP)

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Daniel Galindo De Carvalho Rocha x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa e outros

ID: 330221853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-08.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GALINDO DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA C. E. E. COMERCIAL VEíCULOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEONCIO PEREIRA CARDOSO

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HÉRICK PAVIN

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ARTHUR VIEIRA

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ANA CLARA PEREIRA ROSSETO

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Processo 1001064-08.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Galindo de Carvalho Rocha - C. E. E. Comercial Veículos Ltda - Me - - Aymoré Cr… Processo 1001064-08.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Galindo de Carvalho Rocha - C. E. E. Comercial Veículos Ltda - Me - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Trata-se AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DANIEL GALDINO DE CARVALHO ROCHA em face de CEE COMERCIAL VEICULOS LTDA (PAULISTA VEICULOS e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, narra que celebrou contrato de compra e venda com a empresa CEE COMERCIAL VEICULOS LTDA, em 22 de novembro de 2024, momento em que entregou o veículo TOYOTA/COROLLA SEG18FLEX, ano/modelo 2008/2009, como parte do pagamento, sendo o remanescente financiado junto ao Banco Santander S/A para a concretização do negócio para a aquisição da BMW 325i, ano/modelo 2012, de cor branca, pela quantia de R$ 115.472,00. Alega que nos dias seguintes a compra, notadamente no início de dezembro de 2024, notou manchas de óleo no local onde o veículo estava estacionado, sendo constatado que se tratava de um vazamento de óleo no motor. Diante disso, comunicou o defeito à empresa CEE COMERCIAL VEICULOS LTDA, buscando a solução para o problema, obtendo resposta em 11 de dezembro de 2024, sendo indicada a RETIFICA DE MOTORES GUTIERREZ LTDA ME para realizar o reparo, sob a justificativa de que o veículo ainda estava dentro do prazo de garantia de 90 dias e o autor. Informa que o veículo permaneceu no reparo de 11 de dezembro de 2024 até 10 de fevereiro de 2025. Contudo, o vazamento de óleo não foi solucionado, sendo necessário novo reparo, mediante orçamento de R$ 6.964,00, gastos estes que a requerida se negou a arcar. Assim, requer (i) o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os fornecedores (PAULISTA VEICULOS e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.), nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, (ii) a rescisão do contrato de compra e venda do veículo BMW 325i, com a consequente condenação da empresa requerida à restituição integral do valor pago pelo autor no financiamento realizado importe de R$ 115.472,00 ou a quitação/cancelamento do referido contrato de financiamento, bem como a (iii) devolução do valor do veículo Toyota Corolla dado como parte do pagamento/entrada no valor de R$ 50.000,00 e a (iv) indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. Inicial instruída com documentos de fls. 28/72. Determinou-se a emenda à inicial para a comprovação da hipossuficiência (fls. 73). A parte autora juntou documentos às fls. 76/125, sendo concedida a gratuidade judicial às fls. 126. As requeridas foram citadas às fls. 133/134. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ofertou contestação às fls. 135/150, impugnando, preliminarmente, o benefício da assistência judiciária gratuita deferida ao autor, bem como alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou a inexistência de acessoriedade entre os contratos, sustentando a ausência de responsabilidade da instituição financeira. Em caso de rescisão, pugna pela condenação da loja na devolução do valor pago no financiamento ou a entrega do veículo financiado à Instituição. Refutou a existência de dano moral e discutiu o quantum indenizatório, bem como a restituição dos valores e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela condenação ao pagamento de danos morais de forma moderada e pela restituição do valor integral do contrato de financiamento. Juntou documentos de fls. 151/182. Já a requerida CEE COMERCIAL VEÍCULOS LTDA (PAULISTA VEICULOS) ofertou contestação às fls. 183/201, impugnando, preliminarmente, o benefício da assistência judiciária gratuita deferida ao autor. No mérito, alega o pagamento acordado entre as partes foi a entrega do veículo Toyota Corolla de R$50,000, sendo que este possui financiamento junto ao Banco BV no valor de R$16.500,00, que foi quitado mediante o financiamento feito pelo Banco Santander no valor de R$40.000,00, sendo necessária a emissão de uma nota promissória no importe de R$2.000,00 para pagamento da diferença. Alega que o autor não adimpliu a nota promissória no valor de R$ 2.000,00, que foi objeto dos autos nº 1001664-29.2025.8.26.0081. Ainda, sustenta que a garantia oferecida pela requerida abrange somente câmbio e motor e, mesmo após o término do prazo de garantia, a empresa demandada excedeu suas obrigações contratuais ao fornecer auxílio financeiro ao requerente para o conserto. Aduziu que o primeiro conserto do veículo foi devidamente realizado e pago por si fls. 188. Quanto ao segundo vazamento, alegou que o prazo de garantia já havia expirado, entretanto, comunicou ao autor que arcaria com metade do valor do orçamento, demonstrando boa-fé ao oferecer assistência financeira mesmo após o término da garantia contratual. Pugnou pela aplicação do princípio pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva, alegando a inexistência de vícios ocultos. Refutou o dano material e moral, bem como pugna pela condenação da parte autora por litigância de má-fé. Ao final, pugnou pela produção de prova testemunhal, apresentando rol de testemunhas, e pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 202/213. A parte autora foi instada à réplica e as partes à especificação de provas (fls. 214). Substabelecimento da requerida CEE COMERCIAL VEÍCULOS LTDA (PAULISTA VEICULOS) às fls. 216/217. Às fls. 218, as partes foram instadas à especificação de provas. Réplicas às fls. 234/263 e 264/288. A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, bem como pela realização de perícia mecânica no veículo e prova testemunhal (fls. 289/295). A requerida CEE COMERCIAL VEÍCULOS LTDA (PAULISTA VEICULOS) pugnou pela realização de prova testemunhal, apresentando rol de testemunhas, bem como pugnou pela realização de perícia mecânica (fls. 296/297). É o relatório. DECIDO. O feito não comporta julgamento antecipado, assim passo a saná-lo. Em primeiro lugar, acolho a impugnação da gratuidade judicial arguida por ambas as requeridas. De fato, pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de veículo de marca estrangeira, avaliado em R$ 75.000,00 (fls. 208), financiado no importe de R$ 115,472,00 (fls. 40), sendo evidente que se trata de objeto de luxo e não de apenas um veículo para suprir as necessidades de locomoção diária. Tal manifestação objetiva de poder econômico é incompatível com a situação de penúria que justificaria a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, revogo os benefícios da gratuidade judicial, devendo ser recolhida as custas no prazo derradeiro de 05 dias, sob pena de extinção do feito. Anote-se. Em segundo lugar, de rigor o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco. Não há como responsabilizar a Instituição Financeira pelos vícios do contrato de compra e venda entabulado entre a parte autora e a empresa vendedora, pois trata-se de contratos autônomos e distintos, sendo o banco requerido mero agente financeiro, que repassou os valores à vendedora. Nesse sentido: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedidos de danos materiais e morais. Autora que firmou com a corré Àpice contrato de e Mandato e Entrega de Bem Móvel para Venda Futura. Ação julgada procedente em relação à Àpice e improcedente com relação à ré PORTOSEG S.A. Ilegitimidade da financeira. Danos morais fixados em R$10.000,00. Apelação da autora. Insurgência quanto à ilegitimidade da instituição bancária. Não acolhimento. Financeira alheia à relação jurídica firmada entre a autora (consignante) e a empresa especializada na comercialização de veículos usados (consignatária). Apelada que apenas concedeu crédito para aquisição dos veículos. Responsabilidade pela reparação de danos causados à consignante que é unicamente da empresa consignatária. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1027478-46.2022.8.26.0114; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). Assim, caso tenham ocorrido omissões ou má-fé na entabulação do contrato, por omissão de vícios que recaem sobre o veículo, não se pode atribuir a responsabilidade ao Banco, que apenas atuou como facilitador de pagamento e não como integrante da cadeia de compra e venda. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade do banco para a presente demanda, devendo ser excluído do polo passivo. Cumpra-se a Serventia. Pois bem. E considerando-se o ônus que recai sobre a requerida, deve ser DEFERIDO a realização de perícia no veículo (fls. 296/297). Logo, diante do ocorrido, nomeio como perito do Juízo o Sr. EMANUEL ÁLVARES CALVO, cujos dados possui a serventia, inclusive, por meio de acesso ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que manifeste seu aceite e estime seus honorários, ressaltando que os honorários serão custeados integralmente pela parte requerida, eis se tratar de relação de consumo e a necessária inversão do ônus da prova. Concedo às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem, se for o caso, assistente técnico. Efetivadas tais medidas e com o aceite do perito, deve a requerida depositar tal verba em até 10 dias. Comprovado o pagamento, intime-se o expert para que inicie seus trabalhos e agende data para sua análise. Com sua vinda, intimem-se as partes para comparecimento. Laudo em até 30 dias. Após a vinda do laudo, pague-se o perito e, em seguida, manifestem-se as partes, requerendo o quê de direito. Por fim, DEFIRO a realização de prova testemunhal pretendida pelas partes, postergando sua realização para após a juntada do laudo pericial aos autos. Intime-se. - ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), ANA CLARA PEREIRA ROSSETO (OAB 507882/SP), LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP), ARTHUR VIEIRA (OAB 260088/SP)

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