Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001161-53.2024.5.02.0342" – Página 63 de 67

Processo nº 1001161-34.2025.8.26.0040

ID: 307705556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001161-34.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. ALVES JUNIOR & CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOAINE APARECIDA DE FARIA CICONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-34.2025.8.26.0040 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D. Alves Junior & Cia Ltda Epp - Vistos. INTIME-SE o executado, pessoalmente, por carta com … Processo 1001161-34.2025.8.26.0040 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D. Alves Junior & Cia Ltda Epp - Vistos. INTIME-SE o executado, pessoalmente, por carta com AR ou na pessoa de seu procurador, se tiver cadastrado no SAJ, através da imprensa oficial , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá o cartório verificar e se o caso intimar o exequente para que: 1) Se não for beneficiário da justiça gratuita, recolher no prazo de 15 (quinze) dias a taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), bem como, se não tiver cadastrado o advogado da parte executada, a despesa para intimação do(s) executado(s), sob pena de cancelamento do incidente. 2) No caso de obrigação de fazer, não sendo possível, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7.) 3) Poderá o exequente incluir no demonstrativo de débito os valores recolhidos (taxa judiciária e demais despesas), nos termos do art. 4º, § 13, da Lei n° 11.608/2003. 4) Se inerte, certifique-se e tornem conclusos. Feita a intimação: Se pago o débito, desde já autorizo o levantamento dos valores por mandado em nome da parte exequente ou seu procurador se com poderes. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios em 10% do débito atualizado (§ 1º). Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, que desde já ficam autorizadas. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, comprovado o depósito e levantados os valores, em favor do autor ou seu procurador, intime-o a informar se sua pretensão foi satisfeita no prazo de 15 e, em caso de não haver manifestação, arquivem-se os autos. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 4.450,98. Intimem-se. - ADV: ELOAINE APARECIDA DE FARIA CICONE (OAB 460805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Ferreira Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 301011928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001161-12.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-12.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Ferreira da Silva - Bradesco Vida e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cumpra-se o V. A… Processo 1001161-12.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Ferreira da Silva - Bradesco Vida e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001161-13.2025.8.26.0047

ID: 280876650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001161-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANTONIO SUSSEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIVALDO RUIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP) Processo 1001161-13.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Antonio Sussel - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo co… ADV: Orivaldo Ruiz Filho (OAB 280349/SP) Processo 1001161-13.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Antonio Sussel - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da "Gratificação Executiva", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro. Considerando o posicionamento firmado em pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema 810: I - A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, com termo inicial a contar da data do referido pagamento indevido do tributo, mas somente até o trânsito em julgado. II - Após o trânsito em julgado, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, no caso em exame, após o trânsito em julgado, aplicar-se-á a SELIC, que já engloba de uma só vez a correção monetária e juros de mora. III - A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Dias De Souza x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277611159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001161-39.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Raphael Higor Carpi Nunes (OAB 430399/SP) Processo 1001161-39.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sueli Dias de Souza - Req… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Raphael Higor Carpi Nunes (OAB 430399/SP) Processo 1001161-39.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sueli Dias de Souza - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Banco Losango S.a. - Banco Multiplo - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar à parte requerida FIDC NPL II que exclua o nome da parte autora dos cadastros de devedores; b) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 10.169,39; c) condenar os requeridos Banco Bradesco, Banco Losango, e FIDC NPL II, solidariamente, em indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida, caso o egrégio Colégio Recursal não a tenha revogado. Defere-se, à parte autora, a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Daniela Aparecida Braulo Chiosane e outros

ID: 327191297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001161-02.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA BRAULO CHIOSANE FERNANDO APARECIDO CHIOSANE

Intimação

Advogados:

RENATO NERY MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANTO D'ANGIERI IACOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-02.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fernando Aparecido Chiosane - - Daniela Aparecida Braulo Chiosane - Fls. 60/62: O… Processo 1001161-02.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fernando Aparecido Chiosane - - Daniela Aparecida Braulo Chiosane - Fls. 60/62: Os Embargos à Execução devem ser distribuídos como ação autônoma por dependência à presente execução, nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil. O artigo 288 do Código de Processo dispõe que: O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta da distribuição. Assim, tratando-se de erro meramente formal e sanável, bem como ante a ausência de má-fé, tendo em vista que opostos tempestivamente, impõe-se a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do artigo 277, do Código de Processo Civil. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ. REsp Nº 1.807.228/RO. Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgamento: 03/09/19. DJE: 11/09/19 - g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência em face da decisão pela qual os embargos à execução juntados no processo de origem foram inadmitidos por conta da inobservância do art. 914, § 1º do CPC - embargos juntados à execução e não distribuídos eletronicamente para autuação em apartado - erro escusável, passível de ser sanado e que não autoriza a pronta rejeição - princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo - precedentes - decisão reformada para o fim de se determinar que os embargos à execução sejam desentranhados e distribuídos para autuação em apartado - agravo provido. (TJSP - 2067043-17.2023.8.26.0000, Relator(a): Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 05/10/2023, Data de Publicação: 05/10/2023). Sendo assim, providencie o Embargante a correta distribuição dos Embargos à Execução, no prazo de quinze dias, sob pena de não conhecimento da ação. Intime-se. - ADV: RENATA SANTO D'ANGIERI IACOVINO (OAB 433278/SP), RENATA SANTO D'ANGIERI IACOVINO (OAB 433278/SP), RENATO NERY MACHADO (OAB 491729/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), RENATO NERY MACHADO (OAB 491729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. R. De S. x G. R. De S.

ID: 331820876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001161-03.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S.

Polo Passivo:

G. R. DE S.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS VISNADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VILARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-03.2025.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.R.S. - G.R.S. - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha… Processo 1001161-03.2025.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.R.S. - G.R.S. - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: MARCOS VILARES DE OLIVEIRA (OAB 106500/SP), THIAGO DE CAMPOS VISNADI (OAB 424849/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001161-97.2025.8.26.0601

ID: 335250812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001161-97.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. G. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LAERTE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-97.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.G.C. - Visto. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido liminar. DECIDO. Acolho parcialmente o pleito de … Processo 1001161-97.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.G.C. - Visto. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido liminar. DECIDO. Acolho parcialmente o pleito de antecipação da tutela, não para exonerar o autor, desde já, do pagamento da pensão devida aos requeridos, mas para que referido valor seja depositado mensalmente em conta judicial à disposição do Juízo, até a análise do mérito da demanda, conciliando-se o interesse do primeiro sem prejuízo aos interesses dos segundos, que se mostram resguardados com os depósitos dos valores que lhes são devidos caso a demanda venha a ser julgada improcedente. Esclareça-se que a concessão da tutela de urgência, liminarmente, carece da quase certeza do direito invocado, o que não se tem diante de qualquer noticia da situação financeira dos filhos do autor ou da prévia anuência deles ao pedido deduzido, ocasião em que, se assim fosse, o panorama seria outro. Anoto que a maioridade civil, por si só, não é fundamento exclusivo para o deferimento da liminar, notadamente porque desacompanhada de outros elementos que evidenciem a desnecessidade do pagamento da pensão. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Exoneração de alimentos Ação ajuizada por genitor em face de filho maior Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada pelo alimentante para exonera-lo liminarmente da obrigação alimentar Não acolhimento Atingimento da maioridade civil que não autoriza a extinção da obrigação alimentar Ausência de prova de que o alimentando não esteja estudando ou seja apto ao trabalho Alimentante que, por outro lado, embora comprove ser aposentado por invalidez, não comprova a alegada impossibilidade de suportar o encargo sem prejuízo da própria mantença RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108946-03.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021)" Desse modo, portanto, acolho a pretensão do autor apenas para determinar que a pensão devida seja depositada em conta judicial, a partir da publicação desta decisão, comprovando-se nos autos, mensalmente. Se procedente o pedido, o valor será levantado integralmente em favor do autor. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, NO PRAZO DE 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto nos arts. 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente como MANDADO. Cumpra-se na forma da Lei, observando-se o disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: EMERSON LAERTE MOREIRA (OAB 134826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001161-77.2025.8.26.0543

ID: 297073855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001161-77.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA APARECIDA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-77.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.J.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos d… Processo 1001161-77.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.J.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do autor, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); ou em 40% do salário mínimo, em caso de desemprego; ou, em caso de trabalho autônomo ou exercício de atividade empresarial, em 40% do salário mínimo. Os alimentos são devidos a partir da publicação desta decisão. O pagamento deve se realizar mediante recibo ou depósito em conta bancária, observando a(s) parte(s) requerida(s) que a abertura de conta bancária se opera sem a intervenção do juízo, principalmente porque exige a presença física do interessado (Resolução Bacen 2024/93). Anoto, também, que o número da conta bancária para depósito da prestação alimentícia deve ser informado pelo(a) genitor(a) da(s) parte(s) requerida(s) diretamente a parte requerida, por meio idôneo, comprovando-se nos autos, oportunamente. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 13 de agosto de 2025 às 15:30h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, , a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: CLEUSA APARECIDA ANDRADE (OAB 265540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000253-88.2024.8.26.0311

ID: 313273490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-88.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE ALMEIDA VERSALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000253-88.2024.8.26.0311 (processo principal 1001161-65.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/75: Não guarda sorte a… Processo 0000253-88.2024.8.26.0311 (processo principal 1001161-65.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 72/75: Não guarda sorte ao acolhimento o requerimento à pesquisa de bens junto à CENSEC, haja vista inexistir qualquer evidência de que as informações requisitadas terão alguma eficácia prática na localização de bens do devedor. Demais disso, Conforme site da CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, são liberadas ao público em geral as consultas públicas para os atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários (https://colegionotarialdobrasil.freshdesk.com/support/solutions/articles/43000512530-quais- consultas-da-censec-s%C3%A3o-liberadas-ao-p%C3%BAblico-em-geral-). Assim, tendo em vista que as buscas de bens podem ser feitas diretamente pela parte, o que desde já autorizo, de rigor o indeferimento do pedido. Sobre a matéria, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de indeferimento do pleito de expedição de ofício à CENSEC. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083832-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) Agravo de instrumento execução localização de bens - decisão que indeferiu expedição de ofícios à Receita Federal, Banco Central, B3 e Colégio Notarial do Brasil, via CENSEC, para informações e consulta de bens dos executados inexistência de evidência de que as informações requisitadas terão alguma eficácia prática decisão mantida - agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011455-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2020; Data de Registro: 14/05/2020) Outrossim, haja vista que a medida se mostrar inapropriada e desproporcional para o caso, porquanto o sistema de pesquisa CCS foi criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores, e no caso dos autos, não se vislumbram indícios de que o executado esteja utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenha cometido fraudes ou crimes financeiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CCS-BACEN -INDEFERIMENTO DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUÇÃO FEDERAL QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS, MAS SÓ COMPORTAM MITIGAÇÃO EM CASO DE ATO ILÍCITO E INTERESSE PÚBLICO CONSULTA RESTRITA À INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO - MEDIDA DESPROPORCIONAL EM EXECUÇÃO CÍVEL - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069567-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Indefiro o pedido de expedição de ofício para o sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, porquanto a medida é prematura, desproporcional e não razoável. Ademais, trata-se de providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Insurgência do exequente - Descabimento - Medida requerida que não se mostra proporcional e razoável ao cenário da presente demanda - O fato de inexistir bens dos executados para garantir a execução não justifica a imposição dessa medida - Situação dos autos não prevista nos casos em que a lei admite tal medida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035692-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021) Assim, INDEFIRO as pesquisas através dos sistemas CENSEC, CNIB e CCS-BACEN, pelos fundamentos acima expostos. Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), WAGNER DE ALMEIDA VERSALI (OAB 277989/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. O. S. x U. B. C. De T. M.

ID: 324341293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000146-22.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. O. S.

Polo Passivo:

U. B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES GIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUBKE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000146-22.2025.8.26.0210 (processo principal 1001161-82.2020.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.O.S. - U.B.C.T.M. - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento… Processo 0000146-22.2025.8.26.0210 (processo principal 1001161-82.2020.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.O.S. - U.B.C.T.M. - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte autora busca a execução de obrigação de fazer consistente no fornecimento de tratamentos especializados (Terapia Ocupacional com especialista em integração sensorial de Ayres, Psicoterapia com especialista em ABA e Fonoterapia com especialista em ABA) para criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) com duração de 40 (quarenta) horas por semana. A executada foi condenada a custear os referidos tratamentos na forma e periodicidade conforme prescrição médica. Ocorre que a exequente alega sucessivos descumprimentos da obrigação, especialmente quanto à ausência de especialização dos profissionais em metodologia ABA para psicoterapia e fonoterapia, bem como inadequação da carga horária ofertada. Foram opostos embargos de declaração (fls. 133/136) alegando erro material e omissão na decisão de fl. 131, seguindo-se manifestações das partes e intervenção do Ministério Público, que alegou o não cumprimento efetivo da obrigação e a ocorrência de regressão no quadro clínico da criança (fl. 161). 2. Fls. 133-136: não conheço dos embargos de declaração por perda do objeto, porquanto a executada já se manifestou e esclareceu o quanto requisitado pelo Juízo. 3. A executada não cumpriu a determinação judicial de disponibilização de 40 (quarenta) horas por semana de tratamento. ABA (Análise do Comportamento Aplicada)não é um título formal, mas sim uma área de atuação dentro da psicologia e áreas afins. Ainda que assim seja, é necessário que os profissionais credenciados pelo plano de saúde possuam pós-graduação strictu sensu, curso de especialização ou certificação em que tenha sido ministrado o módulo de aludida área. Na espécie, a prova documental demonstra que as profissionais, embora estejam cursando, ainda não concluíram a especialização. Assim, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a executada apresentar nos autos programa para implementação das 40 (quarenta) horas semanais de tratamento, valendo-se de profissionais com especialização ou ao menos certificação por instituição credenciada no MEC em que a mencionada área prescrita pelo médico assistente tenha sido ministrada isolada ou em conjunto com outras matérias. Deverá descrever o tratamento de forma detalhada, indicar os dias, horários e nomes dos profissionais, carreando aos autos a documentação comprobatória da habilitação no método ABA. Se não possuir profissionais credenciados na cidade e que atendam aos requisitos determinados na decisão judicial, faculto à executada, desde logo, apresentar profissionais não credenciados e orçamento, por escrito, do valor ajustado com eles para promoção do tratamento. Tal medida é necessária para garantir o contraditório em caso de eventual imposição do pagamento direto ou, ainda, por penhora de ativos financeiros, sob pena da imposição ocorrer com base unicamente em orçamento apresentado pelo exequente. Considerando a carga horária de tratamento (40/h por semana), que inviabiliza sua aplicação exclusivamente no horário matutino, necessariamente deverá ser cumprido concomitante ao ensino formal no período da tarde, observado o horário escolar (fl. 158 das 13h às 17h30). Ainda que a criança não compareça na escola em determinados dias, como aludido na petição de fls. 156-157, o tratamento será computado como ministrado, porquanto é faticamente impossível que a executada adeque seus profissionais a faltas escolares e remaneje os profissionais em tão pouco tempo, porquanto a extensão do tratamento exige mínima previsibilidade. 4. Ressalto, desde já, que a não apresentação do programa de implementação do tratamento de forma completa, ou a indicação de profissionais que não possuam a habilitação necessária, implicará na imposição do pagamento a profissionais não credenciados. Para tanto e considerando a urgência de resolução do conflito, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, deverá a exequente apresentar a proposta da clínica (Grupo Promove ou outra), contendo de forma pormenorizada as despesas relativas ao tratamento, bem como os nomes dos profissionais e comprovação das respectivas habilitações em ABA (especialização ou certificação). 5. Após, retornem conclusos (fila cls. urgente). Intimem-se. - ADV: DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), RODRIGO GONÇALVES GIOVANI (OAB 226747/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 668 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes