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Processo nº 1001201-46.2024.8.26.0009

ID: 277947958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-46.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. N. S.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARCELINA CORREIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Marcelina Correia de Souza (OAB 505793/SP) Processo 1001201-46.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: D. N. S. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do… ADV: Larissa Marcelina Correia de Souza (OAB 505793/SP) Processo 1001201-46.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: D. N. S. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC para: 1) DECLARAR que o requerido Douglas N. S. (dados completos no cabeçalho) é pai de A. D. O. L. (dados completos no cabeçalho). 2) CONDENAR o requerido a pagar ao requerente, desde a citação, quando estiver sem vínculo empregatício em quantia equivalente a 30% do salário mínimo nacional até o dia 10 de cada mês por depósito bancário em nome da representante legal das autoras. Estando o requerido com vínculo empregatício, o valor dos alimentos será em quantia equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdênciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias. O pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante para que o desconto seja implantado, e depositado na conta bancária da representante legal da criança, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo dos interessados. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. Determino a averbação da paternidade no assento de nascimento do autor (fls. 07), em que deverá ser consignado que o autor é filho do requerido, bem como os nomes de seus avós paternos, passando o autor a chamar-se A. D. O. L. S. (nome completo no cabeçalho desta decisão). Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sapopemba, para que proceda, com gratuidade, à averbação junto ao assento de nascimento lavrado sob nº 115360 01 55 2023 1 00195 113 0085830-54. Cópia da presente, com cópia da certidão de trânsito em julgado servirá como mandado de averbação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, observado o princípio da causalidade e a aplicação do disposto no art. 85, §§2º, 6º e 10, e no art. 90 do CPC. Expeça-se carta de intimação à parte ré, para cobrança das custas. Transitada em julgado, cumprida a presente decisão e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1001201-87.2025.8.26.0372

ID: 261771321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001201-87.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1001201-87.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. 1. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetiva… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1001201-87.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. 1. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. 2. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA: FORD TIPO: AUTOMÓVEL, MODELO: KA SE 1.5 16V 4P COM AG CHASSI: 9BFZH54JXH8423090, COR: PRATA ANO: 2016/2017, PLACA: PYO8H67 RENAVAM: 01101514466. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. DILIGÊNCIA Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se.

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Processo nº 1001201-46.2025.8.26.0030

ID: 328594010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001201-46.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARVALHO ZEFERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA AGUIAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-46.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marcelo Carvalho Zeferino - 1. Fls. 251: recebo como emenda à inicial.Deixo … Processo 1001201-46.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marcelo Carvalho Zeferino - 1. Fls. 251: recebo como emenda à inicial.Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: ADRIANA AGUIAR FERREIRA (OAB 421343/SP)

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Processo nº 1001201-68.2025.8.26.0443

ID: 330585695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001201-68.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-68.2025.8.26.0443 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S. - Vistos. Por se tratar de ação de família, fica decretado o segredo de justiça (CPC, artigo 189, II). Nos t… Processo 1001201-68.2025.8.26.0443 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S. - Vistos. Por se tratar de ação de família, fica decretado o segredo de justiça (CPC, artigo 189, II). Nos termos do artigo 695, do CPC, designo audiência de mediação para o dia 08/09/2025, às 09 horas e 30 minutos, a ser realizada de forma facultativa às partes (virtual ou presencial) junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), SITO À RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, Nº 198, CENTRO, PIEDADE-SP. Nos termos do artigo 693, parágrafo único do CPC, recolhida a guia de diligência em 10 dias, CITE-SE e INTIME-SE a ré para comparecimento, com antecedência mínima de 15 dias. PELA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, FICA O AUTOR INTIMADO, NA PESSOA DE SUA D. ADVOGADA CONSTITUÍDA, PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. ADVERTINDO a requerida de que: 1- Deverá comparecer a audiência acompanhada de advogado. 2- Se não houver acordo, a contestação poderá ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá da audiência designada, por intermédio de advogado, sob pena de revelia e, no caso de não ter condições de constituir advogado, deverá no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer ao plantão da Assistência Judiciária a fim de que seja nomeado advogado para sua defesa. 3- O não comparecimento importará em imediata revelia, nos termos do artigo 7º da Lei 5.478/69. ADVERTINDO o autor de que: O não comparecimento implicará em arquivamento do feito, nos termos do artigo 7º da Lei 5.478/69. ADVERTINDO ambas as partes de que: 1- O comparecimento é obrigatório, ainda que o(a) autor(á) tenha manifestado seu não interesse na audiência ou na conciliação, sendo que, eventual ausência injustificada, importará ao faltoso a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da Justiça. 2- Caso haja interesse na participação da audiência de forma virtual, deverá a parte interessada informar o seu endereço eletrônico (e-mail) para fins de futuro encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. 3- Em cumprimento ao determinado na Resolução do CNJ n. 271/2018, Resolução TJ/SP 809/2019 e Portaria CEJUSC 01/2021, deverão as partes proceder ao depósito do valor referente à remuneração do Sr. Conciliador na data da audiência conforme Tabela TJ, preferencialmente na proporção de 50%. Servirá o presente de mandado, por cópia digitada, como MANDADO, ficando dispensado o envio de contra-fé ou senha (CPC, art. 695, § 1º). Intime-se. - ADV: YARA CRISTINA CARDOSO (OAB 503713/SP)

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Processo nº 0004385-93.2025.8.26.0008

ID: 333635554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004385-93.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004385-93.2025.8.26.0008 (processo principal 1001201-15.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Na forma do artigo 513, § 2º, I, … Processo 0004385-93.2025.8.26.0008 (processo principal 1001201-15.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, VIA POSTAL, no endereço indicado a fls. 674 dos autos principais, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 19.441,63. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1001201-88.2013.8.26.0152

ID: 298233579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001201-88.2013.8.26.0152

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. DA S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE GOMES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-88.2013.8.26.0152 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.S.L. - Vistos. Fls. 437/439: tratando-se de execução de alimentos, plenamente viável a penho… Processo 1001201-88.2013.8.26.0152 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.S.L. - Vistos. Fls. 437/439: tratando-se de execução de alimentos, plenamente viável a penhora de conta vinculada ao FGTS e PIS, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial. Ação de execução de débito alimentar. Penhora de numerário constante no fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) em nome do trabalhador/alimentante. Competência das turmas da segunda seção. Verificação. Hipóteses de levantamento do FGTS. Rol legal exemplificativo. Precedentes. Subsistência do alimentando. Levantamento do FGTS. Possibilidade. Precedentes Recurso especial provido. I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV - Recurso Especial provido. (REsp 1.083.061/RS. Ministro Massami Uyeda. Terceira Turma. J. 02-03-2010). Dessa forma, defiro o pedido de penhora do FGTS e PIS do executado, diante dos alimentos devidos. Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda a penhora e transferência de valores para conta à disposição deste juízo, referente as contas vinculadas ao FGTS e PIS em nome do executado*, até o valor do débito de R$ 17.457,36, comunicando-se ainda do cumprimento da presente medida, a fim de instruir os presentes autos. No mais, oficie-se ao INSS para que forneça o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do executado*, a fim de instruir os presentes autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cotia3@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte exequente providenciar a impressão e remessa, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: SIMONE GOMES MIRANDA (OAB 432954/SP)

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Processo nº 1001201-88.2013.8.26.0152

ID: 298234240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001201-88.2013.8.26.0152

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. DA S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE GOMES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-88.2013.8.26.0152 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.S.L. - Vistos. Fls. 437/439: tratando-se de execução de alimentos, plenamente viável a penho… Processo 1001201-88.2013.8.26.0152 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.S.L. - Vistos. Fls. 437/439: tratando-se de execução de alimentos, plenamente viável a penhora de conta vinculada ao FGTS e PIS, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial. Ação de execução de débito alimentar. Penhora de numerário constante no fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) em nome do trabalhador/alimentante. Competência das turmas da segunda seção. Verificação. Hipóteses de levantamento do FGTS. Rol legal exemplificativo. Precedentes. Subsistência do alimentando. Levantamento do FGTS. Possibilidade. Precedentes Recurso especial provido. I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV - Recurso Especial provido. (REsp 1.083.061/RS. Ministro Massami Uyeda. Terceira Turma. J. 02-03-2010). Dessa forma, defiro o pedido de penhora do FGTS e PIS do executado, diante dos alimentos devidos. Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda a penhora e transferência de valores para conta à disposição deste juízo, referente as contas vinculadas ao FGTS e PIS em nome do executado*, até o valor do débito de R$ 17.457,36, comunicando-se ainda do cumprimento da presente medida, a fim de instruir os presentes autos. No mais, oficie-se ao INSS para que forneça o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do executado*, a fim de instruir os presentes autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cotia3@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte exequente providenciar a impressão e remessa, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: SIMONE GOMES MIRANDA (OAB 432954/SP)

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Processo nº 1001201-88.2025.8.26.0210

ID: 293493231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-88.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001201-88.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hamilton Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 22/33), defiro à parte autora os b… Processo 1001201-88.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hamilton Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 22/33), defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, pois a lide não versa sobre as hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, que se limita aos casos de: "I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". 3. Com fundamento no Comunicado CG n° 424/2024, especialmente considerando o fato de a procuração ter sido outorgada a advogado com escritório em comarca distinta desta, e supostamente assinada digitalmente, reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaquei). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda, com firma reconhecida em cartório, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 4. Requer a parte autora o acesso completo aos respectivos contratos de empréstimos: BYX900 005188 33, BYX900 005188 34, BYX000 051883 3, BYX000 051883 4, comprovando-se o requerimento administrativo consoante documento de fls. 34/41. Com efeito, se necessita de tais contratos para viabilizar o seu conhecimento e ingressar com os pedidos principais formulados, deveria ter se valido daprodução antecipadade prova. Sendo assim, ante a inadequação da via eleita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, adequando o pedido ao rito do artigo 381 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Edson Franco Da Rosa x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 294286328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000183-37.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCO DA ROSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0000183-37.2025.8.26.0311 (processo principal 1001201-13.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edson Franco da Rosa - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - … Processo 0000183-37.2025.8.26.0311 (processo principal 1001201-13.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edson Franco da Rosa - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (fls. 44), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Edson Franco da Rosa e executado Associacao Masterprev Clube de Beneficios. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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A. M. P. x V. P.

ID: 280649479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2133436-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

V. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133436-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133436-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: A. M. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: V. P. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOSI. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. A MENOR IMPÚBERE BUSCA ALIMENTOS DOS AVÓS PATERNOS, ALEGANDO INADIMPLÊNCIA DO GENITOR, ADUZINDO QUE OS AVÓS MATERNOS JÁ COLABORAM ESPONTANEAMENTE COM ALIMENTOS IN NATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ANÁLISE DESAFIOU A AVALIAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUIR OS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS, CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONJUNTA E DIVISÍVEL ENTRE TODOS OS AVÓS, DA LINHAGEM MATERNA E PATERNA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE AVÓS É CONJUNTA E DIVISÍVEL, NÃO HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTA CORTE RECONHECE O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE AVÓS, PERMITINDO QUE A AÇÃO SEJA DIRECIONADA APENAS CONTRA AQUELES QUE O ALIMENTANDO APONTA COMO DEMANDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA É CONJUNTA E DIVISÍVEL, NÃO EXIGINDO PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA DE TODA LINHAGEM MATERNA. A INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO É FACULTATIVA, NÃO SERVINDO DE OBSTÁCULO PARA O DESLINDE DO FEITO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA, EIS QUE SE IDENTIFICA A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ”LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1696 E ART. 1698.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.715.438/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 21/11/2018; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2026393-30.2020.8.26.0000, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 10/07/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049108-52.2022.8.26.0602, REL. PASTORELO KFOURI, 19/04/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2301006-37.2020.8.26.0000, REL. CHRISTINE SANTINI, 19/07/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001201-30.2019.8.26.0362, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 23/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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