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Esdonei Dantas x Itaú Unibanco S.A.

ID: 324507363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESDONEI DANTAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Esdonei Dantas - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO … Processo 1001610-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Esdonei Dantas - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Itaú Unibanco S.A. a pagar a Esdonei Dantas a quantia de: R$ 3.900,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data do pagamento, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA (OAB 383967/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Fernando Martins Bueno e outros x Marcio Donisete De Oliveira

ID: 333738204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000360-49.2022.8.26.0620

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS BUENO SILMARA DE JESUS ANHAIA BUENO

Polo Passivo:

MARCIO DONISETE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RILLEY RICHIE RODRIGUES

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LUCYANA FANTINATTI

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Processo 0000360-49.2022.8.26.0620 (processo principal 1001610-13.2016.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernando Martins Bueno - - Silmara de Jesus Anhaia… Processo 0000360-49.2022.8.26.0620 (processo principal 1001610-13.2016.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernando Martins Bueno - - Silmara de Jesus Anhaia Bueno - Marcio Donisete de Oliveira e outro - Vistos. 1. Levante-se a penhora no rosto dos autos oriunda do processo de nº 1104554-91.2022.8.26.0100, conforme determinação de fl. 443. 2. O Código de Processo Civil de 2015 tratou de forma similar a questão da impenhorabilidade do art. 649 do diploma processual civil de 1973. Porém, da redação de seu art. 833 (CPC/2015), excluiu a expressão "absolutamente impenhoráveis" prevista no caput do art. 649 do CPC/1973, consignando apenas que "são impenhoráveis", indicando rol idêntico àquele da norma pretérita. Ainda que singela no aspecto linguístico, trata-se de omissão eloquente do legislador de 2015. Nas palavras do professor Bruno Garcia Redondo, a supressão do termo "absolutamente" tem como objetivo "deixar claro que a proteção aos bens indicados nos incisos não é absoluta" [WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (coords.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1924]. Aliás, sequer seria necessário invocar o novo Código de Processo Civil, já que há muito se consolidou que inexiste valor absoluto no tocante à impenhorabilidade. Dessa forma, tem-se que, ainda que não se trate de execução de dívida de natureza alimentar, entende-se que a verba salarial também deve ser parcialmente destinada ao pagamento dos compromissos assumidos pelo devedor, sob pena de se tutelar a inadimplência e de impedir a satisfação do crédito. É certo que a medida não pode comprometer o sustento da(s) parte(s) executada(s), sob pena de se violar o princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido é o precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, AR5. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. A) Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. B) Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. C) A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. D) O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. E) Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. F) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. G) Recurso não provido. (STJ, Embargos de divergência em RESP nº 1.582.475-MG, Relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, data do julgamento 03/10/2018). Assim, considerando a remuneração mensal auferida pelas partes executadas, cabível o bloqueio de 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos, o que de um lado propiciará parcialmente a satisfação do crédito e, de outro, não constitui medida violadora dos princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 3. Proceda a parte exequente a indicação de seus dados bancários, para transferência dos valores pela empregadora dos executados. Após, expeça-se ofício à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, solicitando o desconto em folha de pagamento de 10% dos rendimentos líquidos dos executados. Os valores deverão ser transferidos para a conta bancária da parte exequente. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP), RILLEY RICHIE RODRIGUES (OAB 265038/SP), LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP)

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Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher x Silvia Helena Araujo De Carvalho

ID: 329781215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001610-42.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIO ARTHUR CORROCHER

Polo Passivo:

SILVIA HELENA ARAUJO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA

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Processo 1001610-42.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher - Silvia Helena Araujo de Carvalho e outro - Vistos, … Processo 1001610-42.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher - Silvia Helena Araujo de Carvalho e outro - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Após a designação da data para o leilão e, efetuada a alienação, deve-se comunicar o credor fiduciário, em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 329-333. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA (OAB 495098/SP), LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA (OAB 495098/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP)

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Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher x Silvia Helena Araujo De Carvalho

ID: 331662109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001610-42.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIO ARTHUR CORROCHER

Polo Passivo:

SILVIA HELENA ARAUJO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA

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Processo 1001610-42.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher - Silvia Helena Araujo de Carvalho e outro - Vistos, … Processo 1001610-42.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher - Silvia Helena Araujo de Carvalho e outro - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Após a designação da data para o leilão e, efetuada a alienação, deve-se comunicar o credor fiduciário, em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 329-333. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA (OAB 495098/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA (OAB 495098/SP)

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Alzira Siqueira De Sousa x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 304058840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-05.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA SIQUEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDAMERICA CLUBES DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

LAIANY MARQUES OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FABIANO BUSTO DE LIMA

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ERIKA NACHREINER

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 1001496-05.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Siqueira de Sousa - Sudamerica Clubes de Serviços - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória … Processo 1001496-05.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Siqueira de Sousa - Sudamerica Clubes de Serviços - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Alzira Siqueira de Sousa contra Banco Bradesco S/A e Sudamerica Clubes de Serviços, alegando irregularidade nos descontos denominados "PGTO COBRANÇA SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS" realizados em sua conta bancária mantida no primeiro corréu, depositados a favor do segundo corréu. Citada, a corré Sudamerica Clube de Serviços apresentou contestação. Em preliminar, alegou a ocorrência de prescrição. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação. Em preliminar, alegou falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição. No mérito, os réus pugnaram pela improcedência dos pedidos. Relatei no essencial; passo a decidir. Inicialmente, afasto a alegação de ocorrência de prescrição, pois, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição - cujo prazo é de cinco anos, conta-se do último desconto. Ademais, há entendimento jurisprudencial que reconhece o prazo de dez anos, inclusive, por se tratar de ação pessoal. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Banco Bradesco S/A não pode ser acolhida. Com efeito, a tentativa de solucionar a questão na via administrativa não é óbice, nem requisito, para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da CF. Trata-se de tese que há muito tempo já foi rechaçada pela jurisprudência pátria e, ainda que assim não fosse, pelo teor da contestação apresentada, de nada adiantaria a tentativa de solução antes do ajuizamento da presente demanda. A resistência do réu na presente demanda já é indicativa de que a autora não obteria sucesso em solucionar a questão na via administrativa. Logo, qual seria o resultado útil de se busca a solução da lide antes do ajuizamento da ação, senão protelar ainda mais o direito invocado pela autora? Com relação à preliminar de ilegitimidade no polo passivo suscitada réus, há que se observar que a legitimidade é aferida in status assertionis, isto é, em abstrato e de acordo com o relato da inicial. Logo, a ilegitimidade só é reconhecida quando, desde o início e de acordo com o que foi deduzido na petição inicial, não for possível o desenvolvimento válido e regular do processo com relação a quem figura no polo ativo, ou no polo passivo. A autora alegou que constatou descontos indevidos em sua conta corrente, que mantém no Banco Bradesco, cujo estipulante do seguro seria a corré Sudaseg. Ao afirmar que desconhece o motivo do desconto e não ter autorizado a transação, demonstrou a legitimidade de parte dos requeridos para figurarem no polo passivo Nesse sentido: SEGURO Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais Contrato fraudulento Descontos realizados em conta mantida na instituição financeira apelante Responsabilidade de todas as participantes da cadeia de consumo Inexistência do negócio Formulação administrativa, sem sucesso, fato não impugnado Repetição em dobro Cabimento Ausência de engano justificável Juros a contar do evento danoso Art. 398 do Código Civil - Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça Danos morais caracterizados Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular Insegurança Indenização Majoração. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. não provida. Apelação interposta por Luciana Catarina Alves da Silva Guissoni parcialmente provida. (Apelação Cível nº 1001610-54.2022.8.26.0506; TJSP: 33ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Sá Moreira de Oliveira; J. 03.08.2023). Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por uma das rés e pela autora. Rejeição da tese de ilegitimidade passiva, uma vez que as condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Banco e seguradoras que integram a mesma cadeia de fornecimento. Precedentes deste E. TJSP. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito simples porque anterior a 30 de março de 2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 622.897/RS). Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado em casos análogos. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº º 1001417-31.2022.8.26.0541; TJSP: 35ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Mourão Neto; J. 29.07.2023). Outrossim, não se pode confundir questão prejudicial com questão de mérito. Aferir se a parte tem razão ou não é questão de mérito e será analisada após a produção das provas. Inexistindo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, dou o feito por saneado. Considerando que o link de fls. 98 não pôde ser aberto, conforme constou de fls. 257, providencie a requerida Sudamerica Clube de Serviços a regularização. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), LAIANY MARQUES OLIVEIRA (OAB 398224/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIANO BUSTO DE LIMA (OAB 361624/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001610-53.2025.8.26.0634

ID: 331180667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001610-53.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-53.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do be… Processo 1001610-53.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: FIAT/UNO WAY 1.4 8V EVO 4P (AG) COM, espécie AUTOMÓVEL, placa FPL1A90, chassi 9BD195A6MG0696360, Renavam 1057818337, fabricado em 2015, modelo 2016, cor PRATA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001610-97.2025.8.26.0296

ID: 296003526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001610-97.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLYNE COVISSI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-97.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.M.T. - Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Visando ao atendiment… Processo 1001610-97.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.M.T. - Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. - ADV: CAROLYNE COVISSI FERREIRA (OAB 468938/SP)

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Osmair Jesus Pradela x Aspecir Previdência e outros

ID: 292099863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000824-94.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMAIR JESUS PRADELA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000824-94.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Osmair Jesus Pradela - Aspecir Previdência - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexis… Processo 1000824-94.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Osmair Jesus Pradela - Aspecir Previdência - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais ajuizada por Osmair Jesus Pradela contra Banco Bradesco S/A e Aspecir Previdência, alegando irregularidade nos descontos denominados "PGTO ELETRON COBRANÇA ASPECIR" realizados em sua conta bancária mantida no primeiro corréu, depositados a favor do segundo corréu. Citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação. Em preliminar, alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. A empresa União Seguradora S.A. - Vida e Previdência se habilitou no processo e contestou a ação em conjunto com a corré Aspecir Previdência. Em preliminar, ambas alegaram que a corré Aspecir Previdência não seria a responsável pelo desconto realizado na conta bancária da autora. A empresa União Seguradora S.A. - Vida e Previdência requereu que fosse retificado o polo passivo para figurar como ré. No mérito, os réus pugnaram pela improcedência dos pedidos. Relatei no essencial; passo a decidir. Inicialmente, com relação à preliminar de ilegitimidade no polo passivo suscitada pelo Banco Bradesco S/A, há que se observar que a legitimidade é aferida in status assertionis, isto é, em abstrato e de acordo com o relato da inicial. Logo, a ilegitimidade só é reconhecida quando, desde o início e de acordo com o que foi deduzido na petição inicial, não for possível o desenvolvimento válido e regular do processo com relação a quem figura no polo ativo, ou no polo passivo. A autora alegou que constatou descontos indevidos em sua conta corrente, que mantém no Banco Bradesco. Ao afirmar que desconhece o motivo do desconto e não ter autorizado a transação, demonstrou a legitimidade de parte da instituição financeira para figurar no polo passivo Nesse sentido: SEGURO Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais Contrato fraudulento Descontos realizados em conta mantida na instituição financeira apelante Responsabilidade de todas as participantes da cadeia de consumo Inexistência do negócio Formulação administrativa, sem sucesso, fato não impugnado Repetição em dobro Cabimento Ausência de engano justificável Juros a contar do evento danoso Art. 398 do Código Civil - Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça Danos morais caracterizados Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular Insegurança Indenização Majoração. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. não provida. Apelação interposta por Luciana Catarina Alves da Silva Guissoni parcialmente provida. (Apelação Cível nº 1001610-54.2022.8.26.0506; TJSP: 33ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Sá Moreira de Oliveira; J. 03.08.2023). Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por uma das rés e pela autora. Rejeição da tese de ilegitimidade passiva, uma vez que as condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Banco e seguradoras que integram a mesma cadeia de fornecimento. Precedentes deste E. TJSP. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito simples porque anterior a 30 de março de 2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 622.897/RS). Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado em casos análogos. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº º 1001417-31.2022.8.26.0541; TJSP: 35ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Mourão Neto; J. 29.07.2023). Outrossim, não se pode confundir questão prejudicial com questão de mérito. Aferir se a parte tem razão ou não é questão de mérito e será analisada após a produção das provas. Inexistindo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, dou o feito por saneado. Considerando que os documentos de fls. 129 e 130 não foram assinados, devem a requerida Aspecir Previdência e a terceira interessada União Seguradora S.A. regularizar sua representação processual, subscrevendo as procurações. Diante da concordância da autora (fls. 219), determino a retificação do cadastro processual para incluir como ré União Seguradora S/A - Vida e Previdência, mantendo-se no polo passivo Aspecir Previdência, pois também consta da rubrica dos descontos indicados na inicial. No mais, necessária a prova pericial no caso em exame. Antes da nomeação do perito, da manifestação das partes acerca dos honorários e da formulação de quesitos, determino que os requeridos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentem em Cartório o documento original de fls. 170, na forma do disposto no artigo 1.259, §3º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, (Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. - § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. - § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas.), sob pena de preclusão da prova pretendida. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1001610-81.2025.8.26.0075

ID: 294286732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-81.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSA DE REZENDE

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Processo 1001610-81.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.A.M. - Vistos. 1. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de c… Processo 1001610-81.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.A.M. - Vistos. 1. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória se fora do Estado ou mandado se no Estado de São Paulo e, em seguida, no caso de carta precatória, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARIA ROSA DE REZENDE (OAB 12102/O/MT)

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Processo nº 1001610-81.2025.8.26.0075

ID: 294287109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-81.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSA DE REZENDE

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Processo 1001610-81.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.A.M. - Vistos. 1. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de c… Processo 1001610-81.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.A.M. - Vistos. 1. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória se fora do Estado ou mandado se no Estado de São Paulo e, em seguida, no caso de carta precatória, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 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