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Antônia Simões Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 325810221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001794-50.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA SIMõES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EVANGELOS LOUKANTOPOULOS

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EVANDRO HENRIQUE GOMES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001794-50.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Simões da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ANTÔNIA SIMÕES DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexigibilida… Processo 1001794-50.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Simões da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ANTÔNIA SIMÕES DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade combinada com indenizatória em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, aduzindo, em síntese, que recebeu uma chamada telefônica de pessoa que se passou por funcionário do banco requerido, no qual mantém uma conta, em 04/11/2024 a respeito de uma suposta fraude em uma compra realizada com seu cartão. Alega que o funcionário do requerido tinha todos os seus dados bancários, de modo que acreditou que tratava-se de um funcionário, seguindo as suas orientações para cancelamento de supostas compras feitas com seu cartão de crédito. Alega que após o ocorrido tomou conhecimento de operações realizadas por fraudador (empréstimo pessoal e transferências) que somaram a quantia de R$ 71.060,21. Pretende a declaração de inexigibilidade das compras fraudulentas, repetição do indébito de todo valor despendido e indenização pelos danos morais sofridos. O pedido antecipatório foi concedido às fls. 121/122. Regulamente citado, o réu contestou alegando, em síntese, culpa exclusiva da parte autora e de terceiro quanto ao golpe sofrido e que todas as operações foram feitas com uso da senha pessoal da requerente. Réplica às fls. 256/261. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, tendo sido comprovada sua intermediação nas operações contestadas. Relatou a autora que recebeu ligações de pessoas que se passaram por funcionários da instituição financeira requerida, alegando que seu cartão havia sido clonado e que estavam sendo realizadas compras por meio dele. Disse que os supostos funcionários tinham seus dados pessoais e da conta, de modo que acatou as orientações visando cancelamento dos débitos indevidos, sendo então surpreendida com operações bancárias que desconhece. As atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, estão abarcadas pelo conceito de serviços ao consumidor, de acordo com o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, é certo que a responsabilidade da instituição financeira pelo fato do produto é objetiva, de acordo com o que reza o artigo 14 do mesmo diploma legal. No entanto, o mencionado artigo traz em seu bojo, mais especificamente no § 3º, as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor, sendo elas justamente a ausência de defeito na prestação do serviço, além da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre o tema, a Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça é clara ao prever que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em apreço, a autora, idosa, foi ludibriada por terceiro criminoso, que, ao se passar indevidamente por funcionário da instituição, obteve dados da conta da autora para contratação de empréstimo pessoal disponível sem necessidade de consulta ao cliente e transferências de quantias muito acima daquelas praticadas pela autora habitualmente, conforme se verifica dos extratos colacionados. Quanto à indicação de falha de segurança que possa ser imputada ao referido banco, verifica-se a validade dos fatos declarados também no boletim de ocorrência apresentado às fls. 57/59. Com efeito, o estelionatário se fez passar por funcionário do Banco. Nesse sentido, de rigor a responsabilidade da instituição financeira, entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transferências via PIX. "Golpe do falso funcionário". Hipótese em que a autora foi ludibriada por terceiro, passando-se por preposto do réu, que possuía seus dados e informações sigilosas. Restituição de valores. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do art. 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. Danos morais. Indenização devida. Fatos e circunstâncias que justificam o seu acolhimento, vez que ultrapassam aos meros dissabores. Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de redução negada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006139-35.2022.8.26.0048; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Ademais, verifica-se às fls. 60 que as transações ocorreram no mesmo dia (04/11/2024) de forma sequencial, em valores muito acima da média de consumo da parte autora, sem que houvesse nenhuma intervenção por parte do sistema anti-fraude do requerido, diante das transações destoantes do perfil da cliente. Nesse sentido, em razão das operações liberadas, evidencia-se a falha na prestação do serviço pelo banco requerido, que deveria bloquear as transações sucessivas, devendo o banco requerido oferecer mecanismos de segurança para evitar tal maximização dos danos em caso de fraude praticada por terceiros. Sobre o tema: SERVIÇOS BANCÁRIOS Autor que, durante roubo, foi obrigado, mediante grave ameaça, a entregar cartão e senha - Transações de alto valor, realizadas durante ação criminosa, em horário não convencional - Alegação de ilegitimidade passiva do banco afastada Pertinência subjetiva da instituição financeira, porque os fatos narrados decorrem da relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que as ações foram praticadas utilizando-se de sistema bancário - Relação de consumo Natureza da atividade Responsabilidade objetiva - Instituição bancária que não pode ser responsabilizada pelo crime ocorrido na via pública, mas tem ingerência direta nas transações feitas pelo sistema Sistema de segurança falho, por permitir a realização de sucessivas operações atípicas Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade Fortuito interno caracterizado, já que se trata de dano decorrente do risco das atividades financeiras desempenhadas Responsabilidade da instituição bancária configurada Condenação da instituição financeira mantida Inadmissibilidade de recurso adesivo no sistema dos Juizados Especiais Enunciado 88 do FONAJE Recurso do autor não conhecido, e do réu não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 0013107-42.2022.8.26.0002; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). Nesses termos, pelos elementos de prova dos autos, reputo que as transações realizadas no dia 04/11/2024 denominadas Mobilepag tit banco 077 no valor de R$ 20.000, PIX QRD Grupo Casas no valor de R$ 14.560,32, PIX Antonia no valor de R$ 1.500,00 e Crediário Itaú no valor de R$ 35.000,00, deveriam ter sido bloqueadas pelo banco requerido, pois destoam do perfil da cliente, devendo ser declaradas inexigíveis, restituindo à autora os valores eventualmente descontados, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Quanto ao dano moral, contudo, não há como inferir que o réu ou seus prepostos tenham induzido o consumidor em erro ou participado da fraude, de alguma forma, engodo perpetrado por terceiro para a elaboração do golpe da falsa central telefônica, em que pese ter à disposição meios para impedir os danos materiais, em razão de operações sucessivas que deveriam ser bloqueadas, conforme já explicitado. Daí o insucesso do pedido referente aos danos morais alegados. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a autora alega ter sido vítima de golpe da falsa central de atendimento, resultando em empréstimo e pagamentos indevidos. Requer a declaração de inexistência dos débitos, restituição dos valores e indenização por danos morais. Em face da sentença que julgou improcedente a ação, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a falha na prestação do serviço da ré, bem como a caracterização dos danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a responsabilidade do banco por fraudes praticadas por terceiros; (ii) a possível culpa concorrente do consumidor; (iii) a configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Nos termos do 14, §3°, inc. II do CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada no caso de culpa exclusiva do consumidor, ou atenuada, caso se caracterize a culpa concorrente. 5. No presente caso, a falha do banco em identificar transações atípicas caracteriza defeito no serviço. A realização de empréstimo e pagamentos de valores elevados, em um curto lapso temporal, que destoam do padrão da parte autora, indica a caracterização da fraude. 6. A parte autora ao confiar em informações passadas por terceiros em ligação e seguir os passos por eles descritos descumpriu seu dever mínimo de cuidado, concorrendo para o evento danoso. 7. Diante da culpa concorrente do consumidor, as partes deverão repartir em igual proporção os danos materiais suportados, nos termos do art. 945 do Código Civil. 8. Não foi comprovada a ocorrência de danos morais, pois não houve demonstração de ofensa à dignidade ou abalo de crédito que justificasse a indenização. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da parte autora parcialmente provido, reconhecendo a culpa concorrente. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Culpa concorrente do consumidor implica repartição dos danos materiais. (TJSP; Apelação Cível 1011441-90.2024.8.26.0269; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO EVANGELOS LOUKANTOPOULOS (OAB 142255/SP), EVANDRO HENRIQUE GOMES (OAB 464604/SP)

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Luiza Pereira Machado Chames Costa x Caixa Vida E Previdência S. A.

ID: 337141601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PEREIRA MACHADO CHAMES COSTA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA

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Processo 1001070-20.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Luiza Pereira Machado Chames Costa - Caixa Vida e Previdência S. A. - Vistos. LUIZA PEREIRA MACHADO CHAMES COST… Processo 1001070-20.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Luiza Pereira Machado Chames Costa - Caixa Vida e Previdência S. A. - Vistos. LUIZA PEREIRA MACHADO CHAMES COSTA propôs ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, alegando, em síntese,que era casada com Adir Chames Costa desde 26/07/2012, o qual faleceu em 08/12/2024. Sustenta que o falecido era titular de plano de previdência privada na modalidade VGBL, contratado diretamente junto à requerida, sem intermediação de procurador, sendo todas as transações realizadas pessoalmente por ele, inclusive aportes via débito em conta bancária de sua titularidade. Após o falecimento, a autora, indicada expressamente como beneficiária integral do plano, solicitou a abertura de sinistro com o auxílio do gerente da agência, Luiz Fábio. Contudo, a requerida condicionou a liberação dos valores à apresentação de procuração pública, documento inexistente e inaplicável ao caso, uma vez que a contratação foi feita pessoalmente pelo falecido. Mesmo diante da declaração da autora justificando a impossibilidade de cumprir tal exigência, a requerida negou a liberação dos valores, alegando que somente os disponibilizaria aos herdeiros legais. Tal negativa carece de respaldo legal, pois desconsidera a expressa indicação da autora como beneficiária, razão pela qual busca-se, por meio da presente, compelir a requerida à liberação do saldo previdenciário em seu favor. Por essas razões, requer a procedência da ação, para condenar a requerida a obrigação de fazer, consistente na liberação do saldo integral do plano de previdência, bem como a condenação por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 13/40). Foi deferido benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (fl. 41). Citado, a parte requerida apresentou contestação às fls. 48/83. Alega que a autora é ilegítima para propor a presente ação. Pleiteia pela carência de ação por falta de interesse processual. Impugna o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. No mérito,sustenta que o plano de previdência VGBL em nome de Adir Chames Costa, foi contratado eletronicamente em 11/12/2023, mediante assinatura digital via SMS. Contudo, verificou-se que o número de telefone utilizado na contratação não estava vinculado ao titular, mas a terceiros estranhos à relação contratual. Apesar da existência de saldo de R$ 147.071,16 e da comunicação do falecimento em 12/12/2024, a seguradora condicionou a liberação dos valores à apresentação de procuração pública específica, que autorizasse a autora a realizar a contratação em nome do falecido. Diante da ausência da referida procuração, foi solicitada a documentação dos herdeiros legais, a qual permanece pendente, mesmo após diversas reiterações. A seguradora sustenta que não houve qualquer irregularidade ou morosidade no processo, pois a análise do sinistro depende do envio completo da documentação exigida, conforme previsto na legislação e no regulamento do plano. Diante dessas ocasiões, requer a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 84/207). Réplica às fls. 208/218. Intimadas as partes, a autora manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 219/220), as partes manifestaram-se às fls. 228 e 231/233. Vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré. A autora possui, sim, legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, uma vez que busca a satisfação de direito próprio, decorrente de sua condição de beneficária legal do segurado falecido. Não comporta acolhimento a impugnação apresentada contra a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porquanto desacompanhada de elementos de prova capazes de afastar a presunção de pobreza decorrente da declaração apresentada com a exordial. A autora não é carecedora de ação, pois houve comunicação do sinistro e tentativa de cumprimento das exigências administrativas, o que configura interesse processual e justifica o ajuizamento da demanda. Superada as preliminares, a natureza da matéria questionada autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que diante das alegações expendidas e documentos apresentados, prescinde-se da produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Inicialmente, há de se observar que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a autora e a ré estão submetidos ao conceito de consumidor e fornecedor, previstos no art. 2° e 3° do CDC, respectivamente. Portanto, estabelecida a relação consumerista, é evidente que todo o regime jurídico do CDC se aplica à relação jurídica em questão. Nesse sentido, dispõe o art. 6°, VI e VIII do referido diploma legal: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." No caso em momento, a autora alega que a instituição financeira a impediu de sacar os valores referentes ao plano VGBL feito por seu falecido marido Adir Chames Costa que a indicava como beneficiária, sob o argumento de que a quantia somente poderia ser levantada pelos herdeiros legais. A requerida, por sua vez, afirma que a indicação da autora como beneficiária do plano não prevaleceu, haja vista que o número de telefone responsável pela assinatura proposta era dela mesmo, quando o correto seria o do participante do plano da previdência, bem como não foi enviada procuração em que o Sr. Adir Chames Costa outorgaria poderes de representação. Sem razão, contudo. Analisando os autos, verifico que a cópia da contratação do plano de previdência VGBL foi juntada às fls. 23/26. Consta no referido documento que o proponente era o Sr. Adir Chames Costa e que a beneficiária do plano era a autora, Luiza Pereira Machado Chames Costa. Consta, ainda, que o documento foi assinado eletronicamente pelo proponente. Diante disso, há de se considerar que o contrato foi devidamente concluído à época, não havendo dúvidas de que a autora foi indicada pelo proponente como beneficiária. Portanto, mostra-se ilegítima a conduta da instituição financeira requerida de obstar o pagamento do plano sob o argumento de que a indicação da autora como beneficiária não prevaleceu, haja vista que o número de telefone responsável pela assinatura da proposta era dela mesmo. Caberia à instituição financeira verificar a regularidade dacontratação ao tempo da celebração do contrato e, sendo o caso, informar ao proponente e à beneficiária a impossibilidade da conclusão do negócio jurídico ou até mesmo ter notificado o proponente em momento posterior. No mais, aplicável a hipóteses a previsão contida no art. 792 do Código Civil, que prevê: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ouse por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária." Isso porque, no caso dos presentes autos, a indicação da beneficiária estava plenamente assinada. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Previdência privada. VGBL. Cobrança. Pretensão dos autores, filhos do falecido proponente, à complementação de pagamentos efetuados. Sentença de procedência. Documentação que confirma as propostas com opções de beneficiários específicos e de herdeiros legais. Assinatura digital validada, sem demonstração de vinculação a número de telefone do proponente. Pagamentos que devem ser conforme os beneficiários indicados. Não aplicação da regra de exceção do art. 792 do CC, que implicou na distribuição de metade à viúva, com regime de separação obrigatória e metade aos herdeiros. Desconto dos tributos assinalado na sentença. Recurso não provido, com observação. A regra do art. 792 do CC somente cabe ser aplicada na ausência de indicação de beneficiários, sem vinculação ao caso concreto em que houve escolha para cada proposta. Foram apresentadas cinco contratadas na forma eletrônica, com assinaturas digitais, concluídas pela instituição previdenciária, ou seja, não há cabimento para condicionar a eficácia da opção à vinculação de telefone do proponente, até porque o sistema eletrônico foi utilizado, com conclusão e sem qualquer notificação posterior. Ainda, a não localização pela ré de proposta não a isenta de cumprir a opção constante do certificado e corroborada nos autos. A divisão deve contemplar os herdeiros legais naquelas especificadas (art. 1829, I, CC). (TJSP; Apelação Cível 1001794-29.2021.8.26.0123; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ªCâmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Assim, deverá a instituição financeira promover o pagamento do valor devido à parte autora. Quanto aos danos morais, este merece acolhimento. No caso dos autos, a violação aos direitos da personalidade da autora restou devidamente demonstrada. Com efeito, a requerida agiu em absoluta contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva no caso. Isso porque, deixou de informar ao proponente e a beneficiária sobre a suposta irregularidade da assinatura e documentos no momento da celebração do contrato. Nem mesmo posteriormente houve a notificação dos contratantes sobre o ocorrido, sendo certo que a beneficiária somente veio a saber do fato após a morte de seu companheiro, quando tentou receber os valores. Assim, a conduta da ré de celebrar o contrato e após negar o pagamento dos valores contratados sob o fundamento de que os documentos se deram de modo irregular, frustrou a legitima expectativa da autora de receber o seguro, o que certamente lhe causou angustias, tristezas e preocupações que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. Na fixação do dano extrapatrimonial, o valor indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar que seja justa a reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, levando em conta a capacidade econômica do réu, e que o dano seja proporcional à ofensa. No caso em questão, considerando a situação concreta, a conduta da requerida, o grau de sua culpabilidade, bem como os prejuízos morais ocasionados a autora, reputo suficiente para reprovar a conduta e prevenir novas, bem como servir como compensação o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: CONDENAR a ré a pagar à autora o valor cabível referente ao plano VGBL, no montante de R$ 145.601,84, corrigida desde a data da celebração do contrato (08/11/2023) até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24 e; CONDENAR a parte ré a pagar a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00, corrigidos desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido a taxa Selic. Deve-se observar ainda o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da regra da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 28 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA (OAB 314984/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Loteadora Americana Empreendimentos Imobiliarios L x Cristiane Silva Mattos Azevedo e outros

ID: 293296573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008214-91.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA AMERICANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L

Polo Passivo:

CRISTIANE SILVA MATTOS AZEVEDO GERSON ELDER DA SILVA AZEVEDO WILLIAM SILVA MATTOS

Intimação

Advogados:

CRISTIANO APARECIDO BATISTA

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1008214-91.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Loteadora Americana Empreendimentos Imobiliarios L - Gerson Elder da Silva Azevedo - - Cristiane Silva Mattos … Processo 1008214-91.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Loteadora Americana Empreendimentos Imobiliarios L - Gerson Elder da Silva Azevedo - - Cristiane Silva Mattos Azevedo - - William Silva Mattos - Vistos. Cuida-se de ação que LOTEADORA AMERICANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ajuizou em face de GERSON ELDER DA SILVA AZEVEDO, CRISTIANE SILVA MATTOS AZEVEDO e WILLIAM SILVA MATTOS, objetivando, em breve síntese, o decreto de resolução de contrato de compromisso de venda e compra de bem imóvel celebrado entre as partes, com a reintegração da posse em favor da parte autora e com a devolução de 75% dos valores que lhe foram pagos, retendo-se o correspondente a 25% e autorizando-se a dedução de débitos incidentes sobre o imóvel (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/67). Após a decisão inicial, fls. 69, os réus foram pessoalmente citados (fls. 75, 88 e 90) e apresentaram contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 95/132. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 135/146. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, de se deferir aos réus o benefício da gratuidade, até porque ausentes elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a presunção legal de pobreza existente em seu favor. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Pretende parte autora a resolução de um contrato de compromisso de venda e compra de bem imóvel, uma vez inadimplentes os réus, ao que estes últimos concordaram. Nesse passo, havendo expressa concordância dos réus a respeito, outra solução não há senão a acolhida do pedido, com a consequente reintegração do autor na posse do imóvel. Com isso, e como consectário à resolução do contrato, motivada ou não, de rigor a consequente devolução dos valores pagos ao compromissário-vendedor. Desse teor: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" Súmula n. 543 do E. Superior Tribunal de Justiça, grifo nosso. A retenção de valores pagos pelos réus ao autor deve se dar no correspondente a 25%, o que significa que 75% do total pago deve ser restituído àqueles primeiros. Nesse sentido e na linha de retenção de tal percentual (25%), a incidir sobre a totalidade dos valores pagos pelo compromissário-comprador, e não sobre outra base de cálculo, independentemente de o contrato ter sido celebrado antes da Lei Federal n. 13.786/2018, que ao caso, por essa razão, não se aplica, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula nº 83 do STJ.3. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, os valores a serem repassados pela recorrente aos recorridos, bem como a quantia a ser retida pela resilição do contrato, só surgiram com a prolação da sentença. Dessa forma, constata-se que o posicionamento do Tribunal estadual também está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.018.173/RJ, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 11.04.2022, grifo nosso. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido" Recurso Especial n. 1.723.519/SP, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2019, grifo nosso. Sobre o valor a ser restituído, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir de cada desembolso; ii) juros da mora a partir da data do trânsito em julgado desta (Tema de Recurso Repetitivo n. 1002); e iii) e observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, não comporta acolhida o pedido de compensação de débitos deixados em aberto incidentes sobre o imóvel, pois de extensão incerta, assim como incerto o seu pagamento pelo autor em favor dos respectivos credores, para que neles o ora autor se subrrrogasse e pudesse reclamar o reembolso em face dos réus. Logo, tal questão deve ser resolvida, se e quando em termos, pelas vias próprias e adequadas, às quais se remetem os interessados. Por fim, não vinga o pedido de condenação dos réus ao pagamento de 'taxa de fruição'. Primeiro, porque já está havendo restituição somente de parte do valor pago pelos réus, como acima já constou, além de nada constar dos autos a indicar que os réus obtiveram algum proveito econômico decorrente do uso do imóvel. Segundo, somente com o advento da Lei Federal n. 13.786/2018 é que passou a ser permitida a cobrança de tal taxa, o que, porém, não se aplica ao caso, vez que tal lei não era vigente quando da celebração do negócio, não podendo ser aplicada irretroativamente, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, protegido pelo artigo 5º, XXXVI, CF/88. Por fim, o próprio contrato já prevê retenção de parte dos valores desembolsados a título de indenização ao autor, de modo que a cumulação dessa retenção com multa punitiva e taxa de fruição configuraria bis in idem e daria azo ao enriquecimento sem causa, o que não se concebe. A propósito: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NO QUAL FOI CONSTRUÍDA UMA RESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUE CEDEU OS DIREITOS DO CONTRATO, SEM ANUÊNCIA DA LOTEADORA. LEGITIMIDADE PRESERVADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITOS DERIVADOS DA POSSE DA OCUPANTE NÃO ARGUIDOS ANTES DA SENTENÇA. MATÉRIA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recursos de todas as litigantes, não providos. 3. Apelação da autora: Pretendida fixação de taxa de ocupação do imóvel. Impossibilidade na hipótese. Falta de previsão contratual. Negócio firmado em 2004, antes portanto do advento da Lei nº 13.786/2018. Incidência do princípio da irretroatividade das leis. Sentença que deferiu retenção das prestações pagas em substituição de tal encargo. Pretensão recursal que implicaria em bis in idem, se acolhida fosse. 4. Recurso adesivo da ré: Legitimidade passiva bem reconhecida. Cessão do contrato a terceiro, sem anuência da loteadora, que não produz efeitos contra esta. 5. Apelação da assistente litisconsorcial da ré: 5.1. Inocorrência de prescrição. Pedido de rescisão do contrato, não de cobrança de prestações. Prazo decenal não transcorrido. 5.2. Teoria do adimplemento substancial não incidente, ante a ausência de pedido de purgação da mora. 5.3. Pedido de indenização pela construção não submetido ao crivo do contraditório em primeira instância. Matéria nova arguida na apelação. Impossibilidade de conhecimento do recurso neste ponto. 6. Recursos desprovidos. Sentença mantida Apelação n. 1000940-92.2022.8.26.0222, 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Alonso, j. 28.08.2024, grifo nosso. Apelação. Ação de rescisão de contrato de compra e venda com pedido de restituição de valores. Aquisição de unidade habitacional autônoma. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Contrato estipulado antes da entrada em vigor da Lei 13.786/2018. Irretroatividade. Princípio do tempus regit actum. Diminuição do percentual de retenção para 20% sobre os valores pagos pelos autores, que se mostra mais justo. Precedentes deste E. Tribunal. Inaplicabilidade de desconto da taxa mensal de fruição ou de encargos moratórios, em razão da não incidência da Lei 13.786/2018 e ausência de efetivo uso do imóvel com construção ou exploração econômica. Restituição em parcela única, nos termos da Súmula 2 do TJSP. Correção monetária desde os reembolsos e juros de mora desde o trânsito em julgado, conforme entendimento firmado por esta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso do réu não provido Apelação n. 1000899-08.2022.8.26.0358, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Emerson Sumariva Júnior, j. 29.03.2023, grifo nosso. De se acrescentar que, apesar do contrato prever cláusula de alienação fiduciária, não consta dos autos seu registro imobiliário, de modo que, ao caso, não se aplica o Tema de Recurso Repetitivo n. 1095 do E. Superior Tribunal de Justiça. De mais a mais, ainda que assim não fosse, havendo confusão entre o vendedor e o favorecido pela alienação fiduciária, como no caso, também não se aplicam as disposições da Lei Federal n. 9.514/1997. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais para declarar rescindido o contrato entre as partes, condenando a ré a restituir ao autor os valores pagos, autorizada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento), além de eventuais débitos pendentes a título de IPTU. Insurgência da requerida. 2. Confusão entre as figuras da alienante e credora fiduciária. Estratégia que visa impedir o consumidor de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária, cujo contrato, ademais não foi levado a registro no cartório imobiliário. Não consolidação da propriedade fiduciária que obsta a execução extrajudicial em caso de inadimplemento. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.095 do E. STJ. Rescisão contratual que deve obedecer às disposições da Lei Consumerista. Incidência das Súmulas nº 543 do STJ e 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. 3. Apelante que não se insurgiu quanto à porcentagem de retenção (25%). Taxa de fruição indevida. Lote sem edificação e nunca ocupado. Ausência de proveito econômico auferido pela adquirente. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte. 4. Acolhimento do pedido de abatimento de multas e outros tributos do montante a ser restituído. Comprovada a aplicação de penalidades pela Prefeitura por irregularidades no lote, enquanto ele estava na posse do autor. 5. Recurso parcialmente provido Apelação n. 1001794-98.2024.8.26.0066, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daniela Cilento Morsello, j. 27.05.2025, grifo nosso. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de valores pagos, devido à inviabilidade de adimplemento pelo autor. Sentença de procedência determinou a rescisão do contrato e a restituição de 90% das parcelas pagas, além da exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade da Lei 9.514/97 em contratos de compra e venda com alienação fiduciária registrada; (ii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor devido à confusão entre vendedor e credor fiduciário. III.Razões de Decidir. 3. A confusão entre credor fiduciário e vendedor desvirtua a alienação fiduciária, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. A jurisprudência reconhece que tal confusão impede a aplicação da Lei 9.514/97, permitindo a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento:1. A alienação fiduciária desvirtuada permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. A confusão entre vendedor e credor fiduciário justifica a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 53. Lei nº 9.514/97. Código de Processo Civil, art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1095. TJSP, Apelação Cível 1001785-92.2022.8.26.0459, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, julgado em 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1034936-39.2021.8.26.0506, Rel. Edson Luiz de Queiróz, julgado em 25/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1058682-74.2023.8.26.0114, Rel. Corrêa Patio, julgado em 11/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2017256-48.2025.8.26.0000, Rel. Emerson Sumariva Júnior, julgado em 19/03/2025 Apelação n. 1003475-65.2022.8.26.0457, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Moreira Viegas, j. 14.05.2025, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compra e venda com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos autores. Confusão entre credor fiduciário e alienante. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária pela confusão reconhecida de ofício. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. A inadimplência de promissário comprador não tem o condão de obstar a rescisão do contrato e a restituição de quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Fixação de retenção de 25% dos valores pagos adequada à hipótese e consentânea com a jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ. RECURSO PROVIDO Apelação n. 1010883-03.2020.8.26.0482, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Wilson Lisboa Ribeiro, j. 18.06.2024, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial, decretar a resolução do contrato de venda e compra celebrado entre as partes, com a consequente reintegração do autor na sua posse, bem como com a restituição aos réus de 75% dos valores por si desembolsados, sem prejuízo dos encargos legais da mora, apurando-se o quantum em liquidação. Decaimento da menor parte da pretensão deduzida na inicial, de modo que condeno os réus ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas do artigo 85, e parágrafos, NCPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade, ora deferida, anote-se. Oportunamente, e quando em termos, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações devidas, devendo eventual execução se dar em incidente próprio e em separado. P. R. I. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), CRISTIANO APARECIDO BATISTA (OAB 415154/SP), CRISTIANO APARECIDO BATISTA (OAB 415154/SP), CRISTIANO APARECIDO BATISTA (OAB 415154/SP)

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Processo nº 1001794-40.2024.8.26.0053

ID: 291294061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001794-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR PAVãO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001794-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Edgar Pavão de Godoy - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular p… Processo 1001794-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Edgar Pavão de Godoy - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que tange à aplicação do IRDR 47 desse Tribunal ao presente caso, considerando que o adicional por tempo de serviço integra de maneira perene a aposentadoria deve ser reconhecido como vantagem não-eventual a integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Destaco que este adicional recebido após aposentadoria se reveste de caráter permanente, motivo pelo qual inaplicável o decidido nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000047-10.2015.8.26.9035 e 0000201-02.2016.8.26.9000. No ponto, a jurisprudência ratifica esse entendimento, especificamente quanto ao adicional de insalubridade recebido durante a inatividade: Apelação Cível Direito de pessoal Ação de conhecimento - Servidor público estadual inativo que pretende o recálculo dos adicionais por tempo de serviço quinquênio e sexta-parte para inclusão de outras verbas, que integram os proventos, em sua base de cálculo Sentença de procedência Recurso da SPPREV. 1. Por primeiro, os adicionais temporais incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, desde que incorporadas, excluídas as eventuais e transitórias. 2. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio, tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, inc. XIV, da CF. 3. No caso, os servidores que recebem o adicional de insalubridade em seus proventos de aposentadoria fazem jus à incidência dos adicionais temporais sobre seu respectivo valor, porque não se trata de verba propter laborem, já que devidamente incorporado aos proventos Art. 133 da Constituição Estadual Incorporação da diferença de vencimento Verba permanente. 4. Correção monetária e juros de mora - LF 11.960/09 - Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) Efeito suspensivo concedido pelo STF nos embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferida nos autos do RE 870.947 É de rigor o prosseguimento do processo até a fase de cumprimento de sentença, situação na qual se poderá liquidar o valor incontroverso, sem os consectários legais discutidos ou, em caso de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947 até esse momento, deverá ser aplicado o quanto decidido pelo STF. R. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(...) Desse modo, assiste razão ao autor em seu pleito pelo recálculo dos adicionais por tempo de serviço, inserindo-se em sua base de cálculo as gratificações e verbas dotadas de caráter permanente, incluindo-se o adicional de insalubridade. Isso porque ele já consta dos proventos do autor, ora apelado, o que enseja o reconhecimento de sua aptidão para se computar na base de cálculo dos adicionais temporais(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1058149-17.2017.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto em 15/01/2024 a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto afasto totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 26.277,51, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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