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Igreja Evangélica Assembleia De Deus Em São Paulo Brás Capital x Ayako Mitsutani e outros

ID: 334675878

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1094448-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGéLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SãO PAULO BRáS CAPITAL

Polo Passivo:

AYAKO MITSUTANI HIDECO MITSUTANI HIDEICHI UCHIKAWA HYOE SIOZAWA KIMIKO TADASI KIYOKO MITSUTANI NISHIO TADASHI SIGUER MITSUTANI SIZUE SIOZAWA TAKUMI MITSUTANI WATAL MITSUTANI

Edital

Advogados:

GILMAR DE PAULA

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ZAQUEU MIGUEL DOS SANTOS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1094448-70.2022.8.26.0100 A Dra. GISELA AGUIAR WANDERLEY, MM. Juiza de Direito da 1ª Vara de Registros Públi…

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C. M. S. e outros x M. G. M. S.

ID: 281171770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1015781-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. M. S. F. M. S.

Polo Passivo:

M. G. M. S.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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PAULO CARVALHO CAIUBY

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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CAROLINA SCATENA DO VALLE

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ADV: Carolina Scatena do Valle (OAB 175423/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Paulo Carvalho Caiuby (OAB 97541/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Welesson Jo… ADV: Carolina Scatena do Valle (OAB 175423/SP), Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB 32440/SP), Paulo Carvalho Caiuby (OAB 97541/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1015781-70.2022.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Curador: C. M. S. , F. M. S. - Reqda: M. G. M. S. - Vistos. 1. Fls. 1266/1271: Por primeiro, passo a apreciar o inteiro teor da mais recente petição das Curadoras Provisórias Compartilhadas. 1. 1. Anoto, para controle, que as Curadoras Provisórias Compartilhadas se manifestaram acerca do estudo social de fls. 1173/1178, concordando integralmente com as conclusões da Perita Assistente Social, razão pela qual reiteraram o pedido inicial, para o decreto da Interdição de sua genitora, M. G. M. S.. Por ora, tendo em vista que o item "3" da r. decisão de fls. 1260/1261 concedeu o prazo comum de quinze (15) dias às partes, aguarde-se eventual manifestação do Dr. Curador Especial, quanto ao estudo social elaborado. Oportunamente, certifique o z. Cartório o decurso de prazo para manifestação nos autos do Dr. Curador Especial e abra-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça. Após, conclusos. 1. 2. Em relação aos requerimentos constantes dos itens "22.a", "22.b" e 22.c", verifico que já haviam sido formulados previamente nas petições de fls. 1189/1194 e 1252/1253. Reportando-me ao primeiro parágrafo do item "5" da r. decisão de fls. 1260/1261, CERTIFIQUE O Z. CARTÓRIO o decurso de prazo para manifestação do Dr. Curador Especial quanto à pretensão de portabilidade da integralidade dos valores em nome do casal de interditandos, M. G. M. S. e O. S., para conta(s) corrente(s) do Banco Itaú Unibanco S/A. Após, dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça, para que se manifeste acerca dos pedidos das Curadoras Provisórias Compartilhadas, ainda pendentes de apreciação, formulados a fls. 1189/1194, 1252/1253 e 1266/1271. A seguir, imediatamente conclusos. 1. 3. Acerca da pretensão de expedição de ofício à SEFAZ-CTEEP, reporto-me ao item "2" da r. decisão de fls. 1260/1261. Por conseguinte, aguarde-se o retorno dos autos à conclusão, após o integral cumprimento do segundo parágrafo do item "2" da r. decisão acima mencionada, para a eventual expedição conjunta de novos ofícios. 1. 4. Por fim, em relação ao requerimento formulado no item "24", reporto-me ao item "5", segundo parágrafo da r. decisão de fls. 1049/1050, o qual consignou, in verbis: "...FICAM DETERMINADAS, desde já: [...] b) a expedição de mandados de constatação, com cumprimento nos seis (6) imóveis de titularidade da interditanda e de seu marido, arrolados a fls. 958/959, pela Central de Mandados Compartilhada competente, devendo o(a)s Oficial(ais) de Justiça lavrar autos circunstanciados que indiquem detalhadamente o estado em que se encontram os imóveis, com fotografias dos locais, às expensas das Curadoras Provisórias Compartilhadas, ficando autorizado o acompanhamento das diligências por seus Advogados..." (fls. 1050), de tal sorte que reputo desnecessária nova autorização neste sentido. 2. Fls. 1272/1273: Ciência às partes quanto ao teor da r. decisão proferida nos autos da Interdição do marido da requerida, O. S. Processo nº 1190204-38.2024.8.26.0100, em curso perante este Juízo. 3. Fls. 1274: Tendo em vista a liberação de ofício nos autos digitais, comprovem as Curadoras Provisórias Compartilhadas, em cinco (5) dias, o seu encaminhamento ao Banco Itaú Unibanco S/A. 4. Fls. 1275/1316: Ciência às partes quanto ao cumprimento dos mandados de constatação de fls. 1255, 1256 e 1258. Por ora, aguarde-se o cumprimento dos mandados de constatação de imóveis de fls. 1257 e 1259. 5. No mais, aguarde-se a vinda aos autos das informações requisitadas pelo sistema informatizado SISBAJUD, observando-se o teor da certidão de fls. 1249. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1130338-70.2022.8.26.0100

ID: 279848608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130338-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BN ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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ADV: Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (OAB 178268A/SP) Processo 1130338-70.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BN Engenharia Ltda - Vistos. B… ADV: Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (OAB 178268A/SP) Processo 1130338-70.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BN Engenharia Ltda - Vistos. BN Engenharia S/A ajuizou ação de cobrança em face de JM Concreta Empreiteira Ltda. Alegou que celebrou com a requerida diversos contratos de empreitada, com ou sem fornecimento de materiais e equipamentos, para a realização de obras de estrutura, cujo objeto também abarcava o fornecimento de mão de obra (fls. 47/86, 87/127, 128/137, 138/191, 192/253, 254/300). Apontou que os respectivos instrumentos continham cláusulas contratuais (cláusulas 2.2-11, 2.2-12, 2.8-5 e cláusula terceira) que previam a responsabilidade da requerida com relação ao pagamento de toda e qualquer verba trabalhista dos seus empregados, por ela utilizados na execução dos serviços previstos nos contratos. Afirmou que arcou com o pagamento de R$ 181.279,66 (cento e oitenta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) referentes à condenações e/ou acordos realizados em ações trabalhistas, ajuizadas por ex-funcionários da requerida (fls. 301/334, 335/364, 365/396, 397/426, 427/458, 459/498, 499/539, 540/555, 556/574, 575/586, 587/600, 601/614, 615/630, 631/640, 641/656, 657/671, 672/686, 687/701, 702/711, 712/729, 730/747). Asseverou que, nada obstante a responsabilidade da autora fosse subsidiária, a requerida nunca arcou com nenhum pagamento referente às condenações e acordos trabalhistas. Pleiteou a tutela provisória para que fosse determinada a inexigibilidade de eventual crédito decorrente dos aludidos contratos firmados, em desfavor da autora, até o transito em julgado da presente ação. No mérito, requereu a procedência do pedido para condenar a requerida no pagamento do valor de R$ 181.279,66 (cento e oitenta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/748). Determinada a regularização da representação processual, recolhimento de custas de citação e elaboração de quadro-resumo indicando as páginas dos documentos elencados na inicial (fl. 749), a parte autora promoveu a emenda, e indicou todas as condenações e acordo trabalhistas com cujas despesas arcou integralmente. Ademais, apresentou cálculo atualizado do débito da requerida no valor de R$ 302.198,58 (trezentos e dois mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) (fls. 752/759). Juntou documentos (fls. 760/936). O valor da causa foi atualizado (fl. 937) e as custas iniciais foram complementadas fls. 940/944). Regularmente citada (fl. 1027) na pessoa de seu sócio (fls. 1017/1018), a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa (fl. 1028). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a caracterização da revelia da parte ré e a ausência de pedido de produção de prova da parte autora (art. 355, II, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil que: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. É o caso dos autos. Para além da presunção decorrente da revelia, provou o autor a celebração dos contratos de empreitada com a requerida, com as respectivas cláusulas estipulando a sua responsabilidade no que tange às verbas trabalhistas da mão de obra utilizada na execução daqueles contratos (fls. 752/759). Por outro lado, nada há nos autos que evidencie que o requerido tenha efetuado o pagamento da quantia pretendida pela parte autora, a cujo pagamento aquele se obrigou contratualmente. Sendo assim, de rigor o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a requerida ao pagamento de R$ 302.198,58 (trezentos e dois mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) - valor de referência em 24/01/2023 - atualizado segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais a contar da citação. Arcará o requerido com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 0044199-36.2002.8.26.0100

ID: 298567456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0044199-36.2002.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FRANÇA ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE TELLES PONTON

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GUILHERME PINHEIRO AMARAL

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GABRIEL DRUDA DEVEIKIS

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ANA CAROLINA FREIRES DE MACEDO SOARES E SILVA

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Processo 0044199-36.2002.8.26.0100 (000.02.044199-1) - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA LUIZA FRANÇA ALVARENGA - Nikita Lanches Ltda. - Edmundo de Macedo Soares e Silva Neto - Vistos. 1.… Processo 0044199-36.2002.8.26.0100 (000.02.044199-1) - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA LUIZA FRANÇA ALVARENGA - Nikita Lanches Ltda. - Edmundo de Macedo Soares e Silva Neto - Vistos. 1. REGINA STELLA RODRIGUES ALVARENGA, MARIA LUIZA FRANÇA ALVARENGA e ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA requereram a abertura do INVENTÁRIO de ANTÔNIO SILVÉRIO DE ALVARENGA, falecido ao dia 13 de fevereiro de 2002, conforme certidão de óbito de fls. 15, requerendo a nomeação de seu patrono como Inventariante (fls. 04/05 e 08/09). Posteriormente, requereram a nomeação da herdeira MARIA LUIZA FRANÇA, uma vez que o patrono não teria condições de saúde de exercer a Inventariança, e os demais herdeiros residiriam em comarcas distintas (fls. 33). Escritura Pública de Testamento a fls. 35/38. Certidão Testamentária a fls. 33/34. Por decisão proferida em 25 de julho de 2022, a herdeira MARIA LUIZA FRANÇA foi nomeada Inventariante (fls. 42). Primeiras Declarações a fls. 48/67, acompanhadas dos documentos de fls. 68/238. Aditamento às Primeiras Declarações a fls. 265/267. Os herdeiros e viúva supérstite informaram terem identificado que diversos bens relacionados anteriormente já não mais existiam, o que ofenderia a legítima dos herdeiros necessários, tendo celebrado Instrumento Particular de Acordo de fls. 268/275, visando ajustar as disposições testamentárias, requerendo sua homologação e inclusão de suas cláusulas como efetiva partilha (fls. 265/267). Certidão Negativa de Débitos e Tributos e Contribuições Federais a fls. 277 e da Receita Federal a fls. 289. A Contadoria requereu que fossem trazidos aos autos os valores dos bens declarados a fls. 46/47, itens 38 a 42, a fim de serem elaborados seus respectivos cálculos (fls. 291). A Inventariante informou os valores requeridos pela Contadoria a fls. 308/309, juntando os documentos de fls. 310/315. Nova manifestação da Contadoria a fls. 335/336. A Inventariante informou o falecimento do herdeiro ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA, ocorrido em 18 de junho de 2011, conforme certidão de óbito de fls. 368, não tendo deixado outros bens além de seu quinhão da presente herança, sendo sucedido por sua genitora, MYRNA LUIZA FRANÇA ALVARENGA (fls. 367). Por decisão proferida em 26 de agosto de 2011, foi determinado o processamento conjunto dos Inventários de ANTÔNIO SILVÉRIO DE ALVARENGA (pai) e de ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA (filho), permanecendo a herdeira MARIA LUIZA como Inventariante (fls. 383). Primeiras Declarações a fls. 396/410, acompanhado dos documentos de fls. 411/470. Aditamento às Primeiras Declarações a fls. 504/517. A empresa NIKITA LANCHES LTDA, CNPJ nº 06.026.480/0001-46, na qualidade de terceira interessada, por ser locatária de um dos imóveis inventariados, localizado na Rua Sete de Abril, nº 180, República, requereu o desarquivamento dos presentes autos (fls. 568). EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA, Inventariante do Espólio de REGINA STELLA RODRIGUES ALVARENGA, informou o falecimento de sua genitora em 08 de janeiro de 2020, conforme Certidão de Óbito de fls. 1.605, alegando ser seu único herdeiro. Requereu a substituição da viúva supérstite por seu Espólio, pela concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, além da homologação do acordo de fls. 268/275 (fls. 586/588). Juntou os documentos de fls. 589/1.600, complementados a fls. 1.605/1.612. A Inventariante dos Espólios de ANTÔNIO SILVÉRIO DE ALVARENGA (pai) e de ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA (filho) se manifestou favoravelmente à homologação do acordo de fls. 268/275, aduzindo que eventual questionamento ao seu conteúdo estaria precluso (fls. 1.625/1.627). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Por primeiro, diante da manifestação de fls. 1.643/1.644, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. 3. Passo a apreciar o pedido do Inventariante do Espólio de REGINA STELLA RODRIGUES ALVARENGA de que o presente feito tramite sob o manto do segredo de justiça (fls. 587). INDEFIRO. A simples menção dos fatos narrados não justifica a pretensão. A existência de documentação referente a outros processos não configura por si só, hipótese de sigilo. A legislação não elenca o Inventário e Partilha de bens decorrentes de falecimento no rol das ações previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A publicidade dos atos é imprescindível para que eventuais terceiros interessados, credores ou herdeiros desconhecidos e não citados se habilitem nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo herdeiro-agravante para que o feito tramite em segredo de justiça - Insurgência - Não acolhimento - Rol das hipóteses de segredo de justiça (art. 189 do CPC) não é taxativo, porém o recorrente não logrou demonstrar situação capaz de ensejar a tramitação do processo sob publicidade restrita - Regra geral é a da inteira publicidade dos atos processuais - Eventual interesse de terceiros que devem ser preservados - Ausência de fatos graves e objetivos, violadores de direitos da personalidade e que justifiquem a medida excepcional do segredo de justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2150241-88.2019.8.26.0000; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraClara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13036404cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Pretensão de processamento da ação em segredo de justiça. Regra geral da publicidade dos autos processuais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Inexistência de ofensa à intimidade da recorrente. Situação narrada nos autos que não se amolda as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Precedentes. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2132444-02.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12832008cdForo=0). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de inventário. Alegação de omissão no julgado acerca da apreciação do pedido para tramitação em segredo de justiça. Cabimento. Hipótese, no entanto, que não se enquadra nas exceções previstas em lei. Argumentos apresentados que não justificam o processamento em segredo de justiça. Resolução do CNJ que restringe o acesso irrestrito aos autos do processo, sendo possível somente às partes, advogados e àqueles comprovadamente interessados no feito. Medida que seria colidente com os interesses dos eventuais credores do espólio. Pretensão rejeitada. Acórdão alterado. Embargos acolhidos, apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 2210430-37.2016.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2017; Data de Registro: 01/06/2017, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=10484133cdForo=0). Se o caso, poderão os interessados indicar individualmente quais peças pretendem a aplicação de sigilo. 4. Do pedido de homologação do acordo de fls. 268/275. Verifico que tanto a herdeira e Inventariante MARIA LUIZA (fls. 1.625/1.627) quanto o Espólio de REGINA STELLA RODRIGUES DE ALVARENGA (fls. 1.629), requereram a homologação do acordo celebrado entre os herdeiros a fls. 268/275, em 21 de março de 2002. Ocorre que o referido acordo contém cláusulas atribuindo a administração dos bens inventariados ao antigo patrono das partes, o Advogado Samir Hage Júnior, ao mesmo tempo em que a Inventariante informou a fls. 586, item "e", que o ex-patrono dos herdeiros estaria sendo processado por indícios de fraude no que tange aos bens do falecido (sic). Ainda, há notícias do ajuizamento da ação Usucapião - Processo nº 1058170-70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível, bem como, da ação de Anulação de Contrato de Locação por Simulação e Anulação de Instrumento Particular de Cessão de Direitos c.c. Violação de Direito de Preferência - Processo nº 1006043-24.2023.8.26.0100, com processamento perante o MM. Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, ambos envolvendo o imóvel localizado na Rua Sete de Abril, nº 180, objeto de partilha nos presentes autos e do acordo. Assim, considerando o grande lapso de tempo transcorrido desde a assinatura do referido acordo e da substancial alteração das circunstâncias fáticas que o envolviam, como: (i) o fato de o antigo patrono dos herdeiros deixar de patrociná-los nos autos; (ii) dois dos signatários do acordo (Sra. REGINA STELLA e Sr. ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA) terem falecido nesse meio tempo; e (iii) haver ações judiciais em trâmite envolvendo bens que integram o acordo pretérito, esclareçam os herdeiros, no prazo comum de quinze (15) dias, seu interesse na homologação do acordo de fls. 268/275, apresentando, se o caso, nova minuta de acordo devidamente atualizada com os necessários ajustes/esclarecimentos para posterior eventual homologação pelo Juízo. Ainda, em igual prazo, providenciem certidão de objeto e pé dos processos: A) Usucapião - Processo nº 1058170-70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível; B) Anulação de Contrato de Locação por Simulação e Anulação de Instrumento Particular de Cessão de Direitos c.c. Violação de Direito de Preferência - Processo nº 1006043-24.2023.8.26.0100, com processamento perante o MM. Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANA CAROLINA FREIRES DE MACEDO SOARES E SILVA (OAB 199774/SP), MARCELO JOSE TELLES PONTON (OAB 66530/SP), MARCELO JOSE TELLES PONTON (OAB 66530/SP), MARCELO JOSE TELLES PONTON (OAB 66530/SP), GUILHERME PINHEIRO AMARAL (OAB 329761/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP)

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Processo nº 1087173-70.2022.8.26.0100

ID: 305667007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1087173-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANICE JERONYMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA DE ARRUDA

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Processo 1087173-70.2022.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vanice Jeronymo - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisit… Processo 1087173-70.2022.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vanice Jeronymo - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todas as herdeiras, maiores e capazes, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.11/18, observando-se o teor das disposições testamentárias de fls.25/26 (certidão testamentária em fls.152/153),dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de Laercio Jeronymo (dados de qualificação no cabeçalho), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao eventual herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa, salientando-se que concedo ao espólio os benefícios da gratuidade judiciária (pleito formulado na exordial). Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANE PEREIRA DE ARRUDA (OAB 222255/SP), CRISTIANE PEREIRA DE ARRUDA (OAB 222255/SP)

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Processo nº 1144597-70.2022.8.26.0100

ID: 295608386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1144597-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144597-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Fls. 227/261: Uma vez partilhados os bens e definida a quota de cada herdeira, a res… Processo 1144597-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Fls. 227/261: Uma vez partilhados os bens e definida a quota de cada herdeira, a responsabilidade passa a ser delas individualmente, limitada ao valor do patrimônio que herdaram, cadastrando-as como executadas, não respondendo, porém, pelas dívidas, ora executadas, com seus bens pessoais, no desenrolar da execução. Assim, defiro a penhora de 50% da porcentagem proprietária junto aos imóveis de Matrícula n. 24.482, do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru - São Paulo/SP; Matrícula n. 41.940, do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru - São Paulo/SP; Matrícula n. 2.971, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru - São Paulo/SP; Matrícula n. 60.497, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru - São Paulo/SP, que são pertencentes às herdeiras, ora executadas, Antonella Furquim Conte, CPF n. 004.156.210-03; Paola Furquim Conte Bitencourt, CPF n. 814.792.550-68; Giovanna Furquim Conte, CPF n. 328.028.588-74, servindo a presente decisão como termo de constrição. Com relação à co-proprietária, porém não executada, Sônia Maria Brasil Furquim, CPF n. 959.542.108-10, Rua Piauí, nº 456, apto. 72, São Paulo - SP, deverá o exequente providenciar o recolhimento da taxa postal, no prazo de dez dias, para que aquela seja intimada a habilitar-se nos autos, a fim de que, oportunamente, levante a quota-parte que lhe pertence (50%) de todos os imóveis, que deverá ser calculado sob o valor da avaliação, nos termos do §2º do art. 843, CPC, sem prejuízo do exercitar o seu direito de preferência na aquisição dos bens. A princípio, inexistindo terceiros que tivessem garantia real ou de garantia sob os imóveis, ressalvado, com dito, o resguardo da quota-parte pertencente à co-proprietária não devedora e eventuais dívidas tributárias em aberto vinculadas aos bens, que deverá ser informado pelo Sr. Leiloeiro Público, deverão todos os restos dos produtos advindos das arrematações serem direcionados ao exequente BANCO BRADESCO S/A, até o limite da dívida perseguida em juízo, oportunamente. Observando a taxa postal recolhida de fls. 229/231, expeçam-se cartas de intimação aos herdeiros da executada-falecida Regina Maria Brasil Furquim, quais sejam: ANTONELLA FURQUIM CONTE, RUA CASEMIRO DE ABREU, Nº 771, APTO 401,BELA VISTA, PORTO ALEGRE-RS, CEP: 90420-001; PAOLA FURQUIM CONTE BITENCOURT, RUA MAURO GUEDES DE OLIVEIRA, Nº 131, APTO 604, TORRE B, JD LINDOIA, PORTO ALEGRE-RS, CEP: 91050-090; GIOVANNA FURQUIM CONTE, RUA OROBÓ, Nº 109, AT DE PINHEIROS, SÃO PAULO/SP, CEP: 05466-030, para que tomem ciência da inclusão delas na execução, bem como das penhoras realizadas nos imóveis, devendo elas, no prazo de quinze dias, habilitarem-se nos autos, sob pena de prosseguimento da execução à revelia. Para solicitação de registro da penhora perante o sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis o exequente deverá providenciar a vinda aos autos das seguintes informações: - DADOS DO ADVOGADO que será responsável pelo pagamento do boleto ONR/Arisp (nome, número de inscrição na OAB, endereço de correio-eletrônico para recebimento do boleto; número de telefone para contato); - VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA; - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, juntando cópia da guia de recolhimento FEDTJ e da autenticação bancária, nos termos do Art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, conforme tabela abaixo: TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES ONR: Arisp - Averbação de Penhora 01 Ufesp por matrícula (*) VALOR DA UFESP (exercício 2025): R$ 37,02. Os valores deverão ser recolhidos em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, Guia FEDT, Código 434-1, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção e a concessão de AJG e de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Art. 11, § 1º). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Fornecidas as informações supra, encaminhem os autos para a FILA DE PESQUISAS para solicitação de registro da penhora perante o sistema ONR/Arisp, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros. Para a avaliação do imóvel, nomeio a perito Rahif Jebrine, que cumprirá o encargo, cabendo a parte exequente a responsabilidade pelo ônus da remuneração da expert, acrescendo o montante à divida executada. Intime-se o profissional, para proposta de seus honorários. Intime-se. - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 483035/SP)

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Processo nº 0033648-59.2023.8.26.0100

ID: 317204948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0033648-59.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS LARA TORTORELLO

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033648-59.2023.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Plenitude Bank Fomento Ltda - Vistos. Fls. 797/809: T… Processo 0033648-59.2023.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Plenitude Bank Fomento Ltda - Vistos. Fls. 797/809: Trata-se de exceção de suspeição deste Magistrado oposta pelo credor Plenitude Bank Fomento Ltda. alegando ausência de imparcialidade neste incidente processual instaurado no âmbito da recuperação judicial do Grupo Atma com a finalidade de determinar qual o destino do valor de R$10.473.929,50 que se encontra bloqueado nos autos principais. Decido. Deixo de reconhecer a alegada suspeição pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Afirma o excipiente que as decisões proferidas por este Juízo neste incidente evidenciariam a parcialidade do Magistrado, em especial porque determinou o imediato cumprimento da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Eduardo Azuma Nish nos autos do agravo de instrumento nº 2115647-38.2025.8.26.0000, que havia deferido a tutela recursal para determinar o imediato levantamento de valores pela recuperanda, em reforma à decisão proferida por este Magistrado às fls. 710/719. De fato, a decisão deste Juízo às fls. 710/719 deferiu o levantamento da quantia em favor da recuperanda apenas após a preclusão da própria decisão. Entretanto, em recurso interposto pela recuperanda, o E. Tribunal de Justiça deferiu a tutela recursal em 06/05/2025 (fls. 771/773) para autorizar o imediato levantamento da quantia em favor da recuperanda (agravo de instrumento nº 2115647-38.2025.8.26.0000). Com a juntada da ordem do E. Tribunal de Justiça, este Magistrado determinou o imediato cumprimento. Logo, ao contrário do alegado, não houve "mudança abrupta e incoerente de entendimento" ou benefício a qualquer das partes, mas tão somente o cumprimento da ordem emanada pela Superior Instância. Em que pese o excipiente tenha interposto agravo interno em 07/05/2025 e também recurso de agravo de instrumento em 16/05/2025, a pendência de outros recursos perante o E. Tribunal de Justiça não impede o cumprimento da ordem Superior, salvo se o próprio Tribunal assim determinar. E, nesse ponto, a decisão de fls. 792 também consignou que o E. Tribunal de Justiça havia indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado pelo excipiente que tinha o objetivo de obstar o levantamento dos valores (fls. 790/791 - agravo de instrumento nº 2148124- 17.2025.8.26.0000). Daí a conclusão deste Juízo no sentido de que eventual discordância do credor deve ser direcionada ao E. Tribunal de Justiça, pois cabe a este Juízo apenas dar cumprimento às ordens da Superior Instância (fls. 792). Ressalte-se, por fim, que a apreciação dos pedidos em sentido desfavorável à pretensão da parte não induz suspeição do juízo. A situação narrada pelo excipiente não se enquadra em quaisquer das hipóteses estabelecidas no artigo 145 do Código de Processo Civil. Na verdade, trata-se de insurgência não apenas contra as decisões proferidas às fls. 710/719, 726/731, 776/777 e 792, mas especialmente contra as decisões proferidas pela Superior Instância nos recursos interpostos pelas partes e que determinaram o imediato levantamento dos valores em favor da recuperanda (fls. 771/773 e fls. 790/791). Todavia, a exceção de suspeição não constitui via processual adequada para obstar o cumprimento de ordem do E. Tribunal de Justiça, para a manifestação de inconformismo ou mesmo para a alteração do juiz natural do processo. Em síntese, não houve qualquer ato capaz de retirar a imparcialidade deste Magistrado. Ante o exposto, rejeito a arguição de suspeição apresentada. Autuem-se em apartado a petição e cópias deste processo, inclusive desta decisão contendo as razões do juízo e, nos termos do parágrafo 1º do artigo 146 do Código de Processo Civil, determino a remessa do incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Nos termos do artigo 313, III, do Código de Processo Civil, suspendo este processo até ulterior deliberação da Superior Instância acerca dos efeitos em que o incidente será recebido, consoante dispõe o artigo 146, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), MARCOS LARA TORTORELLO (OAB 249247/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Marcella Ferreira Leite x Procon - Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor

ID: 335093004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1116273-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Intimação

Advogados:

LUÍSA BARAN DE MELLO ALVARENGA

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JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO

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Processo 1116273-70.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcella Ferreira Leite - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Marcella Ferreira Leite ajuizou aç… Processo 1116273-70.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcella Ferreira Leite - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Marcella Ferreira Leite ajuizou ação de indenização por danos morais em face da Fundação PROCON/SP, alegando que teve seus dados pessoais e bancários divulgados a terceiros de forma indevida. Relata que foi alertada por uma terceira pessoa sobre o recebimento de documentação contendo informações pessoais suas, enviadas pelo PROCON. Narra que não autorizou a divulgação dos dados e que, à época dos fatos, encontrava-se em estado gestacional, o que agravou o abalo emocional sofrido, culminando no encaminhamento a acompanhamento psicológico, conforme documentos juntados aos autos. Requereu indenização por danos morais no valor de R$55.000,00, além de inversão do ônus da prova e concessão da justiça gratuita. Deferiu-se a gratuidade às fls. 29. O réu apresentou contestação intempestiva (fls. 39/46), conforme certidão exarada pela z. Serventia às fls. 75. A autora apresentou manifestação sobre a contestação (fls. 59/63), e as partes apresentaram alegações finais (fls. 92/98 e 102/105). É o relatório. Decido. Consta nos autos a certidão de fls. 75, apontando que o prazo final para apresentação da contestação era 22/02/2024, tendo sido protocolada em 02/03/2024, ou seja, de forma intempestiva. Nesse contexto, reconheço a revelia da parte ré, nos termos do artigo 344 do CPC. Anoto que a matéria objeto do julgamento não depende de outras provas além das que já constam dos autos, como se verá a seguir. Assim, é cabível o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Conforme o Art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, de modo que se aplica a responsabilidade objetiva à requerida PROCON. Pois bem, restou demonstrado nos autos que o PROCON/SP divulgou dados pessoais e bancários da autora a terceiros (conforme documentos de fls. 20/27), violando o direito à privacidade e proteção de dados pessoais. A situação foi agravada pelo estado emocional delicado da autora à época dos fatos - em puerpério - conforme laudo psicológico (laudo de fls. 17/18). A conduta constatada configura violação aos artigos 2º, I e IV, da Lei 13.709/2018 (LGPD), que estabelecem como fundamentos da proteção de dados o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Vide: Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; (...) IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; O dano moral é evidente, considerando a exposição indevida de dados sigilosos e o abalo psicológico sofrido pela autora no período pós-gestacional, conforme atestado médico (fls. 17/18). Há clara relação de hipossuficiência da autora com relação à ré, de modo que esta deveria comprovar, nos termos do Art. 6, VIII, do CDC, fato desconstitutivo do direito do autor, o que não logrou demonstrar. A juripsrudência do TJSP assim decide: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS. Transação com cartão de crédito não reconhecida pelo autor. Nítido vazamento de dados pessoais do autor . Informação confidencial da instituição financeira. Falha de segurança na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Ausência de culpa exclusiva do autor. Declaração de inexistência da compra acertada. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$5.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença mantida. Recurso do requerido desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10104975220238260066 Barretos, Relator.: PAULO SERGIO MANGERONA, Data de Julgamento: 11/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/10/2024) Quanto ao valor da indenização, o pedido de R$55.000,00 mostra-se demasiado excessivo, considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência para casos análogos, e que o vazamento não se deu sobre dados sensíveis nem deu ensejo à realização de ilícitos por terceiros. Atento ao princípio da razoabilidade, fixo o valor de R$8.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, suficiente para compensar a lesão e desestimular condutas semelhantes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o PROCON/SP ao pagamento de R$8.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde esta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$3.000,00 (Art. 85, §8, do CPC). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se não interposto recurso, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUÍSA BARAN DE MELLO ALVARENGA (OAB 329168/SP), JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO (OAB 460713/SP)

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Processo nº 1009864-70.2022.8.26.0100

ID: 321328177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED… Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED em nome da executada, vez que tal medida não se destina a encontrar bens penhoráveis, apenas operações financeiras pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (...) DECRED (...) Incabível, também, a expedição de ofício à Receita Federal, para que encaminhe aos autos a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) Medida que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas (...) Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2381041-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025, grifos nossos). 2) INDEFIRO expedição de ofício ao DOI, pelas mesas razões do item 1 acima. 3) INDEFIRO a expedição de ofício ao CCS-Bacen. Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS medida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2237696-62.2017.8.26.0000 -Voto nº 5 que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; rel.: Des. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a consulta ao sistema Bacen-CCS em nome de terceiros estranhos a lide Inadmissibilidade Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada Observância do devido processo legal e do contraditório Violação aos artigos 7º e 8º do CPC/15 - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2105588-69.2017.8.26.0000; rel.: Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2017). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Insurgência do exequente. 1. Gratuidade da Justiça. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica deve demonstrar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Balanços patrimoniais desatualizados e referentes a período parcial não são suficientes para concessão do benefício. Atividade empresarial pode comportar períodos isolados de prejuízo ("sazonalidade"), sem que isso implique em hipossuficiência econômica. 2. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento mantido. Inteligência do art. 10A, da lei 9.613/98. Instrumento criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais. Utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Ausência no caso concreto. Mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de fraude. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2180298-94.2016.8.26.0000; rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2017). 4) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para consulta ao DIMOB, vez que tal medida não é relevante para a satisfação do crédito exequendo, na medida em que tal sistema trata de operações financeiras e imobiliárias pretéritas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Monitória (em fase de cumprimento de sentença). Indeferimento de pesquisa pelo sistema de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) em nome do Executado. Inconformismo. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. Mérito. Caso concreto. Providências desnecessárias, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante. Informações que seriam obtidas por meio dessas declarações referem-se a operações financeiras e imobiliárias pretéritas, ou seja, já concluídas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Precedentes do TJSP e dessa 15ª C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2301333-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024, grifos nossos). 5) Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1009864-70.2022.8.26.0100

ID: 321260592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED… Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED em nome da executada, vez que tal medida não se destina a encontrar bens penhoráveis, apenas operações financeiras pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (...) DECRED (...) Incabível, também, a expedição de ofício à Receita Federal, para que encaminhe aos autos a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) Medida que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas (...) Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2381041-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025, grifos nossos). 2) INDEFIRO expedição de ofício ao DOI, pelas mesas razões do item 1 acima. 3) INDEFIRO a expedição de ofício ao CCS-Bacen. Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS medida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2237696-62.2017.8.26.0000 -Voto nº 5 que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; rel.: Des. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a consulta ao sistema Bacen-CCS em nome de terceiros estranhos a lide Inadmissibilidade Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada Observância do devido processo legal e do contraditório Violação aos artigos 7º e 8º do CPC/15 - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2105588-69.2017.8.26.0000; rel.: Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2017). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Insurgência do exequente. 1. Gratuidade da Justiça. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica deve demonstrar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Balanços patrimoniais desatualizados e referentes a período parcial não são suficientes para concessão do benefício. Atividade empresarial pode comportar períodos isolados de prejuízo ("sazonalidade"), sem que isso implique em hipossuficiência econômica. 2. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento mantido. Inteligência do art. 10A, da lei 9.613/98. Instrumento criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais. Utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Ausência no caso concreto. Mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de fraude. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2180298-94.2016.8.26.0000; rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2017). 4) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para consulta ao DIMOB, vez que tal medida não é relevante para a satisfação do crédito exequendo, na medida em que tal sistema trata de operações financeiras e imobiliárias pretéritas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Monitória (em fase de cumprimento de sentença). Indeferimento de pesquisa pelo sistema de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) em nome do Executado. Inconformismo. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. Mérito. Caso concreto. Providências desnecessárias, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante. Informações que seriam obtidas por meio dessas declarações referem-se a operações financeiras e imobiliárias pretéritas, ou seja, já concluídas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Precedentes do TJSP e dessa 15ª C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2301333-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024, grifos nossos). 5) Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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