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Processo nº 1000115-09.2025.8.26.0299

ID: 325805563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000115-09.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000115-09.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. O(a) autor(a) requer a conversão da aç… Processo 1000115-09.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. O(a) autor(a) requer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (fls. 89/91). Apesar de se tratar de ação especial, com rito próprio fixado pelo Decreto-Lei nº 911/69, que permite a conversão em ação de execução (art. 4º), como o veículo não foi apreendido e nem o réu citado, é possível a alteração do procedimento. Efetue o Cartório as necessárias retificações e anotações, notadamente na classe e valor da causa. Após: 1. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, e, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias. 1.1. No prazo dos embargos, o executado poderá reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, inclusive o valor das custas e honorários advocatícios fixados no item 4 infra (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos (CPC. Art. 916). 1.2. Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos executivos ficarão suspensos. 2. No mesmo ato de comunicação, o executado deve ser intimado para, no prazo de 5 dias contados da citação, indicar bens à penhora, o local em que se encontram e o seu valor, sob pena de existindo bens e não sendo indicados configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da execução, se for o caso. 3. Decorrido o prazo de pagamento (3 dias), deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do exequente, observando-se o rol de bens mencionado pelo exequente na inicial e/ou a ordem legal disposta no Código de Processo Civil; 3.1. Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar o executado, pessoalmente. 3.2. Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 3.3 Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge do executado. 4. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo legal (item 1), esta verba será reduzida pela metade (CPC. Art. 827, § 1º). Cumpra-se, servindo cópia digitada da presente como mandado. Processe-se. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000115-80.2025.8.26.0146

ID: 330167200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000115-80.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES

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Processo 1000115-80.2025.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.F.L. - Vistos. 1) Fls. 53 e 58/59: Quanto aos alimentos provisórios, demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntado… Processo 1000115-80.2025.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.F.L. - Vistos. 1) Fls. 53 e 58/59: Quanto aos alimentos provisórios, demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do CC e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade do alimentando faz presumir a sua necessidade. Diante disso e ausentes os indícios das possibilidades econômicas do alimentante, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para provisoriamente fixar os alimentos: (a) em caso de vínculo formal, em 30% dos rendimentos líquidos mensais dos alimentante, incluindo-se as verbas salariais de caráter remuneratório e não eventuais, tais como 13º salário, terço constitucional de férias, adicionais, gratificações e horas-extra habituais, excluindo-se, porém, as verbas salariais de natureza indenizatória e remuneratória não habituais, como participação nos lucros e resultados, FGTS, verbas rescisórias, etc.; ou (b) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1 salário-mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o 5º dia útil de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Servirá a presente decisão por ofício, podendo ser encaminhada pela parte interessada, a todo(a) e qualquer empregador(a) do(a) requerido(a), para fins de desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, na forma acima fixada, cujo numerário deverá ser transferido à conta bancária indicada pela parte interessada no ato da comunicação. Instruções para conferir a autenticidade estão à margem direita. 2) Ademais, considerando que a parte autora pretende a citação da parte ré na Espanha, esclareço que tal medida deve observar o disposto no Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. Assim, nos termos das orientações fornecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino que a parte autora providencie o peticionamento eletrônico da solicitação, instruída com os seguintes documentos: a) Formulário Bilíngue Brasil-Espanha (disponível em https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/formularios-e-modelos-1); b) Cópia da petição inicial; c) Cópia da decisão judicial que determina a citação e desta decisão; d) Carta rogatória de fls. 64/65; e demais documentos pertinentes. Ressalto que, conforme as disposições do referido tratado, não há necessidade de tradução dos documentos para o idioma espanhol, uma vez que a Espanha se encarrega da tradução. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, providencie o protocolo da carta rogatória por meio do Peticionamento Eletrônico por Usuário Externo, disponível no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional/peticionamento-eletronico-por-usuario-externo) e comprove nos autos o cumprimento da diligência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES (OAB 406528/SP), PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES (OAB 406528/SP)

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P. F. M. T. x L. Da S. C.

ID: 324333201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-48.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. F. M. T.

Polo Passivo:

L. DA S. C.

Intimação

Advogados:

MAYSA WITTICA NOMA

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EGMAR GUEDES DA SILVA

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AMANDA ALMEIDA

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Processo 1000115-48.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.F.M.T. - L.S.C. - Vistos. Fls. 259/264 e fls. 271: a parte autora postulou pela concessão da guarda p… Processo 1000115-48.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.F.M.T. - L.S.C. - Vistos. Fls. 259/264 e fls. 271: a parte autora postulou pela concessão da guarda provisória da criança a seu favor ante o fato de que o requerido a transportou em seu veículo sem as devidas cautelas referente ao transporte de crianças. O Ministério Público postulou pelo indeferimento do pedido de tutela provisória. Os autos estão aguardando a realização de estudo psicossocial e exame pericial. O link de fls. 259 não está disponível para acesso. A realização do transporte de crianças em desacordo com as leis de trânsito configura infração administrativa. Entretanto, por ora, não é caso de deferimento da liminar. O estudo psicossocial de fls. 186/191 constatou que a criança está sendo bem cuidada no núcleo familiar paterno, está adaptada e com desenvolvimento compatível com a idade. Por outro lado, ainda não foram realizadas as diligências necessárias para avaliação psicossocial do núcleo familiar da parte autora. Entretanto, advirta-se o requerido que a inobservância das normas de segurança para transporte da criança poderá importar na inversão da guarda. Diante do volume de atendimentos na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Carapicuíba, o estudo social foi agendado para 12/01/2027 e do estudo psicológico para 20/09/2029. Para maior celeridade na realização do estudo psicossocial nomeio Sueli de Andrade Camara, assistente social e Jefferson Carlos Ferreira Mercante, psicólogo, como peritos judiciais. Cadastre-os no portal para que, em 05 (cinco) dias, digam se aceitam e arbitrem seus honorários, de forma condizente com o trabalho a ser realizado. Após, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, proceda ao depósito dos honorários periciais, bem como apresente quesitos e indique assistente técnico, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, intime-se a parte ré para que apresente quesitos e indique assistente técnico, sob pena de preclusão. Na sequência, intimem-se os profissionais para que designem data para realização do estudo psicossocial, e, após, as partes, assistentes técnicos e os defensores, todos pela imprensa oficial. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. Caso decorra o prazo para apresentação do laudo in albis, cobre-se o perito para que o faça no derradeiro prazo de 10 (dez) dias ou apresente justificativa da impossibilidade. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, oficie-se ao CREAS, CRAS e CAPS da comarca de Carapicuíba-SP solicitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual acompanhamento realizado ao núcleo familiar da parte autora. Com a juntada do laudo do estudo psicossocial com o núcleo familiar da parte autora, a ser realizado na Comarca de Carapicuíba pelos peritos nomeados pelo juízo e com o retorno dos ofícios acima determinado, remetam-se os autos para o Setor Técnico deste Juízo para apresentação de laudo conclusivo. Após a apresentação do laudo conclusivo, oficie-se à 4ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba para cancelamento do estudo psicossocial agendado e devolução da Carta Precatória nº 1006080-96.2025.8.26.0127 sem cumprimento. - ADV: EGMAR GUEDES DA SILVA (OAB 216872/SP), AMANDA ALMEIDA (OAB 487554/SP), MAYSA WITTICA NOMA (OAB 424015/SP)

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Ana Adelaide Administração De Bens Próprios E Participações Societárias Ltda x Fabio Luis Sena De Lira e outros

ID: 309858429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000115-39.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ADELAIDE ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS E PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Polo Passivo:

FABIO LUIS SENA DE LIRA FL SERVIçOS E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGO AFONSO

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PAULO VITOR COELHO DIAS

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Processo 1000115-39.2025.8.26.0095 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ana Adelaide Administração de Bens Próprios e Participações Societárias Ltda - Fl Serv… Processo 1000115-39.2025.8.26.0095 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ana Adelaide Administração de Bens Próprios e Participações Societárias Ltda - Fl Serviços e Transportes Ltda - - Fabio Luis Sena de Lira - Vistos. Cuida-se de pedido de parcelamento das custas processuais referentes à distribuição da reconvenção (fls. 160/161). Considerando que o valor atribuído à causa, utilizado como base para o cálculo das custas iniciais, é expressivo e, visando assegurar o acesso à Justiça, defiro o parcelamento requerido, em consonância com o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONTRATO ADMINISTRATIVO Indenizatória - Consórcio - Reconvenção - Diferimento do recolhimento das custas processuais para depois da satisfação da execução - Comprovação da momentânea impossibilidade do pagamento - Ausência - Pedido - Indeferimento - Possibilidade: - O diferimento do recolhimento das custas processuais para depois da satisfação da execução é condicionado à comprovação de momentânea impossibilidade de seu pagamento. CONTRATO ADMINISTRATIVO Indenizatória - Reconvenção - Justiça Gratuita - Necessidade do benefício - Não demonstrada - Taxa judiciária - Parcelamento - Possibilidade: - A legislação atualmente vigente possibilita o parcelamento das custas processuais. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22524489220248260000 São Paulo, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 26/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA INICIAL. PARCELAMENTO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame. 1. As empresas autoras interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o diferimento do pagamento das custas iniciais, determinando seu recolhimento em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de parcelamento das custas processuais iniciais, em razão do elevado valor da causa e do impacto financeiro sobre as agravantes . III. Razões de Decidir. 3. O valor atribuído à causa é elevado, totalizando R$ 1 .497.674,56, o que justifica a dificuldade no recolhimento das custas iniciais em parcela única. 4. O Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais, conforme o art . 98, § 6º. 5. Há precedentes jurisprudenciais do TJSP e desta Câmara nesse sentido. IV . Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido. Autorizado o parcelamento da taxa judiciária inicial em três prestações mensais e consecutivas, com a primeira a ser paga em 15 dias da publicação do acórdão . 7. Tese de julgamento: É viável o parcelamento das custas processuais em casos de elevado valor da causa, conforme art. 98, § 6º, do CPC, para evitar obstáculos ao acesso à Justiça. V . Legislação Citada: CPC, art. 98, § 6º; art. 290. VI . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2310046-04.2024.8.26 .0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 22/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2124585-56.2024 .8.26.0000, Rel. AZUMA NISHI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j . 26/09/2024.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22644465720248260000 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 18/12/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) O pagamento deverá ser efetuado em até 3 (três) parcelas mensais. A primeira deverá ser quitada no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de revogação do benefício. As parcelas subsequentes deverão ser pagas a cada 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGO AFONSO (OAB 286349/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), SAMUEL RODRIGO AFONSO (OAB 286349/SP)

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C. C. N. De A. A. A. E P. x L. C. Das C.

ID: 296264982

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-18.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. C. N. DE A. A. A. E P.

Polo Passivo:

L. C. DAS C.

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ARISTÓTELES DE CAMPOS BARROS

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DESPACHO Nº 1000115-18.2025.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000115-18.2025.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelado: L. C. das C. - Apelante: C. - C. N. de A. A. A. e P. - Vistos. A parte apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Aristóteles de Campos Barros (OAB: 261561/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1000115-21.2025.8.26.0198

ID: 311177292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-21.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHAYRA PALOMA CHRISPIM GRANADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1000115-21.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jhayra Paloma Chrispim Granado - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça grat… Processo 1000115-21.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jhayra Paloma Chrispim Granado - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em breve síntese, a Autora afirma que celebrou contrato com o Banco Réu para aquisição de veículo automotor. Aduz que o referido instrumento contém "diversas abusividades". Em sede liminar, requer a suspensão do pagamento das parcelas, com efeitos de interrupção da mora, que o requerido deixe de incluir seu nome junto aos órgãos proteção ao crédito, bem como a vedação de protestar ou tomar qualquer medida contra a Autora, sob pena de multa. Pois bem, para deferimento da tutela pretendida no pedido inicial, exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, em que pese a narrativa da Autora sobre a suposta abusividade das tarifas previstas no instrumento firmado com a instituição financeira Ré, entendo que os documentos apresentados ao longo da inicial são insuficientes para conferir plausibilidade ao seu argumento, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas sejam ilegais ou abusivas; a questão carece de dilação probatória, inclusive manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. No mais, inexiste qualquer informação de recusa do recebimento das parcelas pelo Requerido, de modo que, desde já, indefiro o depósito de quaisquer valores nos autos. O contrato, em princípio, até que suas cláusulas venham a ser efetivamente alteradas, vincula as partes. A simples discussão sobre irregularidades em cláusulas contratuais não autoriza o devedor a alterar unilateralmente suas obrigações. Assim, as prestações devem continuar sendo pagas diretamente ao credor, conforme contratado. Ademais, o simples ajuizamento da ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora (Resp 1.042.845/RS, relatora Ministra Nacy Andrighi, DJ de 28.05.2008 e Súmula 380 do C. STJ). Outrossim, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para impedir que o Réu efetue cobranças, ou inclua o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, em razão de eventual descumprimento do contrato, na medida em que referido contrato ainda está em vigor nos exatos termos em que foi celebrado, sendo certo que tais medidas, acaso observados os ditames legais, apenas configuram exercício regular de direito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1000115-72.2025.8.26.0666

ID: 292810928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000115-72.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. P. J. F. F. A. H. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1000115-72.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.J. - - F.F.A. - - A.V.P.J. - Vistos. Inicialmente, consigno que este juízo, como regra, tem adotado como par… Processo 1000115-72.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.J. - - F.F.A. - - A.V.P.J. - Vistos. Inicialmente, consigno que este juízo, como regra, tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), quais sejam: auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Pois bem. Tendo sido determinado à parte autora que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse cópias das duas últimas declarações de renda (completas), e comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, houve manifestação às fls. 36/114. Observo que não foram apresentados documentos em relação ao requerente A.V.P.J., não obstante, no recibo de pagamento de fls. 22 verifica-se que possui a renda mensal de R$ 5.000,00. Ainda, destaco que a requerente F.F.A. recebe rendimentos brutos mensais superiores a R$ 4.900,00 (fls. 40/42). Deste modo, reportando-me aos termos da decisão de fls. 32, bem como considerando que a renda mensal dos autores é incompatível com a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Aos requerentes para comprovarem o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). Ainda, reputo necessária a REGULARIZAÇÃO da representação processual, que deverá ser realizada no mesmo prazo, a fim de apresentar instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma Autentique não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Intime-se. - ADV: SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 313386/SP), SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 313386/SP), SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 313386/SP)

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Processo nº 1000115-72.2025.8.26.0666

ID: 294341858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000115-72.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. V. P. J. F. F. A. H. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1000115-72.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.J. - - F.F.A. - - A.V.P.J. - "Vistos. Inicialmente, consigno que este juízo, como regra, tem adotado como pa… Processo 1000115-72.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.J. - - F.F.A. - - A.V.P.J. - "Vistos. Inicialmente, consigno que este juízo, como regra, tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), quais sejam: auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Pois bem. Tendo sido determinado à parte autora que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse cópias das duas últimas declarações de renda (completas), e comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, houve manifestação às fls. 36/114. Observo que não foram apresentados documentos em relação ao requerente A.V.P.J., não obstante, no recibo de pagamento de fls. 22 verifica-se que possui a renda mensal de R$ 5.000,00. Ainda, destaco que a requerente F.F.A. recebe rendimentos brutos mensais superiores a R$ 4.900,00 (fls. 40/42). Deste modo, reportando-me aos termos da decisão de fls. 32, bem como considerando que a renda mensal dos autores é incompatível com a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Aos requerentes para comprovarem o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). Ainda, reputo necessária a REGULARIZAÇÃO da representação processual, que deverá ser realizada no mesmo prazo, a fim de apresentar instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma Autentique não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Intime-se." - ADV: SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 313386/SP), SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 313386/SP), SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 313386/SP)

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Vera Lúcia Bento Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 313459193

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-33.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001077-33.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001077-33.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Vera Lúcia Bento da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE REGULAMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E PLEITEANDO A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULARMENTE FIRMADA, COM CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE AS CONDIÇÕES PACTUADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO TERMO DE ADESÃO, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE, TODOS ASSINADOS PELA AUTORA, BEM COMO REGISTROS DE SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA CONTRATANTE.4. A CONTRATAÇÃO FOI VALIDADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5. A TAXA DE JUROS PRATICADA (3,06% A.M.) ESTÁ DE ACORDO COM O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 125/2021, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE OU VIOLAÇÃO A NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.6. A MERA INSATISFAÇÃO COM A MODALIDADE CONTRATADA OU POSTERIOR ARREPENDIMENTO NÃO CONFIGURA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE VÍCIO DE VONTADE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.7. INEXISTENTES DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS, UMA VEZ QUE O DÉBITO DECORRE DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, NÃO HAVENDO CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, V E VIII; 39, V; 51, IV; CPC, ARTS. 355, I; 373, I E II; 489, § 1º, IV; 487, I; 98, §§ 2º E 3º; RITJ/SP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018419-32.2023.8.26.0071, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 26.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001537-71.2023.8.26.0466, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 15.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000115-94.2022.8.26.0434, REL. DES. WALTER BARONE, J. 22.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087182-32.2022.8.26.0100, REL. DES. VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 26.09.2023.NORMAS ADMINISTRATIVAS CITADAS: INSS/PRES Nº 125/2021, ART. 16, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000115-73.2025.8.26.0019

ID: 316560645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000115-73.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MENDONCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000115-73.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Atividade Política - Mauricio Mendonca de Souza - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCED… Processo 1000115-73.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Atividade Política - Mauricio Mendonca de Souza - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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