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Jair Batista Costa e outros x Anatercia S. Gonçalves

ID: 307288818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000194-05.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIR BATISTA COSTA ROSIANE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

ANATERCIA S. GONçALVES

Intimação

Advogados:

WAGNER ANTONIO CASSIMANO

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TALITA FERNANDEZ

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 0000194-05.2025.8.26.0493 (processo principal 1000199-20.2019.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jair Batista Costa - - Rosiane de Souza Costa - Anaterc… Processo 0000194-05.2025.8.26.0493 (processo principal 1000199-20.2019.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jair Batista Costa - - Rosiane de Souza Costa - Anatercia S. Gonçalves - Donato da Silva Filho Pneumatica-me - "1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Fls. 117: Anote-se a penhora no rosto destes autos, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial, que DONATO DA SILVA FILHO PNEUMÁTICA ME move contra JAIR BATISTA COSTA, feito nº 1001051-68.2024.8.26.0493, em trâmite por esta Comarca, até o limite do crédito da execução, ou seja, R$ 2.805,41, atualizado até abril/2025, pertencente ao exequente JAIR BATISTA COSTA. Lance-se alerta no sistema, ficando obstado o levantamento da parte cabente ao referido exequente. Ciência às partes acerca da penhora efetuada no rosto destes autos. Defiro a inclusão de DONATO DA SILVA FILHO PNEUMÁTICA ME, como terceiro interessado, bem como de seu advogado." - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), TALITA FERNANDEZ (OAB 265052/SP), WAGNER ANTONIO CASSIMANO (OAB 190116/SP)

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Processo nº 0000156-74.2025.8.26.0466

ID: 295894175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000156-74.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE PEREIRA

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FÁBIO FERREIRA MORONG

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Processo 0000156-74.2025.8.26.0466 (processo principal 1000199-43.2015.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - Ronaldo dos Santos - Decorrido o prazo recursal, diante d… Processo 0000156-74.2025.8.26.0466 (processo principal 1000199-43.2015.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - Ronaldo dos Santos - Decorrido o prazo recursal, diante do procedimento eletrônico estabelecido para requisição de valores devidos contra a Fazenda Pública, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Assim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para que, no prazo de trinta dias corridos (Enunciado 165, do FONAJE, e Enunciado 74, do FOJESP), providencie peticionamento eletrônico, da solicitação donbspOfício Requisitório. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Em sendo o processo digital, intime-se o Estado de São Paulo e/ou suas autarquias através do Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 508/2018. Int.. - ADV: FÁBIO FERREIRA MORONG (OAB 164692/SP), LUCILAINE PEREIRA (OAB 219203/SP)

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Processo nº 1000199-43.2025.8.26.0579

ID: 293521151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000199-43.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA BRAGA

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Processo 1000199-43.2025.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S.M. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Demonstrada a paternidade e, considerando que ne… Processo 1000199-43.2025.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S.M. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Demonstrada a paternidade e, considerando que nenhum elemento que comprove a possibilidade financeira do requerido foi trazido aos autos, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo requerido em favor do requerente, no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, ou em caso de desemprego, 50% do salário mínimo, ou, devidos a partir da citação. O valor dos alimentos deverá ser pago diretamente à representante legal do alimentado, mediante recibo, até que seja aberta conta bancária, em nome da genitora, junto ao Banco do Brasil, para recebimento de pensão alimentícia, o que desde já fica determinado. No mais, o Código de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes da relação jurídica processual (art.3º, §3º), de modo que, nos termos do art. 139, o magistrado poderá promover a qualquer tempo a autocomposição. Ante o exposto, designo audiência VIRTUAL de Conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 15:45 horas. A audiência será realizada pelo linkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet). SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Para a parte que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizadano fórumuma sala exclusiva para que seja realizada a audiência de conciliação. CONSIGNO que as partes ficam cientes que, caso compareçam presencialmente, deverão se apresentar aofórumna data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Registro que a intimação das partes acerca do que aqui deliberado é válida na pessoa de seu advogado(a)/defensor(a). Caso o ato seja infrutífero, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência, a parte ré fica intimada a apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Assevero, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Cópia, digitalmente assinada desta decisão, servirá como ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta, para fins de recebimento de pensão alimentícia, em nome da representante legal do requerente, a qual, para tanto, deverá comparecer ao banco munida de cópia desta decisão, de seus documentos pessoais e de seu comprovante de endereço. Oficie-se ao empregador para desconto em folha de pagamento, se o caso. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ oficio, inclusive para citação do réu, gerando folha de rosto com senha para acesso aos autos. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CRISTINA BRAGA (OAB 270337/SP)

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Aschilei Zorzete x Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo

ID: 279799343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-43.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASCHILEI ZORZETE

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. – BANCO MúLTIPLO

Intimação

Advogados:

QUEZIA DA FONSECA CALHEIROS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Quezia da Fonseca Calheiros (OAB 213290/SP) Processo 1000199-43.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aschilei Zorzete - Reqdo: Banco Losan… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Quezia da Fonseca Calheiros (OAB 213290/SP) Processo 1000199-43.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aschilei Zorzete - Reqdo: Banco Losango S.a. – Banco Múltiplo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de rescisão de contrato de compra e venda de bens móveis, c/c ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débitos c/c indenização de danos materiais e morais proposta por ASCHILEI ZORZETE contra CONCETTUALE MOVÉIS PLANEJADOS LTDA e contra o BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO para: (i). Rescindir os contratos de aquisição dos produtos e de financiamento celebrados entre a autora e as requeridas; (ii). Condenar as rés solidariamente a restituírem os valores pagos pela autora, que deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação e calculados nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá correção monetária com base no IPCA ( art. 389, parágrafo único, do Código Civil ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento; (iii). Condenar a ré Concettuale Movéis Planejados LTDA a pagar à autora a multa contratual prevista na cláusula 5.5 do instrumento de vontades, esta no importe de 35% ( trinta e cinco por cento ) do valor do contrato, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação e calculados 406 do Código Civil, c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá correção monetária com base no IPCA ( art. 389, parágrafo único, do Código Civil ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento e (iv). Condenar a requerida Concettuale Movéis Planejados LTDA a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 ( sete mil reais ), a título de indenização pelos danos morais, a ser atualizada pelo IPCA desde o arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados da citação e calculados 406 do Código Civil, c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, os juros de mora deverão ser calculados com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A requerida Concettuale Movéis Planejados LTDA deverá retirar os móveis da residência da autora dentro do prazo de 30 ( trinta ) dias, contados da publicação dessa sentença. Decorrido esse prazo, a autora poderá dar aos bens a destinação que lhe aprouver. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Barbara Leinberger x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 324145878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006859-08.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LEINBERGER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CUNHA CONTRO

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MATHEUS ARADO BATISTA

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MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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Processo 0006859-08.2024.8.26.0223 (processo principal 1000199-49.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Barbara Leinberger - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Compulsan… Processo 0006859-08.2024.8.26.0223 (processo principal 1000199-49.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Barbara Leinberger - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Compulsando-se os autos e analisando-se a petição de fls. 331/333 do executado, apesar de o pleito de obstar o levantamento já ter se tornado materialmente prejudicado pela efetivação do saque, suas alegações serão devidamente analisadas para ratificar a higidez dos atos processuais já praticados. Reitera-se que a multa cominatória foi imposta e sua exigibilidade reiteradamente confirmada por este Juízo, sendo que todas as teses defendidas pelo executado como desproporcionalidade, cumprimento parcial e ausência de má-fé foram devidamente analisadas e rejeitadas nas decisões precedentes. A decisão de fls. 127/128, que rejeitou a impugnação do executado, foi objeto de Agravo de Instrumento (fls. 215/236), no qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 235), e o acórdão de fls. 288/296 manteve a decisão de primeiro grau, desprovendo o recurso. A tese do executado, de que a decisão não teria transitado em julgado em virtude da mera possibilidade de interposição de recursos excepcionais (REsp ou RE), não possui o condão de obstar a efetividade da execução ou o levantamento dos valores, tampouco de invalidar o levantamento já efetivado. Os recursos excepcionais, por regra geral, não possuem efeito suspensivo automático (Art. 995 do CPC). Para que um recurso dessa natureza suspenda os efeitos da decisão, é imprescindível que o recorrente formule pedido específico e demonstre, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. O executado não noticiou nestes autos a concessão de qualquer efeito suspensivo a eventuais recursos excepcionais que impedissem o levantamento dos valores. Portanto, o levantamento dos valores pela exequente se deu em estrito cumprimento de determinação judicial válida e eficaz, proferida após exaurimento das vias recursais ordinárias e em um contexto de ausência de efeito suspensivo que o impedisse. A efetivação do saque apenas materializa o direito da exequente a dispor da quantia que lhe é devida. Ademais, a exequente possui a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa (fls. 68), o que impõe a este Juízo o dever de zelar pela rápida solução da lide. Qualquer "risco de dano reverso" alegado pelo executado é mitigado pela própria legislação processual, que prevê mecanismos para o credor responder por eventuais prejuízos causados em caso de reforma da decisão (CPC, artigo 520). Contudo, a mera alegação de tal risco não pode servir como salvo-conduto para eternizar a lide e impedir a satisfação de um crédito já consolidado em todas as instâncias ordinárias. Diante do exposto e por tudo o mais que consta nos autos, CONSIDERO PREJUDICADO o pedido de obstar o levantamento formulado pelo executado a fls. 331/333, uma vez que o valor de R$ 16.482,75, referente ao depósito de fls. 318, já foi efetivamente levantado pela exequente, em conformidade com as determinações deste Juízo e a ausência de óbice legal. Por fim, REITERO a intimação executado para que providencie o pagamento do débito remanescente de R$ 980,45, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme já determinado a fls. 322, sob pena de imediata deflagração de novos atos executórios, incluindo nova penhora de ativos financeiros. Int. - ADV: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), MATHEUS ARADO BATISTA (OAB 444189/SP), MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO (OAB 151372/SP), RODRIGO DA CUNHA CONTRO (OAB 155404/SP)

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Processo nº 1000199-75.2025.8.26.0536

ID: 332867738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-75.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. P. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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Processo 1000199-75.2025.8.26.0536 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.P.B.R. - Vistos. Reputo como válido todos os atos até aqui praticados. Regularize a parte autora sua representaç… Processo 1000199-75.2025.8.26.0536 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.P.B.R. - Vistos. Reputo como válido todos os atos até aqui praticados. Regularize a parte autora sua representação processual. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente, PELOS SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de revogação da liminar e extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES (OAB 452970/SP)

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Processo nº 0001283-05.2024.8.26.0071

ID: 293318684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001283-05.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

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Processo 0001283-05.2024.8.26.0071 (processo principal 1000199-88.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Para os fins do artigo… Processo 0001283-05.2024.8.26.0071 (processo principal 1000199-88.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Para os fins do artigo 774, V, do Código de Processo Civil, há necessidade de intimação pessoal do executado, conforme os seguintes precedentes do TJSP, aos quais me rendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Condenação dos executados em multa de 10% do valor do débito por não indicarem bens à penhora, nos termos do disposto do artigo 774, inciso IV do Código de Processo Civil Inconformismo Procedência Para configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência da multa, não basta a intimação do advogado, sendo necessária a intimação pessoal da parte Impossibilidade de aplicação da multa Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166314-33.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Os atos personalíssimos prescritos pelo art.774 do CPC exigem a intimação pessoal prévia da parte, o que tampouco foi observado 'in casu'. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Multa afastada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175545-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022 grifo ausente no original) Agravo de Instrumento Ação monitória em fase de cumprimento de sentença Decisão que aplicou multa de 20% sobre o valor da dívida ao devedor, nos termos do artigo 774, inciso V, parágrafo único do CPC Inadmissibilidade - Necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento da decisão, não bastando a intimação de seu patrono Sanção que deve ser afastada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220319-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022, grifo ausente no original) ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -Conduta prevista no artigo 774, incisos II, III e V, do CPC- Não caracterização- Intimação pessoal do executado- Ausência- Afastamento da penalidade- Necessidade: - De rigor o afastamento da multa prevista no artigo 774 e respectivos incisos, do Código de Processo Civil, pela falta de indicação de que houve tentativa de se opor injustificadamente à execução; dificultar a penhora ou ocultar bens; bem como pela ausência de intimação pessoal do devedor, que se torna necessária por constituir verdadeira obrigação de fazer. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203786-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) Agravo de instrumento - Ação de depósito. Decisão que determinou a intimação do executado, na pessoa do advogado, para indicar bens penhoráveis, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC). Insurgência. Necessidade de intimação pessoal do executado. Ausência, no presente caso, de bens penhoráveis, conforme alegação já feita pelo devedor. Agravo provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008581-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) Assim, intime(m)-se o(s) devedor(es) pessoalmente para a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de não o fazendo ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sob as penas da lei (art. 774, V e § único do CPC). Aguarde-se o recolhimento das despesas postais. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)

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Maria Vilma Oliveira Acunha x Estado De São Paulo e outros

ID: 276123231

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009991-36.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA OLIVEIRA ACUNHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA PIKEL GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009991-36.2023.8.26.0047/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargante: Maria Vilma Oliveira Acunha - Embargado: São Paulo Previdência - Spp… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009991-36.2023.8.26.0047/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargante: Maria Vilma Oliveira Acunha - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. LIMITES DO PEDIDO. VALORES RETROATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM BASE NO VÍNCULO ATUAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONDENOU A ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES ACUMULADOS DESDE ENTÃO, SEM ESPECIFICAR SE RELATIVOS A PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU A ABONO DE PERMANÊNCIA. SUSTENTOU-SE, NOS EMBARGOS, A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES ACUMULADOS REFERE-SE A PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU A ABONO DE PERMANÊNCIA; (II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL MANTER TAL CONDENAÇÃO À LUZ DA VEDAÇÃO DO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES ACUMULADOS, SE INTERPRETADA COMO PROVENTOS DE APOSENTADORIA RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, VIOLA O ART. 37, § 10, DA CF/1988, QUE PROÍBE A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, EXCETO EM HIPÓTESES CONSTITUCIONALMENTE AUTORIZADAS.A INTERPRETAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE REFERIA A VALORES DE ABONO DE PERMANÊNCIA, EMBORA JURIDICAMENTE PLAUSÍVEL, É MANIFESTAMENTE EXTRA PETITA, POIS A PARTE AUTORA NÃO FORMULOU ESSE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL.DIANTE DO CONFLITO ENTRE A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, A SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO CONSTANTE NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO É A MEDIDA QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E EVITA DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA.RESSALVA-SE À PARTE AUTORA O DIREITO DE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA PARA POSTULAR O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADO O PAGAMENTO RETROATIVO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA A SERVIDOR PÚBLICO QUE PERMANECEU EM EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 10, DA CF/1988. 2. A CONDENAÇÃO EM VALORES ACUMULADOS SÓ PODE REFERIR-SE A VERBAS EFETIVAMENTE REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE DECISÃO EXTRA PETITA. 3. A SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO INDEVIDA, COM RESSALVA DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA PLEITEAR O ABONO DE PERMANÊNCIA, É MEDIDA QUE RESPEITA OS LIMITES DO PEDIDO E A ORDEM CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 10. LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 33. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000992-54.2021.8.26.0374, REL. DES. SOUZA MEIRELLES, J. 08.04.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000199-74.2021.8.26.0614, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, J. 01.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Pikel Gomes (OAB: 123177/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000199-75.2023.8.26.0300

ID: 319783322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000199-75.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000199-75.2023.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Página 161: Com base no art. 4º do Dec… Processo 1000199-75.2023.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Página 161: Com base no art. 4º do Decreto-Lei º 911/69, segundo a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro o pedido de conversão da presente ação de Busca e Apreensão em ação de Execução de Título Extrajudicial. Providencie a serventia a evolução de classe junto ao SAJ. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta registrada unipaginada com AR digital, para pagar a dívida supra, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não realizada a citação, deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos, não sendo requerida outra medida, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Antonio Custodio Ramos x Banco Agibank S.A.

ID: 321175263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-94.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CUSTODIO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1000199-94.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Custodio Ramos - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1)- Não havendo possibilidade de composição entre as partes… Processo 1000199-94.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Custodio Ramos - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1)- Não havendo possibilidade de composição entre as partes, impõe-se a fixação dos pontos controvertidos, decisão quanto às questões processuais pendentes, determinação quanto às provas a serem produzidas e designação de audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento (art. 357, do CPC). 2)- Pontos controvertidos: legitimidade/falsidade da assinatura digital/biometria facial aposta no contrato apresentado nos autos (páginas 64/82), ou seja, regularidade, ou não, da contratação. 3)- Questões processuais pendentes: no que tange à impugnação da gratuidade que foi concedida ao autor, temos que, muito embora o requerido alegue que o requerente possua recursos próprios e aufira rendimentos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC) a justificar sua revogação. Ao contrário, os documentos de páginas 25/29 e 33/45 demonstram que o autor faz jus à gratuidade processual que lhe foi conferida. Ressalte-se que o simples fato da parte possuir advogado constituído não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, do CPC), vez que não denota que não faça jus ao benefício da assistência judiciária, pois, ainda assim, pode não ter condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e dos seus dependentes. Mesmo porque, há que se destacar que a gratuidade é concedida não àqueles que não possam, de forma objetiva, arcar com o pagamento de custas e despesas, e sim para aqueles que não possam arcar com estes encargos sem prejuízo da própria subsistência e de seus dependentes. Nesse sentido, confira-se julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa passo a transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência Judiciária Indeferimento Formulação na inicial Discordância da parte mediante simples declaração Impossibilidade ante a presunção de veracidade da declaração disposta na própria lei. Impugnação só possível, mediante prova cabal de que os autores possuem capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo próprio Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 52.325-4 São João da Boa Vista 9ª Câmara de Direito Privado Relator: Souza Goulart 11.11.1997). Deste modo, rejeito a impugnação à justiça gratuita ofertada pelo requerido e mantenho a concessão da benesse legal ao autor. 4)- Provas a serem produzidas: Defiro a produção de prova pericial, nomeando-se como perito o Sr. Ricardo Kawavoe Aguilera, ficando, desde já, nomeado para o encargo, dispensado o compromisso. Intime-o, por e-mail, para manifestar se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, para estimar seus honorários, que serão suportados pelo requerido. Ressalte-se que o ônus probatório é da instituição financeira, consoante entendimento pacificado pelo C. STJ, nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649/MA TEMA 1061 onde ficou definida a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O BANCO DEMANDADO ARQUE COM O CUSTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Argumentos inconvincentes -Arguiçãodefalsidadede assinatura pela autora em contratos de empréstimos consignados Determinada produção de perícia grafotécnica Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada à instituição financeira - Insurgência Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação defalsidadede assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no art. 429, inc. II, do CPC Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2090947-08.2019.8.26.0000; Relator(a): Sergio Gomes; Comarca: Cardoso; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/05/2019; grifo nosso). Não havendo recusa pelo perito de sua nomeação, intime-se o requerido para providenciar o depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Realizado o depósito, intime-se o expert para a realização dos trabalhos, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias. Faculto aos adversos, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, tornando, após, conclusos os autos. Int. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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