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Processo nº 1000400-09.2025.8.26.0038

ID: 261189264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000400-09.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

T. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

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ADV: Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1000400-09.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: T. P. G. - Vistos. Rejeito a preliminar arguida na contestação. A controv… ADV: Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1000400-09.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: T. P. G. - Vistos. Rejeito a preliminar arguida na contestação. A controvérsia deduzida nos autos evidencia a presença de lide, caracterizada pela resistência à pretensão deduzida em juízo. O autor pleiteia a disponibilização de profissional auxiliar especializado, como condição para a fruição plena de seu direito à educação inclusiva, enquanto o Município, de forma genérica, alega que a criança já recebe acompanhamento, sem, contudo, esclarecer a natureza, a qualificação do profissional envolvido ou a adequação do serviço prestado às necessidades específicas do aluno. A ausência de pedido administrativo prévio, além de não constituir óbice ao conhecimento da demanda, não afasta o interesse processual, especialmente quando se trata da efetivação de direito fundamental assegurado constitucionalmente. A alegação de que há prestação de algum tipo de acompanhamento, sem a devida demonstração de sua suficiência ou especificidade, reforça a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para apurar a adequação da medida em face das garantias legais e constitucionais inerentes à educação inclusiva. Presentes, pois, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, impõe-se a rejeição da preliminar. No mais, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, quesitos, e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. A intimação da Fazenda Pública deverá ocorrer via Portal Eletrônico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem-me conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide. Intime-se.

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Processo nº 1000400-53.2025.8.26.0282

ID: 305839799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000400-53.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGROZAN COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1000400-53.2025.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agrozan Comercio de Produtos Agropecuarios - Vistos. Fls. 11-21: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1. Cite-s… Processo 1000400-53.2025.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agrozan Comercio de Produtos Agropecuarios - Vistos. Fls. 11-21: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1. Cite-se a parte executada, através de carta de citação "AR", para pagamento da dívida atualizada no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora (art. 829, "caput", do CPC). 2. Havendo pagamento, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 5 dias,observando que o silêncio será interpretado como concordância e o processo será extinto. 3. Não havendo pagamento, procedam-se as pesquisas de praxe para localização de bens até o limite da dívida (CPC, art. 835); 4. Infrutíferas as pesquisas ou insuficientes os bens encontrados, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, informando onde estão e os respectivos valores (CPC, art. 774, V), sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e, por conseguinte, ensejar aplicação de multa (CPC, art. 774, parágrafo único), desde que comprovada ocultação e má-fé. 5. Em sendo o caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço da parte executada. Em benefício da celeridade processual e com base no princípio da cooperação, cientifique-se o Advogado do(a) exequente (se houver) para, querendo, acompanhar o ato, ocasião em que serão penhorados apenas os bens indicados in locu. Enfim, visando evitar a dissipação, fica autorizada a remoção dos bens, nomeando-se o(a) exequente ou seu representante como depositário. 6. Oportunamente, abra-se vista a(o) exequente para manifestar-se em prosseguimento. 7. Fica consignado que, efetuada a penhora, o devedor será intimado para oferecer embargos. 8. Não sendo encontrado o(a) executado(a) ou bens passíveis de penhora, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, indicar novo endereço. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 9. Todos os prazos contam-se em dias úteis (art. 12-A da Lei nº 9.099/95). 10. As citações e intimações poderão ocorrer através da entrega de cópia da correspondência ou, se o caso, por mandado, à pessoa devidamente identificada, na residência da parte executada (Enunciado 5 do FONAJE). Int. - ADV: BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 423787/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Gabriel Camargo De Melo

ID: 292124847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000400-45.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

GABRIEL CAMARGO DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA KESSILI FERREIRA

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SARA CRISTINA MARSON

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-45.2023.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-45.2023.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Gabriel Camargo de Melo (Menor) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUANTO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL DO TRATAMENTO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.NÃO SE VERIFICA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA COBERTURA CONTRATUAL E DO ROL DA ANS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. PREQUESTIONAMENTO CONSIDERADO PARA FINS RECURSAIS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULA 102. STJ, ERESP 1889704/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 08.06.2022. STJ, RESP N. 2.064.964/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 08.03.2024. STJ, AGINT NO RESP N. 2.122.472/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 28.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Sara Cristina Marson (OAB: 477769/SP) - Amanda Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000400-84.2025.8.26.0595

ID: 314089714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000400-84.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R. DE M.

Intimação

Advogados:

TANIA REGINA DE SOUZA FROES ANGHINONI

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Processo 1000400-84.2025.8.26.0595 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Provas em geral - S.R.M. - VISTOS. Considerando-se a edição do Provimento CSM nº. 2651/2022 disciplinando o retorno dos t… Processo 1000400-84.2025.8.26.0595 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Provas em geral - S.R.M. - VISTOS. Considerando-se a edição do Provimento CSM nº. 2651/2022 disciplinando o retorno dos trabalhos presenciais e permitindo a manutenção das audiências virtuais e autorizando as mistas. DETERMINO a realização de Teleaudiência para o dia 30 de JULHO pf., às 15:00 horas, oportunidade em que será colhido o depoimento especial das menores MILLENA e MANUELA, observando-se as cautelas necessárias. O Ministério Público, o investigado e a seu ilustre Defensora serão intimados do dia e honorário designados para a colheita do depoimento pessoal. Os ilustres e dedicados técnicas do Juízo, adotando as técnicas preconizadas pela psicologia, assistência social, experiência delas e ditames da Lei nº 13.431/17, deverão, com todo o cuidado para se evitar a revitimização, abordar o fato tido como criminoso. Oportunamente, os técnicos apresentarão relatório sobre o depoimento pessoal.Intime-os e encaminhe-lhes o link de acesso à reunião virtual (para todos os técnicos). Intime-se a ilustre Defensora para que participe da audiência ora designada de forma virtual, acessando o link que lhe será encaminhado via email, sendo certo que a Teleaudiência será realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS (através do link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual), ou, em querendo, compareça ao Fórum local. Intime-se o acusado (SILVONEY) a fim de que compareça ao edifício do Fórum para acompanhar a audiência ou, se o caso, ao escritório da ilustre Defensora (devendo, pois, entrar em contato antecipadamente com a sua advogada, constando-se do mandado o nome, endereço e telefone da profissional a fim de possibilitar o contato entre ambos). Intimem-se as menores (MILLENA e MANUELA) e suas respectivas genitoras (CRISTIANE e TATIANI) a fim de que na data e horário supra compareçam ao Setor Técnico da Comarca de Serra Negra, devendo ficar consignado no mandado o endereço e o numero telefone do referido Setor). Saliento que deverá constar dos mandados de intimação que será obrigatório o comparecimento portando documento de identificação original com foto (para gravação). Providencie-se ao agendamento via plataforma Microsoft Teams, bem com o encaminhamento dos links/acesso necessários. Intime-se e providencie-se ao necessário. Publique-se. Ciência ao MP. - ADV: TANIA REGINA DE SOUZA FROES ANGHINONI (OAB 122301/SP)

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Processo nº 1000400-49.2024.8.26.0424

ID: 325677258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000400-49.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEMENTE JACOB AURéLIA JACOB PIOKER CIBELE IRENE JACOB FRANCISCO NELSON JACOB HENRIQUE JACOB ILSON WAGNER JACOB JOãO MARTINHO JACOB JOãO NATALINO JAOB JOSé CARLOS COPPE JACOB JOSE MARIA JACOB JOSé ROBERTO JACOB LAURA ISABEL JACOB DE MATOS LIA MARA COPPE JACOB LIDIA VENEFRIDA JACOB DE MENDONçA MARIELI SOLANGE JACOB GOMES MARINA BEATRIZ JACOB SANTOS PEDRO GILSON JACOB SILVIO LUIZ COPPE JACOB SIMONE DALNEGRO DO CARMO SôNIA ELISABETH JACOB BARRIO VIRGINIA APARECIDA JACOB BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO

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ANDRE DE LIMA

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Processo 1000400-49.2024.8.26.0424 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Henrique Jacob - - Aurélia Jacob Pioker - - Marieli Solange Jacob Gomes - - Cibele Irene Jacob - - João Natalino… Processo 1000400-49.2024.8.26.0424 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Henrique Jacob - - Aurélia Jacob Pioker - - Marieli Solange Jacob Gomes - - Cibele Irene Jacob - - João Natalino Jaob - - Sônia Elisabeth Jacob Barrio - - José Carlos Coppe Jacob - - Silvio Luiz Coppe Jacob - - Lia Mara Coppe Jacob - - José Roberto Jacob - - Pedro Gilson Jacob - - Ilson Wagner Jacob - - Francisco Nelson Jacob - - Jose Maria Jacob - - Lidia Venefrida Jacob de Mendonça - - Antonio Clemente Jacob - - Virginia Aparecida Jacob Bitencourt - - Marina Beatriz Jacob Santos - - João Martinho Jacob - - Simone Dalnegro do Carmo - Laura Isabel Jacob de Matos - para expedição do formal de partilha, deverá a parte interessada recolher, no prazo de quinze (15) dias, a respectiva taxa no valor de R$ 71,26, em guia FEDTJ 130-9. - ADV: TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP), ANDRE DE LIMA (OAB 241592/SP)

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K. O. L. x F. L. Da S.

ID: 326684711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000400-36.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. O. L.

Polo Passivo:

F. L. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-36.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-36.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: K. O. L. ( S. e R. M. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: F. L. da S. (Revel) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS, ONDE FOI DECRETADO O DIVÓRCIO, A GUARDA UNILATERAL DA PROLE PELA AUTORA E A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A APELAÇÃO BUSCA A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE INCLUIR VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO HORAS EXTRAS E PLR, ALÉM DE OUTROS ADICIONAIS HABITUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ASSIM ENTENDIDOS COMO HORAS EXTRAS HABITUAIS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E ADICIONAIS DE QUALQUER NATUREZA. POR SUA VEZ, VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, COMO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS, NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. VERBAS REMUNERATÓRIAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. 2. VERBAS INDENIZATÓRIAS SÃO EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS, PLR E ADICIONAIS DE QUALQUER NATUREZA NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Bueno (OAB: 418205/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Eliana Cristina Martinez Brumatti-Epp x Bimbo Do Brasil Ltda.

ID: 328040229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-30.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA MARTINEZ BRUMATTI-EPP

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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CARLOS JOSE MARTINEZ

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AMIR KAMEL LABIB

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Processo 1000400-30.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Cristina Martinez Brumatti-EPP - Bimbo do Brasil Ltda. - Vistos. Bimbo do Brasil Ltda., já qualif… Processo 1000400-30.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Cristina Martinez Brumatti-EPP - Bimbo do Brasil Ltda. - Vistos. Bimbo do Brasil Ltda., já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 204/208. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação aos embargos em fls. 224/227. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor. São admissíveis os embargos de declaração quando presentes umas das circunstâncias previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Contudo, em que pesem as alegações da parte embargante, o recurso interposto não merece acolhimento. O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a decisão. Contrariamente ao que a parte embargante pretende fazer crer, não se constata no caso questionado a suposta omissão alegada. A prejudicial de prescrição foi rejeitada na decisão saneadora de fls. 113/115, conforme transcrição abaixo: "De início, não acolho a prejudicial de prescrição. Sem dúvida, aplica-se ao caso a prescrição trienal, prevista no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Ocorre que não há provas nos autos a demonstrar que a parte autora teve ciência da negativação em momento anterior ao relatado na inicial. Isso porque, em que pese caber aos cadastros de inadimplentes encaminharem o aviso, é necessário que se prove que, de fato, tal aviso foi encaminhado e recebido no endereço informado pela autora. Portanto, rejeito a tese contestatória." (fl. 113 grifo nosso) O que pretende o embargante, em realidade, é a modificação da decisão, não se verificando qualquer das causas de incidência de embargos de declaração em face da sentença proferida. Cumpre notar que é descabida a alteração do que já foi decidido, por meio de embargos de declaração, que não é o recurso próprio para este fim. Eventual inconformismo do embargante deve ser externado em recurso próprio. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP)

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Elmer Tavares Coutinho x Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. (Cart)

ID: 329753988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-27.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELMER TAVARES COUTINHO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART)

Intimação

Advogados:

FRANZ GOMES DE OLIVEIRA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000400-27.2022.8.26.0357 (apensado ao processo 1000768-70.2021.8.26.0357) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elmer Tavares Coutinho - Concessionária Auto Raposo T… Processo 1000400-27.2022.8.26.0357 (apensado ao processo 1000768-70.2021.8.26.0357) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elmer Tavares Coutinho - Concessionária Auto Raposo Tavares S.a. (cart) - Vistos. Em prosseguimento do processo em tela, bem como dos autos 1000768-70.2021.8.26.0357, designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 16/10/2025 às 13:30h, a ser realizada por videoconferência. O acesso ao ato será viabilizado por meio de link ou QR-Code, oportunamente disponibilizados nos autos pela serventia, podendo o ingresso ocorrer por computador, tablet ou smartphone. Ressalto que é facultado a qualquer das partes, advogados ou testemunhas optarem pelo comparecimento presencial ao fórum local, na mesma data e horário, caso não desejem realizar o acesso remoto. Para isso, determino: A intimação do patrono constituído por meio de publicação no DJN, ao qual, caso ainda não conste nos autos, caberá informar seu endereço eletrônico ou número de telefone com aplicativo WhatsApp, para o recebimento do link de acesso ao ato, bem como cientificar seu cliente suas testemunhas, repassando-lhes o link ou QR-Code de acesso à sala virtual, nos termos do artigo 455 do CPC, sem olvidar da possibilidade do comparecimento pessoal junto ao Fórum local, conforme salientado anteriormente. Em caso de atuação de Advogado(a) nomeado(a) por intermédio do Convênio firmado entre OAB e DPESP, esse será intimado via publicação no DJN, ao qual, caso ainda não conste nos autos, caberá informar seu endereço eletrônico ou número de telefone com aplicativo WhatsApp, para o recebimento do link de acesso ao ato. Já a parte por ele representada, bem como suas testemunhas, a intimação se dará através de mandado compartilhado ou carta precatória, para participação/comparecimento à audiência agendada, devendo o(a) oficial(a) de justiça orienta-los quanto à possibilidade de comparecimento ao fórum local para participação presencial no dia e hora designados, ou, sendo opção da pessoa participar do ato por videoconferência, deverá constar da certidão o respectivo endereço eletrônico (e-mail) ou telefone com WhatsApp, para viabilizar o envio do link de acesso à sala virtual. Por fim, reitero que, visando afastar qualquer alegação de ausência de possibilidade de acesso à audiência, o link e o QR-Code para ingresso no ato serão oportunamente disponibilizados nos autos, por meio de certidão expedida pelo cartório. Int. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), FRANZ GOMES DE OLIVEIRA (OAB 342625/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1000400-84.2025.8.26.0595

ID: 330312322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000400-84.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R. DE M.

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO DE FREITAS CARLOS

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Processo 1000400-84.2025.8.26.0595 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Provas em geral - S.R.M. - REPUBLICADO - NOVO DEFENSOR - VISTOS. Considerando-se a edição do Provimento CSM nº. 2651/202… Processo 1000400-84.2025.8.26.0595 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Provas em geral - S.R.M. - REPUBLICADO - NOVO DEFENSOR - VISTOS. Considerando-se a edição do Provimento CSM nº. 2651/2022 disciplinando o retorno dos trabalhos presenciais e permitindo a manutenção das audiências virtuais e autorizando as mistas. DETERMINO a realização de Teleaudiência para o dia 30 de JULHO pf., às 15:00 horas, oportunidade em que será colhido o depoimento especial das menores MILLENA e MANUELA, observando-se as cautelas necessárias. O Ministério Público, o investigado e a seu ilustre Defensora serão intimados do dia e honorário designados para a colheita do depoimento pessoal. Os ilustres e dedicados técnicas do Juízo, adotando as técnicas preconizadas pela psicologia, assistência social, experiência delas e ditames da Lei nº 13.431/17, deverão, com todo o cuidado para se evitar a revitimização, abordar o fato tido como criminoso. Oportunamente, os técnicos apresentarão relatório sobre o depoimento pessoal.Intime-os e encaminhe-lhes o link de acesso à reunião virtual (para todos os técnicos). Intime-se a ilustre Defensora para que participe da audiência ora designada de forma virtual, acessando o link que lhe será encaminhado via email, sendo certo que a Teleaudiência será realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS (através do link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual), ou, em querendo, compareça ao Fórum local. Intime-se o acusado (SILVONEY) a fim de que compareça ao edifício do Fórum para acompanhar a audiência ou, se o caso, ao escritório da ilustre Defensora (devendo, pois, entrar em contato antecipadamente com a sua advogada, constando-se do mandado o nome, endereço e telefone da profissional a fim de possibilitar o contato entre ambos). Intimem-se as menores (MILLENA e MANUELA) e suas respectivas genitoras (CRISTIANE e TATIANI) a fim de que na data e horário supra compareçam ao Setor Técnico da Comarca de Serra Negra, devendo ficar consignado no mandado o endereço e o numero telefone do referido Setor). Saliento que deverá constar dos mandados de intimação que será obrigatório o comparecimento portando documento de identificação original com foto (para gravação). Providencie-se ao agendamento via plataforma Microsoft Teams, bem com o encaminhamento dos links/acesso necessários. Intime-se e providencie-se ao necessário. Publique-se. Ciência ao MP. - ADV: LUÍS GUSTAVO DE FREITAS CARLOS (OAB 153738/SP)

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Processo nº 1000400-61.2025.8.26.0053

ID: 331539466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000400-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SARMENTO MARCELLO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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MARIA HELENA DE ALMEIDA ZAINE

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1000400-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcello Machado - - Katia Sarmento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O… Processo 1000400-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcello Machado - - Katia Sarmento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela liminar deferida em fls. 29/30. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), MARIA HELENA DE ALMEIDA ZAINE (OAB 486695/SP), MARIA HELENA DE ALMEIDA ZAINE (OAB 486695/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

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