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K. E. I. S. e outros x E. De S. P.

ID: 280677035

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000410-29.2021.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

K. E. I. S. X. A. A. I. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO RIZÉRIO LOPES

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HUGO RIZÉRIO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000410-29.2021.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: K. E. I. S. - Recorrente: X. A. A. I. S. - Recorrido: E. de S. P. - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000410-29.2021.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: K. E. I. S. - Recorrente: X. A. A. I. S. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO NÃO INCORPORADO AO SUS. RECURSO NÃO PROVIDO - RETRATAÇÃO INCABÍVEL.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO VISANDO A CONCESSÃO DO EQUIPAMENTO MÉDICO FREESTYLE LIBRE, NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE UTILIZA GLICOSÍMETROS CONVENCIONAIS, SERINGAS, TIRAS REAGENTES E LANCETAS PARA MONITORAMENTO DA GLICEMIA. O ACÓRDÃO ANTERIOR MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DE EQUIPAMENTO MÉDICO NÃO INCORPORADO AO SUS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE ESPECÍFICA DO EQUIPAMENTO E A EFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FREESTYLE LIBRE, SENDO UM EQUIPAMENTO MÉDICO E NÃO UM MEDICAMENTO, NÃO SE ENQUADRA NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE TRATAM DE MEDICAMENTOS.4. A AUTORA NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS, COMO GLICOSÍMETROS E TIRAS REAGENTES, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NECESSIDADE, SEM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO COMO PROFERIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO JUDICIAL DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS NÃO INCORPORADOS AO SUS REQUER COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE NECESSIDADE E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566471, TEMA Nº 6 DE REPERCUSSÃO GERAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hugo Rizério Lopes (OAB: 377300/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0004560-09.2018.8.26.0566

ID: 307721365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004560-09.2018.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA GOMES CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIR BOMFIM

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DALTON FELIX DE MATTOS

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CÍCERA MARTINS LUSTOSA

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CAMILLA THERESA AMBROZIO ALVES

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BENEDITO ROBERTO MACEDO SILVEIRA

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Processo 0004560-09.2018.8.26.0566 (processo principal 1000410-02.2017.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sônia Gomes Cabral - Sueli Maria da Silva - - Isabela Cab… Processo 0004560-09.2018.8.26.0566 (processo principal 1000410-02.2017.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sônia Gomes Cabral - Sueli Maria da Silva - - Isabela Cabral de Oliveira e outro - João Roberto Stoco Sanchez - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e outro - Vistos. Determino o cadastramento no sistema processual dos herdeiros da interessada Sueli Maria da Silva (fl. 712/713), indicados às fls. 773. Defiro a expedição de certidão de honorários advocatícios em favor da advogada subscritora da petição de fl. 867. Considerando que o executado Antonio Carlos de Oliveira é devedor nos autos da ação de execução de alimentos que tramita perante a 2ª Vara de Família desta Comarca (processo nº 1000116-71.2022.8.26.0566 fl. 831), e antes de autorizar o levantamento dos valores depositados nos autos, oficie-se àquele Juízo para que informe o valor atual do crédito alimentar e a situação da execução, tendo em vista que o crédito alimentar tem preferência na satisfação. Registre-se que os herdeiros de Sueli Maria da Silva detêm 50% (cinquenta por cento) de direito sobre o valor depositado nos autos, considerando que o imóvel objeto da execução pertencia à Sueli, em regime de copropriedade com o executado Antonio Carlos de Oliveira. Após o retorno das informações da 2ª Vara de Família, os 50% correspondentes à quota-parte do executado deverão ser transferidos em favor do exequente da ação alimentar, que possui preferência legal em relação ao crédito, nos termos da legislação específica, e os 50% correspondentes à quota-parte de Sueli Maria da Silva deverão ser encaminhados ao Juízo do Inventário competente para regular distribuição entre os herdeiros. O que sobejar poderá ser levantado pela exequente neste feito. A presente decisão servirá como ofício para que seja encaminhada a 2ª Vara de Família de São Carlos (Processo 1000116-71.2022.8.26.0566), a ser encaminhada pela serventia, por email. Certifique a Serventia se aportaram nos autos informações quanto à solicitação feita a 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I da Comarca de São Paulo (fls. 614/615). Certifique ainda a Serventia se todas as penhoras no rosto dos autos ainda estão ativas. Somente após conferência dos créditos com preferência é que a exequente neste feito poderá levantar o valor que sobejar. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), CAMILLA THERESA AMBROZIO ALVES (OAB 447978/SP), ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP), BENEDITO ROBERTO MACEDO SILVEIRA (OAB 195165/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP)

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Matheus Roberto Ushiro De Lenhari x Solange Aparecida Da Silva

ID: 296407500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000410-32.2010.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI

Polo Passivo:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIA ANDRÉA ZAMBONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000410-32.2010.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000410-32.2010.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Matheus Roberto Ushiro de Lenhari (Justiça Gratuita) - Apelado: Solange Aparecida da Silva - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA. O EXEQUENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA, COM PRAZO PRESCRITIVO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206-A DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A RAZÃO DE SER DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENCONTRA-SE NA IMOBILIDADE DO CREDOR ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. E ISSO NÃO SE VERIFICOU PELO PRAZO NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O PROCESSO PRINCIPAL FOI ARQUIVADO EM 14/09/2018 (FL. 91). TODAVIA, O EXEQUENTE SOLICITOU O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM 15/06/2022 (FL. 95) E A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA EM 21/09/2022 (FLS. 100/102). AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALIÁS, AS DIVERSAS TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DEMONSTRAM O CONTRÁRIO, OU SEJA, QUE POR DIVERSAS VEZES O APELANTE PROVOCOU O ANDAMENTO DO PROCESSO, SEM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TIVESSE SIDO ALCANÇADO. E CABE OBSERVAR QUE SEQUER SERIA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SOMENTE OCORREU EM 27 DE AGOSTO DE 2021. AO PRODUZIR EFEITOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO, A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO PODERIA FAZER UMA CONTAGEM RETROATIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudia Andréa Zamboni (OAB: 181198/SP) - 3º andar

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Doriel Sebastião Ferreira x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 304365324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-58.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DORIEL SEBASTIãO FERREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

DORIEL SEBASTIÃO FERREIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1000410-58.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Doriel Sebastião Ferreira - GRUPO CASAS BAHIA S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 d… Processo 1000410-58.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Doriel Sebastião Ferreira - GRUPO CASAS BAHIA S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Segundo preceitua o art. 3º da Lei n.º 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para o processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas taxativamente previstas no referido dispositivo. A interpretação extensiva do rol especificado na referida legislação coloca em risco a própria sobrevivência do Juizado Especial Cível, o que não se deve permitir. Relata o autor, em suma, ter adquirido, em 10/01/2025, um aparelho celular Motorola Edge 50 Fusion 256 GB Blue Teal, em loja física da ré CASAS BAHIA, pelo valor de R$ 2.034,06 (dois mil e trinta e quatro reais e seis centavos), além de acessórios adicionais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Aduz que no dia 22/01/2025, após 12 (doze) dias de uso, o aparelho parou de funcionar completamente. No dia seguinte, retornou à loja explicando o ocorrido, oportunidade em que preposto da ré teria realizado uma vistoria superficial no produto e, ao não constatar qualquer avaria aparente, informou que o autor deveria procurar assistência técnica. Após alguns testes executados pela fabricante, esta teria concluído pela necessidade de envio do aparelho para reparo. Expõe o autor que solicitou a substituição do aparelho, o que teria sido inicialmente negado pela loja e também pela fabricante. Menciona, ademais, que a compra foi parcelada, com o vencimento da primeira parcela para o mês de fevereiro de 2025, apesar de sua privação ao uso do produto. Pretende a substituição do aparelho defeituoso por outro da mesma espécie ou, subsidiariamente, a devolução do valor pago (R$ 2.034,06) atualizado, com a devolução dos acessórios adquiridos (R$ 120,00), bem como uma indenização por danos morais. A ré CASAS BAHIA, por sua vez, impugna a ocorrência de vícios e requer a produção de prova pericial para apurar a causa do eventual defeito e possível mau uso. De fato, o feito deve ser redistribuído pela complexidade da matéria componente do respectivo objeto material, uma vez que se faz mister verificar se houve vícios no aparelho celular de responsabilidade atribuível à ré. A realização de perícia não é admitida no informal procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, não se pode negar aos réus a oportunidade de produzir prova pertinente ao deslinde da controvérsia, regular e tempestivamente requerida. Diante do exposto, concluo ser o procedimento da presente demanda incompatível com os termos da Lei n.º 9.099/95, devido à necessidade de perícia, razão pela qual determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), DORIEL SEBASTIÃO FERREIRA (OAB 367159/SP)

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Processo nº 1000410-66.2015.8.26.0341

ID: 295446828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000410-66.2015.8.26.0341

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON BUENO

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Processo 1000410-66.2015.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1000410-66.2015.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Sergio Salatini. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Processo nº 1000410-87.2025.8.26.0059

ID: 295959122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000410-87.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO OCTAVIO FILGUEIRAS FILHO

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Processo 1000410-87.2025.8.26.0059 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.O. - Vistos, Isento de taxa judiciária por força do art. 7º, III da Lei 11.608/03. Ante os elementos constant… Processo 1000410-87.2025.8.26.0059 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.O. - Vistos, Isento de taxa judiciária por força do art. 7º, III da Lei 11.608/03. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor 30% de um salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. 2. Designo audiência para o dia 13 de Agosto de 2025, às 10h30. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Pça Rubião Júnior, 305 - Fórum, Bananal - SP), cabendo ao(a) patrono(a) do autor providenciar seu comparecimento. 3. Em virtude do diminuto valor e da análise dos documentos acostados na inicial, indefiro a gratuidade de justiça em relação aos honorários do conciliador cabendo a parte requerida sua antecipação, no valor de R$ 82,41 até a data da audiência, que poderá ser paga através de pix, no momento antes de iniciar audiência, quando será informado os dados para transferência. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 158/2024, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital" (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: SYLVIO OCTAVIO FILGUEIRAS FILHO (OAB 227373/SP)

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Processo nº 1000410-87.2025.8.26.0059

ID: 295959632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000410-87.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO OCTAVIO FILGUEIRAS FILHO

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Processo 1000410-87.2025.8.26.0059 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.O. - Vistos, Isento de taxa judiciária por força do art. 7º, III da Lei 11.608/03. Ante os elementos constant… Processo 1000410-87.2025.8.26.0059 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.O. - Vistos, Isento de taxa judiciária por força do art. 7º, III da Lei 11.608/03. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor 30% de um salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. 2. Designo audiência para o dia 13 de Agosto de 2025, às 10h30. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Pça Rubião Júnior, 305 - Fórum, Bananal - SP), cabendo ao(a) patrono(a) do autor providenciar seu comparecimento. 3. Em virtude do diminuto valor e da análise dos documentos acostados na inicial, indefiro a gratuidade de justiça em relação aos honorários do conciliador cabendo a parte requerida sua antecipação, no valor de R$ 82,41 até a data da audiência, que poderá ser paga através de pix, no momento antes de iniciar audiência, quando será informado os dados para transferência. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 158/2024, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital" (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: SYLVIO OCTAVIO FILGUEIRAS FILHO (OAB 227373/SP)

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Processo nº 1000410-60.2025.8.26.0262

ID: 279713219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-60.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR OLIVEIRA

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ADV: Caio Cesar Oliveira (OAB 292989/SP) Processo 1000410-60.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Maria de Camargo - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado p… ADV: Caio Cesar Oliveira (OAB 292989/SP) Processo 1000410-60.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Maria de Camargo - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular e renda mensal. De todo modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão da perseguida gratuidade processual, bem como para averiguar a real condição financeira (até mesmo para justificar os pedidos da inicial), a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal de seu cônjuge (vez que consta como casado em sua qualificação); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas que constem no relatório do item d, de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação, de sua titularidade e de seu cônjuge d) relatório de contas bancárias ou relacionamentos bancários/financeiros, obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) de sua titularidade e de seu cônjuge e) informar se possui imóveis e veículos em seu nome ou em nome de seu cônjuge, com a juntada de documentos comprobatórios (Registo de Imóveis do Brasil - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran SP - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo). A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos. Dessa forma, adverte-se que a manifestação sem o pagamento ou sem os documentos acima alistados necessários ao exame da gratuidade, implicará em preclusão, sem nova intimação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. A não apresentação de quaisquer dos documentos acima sem a apresentação de pontual justificativa poderá render o indeferimento do pleito, com a consequente intimação da parte para fins de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com as providências, tornem os autos à fila "conclusos urgente". Int.

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Aureo De Paula E Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 330125478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000759-28.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUREO DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000759-28.2024.8.26.0673 (apensado ao processo 1000410-25.2024.8.26.0673) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000759-28.2024.8.26.0673 (apensado ao processo 1000410-25.2024.8.26.0673) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Aureo de Paula e Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Laudo pericial juntado (fls. 274/309). Manifestação do Banco do Brasil (fls. 317/319). Alega, em síntese, que o perito apontou um suposto excesso na cobrança de encargos, apurando um saldo devedor de R$ 412.546,65 em 24/05/2024, o que representaria uma diferença de R$ 740,20 em relação ao valor executado de R$ 413.286,85. Afirma que o principal erro apontado na perícia foi a aplicação da mesma metodologia usada para o período de normalidade operação de desconto no cálculo dos encargos durante a inadimplência. Aduz que as taxas pactuadas de 19,85% ao ano não são abusivas para cédulas de produto rural. Requer seja mantido o valor do saldo devedor originalmente indicado na inicial da execução, atualizado pelos encargos contratuais até o pagamento. Manifestação da parte embargante (fls. 350/354). Alega, em síntese, que sobre as operações de crédito rural há limitação de juros a 12% a.a. e que deve haver o expurgo de referida cobrança. Afirma que os encargos moratórios pactuados devem se limitar a juros constante da cédula elevável a 1% ao ano. Aduz que quanto à capitalização o laudo não é conclusivo. Sustenta que a capitalização não expressamente prevista afasta a mora. Requer seja declarado o excesso de cobrança no valor de R$ 57.416,66 e a prevalência do parecer técnico contábil de sua confiança. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta novo saneamento para que a prova técnica seja complementada, dirimindo as controvérsias apontadas pelas partes e adequando-a aos parâmetros jurídicos que este juízo entende aplicáveis à espécie. Isto posto, determino a intimação do perito judicial para que se manifeste acerca das impugnações de fls. 317/319 e 350/354, ratificando ou retificando o laudo pericial. Prazo de 30 dias. Adicionalmente, deverá o Perito apresentar novo cálculo do débito, observando, estritamente, os seguintes parâmetros: 1) Deverá ser aplicada, para todo o período contratual (normalidade e inadimplência), a taxa média de mercado para operações de crédito rural na data da contratação (fevereiro/2023), que corresponde a 15,19% ao ano, em substituição à taxa contratada. 2) A cobrança da Tarifa de Estudo de Operações deverá ser mantida, porquanto expressamente pactuada. 3) Os encargos moratórios (juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%) deverão ser recalculados, incidindo sobre o saldo devedor apurado conforme o parâmetro do item "1". Com a juntada do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação. Prazo comum de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 535093/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1000410-63.2025.8.26.0067

ID: 293317266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000410-63.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETTE APARECIDA CARVALHO VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BARBOZA

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Processo 1000410-63.2025.8.26.0067 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bernadette Aparecida Carvalho Valentim - 1. Primeiramente, em homenagem aos princípios da celeridade e informalida… Processo 1000410-63.2025.8.26.0067 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bernadette Aparecida Carvalho Valentim - 1. Primeiramente, em homenagem aos princípios da celeridade e informalidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais, fica deferida a apresentação do titulo de crédito conforme preconizado no "artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça". Fica advertido(a) o(a) exequente de que deverá conservar o título de crédito até final solução da demanda (inclusive em grau de recurso) e da obrigatoriedade de comprovar a restituição do título de crédito ao emitente caso haja adimplemento integral da obrigação. 2. Cite-se para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do "art. 231 do Código de Processo Civil", respeitado os termos do Enunciado (Cível) 117 do FONAJE. (ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). 4. Independentemente de nova intimação, no prazo de 15(quinze) dias úteis contados após o prazo de pagamento, havendo reconhecimento do crédito pelo executado(a) e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor atualizado em execução, poderá requerer o pagamento fracionado do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do "artigo 916, § 6º, do Código de Processo Civil". 5. Anoto que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e no vencimento antecipado das prestações subsequentes, bem como, ensejará o reinício dos autos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Não localizado o(a) executado(a), manifeste-se o exequente no prazo de 05(cinco) dias, fornecendo endereço atualizado, sob pena de extinção. 7. Citado o executado, após o decurso do prazo legal para pagamento, inclusive referente ao parcelamento previsto pelo "artigo 916 do Código de Processo Civil", intime-se o exequente para informar a quitação do débito e se requerido, proceda-se a atualização do débito, através do defensor e, na ausência deste, pela serventia, autorizada a inserção dos dados da presente execução no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do "artigo 782, § 3º, do CPC"; 8. Providencie-se a realização de diligências sucessivas junto aos sistemas informatizados para o fim de encontrar bens ou valores passíveis de penhora, sem intimação da parte contrária. 9. Por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", por 03(três) vezes a cada 30 dias, busque-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a,s) executado(a,s), nos termos do "artigo 854 do CPC", até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se com urgência o devedor para apresentar impugnação no prazo de 05(cinco) dias úteis. Decorrido o prazo sem manifestação do interessado, proceda-se a transferência para a conta judicial e independentemente de nova intimação do(s) executado(s), inicie-se o prazo para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos, por meio do sistema RENAJUD. Caso positiva a pesquisa, a parte interessada deverá requerer o que de direito, no prazo de quinze dias, deferidas desde já a inserção de restrição judicial para o fim de impedir a transferência do veículo e a expedição de mandado de penhora e avaliação. 11. Caso infrutífera a diligência anterior, proceda-se à pesquisa para obtenção da última declaração de imposto de renda por meio do INFOJUD, procedendo-se nos termos do "artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça". 12. Caso não encontre bens ou estes sejam considerados insuficientes para a garantia da execução, expeça-se mandado ao senhor Oficial de Justiça que procederá - de imediato- à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, efetivando-se o depósito na forma da lei, intimando-se, em seguida, o(a) devedor(a) para oferecimento de embargos, ficando autorizada ordem de arrombamento e a requisição de auxílio da força policial independentemente de novo requerimento ( artigo 846 do CPC). 13. Finalizadas as tentativas de penhora, restando todas negativas, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 14. Nos termos do "artigo 12-A da Lei n. 9.099/95", na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. 15. "ART. 828-A DO CPC" - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto..- Distribuída em 20/05/2025 e admitida em juízo, a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o nº 1000410-63.2025.8.26.0067 do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Borborema, em que figura(m) como exequente(s): BERNADETTE APARECIDA CARVALHO VALENTIM, Brasileiro, Viúvo, Comerciante, RG 8913494, CPF 03741240869, João Bento dos Passos, 113, Centro, CEP 14955-032, Borborema - SP e como executado(s):MARCOS ANTONIO LOPES DO AMARAL, CPF 01864873809, RG 9250324, com endereço à Rod Sp 333, s/n, Estância Julia, Vila Orestina, CEP 14955-000, Borborema - SP, REGINA CÉLIA VALETIN DO AMARAL, CPF 16981670836, RG 90868274, com endereço à Rod Sp 333, s/n, Estância Julia, Vila Orestina, CEP 14955-000, Borborema - SP e LARA MARIA VALENTIN DO AMARAL, CPF 35301391810, RG 389153485, com endereço à Albino Presotto, 120, Veneza, CEP 14955-192, Borborema - SP e cujo o valor da causa é R$ 5.764,13. 16. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se - ADV: JOSE CARLOS BARBOZA (OAB 136462/SP)

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