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Edm Ilson Junior Dos Reis Da Silva e outros x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 261775267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000466-85.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDM ILSON JUNIOR DOS REIS DA SILVA IVAN ZOLINI KELLY PEREIRA SILVERIO

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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KELLY PEREIRA SILVERIO

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IVO WAISBERG

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ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Kelly Pereira Silverio (OAB 130354/MG) Processo 1000466-85.2025.8.26.0103 - H… ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Kelly Pereira Silverio (OAB 130354/MG) Processo 1000466-85.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Reqte: Ivan Zolini, Kelly Pereira Silverio, Kelly Pereira Silverio, Kelly Pereira Silverio, Kelly Pereira Silverio, Edm Ilson Junior dos Reis da Silva - Reqdo: Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por EDMILSON JÚNIOR DOS REIS DA SILVA, pela qual, na condição de credor, apresenta o crédito no valor de R$ 31.892,73. O Administrador Judicial manifestou-se nas fls. 96/104, diante das incorreções apontadas na planilha do habilitante, realizou a segregação das verbas devidas, e concordou com a habilitação do valor concursal de R$ 17.178,92, obedecida a atualização até o ajuizamento do pedido de recuperação judicial. A recuperanda manifestou-se à fl. 105 O autor manifestou-se à fl. 109. Do que consta, a presente habilitação deve ser acolhida em parte. As razões para tal entendimento foram bem expostas pelo Administrador Judicial em seu parecer (fls. 96/104), que, a rigor, bastaria ao Juízo, por questão de economia, adotá-lo como fundamentação do ora decidido. De fato, realizada a segregação dos valores devidos, a habilitação do crédito do valor concursal conforme apontado pelo Administrador Judicial deve ser determinada. Ressalto que as informações trazidas pelo administrador respeitaram o entendimento já pacificado no que tange à atualização dos cálculos até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, conforme dispõe o art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005. Ademais, os honorários devido ao patrono do credor, por se tratar de crédito que não se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial e pode ser perseguido pelas vias próprias de execução, não deve ser incluído no Quadro Geral de Credores. Portanto, deverá permanecer a adequação apurada pelo Administrador Judicial em seus cálculos. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pleito formulado no presente incidente processual, para somar o crédito do requerente EDMILSON JÚNIOR DOS REIS DA SILVA no valor de R$ 17.178,92 (dezessete mil, cento e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), na Classe I Créditos Trabalhistas, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Retifique-se, pelo Administrador, conforme artigo 18 da Lei de Falências. Sem custas processuais e honorários de sucumbência pela natureza interlocutória da decisão (artigo 17 do mesmo diploma). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem os autos. P.I.

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Maria Aparecida Da Silva Oliveira x Unibrasil – União Brasileira De Aposentados Da Previdencia - Unibap

ID: 279110186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIBRASIL – UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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DANIEL GERBER

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ADV: Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB 442741/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1000466-59.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Oliveira - Reqdo: Unib… ADV: Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB 442741/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1000466-59.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Oliveira - Reqdo: Unibrasil – União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Unibap - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA em face de UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível a obrigação que deu origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar a ré a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos à suposta filiação da autora à associação ré, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Convalido a tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de fls. 80-82. Em virtude da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do reduzido valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC (fl. 80). Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1000466-11.2025.8.26.0354

ID: 319497910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-11.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SENHOR SMART ASSISTêNCIA TéCNICA EM EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAçãO LTDA.-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ORSINI MARTINELLI

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Processo 1000466-11.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Senhor Smart Assistência Técnica Em Equipamentos de Telecomunicação Ltda.-me - Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESC… Processo 1000466-11.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Senhor Smart Assistência Técnica Em Equipamentos de Telecomunicação Ltda.-me - Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA proposta por SENHOR SMART ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME em face de IRANI GOMES DA SILVA FERREIRA, objetivando a declaração de rescisão do contrato de franquia empresarial firmado entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento de multa contratual por encerramento antecipado e dos royalties devidos. A parte autora alega, em síntese, que: a) firmou contrato de franquia empresarial com a ré em 18 de janeiro de 2024, com prazo de vigência de 24 meses; b) a ré deixou de pagar os royalties referentes aos meses de abril e maio de 2025; c) a ré encerrou a unidade franqueada antes do prazo estipulado no contrato, sem aviso prévio e sem o pagamento da multa rescisória. Requer, ao final, a procedência da ação para declarar a rescisão contratual por iniciativa da ré, condená-la ao pagamento da multa por encerramento antecipado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e ao pagamento dos royalties devidos no valor de R$ 1.981,63 (mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos). É o relatório. Decido. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais, conforme certidão nos autos. Recebo a petição inicial. 1. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Caso a tentativa de citação não se concretize, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro, se necessário, pesquisas por meio do Sistema PETRUS (Sisbajud, Infojud e Renajud) mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça, devendo a parte autora informar CPF ou CNPJ da ré. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à parte autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após eventual réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. Intime-se. - ADV: DANIEL ORSINI MARTINELLI (OAB 381512/SP)

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Município De Cubatão x Marcia Rosa De Mendonça Silva

ID: 322848706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001410-27.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CUBATãO

Polo Passivo:

MARCIA ROSA DE MENDONçA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA ALONSO VIEIRA PEREIRA

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JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

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VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-27.2022.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001410-27.2022.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cubatão - Embargte: Município de Cubatão - Embargda: Marcia Rosa de Mendonça Silva - Magistrado(a) Paulo Galizia - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DOS REQUERIDOS E AO REEXAME NECESSÁRIO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O MUNICÍPIO OPÔS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA ESCLARECER O ALCANCE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESCLARECER O ALCANCE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI CONCEDIDA APENAS PARA O RECURSO DE APELAÇÃO, DISPENSANDO A AUTORA DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME ARTIGO 98, § 5º, DO CPC. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INICIALMENTE FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, FORAM REVISADOS, DE OFÍCIO, PARA R$ 15.000,00 POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O VALOR EXCESSIVO DA CAUSA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECER O ALCANCE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 15.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA APENAS PARA O RECURSO DE APELAÇÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 98, § 5º; ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ACO Nº 2988 ED, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21/02/2022. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000466-36.2017.8.26.0404, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 17/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vera Lucia de Almeida Nadais Gabriel Mendonça (OAB: 120986/SP) (Procurador) - Jose Roberto Sodero Victorio (OAB: 97321/SP) - Isabela Alonso Vieira Pereira (OAB: 220289/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jones Pereira Brandão x Dutra Máquinas Comercial E Técnica Ltda. e outros

ID: 331714156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONES PEREIRA BRANDãO

Polo Passivo:

DUTRA MáQUINAS COMERCIAL E TéCNICA LTDA. SCHULZ COMPRESSORES LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO MURILO PALUDETTO

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KELLY GIMENES

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GABRIELA APARECIDA VEJALÃO

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BIANCA GULMINIE JOSUE

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Processo 1000466-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jones Pereira Brandão - Dutra Máquinas Comercial e Técnica Ltda. - - Schulz Compressores Ltda. - Vistos… Processo 1000466-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jones Pereira Brandão - Dutra Máquinas Comercial e Técnica Ltda. - - Schulz Compressores Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: RENATO MURILO PALUDETTO (OAB 377478/SP), GABRIELA APARECIDA VEJALÃO (OAB 449577/SP), BIANCA GULMINIE JOSUE (OAB 49310/SC), KELLY GIMENES (OAB 412245/SP)

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Processo nº 1000466-07.2025.8.26.0420

ID: 331817509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000466-07.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1000466-07.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1000466-07.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora de bens tantos quanto bastem para garantir a execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$R$ 423.577,09. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1000466-14.2025.8.26.0159

ID: 305743955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000466-14.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MANOEL DIAS MARILZA MONTEIRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MORAES MENDES DE SOUZA

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Processo 1000466-14.2025.8.26.0159 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Israel Manoel Dias - - Marilza Monteiro Dias - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ce… Processo 1000466-14.2025.8.26.0159 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Israel Manoel Dias - - Marilza Monteiro Dias - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Certifique-se quem são as pessoas em cujo nome está transcrito o imóvel (titulares de domínio) e seus respectivos cônjuges, bem como quem são os confrontantes do imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges. Após, cite-os, pessoalmente, para os atos e termos da presente ação, bem como para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis. Observa-se que, consoante artigo 231, §1º do Código de Processo Civil, na hipótese de pluralidade de demandados, o prazo para contestação apenas se inicia com a juntada do último aviso de recebimento, mandado ou publicação do edital. Portanto, eventuais pedidos prematuros de decretação de revelia ou certificação de prazo ficam desde já, indeferidos. Autoriza-se, por consequência, na hipótese de juntada de petições com cartas de anuência ou requerimentos no sentido acima, que o processo seja removido da fila de "petição juntada - ag. análise", sem a remessa para as filas de conclusão e sem emissão de despacho ou ato ordinatório. Intimem-se as Fazendas Públicas (União, Estado e Município), via portal, para que, querendo, no prazo de 30 dias, intervenham no feito. Atentem-se às Fazendas Públicas de que eventual irresignação quanto a preservação de faixa de domínio deve ser manifestada através de contestação, impugnando, especificamente, os fatos iniciais, nos termos do que prevê o artigo 341 do Código de Processo Civil, não bastando a juntada de pareceres de engenharia ou outros documentos. Registra-se, ainda, que inexiste determinação legal que atribua ao autor o dever de constar no mapa e memorial descritivo as medidas da pista de rolamento e respectivos espaços laterais que circundam o imóvel usucapiendo. Portanto, eventual manifestação apenas informando a inexistência de tais medições será considerada como anuência ao pedido inicial, porquanto ausente contestação. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se, via e-mail, a Sra. Oficial de Registro de Imóveis da Comarca, encaminhando-lhe senha do processo, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe de maneira clara e precisa: a) Se a planta e memorial descritivo estão de acordo com a lei registrária; b) quem são os proprietários confrontantes; c) se a área usucapienda invade as áreas contíguas. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para que, querendo, intervenha nos autos. A expedição do edital se dará após as citações/intimações dos confrontantes/co-possuidores, pois conforme o caso, além de se destinar aos réus incertos e desconhecidos, poderáse destinar àquele que, eventualmente, não seja encontrado. Por fim, se ainda não apresentada(s), providencie a parte autora a juntada aos autos de certidão de distribuição cível de mais de 10 anos. Intimem-se. - ADV: NATHALIA MORAES MENDES DE SOUZA (OAB 339750/SP), NATHALIA MORAES MENDES DE SOUZA (OAB 339750/SP)

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Processo nº 1000466-11.2025.8.26.0257

ID: 307802144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-11.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE DE OLIVEIRA

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Processo 1000466-11.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.G.B.S. - Vistos. - Tratando-se de ação exclusivamente para regularização de visitas, cuja titularidade do… Processo 1000466-11.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.G.B.S. - Vistos. - Tratando-se de ação exclusivamente para regularização de visitas, cuja titularidade do direito é dos genitores, determino que a parte autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL e o CADASTRO SAJ, substituindo a menor pela genitora no polo ativo. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: - insuficiência de documentos idôneos/atualizados para permitir a análise da alegação de hipossuficiência da parte autora. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias (QUINZE DIAS), apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal referente aos últimos 3 meses, do requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de relatório fornecido pelo Sistema REGISTRATO (disponível no site do Banco Central do Brasil) com informações do(a) requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar, informando todas as contas ativas em seus nome(s); - cópias atualizadas dos extratos bancários das contas ativas, dos últimos 3 meses, incluindo conta corrente, poupanças e outros investimentos financeiros, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de todos os extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - extrato previdenciário atualizado em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar. O intimado deve apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ACIMA, EXCETO OS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, ou justificar a impossibilidade de sua apresentação. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int. - ADV: ADRIANE DE OLIVEIRA (OAB 504594/SP)

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Processo nº 1010120-16.2022.8.26.0196

ID: 313174362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010120-16.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADONIRA DE PAULA MACHADO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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Processo 1010120-16.2022.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - ADONIRA DE PAULA MACHADO CUNHA - Jessica Fernanda Silva Brandão - Vistos. 1) Considerando que a inventariante é sócia-admin… Processo 1010120-16.2022.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - ADONIRA DE PAULA MACHADO CUNHA - Jessica Fernanda Silva Brandão - Vistos. 1) Considerando que a inventariante é sócia-administradora da empresa ADP Empreendimentos Imobiliários Ltda., e tendo em vista, ainda, a contratação de banca de advogados de renome nesta cidade, além dos demais elementos reunidos até o momento nos autos, que autorizam afastar sua presunção de hipossuficiência financeira, defiro-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar: cópia de comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Advirto à inventariante de que o não cumprimento integral dessa determinação poderá acarretar a presunção de que ela detém condições financeiras mínimas para custear as despesas do processo e eventuais verbas de sucumbência, com consequente revogação dos benefícios da gratuidade judiciária já deferidos a fls. 7/8. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 2) No que concerne ao imóvel rural situado no município de Araguaçu/TO, registrado sob a matrícula nº 6.113 no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato do Primeiro Ofício de Notas da comarca de Araguaçu, constata-se que foi regularmente adjudicado em favor de Marcos Faustino Marques. Depreende-se, ainda, da sentença, acostada a fls. 603/604, proferida nos autos do processo nº 1000466-10.2019.8.26.0196, o qual tramitou junto à E. 3ª Vara Cível local, que: (...). A fls. 1233/1234 o exequente, esclarecendo petição protocolizada como "memoriais" a fls. 1224/1225, aduziu ter adjudicado o bem imóvel levado à hasta pública neste processo, em processo que tramita na Comarca de Araguaçu-TO e por essa razão pede o cancelamento da hasta pública designada a fls.971/972. Diante de tal pedido, revela notar que houve quitação do débito cá perseguido porque, diante da avaliação de fls.956/957 não impugnada e a certidão de fls. 1226/1229, o valor do bem imóvel adjudicado supera em muito o crédito exequendo também deste processo e, por essa razão, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Ora, referido imóvel fora avaliado em R$ 4.301.570,80 (fls. 956/957 daqueles autos), já a dívida com o Banco do Brasil era de R$ 1.782.642,49, assim, esclareça a inventariante acerca da destinação do restante do numerário. 3) No mais, ante as peculiaridades do presente caso, por cautela, mantenho a determinação de intimação da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, devendo a inventariante providenciar a distribuição da carta precatória expedida a fls. 610. 4) Sem prejuízo, providencie a z. serventia a vinda de extratos relativos à conta judicial vinculada a estes autos. 5) Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA (OAB 284664/SP)

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Gabriele Barbaresco Rabadan e outros x Maicon Emílio Zanete

ID: 278225865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000466-70.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE BARBARESCO RABADAN MARIA IZABEL PEREZIN BARBARESCO

Polo Passivo:

MAICON EMíLIO ZANETE

Intimação

Advogados:

TIAGO RAYES MATIAZZI

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MARCIO AMÉRICO MAGESTE

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ADV: Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Marcio Américo Mageste (OAB 442062/SP) Processo 1000466-70.2025.8.26.0302 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Izabel Perezin Barbaresco, Gabriele… ADV: Tiago Rayes Matiazzi (OAB 327370/SP), Marcio Américo Mageste (OAB 442062/SP) Processo 1000466-70.2025.8.26.0302 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Izabel Perezin Barbaresco, Gabriele Barbaresco Rabadan - Reqdo: Maicon Emílio Zanete - Vistos. Petição de fls. 141/142, acompanhada de documentos: é verdade que a tecnologia é útil também em processos judiciais, e a legislação atualmente está a ampliar o uso da informática, como a existência de processo eletrônico, intimação eletrônica, penhora online, Diário Oficial Eletrônico (art. 4º da Lei nº 11.419/2006) etc. Entretanto, a renúncia do(s) advogado(s), efetuada por aplicativo de mensagens, não traz a certeza necessária da ciência do(a) constituinte, em que pese a inovação se mostrar útil num futuro não distante (pode ser, por exemplo, que outra pessoa tenha acessado o aparelho celular, que tenha havido clonagem etc.). Nesse sentido, colaciono ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO PELO RÉU MANIFESTADA ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DESFAVORÁVEL E INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA AO MANDANTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CPC - INEFICÁCIA DA RENÚNCIA - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2189856-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não acolheu o pedido de renúncia dos poderes outorgados na procuração judicial - Insurgência dos patronos - Não acolhimento - Notificação realizada em endereço diverso daquele informado na procuração e recebido por terceira pessoa - Ademais, o 'print' do WhatsApp é meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, pois não é possível a averiguação da identidade de quem a recepcionou - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076226-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Renúncia ao mandato - Comunicação ao mandante por aplicativo de mensagens WhatsApp - Ineficácia - Insurgência das mandatárias - Não acolhimento - Meio inidôneo à finalidade pretendida, porquanto não há como confirmar a identidade de quem recebeu a mensagem - Renúncia que só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105097-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) Desse modo, comprove(m) o(s) advogado(s) ciência inequívoca do(a) mandante acerca da renúncia, nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, continuando, até então, a representar o(a) constituinte. Int.

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