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Processo nº 1000554-54.2025.8.26.0126

ID: 307307093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-54.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JULIãO OLIVEIRA CONSTRUçõES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Constru… Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Construções - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Daniela Franco Hernandes Serezine contra Gustavo Julião Oliveira Construções ME, para satisfação do valor de R$ 23.912,65 (R$ 12.421,19 condenação principal + R$ 11.022,58 honorários sucumbenciais). Planilha de cálculo às fls. 03. Decisão de fls. 20/23 determinou a intimação para pagamento. A parte executada apresentou impugnação às fls. 28/30 sustentando que o valor devido é de R$ 23.912,65, contudo a sentença reconheceu como exigível o débito de R$ 63.235,64. O valor do débito remonta à data de 23/12/2013, e teve seus efeitos suspensos, inclusive a prescrição. Contudo, não houve a suspensão da atualização monetária tampouco da incidência de juros moratórios. O valor atualizado do débito, conforme planilha anexa, é de R$ 265.906,82. Requer a compensação dos valores e a intimação da parte exequente para efetuar o pagamento da diferença no valor de R$ 241.994,17. Manifestação da parte exequente sustentando que o executado apresentou um pedido reconvencional de forma implícita na fase de cumprimento de sentença, inconcebível no ordenamento jurídico. Afastou a compensação de verbas honorárias sucumbenciais. (fls. 35/38). Decisão de fls. 41/42 rejeitou a impugnação. A parte exequente requereu pesquisa sisbajud e renajud (fls. 45/46). Sisbajud às fls. 48/52. A parte exequente requereu o levantamento do valor de R$ 30.516,53. Apontou saldo remanescente de R$ 615,34 (fls. 56/58). Manifestação da parte executada sustentando que nos autos 1000554-54.2025.8.26.0126, a exequente foi devidamente citada à realizar o pagamento do valor total de R$ 295.328,00. Há em curso agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 contra a r. decisão exarada naqueles autos, agravo que tem como objeto a reforma de tal decisão para suspender os atos executórios destes autos. A exequente também é executada em valor superior, portanto requer a devolução dos valores constritos. Manifestação da parte exequente às fls. 67/68. Decisão de fls. 69/73 indeferiu o pedido de compensação tendo em vista a ausência de liquidez do crédito nos autos da execução de título extrajudicial n.1000554-54.2025.8.26.0126 e deferiu o levantamento do valor de R$ 30.516,53, decorrido o prazo para interposição de recurso. A parte executada informou a interposição de agravo de instrumento n. 2159695-82.2025.8.26.0000 (fls. 78). Manifestação da parte exequente requerendo o levantamento do valor de R$ 14.662,81, relativo aos honorários de sucumbência que não são passíveis de compensação (fls. 79/80). É o relatório. Decido. 1 Fls. 82: Torno sem efeito a certidão, tendo em vista a interposição de recurso. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça o agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 não foi conhecido e determinada a redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. 2 - Fls. 78: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o agravante que efeito atribuído ao recurso, no prazo de 15 dias. 3 - O objeto deste incidente é a condenação principal e honorários sucumbenciais, verba pertencente exclusivamente ao patrono da exequente, cuja obrigação de pagar recai sobre a parte executada. Destaco ainda que o direito autônomo do advogado de pleitear o pagamento dos honorários de sucumbência, previsto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia, não retira a legitimidade de a própria parte dar início a execução da verba. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2042254 RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, j. 28/08/2023). No mesmo sentido: (REsp 1140511/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 01.12.2011; AR 3.273/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.12.2009; REsp 828.300/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.04.2008) no sentido de que tem a parte legitimidade ativa concorrente para o pleito. Ademais, referida tese é tema no regime de recursos repetitivos da Corte Superior, in verbis: os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca assegurado o direito autônomo do advogado à execução sem excluir a legitimidade da própria parte (tema objeto da súmula 306 do STJ). O título executivo que embasa este incidente é a sentença em que consta a condenação ao pagamento da multa convencional devidamente atualizada e juros de mora bem como declarou a inexigibilidade dos valores constantes nas duplicatas. O executado informa a existência de ação de título extrajudicial n. 1000554-54.2025.8.26.0126, interposta em face de Daniela Franco Hernandes (exequente nestes autos). Em relação aos honorários sucumbenciais perseguidos nestes incidente, verifica-se que há ausência de identidade entre credor e devedor afastando a possibilidade de compensação do valor exequendo deste incidente que envolve a condenação principal e os honorários sucumbenciais do patrono da parte exequente. A parte exequente informou o valor atualizado relativo aos honorários sucumbenciais de R$ 14.662,81 (fls. 80). Decorrido o prazo para interposição de recurso, defiro o levantamento do valor de R$ 14.662,81, em favor da parte exequente, relativo aos honorários sucumbenciais, com as devidas atualizações. Int. - ADV: CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13514/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 433773/SP)

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Processo nº 1000554-04.2025.8.26.0369

ID: 297143213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000554-04.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARTU DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-04.2025.8.26.0369 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Rogerio Bartu Dias - Vistos. Diante do(s) documento(s) de fls. 67/76, concedo ao(à) Autor(a) a gratuidade da justi…

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Processo nº 1000554-63.2025.8.26.0414

ID: 293305854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-63.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE ZIANI DE OLIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1000554-63.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudenice Ziani de Oliva - Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente pleiteando o reconhecimento …

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Processo nº 1000554-40.2022.8.26.0100

ID: 279817040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1000554-40.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Vistos. Fls. 494/495: Anoto que liberadas as peças sigil…

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Processo nº 1000554-47.2024.8.26.0172

ID: 322839866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000554-47.2024.8.26.0172

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DA COSTA FERNANDES

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Processo 1000554-47.2024.8.26.0172 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudete das Gracas Ferreira da Silva - I - Não concedida a gratuidade judiciária, fica diferido o recolhimento de custas. An…

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Carla Fabiana Emídio De Abreu x Loteamento Jardim Cambuí Empreendimentos - Spe Ltda e outros

ID: 325891464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000282-46.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FABIANA EMíDIO DE ABREU

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM CAMBUí EMPREENDIMENTOS - SPE LTDA LOTEAMENTO LUíS ANTôNIO - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

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MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI

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BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM

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Processo 0000282-46.2025.8.26.0589 (processo principal 1000554-57.2024.8.26.0589) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla Fabiana Emídio de Abreu …

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Processo nº 1000554-10.2025.8.26.0270

ID: 326007370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000554-10.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JACINTO DOS SANTOS JUNIOR SUZANE SOUZA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATOS AUGUSTO MARIANO

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Processo 1000554-10.2025.8.26.0270 - Monitória - Pagamento - Suzane Souza Rodrigues de Jesus - - Eduardo Jacinto dos Santos Junior - Considerando que os documentos que instruem o pedido são extempo…

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Flavio Rodrigo Van Den Broek x Usina Açucareira Furlan S/A

ID: 337358934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-53.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RODRIGO VAN DEN BROEK

Polo Passivo:

USINA AçUCAREIRA FURLAN S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN FELIPE MODESTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-53.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flavio Rodrigo Van Den Broek e outro - Usina Açucareira Furlan S/A - Vistos. Fls. 328/333 - Trata-se de pedido de…

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Processo nº 1000554-08.2021.8.26.0219

ID: 337368781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000554-08.2021.8.26.0219

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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Processo 1000554-08.2021.8.26.0219 - Monitória - Prestação de Serviços - Fatima Aparecida da Silva Carreira - Vistos. Providencie a serventia a evolução de classe. Na forma do artigo 513 §2º, intime-…

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Adelina Eusebio Gomes Rosmaninho e outros x Planetur - Planejamento E Desenvolvimento Urbano Ltda

ID: 304383415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-08.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA EUSEBIO GOMES ROSMANINHO MANUEL RODRIGUES ROSMANINHO

Polo Passivo:

PLANETUR - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA BORGES MAZITELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-08.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manuel Rodrigues Rosmaninho - - Adelina Eusebio Gomes Rosmaninho - Planetur - Planejamento e Desenvol…

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