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Processo nº 1000666-89.2025.8.26.0589

ID: 280871450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000666-89.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Augusto Ambrosio (OAB 214365/SP) Processo 1000666-89.2025.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Fernandes Rodrigues - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 28… ADV: Matheus Augusto Ambrosio (OAB 214365/SP) Processo 1000666-89.2025.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Fernandes Rodrigues - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e de suas recentes alterações, designo audiência de conciliação para o dia 01/07/2025 às 10:15h. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e termos da presente ação,advertindo-o(a)(s) de que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em revelia. Com a revelia reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, conforme artigo 20, da Lei nº 9.099/95. Em não havendo conciliaçãoo(a)(s) requerido(a)(s) poderá(ão) oferecer contestação oral na própria audiência ou escrita previamente por peticionamentoeletrônico, conforme art. 30, da Lei 9.099/95. A apresentação decontestação escrita previamente por peticionamento nos autos sem o comparecimento do polo passivo na audiência acarretará na sua revelia (arts. 20 e 30 da Lei 9.099/1995). INTIMEM-SE as partes para participação na audiência de conciliação ora designada, ficando a(s) parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s) intimada(s) via DJE (artigo 19, da Lei 9.099/1995). Inviável a realização da audiência de forma integralmente virtual, de modo que asolenidade processual será realizada de forma mista (presencial e remoto), utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, com a presença de algumas pessoas no fórum e as demais em seu próprio ambiente (art. 26, §§ 1º, 2º, e 3º, do Provimento CSM 2564/2020). Assim, determino que a(s) parte(s) residente(s) na comarca (São Simão e/ou Luiz Antônio), compareça(m) pessoalmente no fórum, facultando-se à(s) parte(s) não residente(s) a participação de forma remota. Poderá(ão) o(a)(s) advogado(a)(s) participar(em) tanto no formato remoto quanto presencial, cabendo a ele(s)(s) acessar(em) o link para acesso à sala virtual que segue adiante, encaminhando-o a seu(ua)(s) constituinte(s) (caso não residente(s)/domiciliado(s) na comarca). A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado:

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Processo nº 0001036-93.2025.8.26.0360

ID: 317618341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001036-93.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE REZENDE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE REZENDE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001036-93.2025.8.26.0360 (processo principal 1000666-34.2024.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcelo de Rezende Moreira - Verifique a… Processo 0001036-93.2025.8.26.0360 (processo principal 1000666-34.2024.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Marcelo de Rezende Moreira - Verifique a serventia o cadastro do presente Incidente, uma vez que se trata de Execução Invertida. Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de o executado no polo passivo; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após o cumprimento das determinações acima, prossiga-se a ação nos presentes termos.: Tratando-se de execução invertida, dê-se vista ao Instituto-requerido, via Portal, para apresentação dos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com os valores, desde já HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Caso a parte exequente apresente impugnação aos cálculos, intime-se o INSS para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Em caso de homologação dos cálculos e com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), com as cautelas de praxe, observando-se que o ofício somente será validado e assinado por este Juízo após a manifestação das partes, no prazo legal, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo para manifestação sem impugnação, ou havendo concordância expressa quanto aos ofícios expedidos, proceder-se-á à validação das requisições, observando-se as formalidades legais. Com a notícia da liberação do pagamento, defiro desde logo a expedição de alvará para levantamento, dando-se ciência à parte autora. Observe o Patrono que deverá indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Atenção à serventia ao disposto no Comunicado CG nº 744/2023. Fica a parte interessada ciente de que poderá acompanhar a tramitação dos precatórios ou requisitórios de pagamento por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag - ADV: MARCELO DE REZENDE MOREIRA (OAB 197844/SP)

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Processo nº 1000666-82.2023.8.26.0129

ID: 323573945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000666-82.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé LAZINHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000666-82.2023.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria José Lazinho Santos - Ficam as partes cientes de… Processo 1000666-82.2023.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria José Lazinho Santos - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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M. A. R. S. x F. L. S.

ID: 321126467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-04.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. S.

Polo Passivo:

F. L. S.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000412-04.2025.8.26.0244 (processo principal 1000666-91.2024.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.R.S. - F.L.S. - Vistos. Fls 16/17: Defiro. Valor do débito: R$ 2.656,50 (… Processo 0000412-04.2025.8.26.0244 (processo principal 1000666-91.2024.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.R.S. - F.L.S. - Vistos. Fls 16/17: Defiro. Valor do débito: R$ 2.656,50 (Dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta com aviso de recebimento para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS (OAB 328079/SP), ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES (OAB 483979/SP)

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Processo nº 1000666-41.2024.8.26.0584

ID: 260503617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000666-41.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MORELATTO TORE RICARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vania Apparecida Gaidos Vendramel (OAB 435974/SP) Processo 1000666-41.2024.8.26.0584 - Usucapião - Reqte: Ricardo Rodrigues, Cristina Morelatto Tore - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte… ADV: Vania Apparecida Gaidos Vendramel (OAB 435974/SP) Processo 1000666-41.2024.8.26.0584 - Usucapião - Reqte: Ricardo Rodrigues, Cristina Morelatto Tore - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Sobre a certidão negativa do oficial de justiça (tentativa de citação), manifeste a parte autora no prazo de 05 dias. Havendo requerimento de tentativa de citação em novo endereço: deverá a parte indicar de modo expresso e completo, viabilizando a prática do ato; Em caso de requerimento de expedição de novo mandado de citação: Recolher diligência de oficial de justiça, por pessoa a ser citada/intimada, ressalvada a hipótese de ato único (art. 1007, NSCGJ), da seguinte forma: Interior: 03 UFESPs = R$ 106,08 até 50 km.Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 17,68 (Recolhimento de Despesas de Condução de Oficial de Justiça: Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça através do link disponível: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "guia de condução de oficial de justiça" Em caso de requerimento de expedição de nova carta: Recolher taxa para expedição de carta AR Digital, por pessoa a ser citada/intimada (carta a ser emitida): Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, R$ 31,35 - Carta registrada unipaginada com AR digital, pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "Despesas Postais com Citações/Intimações Em caso de requerimento de pesquisa Infojud, Renajud e Sisbajud: Fica a parte intimada a providenciar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, atualmente em 01 UFESP R$ 35,36 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Indicando expressamente, caso ainda não tenha feito, o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade, fica dispensada do recolhimento das taxas acima descritas, requerendo a parte o que entender de direito.

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Vitor Hugo Silva Souza x Banco Pan S/A

ID: 332239787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000666-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000666-96.2025.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000666-96.2025.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Vitor Hugo Silva Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS E DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. PEÇA RECURSAL DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. CONTRATO REALIZADO DIGITALMENTE. AUTOR QUE IMPUGNOU VEEMENTEMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE LHE É ATRIBUÍDA NO CONTRATO. PROVA NÃO PRODUZIDA. IRRELEVANTE, PORÉM. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIANDO QUE O AUTOR RECEBEU O CARTÃO, DESBLOQUEOU O DISPOSITIVO E FEZ USO DO CRÉDITO ROTATIVO, COM A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS. VERSÃO DESCRITA NA PEÇA DE DEFESA E NÃO IMPUGNADA EM RÉPLICA. SILÊNCIO DA PETIÇÃO INICIAL A RESPEITO DESSES IMPORTANTES FATOS CAUSANDO PÉSSIMA IMPRESSÃO. QUADRO FAZENDO PRESUMIR, NO MÍNIMO, QUE O AUTOR ADERIU AO NEGÓCIO E DELE OBTEVE VANTAGENS. CENÁRIO DIANTE DO QUAL NÃO HÁ COMO NEGAR VALOR E EFICÁCIA AO NEGÓCIO, NEM TAMPOUCO COMO PROCLAMAR A PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU. 3. CLARA TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA ÍMPROBA BEM PROCLAMADA. 4. SENTENÇA MANTIDA.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayany Cristina de Godoy Galati (OAB: 293526/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

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Processo nº 1000666-34.2025.8.26.0381

ID: 296229843

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-34.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DULACROCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000666-34.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Evandro Dulacroce - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1000666-34.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Evandro Dulacroce - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1000666-92.2024.8.26.0470

ID: 293503403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000666-92.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CORREIA ROTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHAYZER DA SILVA CARVALHO

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ARMANDO CELSO CALLEGARETTI NOGUEIRA

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ANDRE LUIS BATISTA DOS REIS

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Processo 1000666-92.2024.8.26.0470 - Inventário - Sucessões - Aguinaldo Correia Rotta - Felipe Espricio Latansa - Juventino Reis Espricio - - Clea de Souza Espricio - - Felipe Espricio Latansa - … Processo 1000666-92.2024.8.26.0470 - Inventário - Sucessões - Aguinaldo Correia Rotta - Felipe Espricio Latansa - Juventino Reis Espricio - - Clea de Souza Espricio - - Felipe Espricio Latansa - - Rafael Espricio Ferrari - - Laura Espricio Ferrari - - Giovana Heuwald Espricio - Vistos. Trata-se de inventário pelo falecimento de Cristiane de Paulo Esprício, requerido pelo companheiro Aguinaldo Carreira Rotta. A falecida deixou testamento e os legatários ofereceram exceção de incompetência (fls. 35-39), alegando que aquela tinha domicílio na cidade de Santo André. O requerente se manifestou e alegou que a falecida manifestou seu ânimo definitivo de residir em Porangaba ao adquirir imóvel na cidade e que se mudou para Santo André para tratamento médico (fls. 65-69). É o relatório. Passo a decidir. Apesar das alegações do requerente, consta dos autos documento público posterior à compra do imóvel, que ocorreu em 2.019, no qual a própria falecida informa seu domicílio na cidade de Santo André (fls. 28). Dessa forma, ainda que tenha adquirido uma residência em Porangaba (fls. 22-25) em 2.019, a falecida, em 2.024, em manifestação perante o tabelião para lavratura de escritura pública de testamento, declarou seu domicílio. Ou seja, a própria autora da herança declarou a autoridade pública que seu domicílio era em Santo André, sendo inequívoco que seu domicílio era naquela cidade (art. 74, Parágrafo único do Código Civil). Consta ainda em sua certidão de óbito que residia em Santo André (fls. 12-13). O contrato de locação juntado em fls. 44-51, pelo prazo de 30 meses, indica, diversamente do que alega o requerente, que a falecida pretendia se estabelecer em Santo André. Portanto, os elementos dos autos indicam que a falecida era domiciliada em Santo André, em vez de Porangaba, como afirma o requerente. Assim, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer do inventário de Cristiane de Paula Esprício com fundamento no art. 48 do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, encaminhe-se o processo para o foro de Santo André. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS BATISTA DOS REIS (OAB 456732/SP), PHAYZER DA SILVA CARVALHO (OAB 295941/SP), ANDRE LUIS BATISTA DOS REIS (OAB 456732/SP), ANDRE LUIS BATISTA DOS REIS (OAB 456732/SP), ANDRE LUIS BATISTA DOS REIS (OAB 456732/SP), ANDRE LUIS BATISTA DOS REIS (OAB 456732/SP), ANDRE LUIS BATISTA DOS REIS (OAB 456732/SP), PHAYZER DA SILVA CARVALHO (OAB 295941/SP), ANDRE LUIS BATISTA DOS REIS (OAB 456732/SP), ARMANDO CELSO CALLEGARETTI NOGUEIRA (OAB 366318/SP), PHAYZER DA SILVA CARVALHO (OAB 295941/SP), PHAYZER DA SILVA CARVALHO (OAB 295941/SP), PHAYZER DA SILVA CARVALHO (OAB 295941/SP), PHAYZER DA SILVA CARVALHO (OAB 295941/SP), PHAYZER DA SILVA CARVALHO (OAB 295941/SP)

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Processo nº 1000666-46.2025.8.26.0474

ID: 276219360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-46.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé WILSON DEZANETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA VALERO

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ADV: Roberto de Oliveira Valero (OAB 223543/SP) Processo 1000666-46.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Wilson Dezanetti - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os bene… ADV: Roberto de Oliveira Valero (OAB 223543/SP) Processo 1000666-46.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Wilson Dezanetti - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Analisa-se o pedido de tutela de urgência. Alega, a parte autora, descontos em seu benefício previdenciário em razão de contratação bancária realizada em seu nome, sem o seu consentimento. Afirma ter sido vítima de "golpe". Requer a suspensão dos descontos. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. No presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, posto que não trouxe aos autos prova suficiente acerca de suas alegações. Não se verifica, em cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora, pois, pelos documentos juntados com a inicial, não é possível concluir se os descontos são ou não oriundos de contratação realizada pela requerente. Faz-se necessária a instalação do contraditório e dilação probatória. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Confiro, desde já, oportunidade processual para as partes formularem propostas de composição amigável, por escrito, nestes autos (art. 3º , parágrafo 2º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Antônio De Souza Araújo x Banco Pan S/A

ID: 276383922

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000666-52.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE SOUZA ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000666-52.2023.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000666-52.2023.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apte/Apdo: Antônio de Souza Araújo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram parcial provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso do autor. V.U. - APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUTOR NEGA TER CONTRATADO QUATRO MÚTUOS JUNTO AO RÉU - SOMENTE TRÊS DOS QUATRO CONTRATOS IMPUGNADOS VIERAM AOS AUTOS - DOIS DELES, FIRMADOS FISICAMENTE, FORAM SUBMETIDOS À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, RESTANDO APURADA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS NELES LANÇADAS - EM QUE PESE A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL COM RELAÇÃO AO TERCEIRO CONTRATO APRESENTADO, FORMALIZADO NA FORMA ELETRÔNICA, PROVA NÃO FORA PRODUZIDA NA ORIGEM - RÉU NADA MANIFESTOU A ESSE RESPEITO, FUNDANDO SUA INSURGÊNCIA RECURSAL NA TESE DE "CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO" - CONDUTA QUE CONDUZ À ADMISSÃO DE QUE O CONTRATO DIGITAL TAMBÉM NÃO FOI SELADO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA (SÚMULA Nº 479, STJ) - FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 929, DO E. STJ, OBSERVADA MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - MONTANTE A SER RESSARCIDO PELO RÉU DEVE SOFRER ABATIMENTO DA QUANTIA TOTAL DESTINADA AO AUTOR EM RAZÃO DOS MÚTUOS - OFENSA MORAL NÃO CONFIGURADA - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO TRANSGREDIDOS - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA ARREDAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR, QUE VISAVA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO E A INTEGRAL DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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