Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000702-07.2023.4.06.9380" – Página 64 de 66

Processo nº 1000702-83.2025.8.26.0120

ID: 293373355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-83.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARITA MONTIEL RIOS PAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-83.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sarita Montiel Rios Paim - Designo audiência de conciliação para o dia 26 de junho de 2025, … Processo 1000702-83.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sarita Montiel Rios Paim - Designo audiência de conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Cite(m)-se e intimem-se as partes. Intime-se, ainda, o(a) requerido(a) de que não havendo conciliação, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima designada, bem como de que se não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial, será proferida sentença de revelia, nos termos do artigo 23, da Lei 9099/95. A parte autora deverá ter em mãos o(s) documento(s) que instruiu (iram) a inicial na audiência. Fica consignado, ainda, de acordo com o ENUNCIADO 141 do Fonaje, que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA)". A audiência será realizada de forma remota, no dia e horário acima designados, por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. A parte ré deverá informar o seu número de telefone celular e e-mail, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência, sob pena de revelia. Antes da audiência virtual o servidor que for presidir o ato poderá realizar teste a fim de verificar a conexão e fazer as devidas orientações. Caso haja interesse, as partes poderão solicitar nos autos o envio de tutorial, por "WhatsApp", elaborado para orientar as partes e advogados quanto ao acesso ao Sistema Teams Microsoft através do link que será enviado. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento/presença na audiência é obrigatória (pessoalmente), bem como de que a ausência da parte autora, na audiência supra mencionada, implicará em extinção do processo, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, consequentemente, sua condenação em custas processuais de 1% sobre o valor atribuído à causa, a teor do Enunciado 28 do FONAJE e a ausência da parte ré, será decretada sua REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento imediato do processo, tudo conforme disposto no artigo 21 e seguintes da Lei 9.099/95. A intimação da parte autora, para a audiência, ficará a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo ser informado, nos autos, o número do telefone celular e e-mail para envio do link de acesso à audiência, com antecedência de 10 dias da data da audiência. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Serasa, pois tal diligência compete à parte interessada. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: GRACIELA DE PAULA RIBEIRO (OAB 263038/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000702-24.2025.8.26.0366

ID: 315143927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000702-24.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE FERNANDES MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DE SANTANA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-24.2025.8.26.0366 - Inventário - Inventário e Partilha - Anne Caroline Fernandes Muniz - Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). Anne Caroline Fernandes Muniz, sob compromisso de bem e… Processo 1000702-24.2025.8.26.0366 - Inventário - Inventário e Partilha - Anne Caroline Fernandes Muniz - Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). Anne Caroline Fernandes Muniz, sob compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, sob as penas da lei. A fim de evitar desnecessários deslocamentos ao Fórum desta Comarca, o compromisso deverá ser prestado por escrito, digitalizado e juntado a estes autos, com a firma do inventariante reconhecida por autenticidade, no prazo de 5 dias. Prestado compromisso, deverá o(a) inventariante, no prazo de 30 dias apresentar, como "emenda da inicial": a) primeiras declarações e plano de partilha, nos termos do artigo 620, do CPC; b) documentos pessoais de todos os herdeiros (inclusive RG/CPF e certidão de nascimento/casamento); c) certidão de casamento atualizada do cônjuge supérstite, se o caso, e documentos pessoais da de cujus; d) comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos etc); e) comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (constante do espelho do carnê do IPTU para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos); f) certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(is); g) certidão de inexistência de testamento; No ensejo, deverá se manifestar sobre a possibilidade de processamento da partilha sob o rito de arrolamento sumário, rito processual mais célere que permite deslinde em tempo consideravelmente menor do que o processamento do inventário. Em caso positivo, deverá, desde logo, juntar procuração de todos os herdeiros e de seus cônjuges. Com o atendimento às determinações acima, caso haja herdeiro que necessite ser citado (seja por existir eventual resistência, seja por não ter sido localizado para outorga de poderes ao patrono subscritor da exordial), tornem conclusos para determinação da citação, nos termos do artigo 626, do CPC, para manifestação acerca das primeiras declarações e para, se o caso, arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante (em caso de desobediência, sem consentimento, à ordem do artigo 617, do CPC); contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. A par disso, esta decisão servirá como ALVARÁ autorizando o(a) inventariante ANNE CAROLINE FERNANDES MUNIZ, CPF 33440540820, RG 422376929, Avenida Monteiro Lobato, 7460, Santa Eugenia, CEP 11730-000, Mongaguá - SP a ter acesso a extratos e saldos de qualquer valor depositado em qualquer instituição financeira, seja a que título for (FGTS, PIS, PASEP, Previdência Privada, Investimentos, Poupança, Conta Corrente etc), eventualmente existentes em nome do(a) "de cujus" IZALDETE FERNANDES MUNIZ, CPF 08663589867, RG 143208459, a fim de que possa trazer essas informações ao juízo. Destaca-se que, no entanto, esta autorização destina exclusivamente à pesquisa de saldos e extratos, NÃO SERVINDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE LOCALIZADOS, os quais carecerão de autorização judicial específica. No mais, considerando o valor do monte-mor, não se evidencia a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, aguardo a juntada dos documentos determinados nesta decisão para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. - ADV: THAÍS DE SANTANA SERRA (OAB 412318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Tambaú x Carlos César Rodrigues Costa e outros

ID: 314457529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-90.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAMBAú

Polo Passivo:

CARLOS CéSAR RODRIGUES COSTA CLAUDINEI APARECIDO TEIXEIRA KATIA MALAFATTI VALéRIA CRISTINA STACONI DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO TESSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000702-90.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000702-90.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apte/Apdo: Município de Tambaú - Apdo/Apte: Carlos César Rodrigues Costa - Apda/Apte: Katia Malafatti - Apda/Apte: Valéria Cristina Staconi dos Santos - Apdo/Apte: Claudinei Aparecido Teixeira - Vistos etc. Fls. 255/257: Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com fundamento nos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil. Conforme esclarece MARCUS VINICIUIS RIOS GONÇALVES: A finalidade do instituto é assegurar um julgamento único da questão jurídica que seja objeto de demandas repetitivas, com eficácia vinculante sobre os processos em curso. Pressupõe, portanto, múltiplas demandas envolvendo a mesma questão de direito. O novo incidente vem tornar mais efetivos os princípios da isonomia e da segurança jurídica, assegurando um julgamento uniforme da questão jurídica que é objeto de processos distintos. (Novo Curso de Direito Processual Civil, 9ª ed., vol. 3, Ed. Saraiva, p. 241) Os requerente alegam a existência de divergência jurisprudencial interna no âmbito deste Tribunal quanto à interpretação da norma jurídica aplicável à matéria discutida nos autos. Contudo, verifica-se que o pedido foi formulado após o julgamento do recurso pelo órgão colegiado competente, o que contraria a natureza do incidente, que exige a instauração do incidente antes do julgamento do recurso ou da causa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado tempestivamente, sob pena de preclusão. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Reconhecida a inadequação da via eleita e a extemporaneidade deste incidente, ao passo que foi apresentado em autos apartados e em momento posterior ao julgamento do agravo de instrumento, incabível seu conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0011241-15.2016.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2016; Data de Registro: 03/03/2016). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Requisitos legais não observados - Instauração do incidente que deve ocorrer antes do julgamento do caso concreto, nas razões recursais e na petição avulsa - Incidente instaurado após o julgamento do agravo de instrumento - Extemporaneidade e inadequação da via eleita - Incidente não conhecido.(TJSP; Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0004128-10.2016.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 03/02/2016; Data de Registro: 04/02/2016) De outra parte, por força do artigo 977 do CPC, o incidente deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por ser manifestamente intempestivo. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) (Procurador) - Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) (Procurador) - Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) - Caio Henrique Vernaschi (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000702-94.2025.8.26.0666

ID: 319486024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-94.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-94.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Clara de Oliveira - Vistos. Considerando que o extrato juntado às fls. 78/83 é referente ao ano de 202… Processo 1000702-94.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Clara de Oliveira - Vistos. Considerando que o extrato juntado às fls. 78/83 é referente ao ano de 2024 e nele contém transferência de pix em nome da autora, advinda da conta da Caixa, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei a fim de apresentar: a) extrato correto em substituição ao apresentado às fls. 78/83; b) extrato da conta da Caixa, dos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou, em sua ausência, da declaração de isenção de imposto de renda. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000702-11.2025.8.26.0144

ID: 322300871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-11.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. A. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS LARA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-11.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.A.A.S. - Recebo a petição de fls. 31/32 como emenda à inicial para o fim de constar T.A. de A.S. no polo ativo. Providen… Processo 1000702-11.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.A.A.S. - Recebo a petição de fls. 31/32 como emenda à inicial para o fim de constar T.A. de A.S. no polo ativo. Providencie a serventia a correção do cadastro no sistema saj. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Comprovada a paternidade, fixo os alimentos provisórios em favor do(a) filho(a) menor em 30% de um salário mínimo ou, em caso de trabalho formal, 30% de sua remuneração líquida, em ambos os casos devidos a partir da citação, a ser pago à representante legal da criança, mediante recibo ou depósito em conta a ser informada nos autos. Remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Cite-se o requerido, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de e-mail e telefonecelular ao Oficial de Justiça ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Deverá o Oficial de Justiça advertir a parte contrária de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. A citação deverá ocorrer com antecedência de quinze (15) dias da data da audiência (artigo 695, § 2º, do CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada será fixada de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP e será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: ISIS LARA PAULINO (OAB 417762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000702-26.2025.8.26.0430

ID: 292885481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-26.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-26.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Lucas Eduardo de Oliveira Silva - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleitea… Processo 1000702-26.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Lucas Eduardo de Oliveira Silva - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO (OAB 478924/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laudizia Borges Duarte x Banco Bradescard S/A

ID: 328196109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-40.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAUDIZIA BORGES DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ARCANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-40.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laudizia Borges Duarte - Banco Bradescard S/A - Vistos. Laudizia Borges Duarte ajuiz… Processo 1000702-40.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laudizia Borges Duarte - Banco Bradescard S/A - Vistos. Laudizia Borges Duarte ajuizou a presente ação em face de Banco Bradescard S.A alegando, em breve síntese, que teve o nome indevidamente 'negativado' pela ré em decorrência de dívida que não reconhece. Postula a declaração deinexigibilidadedodébitoimpugnado e indenização pordanomoralestimada em R$ 10.000,00. Juntou documentos. Citada, a requerida contestou arguindo preliminar de falta de interesse de agir e impugnando a gratuidade. No mérito sustentou, em resumo, a regularidade do débito, decorrente da utilização de cartão de crédito. Pediu a improcedência. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas, tendo as partes solicitado o julgamento antecipado. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, tratando-se de matéria de direito e de prova documental. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, sendo nítido o interesse processual da autora em ver declarada a inexigibilidade de débito que reputa indevido. E também não demonstrado indício que contrarie a alegada hipossuficiência econômica da autora, corroborada pelos documentos de fls. 19/29, de modo que fica mantido o benefício da gratuidade. No mérito, a ação é parcialmenteprocedente. Tratando-se de relação equiparada à de consumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa ré, inverto o ônus da prova, conforme permite o art 6º inciso VIII, da Lei 8.078/90. Nesse passo, a requerida nada comprovou em seu favor, não tendo anexado aos autos contrato assinado (digitalmente ou manualmente) nem comprovante de entrega ou retirada do cartão, mas apenas faturas do suposto cartão. A autora, por sua vez, negou a contratação. Diante desse quadro e considerando que não há como a autora comprovar fato negativo (ausência de contratação), conclui-se que merece acolhida a versão da consumidora, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório a contento. Portanto, deve ser declarada ainexigibilidadedodébitoimpugnado na inicial. Pela falha no serviço a requerida responde de forma objetiva, nos termos dos arts. 14 e 20 da Lei 8078/90. Entretanto, no caso em tela não restou configurado dano moral, diante da existência de inscrição de débito anterior efetuada por empresa diversa da ré (fl. 74), aplicando-se a Súmula 385 do C. STJ. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTEa presente ação, para o fim de declarar ainexigibilidadedosdébitosimpugnados na inicial (R$ 665,16 e R$ 900,55 - fl. 31), inscritos pela ré. Indeferidos os danos morais. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para baixa definitiva dos apontamentos efetuados pela ré perante o Serasajud com relação ao(s)débito(s)declarado(s) inexigível(is) - (R$ 665,16 e R$ 900,55 - fls. 31). Tendo ambas partes sucumbido, cada uma arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), CARLOS ALBERTO ARCANJO (OAB 368095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000702-30.2022.8.26.0301

ID: 319835543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000702-30.2022.8.26.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DE S. M. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-30.2022.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.S. - - M.C.S. - Vistos. 1) Diante do atual endereço informado à fls. 90/92, CITE-SE o(a) requerido(a), por … Processo 1000702-30.2022.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.S. - - M.C.S. - Vistos. 1) Diante do atual endereço informado à fls. 90/92, CITE-SE o(a) requerido(a), por precatória, para, querendo, apresentar contestação, dentro em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail e telefone/Whatsapp), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual em audiência de conciliação a ser designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação e - se não houver autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 2) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. 3) As partes ficarão intimadas para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.jarinu@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 4) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. 5) Defiro a expedição de ofício ao Auto Posto Túlio Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 75.026.807/0006-07, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o requerido encontra-se vinculado ao seu quadro de funcionários, bem como o valor de sua remuneração mensal, caso existente, cabendo a parte interessada providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ DE ALMEIDA (OAB 289260/SP), ANA BEATRIZ DE ALMEIDA (OAB 289260/SP), ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES (OAB 321790/SP), ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES (OAB 321790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. De L. R. e outros x R. A. R.

ID: 277994908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000702-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. DE L. R. J. DE L. R.

Polo Passivo:

R. A. R.

Intimação

Advogados:

CAROLINE APARECIDA INÁCIO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO D'ERRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Vieira (OAB 366786/SP), Carlos Eduardo D'errico (OAB 488009/SP), Caroline Aparecida Inácio Arruda (OAB 489985/SP) Processo 1000702-26.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.47… ADV: Alessandro Vieira (OAB 366786/SP), Carlos Eduardo D'errico (OAB 488009/SP), Caroline Aparecida Inácio Arruda (OAB 489985/SP) Processo 1000702-26.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de L. R. , J. de L. R. - Reqdo: R. A. R. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. De L. R. e outros x R. A. R.

ID: 277031375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000702-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DE L. R. J. DE L. R.

Polo Passivo:

R. A. R.

Intimação

Advogados:

CAROLINE APARECIDA INÁCIO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO D'ERRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Vieira (OAB 366786/SP), Carlos Eduardo D'errico (OAB 488009/SP), Caroline Aparecida Inácio Arruda (OAB 489985/SP) Processo 1000702-26.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.47… ADV: Alessandro Vieira (OAB 366786/SP), Carlos Eduardo D'errico (OAB 488009/SP), Caroline Aparecida Inácio Arruda (OAB 489985/SP) Processo 1000702-26.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de L. R. , J. de L. R. - Reqdo: R. A. R. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 658 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes