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Processo nº 1001065-51.2024.8.26.0655

ID: 331088442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001065-51.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCI ROMANATO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-51.2024.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S.S. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em vinte por cento (20%) do salári… Processo 1001065-51.2024.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S.S. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em vinte por cento (20%) do salário líquido da parte ré, deduzidos apenas os descontos legais, em exercendo ele vínculo empregatício. Caso contrário, fica arbitrado em meio (1/2) salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. 3) Designo audiência virtual de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC local, com data a ser apontada via ato ordinatório par parte daquele Setor. 4) Desde já concedo à parte autora prazo de 5 (cinco) dias para que informe nos autos e-mail's de todos os participantes (patrona e parte), para os quais serão encaminhados convites (link de acesso que permitirá o ingresso no ato) - e; (ii) telefones de contato de cada um dos participantes. Estas informações são dispensadas aos que forem ingressar no ato a partir de um mesmo local, caso assim prefiram. 5) A audiência ocorrerá independentemente da concordância, presença virtual das partes ou realização de testes. O descumprimento do aqui determinado implicará em ausência no ato, aplicando-se as consequências previstas em lei. 6) Com a informação da data da audiência, expeça-se mandado para citação e intimação da parte ré quanto aos alimentos provisórios fixados e à audiência designada. Advirta-se o Oficial de Justiça de que no ato de citação e intimação, deverá também certificar e-mail e telefone para contato com a parte ré, os quais serão utilizados para realizar virtualmente a audiência. Caso a parte ré não tenha a informação de imediato, seu prazo para fornece-la será de até 5 (cinco) dias úteis ANTES da audiência (o que poderá ser feito por meio do advogado ou por e-mail encaminhado à Vara - varzeapta2@tjsp.jus.br). Caberá ao Oficial alerta-lo sobre isso. A parte ré poderá ingressar em audiência sem advogado, se assim desejar. 7) Transigindo as partes, o termo de audiência, com as condições estipuladas deverá ser encaminhado à conclusão - precedido de vista do Ministério Público - se o caso, para homologação. 8) Infrutífera a conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o pedido, iniciando no primeiro dia útil após a realização da audiência. 9) Contestada a ação, a parte autora deverá se manifestar em réplica, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado com o requerimento formulado. 10) Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para sentença ou saneamento. 11) O Oficial de Justiça deverá restituir o mandado cumprido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. Int. - ADV: NANCI ROMANATO ZAMBOTTO (OAB 255990/SP), NANCI ROMANATO ZAMBOTTO (OAB 255990/SP)

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C. De C. Dos P. R. E E. Do I. P. S. C. x F. De S. C. L. C. V.

ID: 331460377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001065-62.2021.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DOS P. R. E E. DO I. P. S. C.

Polo Passivo:

F. DE S. C. L. C. V.

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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GUSTAVO MORO

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DANIEL APARECIDO MURCIA

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CAROLAINE CRISTINA MARQUES

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Processo 1001065-62.2021.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - S.C.L.C.V. e outros - Vistos. Fls. 218/220: Conforme se denota dos autos, o bem ind… Processo 1001065-62.2021.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - S.C.L.C.V. e outros - Vistos. Fls. 218/220: Conforme se denota dos autos, o bem indicado pelo exequente está gravado com alienação fiduciária, portanto, sua propriedade é do credor fiduciário, o qual detém posse indireta sobre o veículo. O devedor fiduciário tem a posse direta, mas domínio resolúvel, de modo que não é cabível a penhora sobre o bem que esteja sob a regência da alienação fiduciária, por dívidas do devedor fiduciário com outrem, pois não pode o credor fiduciário responder com seus bens por dívidas de quem detém a posse direta de patrimônio seu. Por outro lado, perfeitamente cabível a penhora dos direitos sobre o referido bem. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO SOBRE A PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Muito embora não seja possível a penhora de bem alienado fiduciariamente por integrar o patrimônio do agente fiduciário e não do fiduciante até a completa resolução do financiamento, é cabível a penhora sobre os direitos do devedor advindos de referido contrato. Aplicação do art. 655 , inciso XI , do Código de Processo Civil . Penhora sobre os direitos deferida. Recurso desprovido (Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, publicado em 07/07/2014 - Agravo de Instrumento AI 2071288-86.2014.8.26.0000 TJ-SP, Relator Walter Fonseca). Assim, nos termos do art. 845, §1º, CPC, defiro a penhora dos direitos sobre o veículo o veículo marca/modelo VW/NIVUSCL TSI, ano/modelo 2023/2024, placa CVI4E86/SP registrado em nome do executado Tadeu Henrique Leite, todavia, com alienação fiduciária junto ao banco VOLKSWAGEN SA (CNPJ nº 59.109.165/0001-49) Intime-se o (a) devedor (a) na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora dos direitos sobre o veículo. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. No mais, deve a parte exequente manifestar a forma de alienação judicial pretendida, observando-se que fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), GUSTAVO MORO (OAB 279981/SP)

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Processo nº 1001065-18.2025.8.26.0493

ID: 335069343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001065-18.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FERNANDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

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Processo 1001065-18.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivan Fernando de Sousa - 1. Nos termos do parágrafo 3º, do art. 82 do CPC, o advogado fica dispensado de adiantar … Processo 1001065-18.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivan Fernando de Sousa - 1. Nos termos do parágrafo 3º, do art. 82 do CPC, o advogado fica dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais e o pagamento das custas processuais serão realizados pelo réu ou executado, ao final do processo, se tiver dado causa ao processo. Lance-se alerta. 2.Cite-se a executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC - art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC - §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC - art. 916, §6º). 3.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 4. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. Defiro a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC, a qual ficará disponível para impressão, junto ao Sistema SAJ, em favor da parte interessada. Deverá o exequente informar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais averbações realizadas em razão da certidão expedida (§1º do art. 828 do CPC). Int. - ADV: VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP)

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Processo nº 1001065-51.2024.8.26.0655

ID: 335002275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001065-51.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCI ROMANATO ZAMBOTTO

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Processo 1001065-51.2024.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S.S. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em vinte por cento (20%) do salári… Processo 1001065-51.2024.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S.S. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em vinte por cento (20%) do salário líquido da parte ré, deduzidos apenas os descontos legais, em exercendo ele vínculo empregatício. Caso contrário, fica arbitrado em meio (1/2) salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. 3) Designo audiência virtual de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC local, com data a ser apontada via ato ordinatório par parte daquele Setor. 4) Desde já concedo à parte autora prazo de 5 (cinco) dias para que informe nos autos e-mail's de todos os participantes (patrona e parte), para os quais serão encaminhados convites (link de acesso que permitirá o ingresso no ato) - e; (ii) telefones de contato de cada um dos participantes. Estas informações são dispensadas aos que forem ingressar no ato a partir de um mesmo local, caso assim prefiram. 5) A audiência ocorrerá independentemente da concordância, presença virtual das partes ou realização de testes. O descumprimento do aqui determinado implicará em ausência no ato, aplicando-se as consequências previstas em lei. 6) Com a informação da data da audiência, expeça-se mandado para citação e intimação da parte ré quanto aos alimentos provisórios fixados e à audiência designada. Advirta-se o Oficial de Justiça de que no ato de citação e intimação, deverá também certificar e-mail e telefone para contato com a parte ré, os quais serão utilizados para realizar virtualmente a audiência. Caso a parte ré não tenha a informação de imediato, seu prazo para fornece-la será de até 5 (cinco) dias úteis ANTES da audiência (o que poderá ser feito por meio do advogado ou por e-mail encaminhado à Vara - varzeapta2@tjsp.jus.br). Caberá ao Oficial alerta-lo sobre isso. A parte ré poderá ingressar em audiência sem advogado, se assim desejar. 7) Transigindo as partes, o termo de audiência, com as condições estipuladas deverá ser encaminhado à conclusão - precedido de vista do Ministério Público - se o caso, para homologação. 8) Infrutífera a conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o pedido, iniciando no primeiro dia útil após a realização da audiência. 9) Contestada a ação, a parte autora deverá se manifestar em réplica, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado com o requerimento formulado. 10) Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para sentença ou saneamento. 11) O Oficial de Justiça deverá restituir o mandado cumprido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. Int. - ADV: NANCI ROMANATO ZAMBOTTO (OAB 255990/SP), NANCI ROMANATO ZAMBOTTO (OAB 255990/SP)

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Cooperativa De Crédito Sicoob Aliança x Nathalia Carvalho Lopes Rodrigues

ID: 302555022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-71.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB ALIANçA

Polo Passivo:

NATHALIA CARVALHO LOPES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001065-71.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Aliança - Nathalia Carvalho Lopes Rodrigues - Vistos. Fls. 116/126: 1- Manifeste-… Processo 1001065-71.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Aliança - Nathalia Carvalho Lopes Rodrigues - Vistos. Fls. 116/126: 1- Manifeste-se o Requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Em que pese a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 126, observa-se que a requerida constituiu advogado de forma particular (fl. 125). Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, primeiramente, providencie a requerida, em 15 dias, a juntada das 3 últimas declarações de imposto de renda ou, na hipótese da não apresentação/isenção, os 3 últimos demonstrativos de pagamento, ou, na ausência/inexistências de demonstrativos de pagamento/ registro de emprego, os 3 últimos extratos da conta bancária (deverá ser juntado como documento sigiloso), sob pena de indeferimento do benefício. 3- Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Maria Carolina Menezes Valenciano De Almeida x Agromagny Rações Ltda

ID: 306380979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-60.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA MENEZES VALENCIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AGROMAGNY RAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SUAVE

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FABIANO BORGES DIAS

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Processo 1001065-60.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Carolina Menezes Valenciano de Almeida - Agromagny Rações Ltda e outros - Vistos. 1) Não há prelimi… Processo 1001065-60.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Carolina Menezes Valenciano de Almeida - Agromagny Rações Ltda e outros - Vistos. 1) Não há preliminares a serem apreciadas, nem questões processuais pendentes a serem resolvidas. Os fatos estão bem delineados na petição inicial e na contestação. Assim, declaro saneado o processo. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h30min. 2) Deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias informar/confirmar os endereços de correio eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, inclusive com DDD (das partes, advogados e testemunhas), para que seja enviado o link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. A audiência ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). Determino, ainda, no mesmo prazo, que a autora informe a qualificação completa das testemunhas arroladas, conforme os campos a seguir descritos (art. 147 das NCCGJ): NOME: FILIAÇÃO: NACIONALIDADE: DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: ESTADO CIVIL: PROFISSÃO: ENDEREÇO (residencial): BAIRRO: CIDADE: ESTADO: ENDEREÇO (profissional): BAIRRO: CIDADE: ESTADO: RG ou CPF. 3) Cumpre ressaltar, que na sala virtual devem estar presentes somente o juiz, a parte, seu advogado e uma testemunha por vez, garantindo assim a incomunicabilidade. A serventia deverá se certificar de que não há outras pessoas presentes no mesmo ambiente. A parte e as testemunhas devem fazer prova de sua presença com a apresentação de documento com foto, nos termos dos artigos 456 e 457 do CPC. 4) Caberá ao advogadoconstituídoa intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC/15. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cumprindo ao advogado juntar aos autos, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, §1º).Consigno que a testemunha deverá ser advertida pelos patronos de que caso não possua telefone celular ativo ou e-mail válido, sua oitiva poderá não se realizar. 5) A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wifi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e/ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ downloadapp (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SUAVE (OAB 427493/SP), FABIANO BORGES DIAS (OAB 200434/SP)

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Processo nº 1001065-78.2025.8.26.0279

ID: 292609032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001065-78.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES – SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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Processo 1001065-78.2025.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - 1.… Processo 1001065-78.2025.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - 1. Determino a expedição do mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 56.602,08, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 6. ADVERTÊNCIAS: A) Deverá a parte exequente trazer o título executivo em tela em todas as audiências, bem como conservá-lo em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos); B) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. SERVE A PRESENTE, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO. Intime-se. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Moisés Antonio Ferreira x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 326080994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000194-94.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOISéS ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000194-94.2025.8.26.0334 (processo principal 1001065-78.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Moisés Antonio Ferreira - Associação de Benefícios e Previdência - A… Processo 0000194-94.2025.8.26.0334 (processo principal 1001065-78.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Moisés Antonio Ferreira - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) via SisbaJud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC. 2- Intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolher taxa de pesquisa, no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha recolhido, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 6- Cumprido o item 5, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, querendo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Caso precise(m) de mais prazo, fica desde logo deferido, dentro do limite de 60 dias, devendo o processo aguardar futura provocação na fila de prazo. Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). 7- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e não houver pedidos subsidiários a serem analisados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento. 8- Providencie a z. Serventia a liberação nos autos das peças sigilosas após o cumprimento da ordem e intimação das partes para se manifestarem. Nessa fase, o processo deverá tramitar na fila pesquisas. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Moisés Antonio Ferreira x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 326081006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000194-94.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOISéS ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000194-94.2025.8.26.0334 (processo principal 1001065-78.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Moisés Antonio Ferreira - Associação de Benefícios e Previdência - A… Processo 0000194-94.2025.8.26.0334 (processo principal 1001065-78.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Moisés Antonio Ferreira - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) via SisbaJud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC. 2- Intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolher taxa de pesquisa, no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha recolhido, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 6- Cumprido o item 5, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, querendo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Caso precise(m) de mais prazo, fica desde logo deferido, dentro do limite de 60 dias, devendo o processo aguardar futura provocação na fila de prazo. Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). 7- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e não houver pedidos subsidiários a serem analisados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento. 8- Providencie a z. Serventia a liberação nos autos das peças sigilosas após o cumprimento da ordem e intimação das partes para se manifestarem. Nessa fase, o processo deverá tramitar na fila pesquisas. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1001065-13.2025.8.26.0430

ID: 328770326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001065-13.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001065-13.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Faria Soares - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, … Processo 1001065-13.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Faria Soares - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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