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Processo nº 1001132-70.2025.8.26.0270

ID: 278013669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-70.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BUENO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO FAVERO

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ADV: Conrado Favero (OAB 504524/SP) Processo 1001132-70.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Bueno de Miranda - Ação de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por CRISTIANO BU… ADV: Conrado Favero (OAB 504524/SP) Processo 1001132-70.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Bueno de Miranda - Ação de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por CRISTIANO BUENO DE MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, pela qual pretende a concessão de benefício. Juntou documentos (fls.10/53). É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida. Pelo que se infere da petição inicial, o autor pretende a concessão de benefício acidentário, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (N.B 505.179.215-0) em 28/03/2004, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento. Todavia, na peça inaugural, o autor não apresentou a negativa da via administrativa e tampouco demonstrou ter efetuado requerimento administrativo junto à autarquia, para obter a tutela ora almejada. Por conta disso, fora determinada a emenda à inicial, para acostar aos autos documentação de prévio requerimento e indeferimento na via administrativa do benefício pleiteado, o que não aconteceu. Diante desse quadro, evidente a falta de interesse do ora requerente na ação em tela. Somente se mostraria necessária a deflagração da via jurisdicional pelo autor, caso demonstrada a resistência da autarquia em deferir administrativamente o pleito formulado. Ademais, o auxílio-doença mais recente da autoria consigna como data de cessação o dia 28/03/2004 e, portanto, 21 anos mais antigo que o ajuizamento da ação. Para que se caracterize uma pretensão resistida hodierna, contemporânea, o interregno entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação não pode ser tão largo um lapso de tempo tão extenso pode inclusive ter diferentes impactos na capacidade laborativa do segurado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Período amplo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação judicial. Inadmissibilidade. Exigência de novo pedido administrativo. Decisão mantida. Recurso improvido.(Agravo de Instrumento nº 2062836-19.2016.8.26.0000; Rel. Des. Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; j. 26.4.2016)AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Decisão que reputou ausente o prévio requerimento administrativo - Lapso temporal juridicamente relevante entre a negativa do órgão segurador e o ajuizamento da demanda - Necessidade de requerimento administrativo atualizado - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Não violação - Interesse processual não configurado - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220058-74.2021.8.26.0000; Relator: Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Acidente do Trabalho Ausência de prévio requerimento administrativo Lapso temporal excessivo decorrido entre a cessação administrativa do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda Falta de interesse de agir Configuração Precedentes Processo extinto sem resolução do mérito Recurso voluntário e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005572-76.2020.8.26.0564; Relator: Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento:31/01/2022). Ante o exposto, INDEFERE-SE a PETIÇÃO INICIAL, o que se faz com fundamento no art.330, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO-SE o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.485, I, da lei processual. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista não ter havido a citação da autarquia ré. Custas pelo autor, observado o disposto no art.12, da lei nº. 1.060/50. P.R.I.C

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Processo nº 1001132-70.2025.8.26.0270

ID: 277880312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-70.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BUENO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Conrado Favero (OAB 504524/SP) Processo 1001132-70.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Bueno de Miranda - Ação de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por CRISTIANO BU… ADV: Conrado Favero (OAB 504524/SP) Processo 1001132-70.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Bueno de Miranda - Ação de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por CRISTIANO BUENO DE MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, pela qual pretende a concessão de benefício. Juntou documentos (fls.10/53). É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida. Pelo que se infere da petição inicial, o autor pretende a concessão de benefício acidentário, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (N.B 505.179.215-0) em 28/03/2004, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento. Todavia, na peça inaugural, o autor não apresentou a negativa da via administrativa e tampouco demonstrou ter efetuado requerimento administrativo junto à autarquia, para obter a tutela ora almejada. Por conta disso, fora determinada a emenda à inicial, para acostar aos autos documentação de prévio requerimento e indeferimento na via administrativa do benefício pleiteado, o que não aconteceu. Diante desse quadro, evidente a falta de interesse do ora requerente na ação em tela. Somente se mostraria necessária a deflagração da via jurisdicional pelo autor, caso demonstrada a resistência da autarquia em deferir administrativamente o pleito formulado. Ademais, o auxílio-doença mais recente da autoria consigna como data de cessação o dia 28/03/2004 e, portanto, 21 anos mais antigo que o ajuizamento da ação. Para que se caracterize uma pretensão resistida hodierna, contemporânea, o interregno entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação não pode ser tão largo um lapso de tempo tão extenso pode inclusive ter diferentes impactos na capacidade laborativa do segurado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Período amplo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação judicial. Inadmissibilidade. Exigência de novo pedido administrativo. Decisão mantida. Recurso improvido.(Agravo de Instrumento nº 2062836-19.2016.8.26.0000; Rel. Des. Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; j. 26.4.2016)AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Decisão que reputou ausente o prévio requerimento administrativo - Lapso temporal juridicamente relevante entre a negativa do órgão segurador e o ajuizamento da demanda - Necessidade de requerimento administrativo atualizado - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Não violação - Interesse processual não configurado - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220058-74.2021.8.26.0000; Relator: Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Acidente do Trabalho Ausência de prévio requerimento administrativo Lapso temporal excessivo decorrido entre a cessação administrativa do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda Falta de interesse de agir Configuração Precedentes Processo extinto sem resolução do mérito Recurso voluntário e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005572-76.2020.8.26.0564; Relator: Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento:31/01/2022). Ante o exposto, INDEFERE-SE a PETIÇÃO INICIAL, o que se faz com fundamento no art.330, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO-SE o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.485, I, da lei processual. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista não ter havido a citação da autarquia ré. Custas pelo autor, observado o disposto no art.12, da lei nº. 1.060/50. P.R.I.C

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Processo nº 1001132-96.2025.8.26.0326

ID: 324101804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001132-96.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. D. S. F. T. H. P. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA

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Processo 1001132-96.2025.8.26.0326 - Homologação da Transação Extrajudicial - Guarda - T.S.F. - - T.H.P.R. - Vistos. Trata-se de Homologação de Transação Extrajudicial, interposta por THIAGO DE SOU… Processo 1001132-96.2025.8.26.0326 - Homologação da Transação Extrajudicial - Guarda - T.S.F. - - T.H.P.R. - Vistos. Trata-se de Homologação de Transação Extrajudicial, interposta por THIAGO DE SOUZA FERREIRA e THALYTA HELENA PECCIN DOS REIS, objetivando a modificação de guarda de menor e revisão da obrigação alimentar. Sob a justificativa de que por aqui tramitou a ação de divórcio, apresentaram a presente demanda neste juízo, observando que o genitor tem atualmente seu domicílio na cidade de Adamantina e a genitora mudou-se para a França. O Ministério Público opina pela declaração da incompetência deste juízo, remetendo-se os autos à Comarca do domicílio do atual guardião menor, local por onde deve tramitar a demanda. Sucintamente relatados, decido. A incompetência deste juízo é patente. Conforme consta dos autos o(a) menor reside em companhia do genitor na cidade de Adamantina, o qual detém a guarda regular, devendo, pois, prevalecer o foro do domicílio da criança. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o artigo 147, I, do ECA." (STJ - 2ª Seção - Conflito de Competência nº 43.322/MG - Relator Ministro BARROS MONTEIRO - julgado em 09/03/2005 - DJU 09/05/05) "A fixação da competência, nas ações que versem sobre a guarda de menor, deve atender de maneira ótima aos interesses deste." (STJ - 2ª Seção - Conflito de Competência nº 36.933-SE - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI - julgado em 26/02/03 - DJU 19/05/2003) "O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício. (STJ - 2ª Seção - Conflito de Competência nº 72.971/MG - Relator Ministro GOMES DE BARROS - julgado em 27/06/07 - DJU 01/08/2007) Na mesma linha a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Modificação de guarda de menor. Declaração de incompetência absoluta do juízo e determinação de redistribuição dos autos à Comarca de São Paulo, onde atualmente reside o menor, na companhia do seu irmão, que detém sua guarda provisória. Possibilidade. Mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil para processamento do recurso. Remessa que se impõe por ser o local onde se encontra o menor e mais adequado à tramitação do feito. Inteligência do art. 147 do ECA. Súmula 383 do STJ. Determinação de remessa que está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2040558-82.2020.8.26.0000 - Relator JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO - julgado em 20/10/2020) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público, e via de consequência, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos ao foro competente, ou seja, à Comarca de Adamantina. Decorrido o prazo legal sem a comprovação de interposição de recurso de agravo de instrumento, providencie-se o encaminhamento dos autos, após as anotações de praxe, desapensando-se do processo de divórcio. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: RAFAELA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA (OAB 482421/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA SANTOS LIMA (OAB 482421/SP)

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Amanda Braz Teixeira x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 300713798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-26.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA BRAZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA

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Processo 1001132-26.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Braz Teixeira - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - Vistos. Dispensado… Processo 1001132-26.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Braz Teixeira - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - Vistos. Dispensado o relatório. Decido. A ação é procedente. Trata-se de relação de consumo, o que impõe seja a controvérsia dirimida mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 6º, inciso VI, estabelece como direito básico a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Esclareça-se que o Tratado de Montreal prevê indenização tarifada para a hipótese dos danos materiais. Tendo o cancelamento do vôo causado transtornos que ultrapassem o mero incômodo, como relatado na vestibular, devida a indenização por dano moral com fundamento no art. 5º, XXXII da Constituição Federal e na legislação consumerista. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 07/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSENTE DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. 2.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. 3.- Restando configurados a existência do dano e a responsabilidade civil, para excluí-los, seria necessário a revisão dos elementos probatórios colhidos nas instâncias inferiores, o que não é permitido em sede de Recurso Especial ante a Súmula STJ/07. 4.- Quantum indenizatório arbitrado em quinze mil reais, verba considerada razoável diante das características próprias do caso. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no AREsp. nº 13010/ES Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 09/08/2011, DJU 13/09/2011 - grifamos) Restou incontroverso nos fólios o cancelamento do vôo, sem qualquer assistencia. E a responsabilidade da ré encontra-se presente, pois que o áudio colacionado na inicial demonstra que a requerida tinha prévio conhecimento do cancelamento do voo mas apenas informou a parte autora às vésperas, dando azo aos transtornos narrados na inicial. Em relação ao pedido inicial de indenização por danos morais, merece procedência, pois que o atraso implica em constrangimentos e dissabores óbvios, considerando ainda que se trata mãe acompanhada de criança enferma, o que por certo aumentou a sensação de angústia. O valor pleiteado na vestibular, porém, se entremostra excessivo, mormente a considerar que o atraso não foi tão exagerado assim, em razão do que entendo suficiente que a condenação por danos morais se dê pelo equivalente a R$ 5.000,00, que se mostram suficientes a reparar a dor moral sofrida e a finalidade do instituto não é o enriquecimento. Ante o exposto, julgo procedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a indenizar a autora pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido a partir da presente data e acrescido de juros legais contados da data da citação. P.R.I. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA (OAB 227810/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

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Processo nº 1001132-98.2025.8.26.0390

ID: 300755623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-98.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

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Processo 1001132-98.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.A.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se. Aqui, a prova inequívoca trazi… Processo 1001132-98.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.A.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se. Aqui, a prova inequívoca trazida pelo autor como base do pedido de antecipação (e de revisão), consiste na alteração da condição financeira. Se tal se apresenta relevante e pode sugerir a redução da pensão, nem por isso é suficiente para a concessão antecipada da tutela, também por ser desconhecido não ter o postulante outra renda. Por outra parte, não são conhecidas as efetivas despesas suportadas pelo requerente (além da pensão, aluguel e das contas de luz e água), de um lado, e as necessidades da alimentada, de outro. Enfim, inviável, aqui e agora, alterar o pensionamento, sobretudo sem antes do chamamento da requerida para conhecimento do pedido. Indefiro, portanto, a medida liminar pleiteada. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 2.651/2022, designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 21/07/2025 às 10:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.Br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação, localizado no Edifício do Fórum endereço Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP)

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Processo nº 1001132-85.2025.8.26.0459

ID: 312609119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001132-85.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE ALCAIDE SILVA

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Processo 1001132-85.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.C. - 1. Defiro aos autores a assistência judiciária gratuita. Cadastre-se. 2. Trata-se de ação revisional de … Processo 1001132-85.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.C. - 1. Defiro aos autores a assistência judiciária gratuita. Cadastre-se. 2. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência. 3. Inobstante a possibilidade de redução da quantia paga a título de pensão alimentícia, nos moldes do pleiteado pelo autor, entendo que, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela e previstos no art. 300 do C.P.C.. Ademais, a ausência de contraditório sobre a questão, poderá acarretar em prejuízo à alimentada, que poderá ser diretamente afetada pela diminuição do valor necessário à sua sobrevivência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação revisional de alimentos - indeferimento da concessão de tutela de urgência de natureza antecipada inaudita altera parte - insurgência do autor - não acolhimento - ausência do contraditório impede a redução da verba alimentar por faltar o conhecimento efetivo sobre o binômio necessidade/possibilidade que baliza a obrigação alimentar - risco de prejuízo à alimentanda - ausência de prova inequívoca hábil a conferir verossimilhança à tese esposada - ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC - decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2129211-21.2024 .8.26.0000 Sumaré, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, deixo de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação presencial. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado. O prazo para contestação será de 15 dias úteis, observando-se o disposto nos artigos 183 e 231 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 dias, contados da intimação, se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, na forma do Comunicado CG n. 284/2020, hipótese em que deverão informar, no mesmo prazo, endereço eletrônico (e-mail) válido e número de telefone para contato. 7. A parte autora será intimada pela imprensa, através de seu(ua) procurador(a). 8. Por ocasião do cumprimento do mandado de citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça consultar a parte requerido se a mesma possui (i) endereço eletrônico(e-mail) e (ii) número para contato telefônico,de forma a viabilizar futuras intimações por telefone; (iii) e se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência. 9. Decorrido o prazo para contestação, intimem-se os requerentes para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 11. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado e ofício. 12. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MICHELE ALCAIDE SILVA (OAB 489816/SP)

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Processo nº 1001132-14.2025.8.26.0224

ID: 279991311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001132-14.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA SALES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 1001132-14.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Sales de Andrade - Ante o exposto, julgo… ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 1001132-14.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Sales de Andrade - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar à parte autora o adicional de insalubridade conforme os fundamentos desta sentença, na proporção de 20% dos seus vencimentos, com os devidos reflexos sobre as férias, terço de férias e 13º salário, do período imprescrito de 01/2020 a 06/2022. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter ocorrido os pagamentos e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os valores objeto destes autos serão apresentados diretamente em cumprimento de sentença, por serem apuráveis mediante simples cálculo aritmético. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1001132-38.2024.8.26.0486

ID: 318981175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001132-38.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA PINCERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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Processo 1001132-38.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Alessandra de Oliveira Pincerato - Vistos. ALESSANDRA DE OLIVEIRA PIN… Processo 1001132-38.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Alessandra de Oliveira Pincerato - Vistos. ALESSANDRA DE OLIVEIRA PINCERATO ajuizou ação de cobrança de créditos trabalhistas proposta em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ alegando, em síntese, que é servidora pública municipal desde 02/05/2016, exercendo atualmente o cargo de auxiliar de serviços gerais lotada no PSF 1, e que recebe adicional de insalubridade no grau médio (20% sobre o salário mínimo), quando deveria receber no grau máximo (40%), uma vez que sua atividade envolveria limpeza de sanitários de grande circulação e coleta de lixo. Em contestação, o município réu arguiu preliminarmente a incompetência da Justiça Comum e a existência de coisa julgada. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, argumentando que a servidora sempre recebeu o adicional no percentual correto conforme seu Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), o qual aponta que o grau de insalubridade a que está exposta a autora é médio, e não máximo. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a autora requerido a produção de prova pericial, apresentando seus quesitos. O réu, por sua vez, manifestou pela desnecessidade de outras provas além dos documentos já juntados aos autos, reservando-se o direito de se manifestar sobre eventual perícia. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, analiso a competência deste Juizado para o processamento e julgamento do feito. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/95, "ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial". A jurisprudência e doutrina dominantes têm entendido que, embora não expressamente previsto no referido dispositivo, o Juizado Especial Cível não detém competência para processar e julgar causas que demandem prova pericial complexa, em razão dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o procedimento sumaríssimo. No caso em tela, a parte autora requereu expressamente a produção de prova pericial para comprovar o grau de insalubridade a que está exposta em suas atividades laborais, o que caracteriza a complexidade da causa e, consequentemente, impõe o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial. De fato, a verificação do grau de insalubridade demanda a realização de perícia técnica complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.099/95. A determinação do percentual adequado do adicional de insalubridade necessita de conhecimentos técnicos específicos, não podendo ser apurada por meio de prova simplificada. Nesse sentido, confira-se o Enunciado nº 54 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". É cediço que, consoante melhor técnica processual, o ajuizamento de ação complexa perante o Juizado Especial Cível ensejaria a extinção do feito (art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995), e não a remessa para a Justiça Comum. Todavia, privilegiando o postulado da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), bem como, a instrumentalidade das formas, a ausência de prejuízo e o aproveitamento de atos processuais, melhor a declinação da competência para a remessa dos autos a Justiça Comum. Logo, de ofício, DECLARO a incompetência deste Juízo (Juizado Especial da Fazenda Pública), nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declinando os autos para sua remessa à vara comum desta comarca. Anoto que salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art. 64, § 4º, do CPC). Após a intimação das partes e decorrido o prazo recursal, REMETAM-SE os autos ao distribuidor da Comarca para redistribuição. - ADV: DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ (OAB 206227/SP)

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Processo nº 1001132-75.2025.8.26.0430

ID: 335605704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-75.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORINDIUVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FORESTO FIRMINO

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Processo 1001132-75.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORINDIUVA - Vistos. O Código de Processo Civil autorizou ao julgador a correção… Processo 1001132-75.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORINDIUVA - Vistos. O Código de Processo Civil autorizou ao julgador a correção, de ofício, do valor atribuído à causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. O valor da causa deve corresponder a vantagem patrimonial almejada, não sendo correta a atribuição de um valor de alçada, que tem como objetivo nítido o pagamento a menor de custas, taxa judiciária e verba honorária para o caso de procedência da ação, bem como não é possível a atribuição de valor exacerbado com o fito de angariar vantagens sucumbenciais ao final em face do contido no art. 85 do CPC. Nessa sentido dispõe o art. 292 do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Para corroborar o entendimento adotado, trago à baila os seguintes precedentes, litteratim: AGRAVO INTERNO Valor da causa- Possibilidade de alteração a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo "ex officio", por se tratar de matéria de ordem pública- Inteligência do art. 292, § 3º, do CPC- Valor da causa que deve corresponder à somatória do valor dos imóveis, por se tratar de ação em que se busca a anulação de instrumento particular, através do qual a autora renunciou aos direitos sucessórios sobre estes bens- Agravantes que haviam impugnado o valor da causa em contestação, defendendo o mesmo valor por fim atribuído- Nitido venire contra factum proprium que não se admite- Decisão mantida Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo Regimental Cível: 1003398-50.2023 .8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 15/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024). DIANTE DO EXPOSTO, corrijo, de ofício, o valor da causa para constar o valor venal contido na certidão de fl. 17, ou seja, R$ 36.634,46 (trinta e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Além disso, deverá a parte autora emendar a inicial para acostar aos autos a escritura pública lavrada pelo 2º Cartório de Notas e Ofício de Justiça de Paulo de Faria - livro nº 23, fls. 112, que formalizou a doação registrada na matrícula nº 2.551, bem como trazer aos autos legislação local vigente ao tempo da deliberação pela qual exigia a prévia autorização legislativa para o ato, tendo em vista que a Lei Orgânica encartada nas fls. 19-69 fora promulgada no ano de 1990, portanto, inaplicável ao caso concreto por força do princípio da irretroatividade e do ato jurídico perfeito [art. 6º e 24, ambos da LINDB]. Ainda, com fundamento no art. 10, bem como no art. 487, parágrafo único, e no art. 332, § 1º, todos do CPC, manifeste-se expressamente o autor acerca de possível ocorrência da prescrição da pretensão, tendo em vista o entendimento sufragado pelo STJ no REsp n. 1.613.414/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018, no qual restou sedimentado a incidência do prazo prescricional vintenário [art. 177 do CC/16] ou decenal [art. 205 do cc/02] para as pretensões de anulação de doações de bens públicos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FORESTO FIRMINO (OAB 98700/PR)

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Processo nº 1001132-86.2025.8.26.0103

ID: 281138064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001132-86.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001132-86.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Lima de Oliveira - Diante do … ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001132-86.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Lima de Oliveira - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo por litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, a pagar à parte ré: a) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; b) multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa; c) indenização de R$300,00 (trezentos reais). Anote-se. Condeno a parte promovente, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 55, p. Único, I, Lei 9.099/95). Anote-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, de ofício, para pagar os valores das sanções retro, no prazo de 60 (sessenta) dias. Quanto às custas processuais, em caso de inadimplemento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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