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Processo nº 1001201-14.2025.8.26.0655

ID: 323311163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-14.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAMALHO COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MANUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-14.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ramalho Costa de Lima - 1 - Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo Autor, objetivando… Processo 1001201-14.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ramalho Costa de Lima - 1 - Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo Autor, objetivando que a Requerida (DETRAN/SP) proceda àretificação de seu registro no RENACH, com aexclusão da anotação da letra F, a fim de viabilizar a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a realização de eventuais alterações, desde que atendidos os critérios objetivos exigidos pelo órgão de trânsito. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se apresença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame,não restou demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado. A anotação da letra F no RENACH decorre de critérios técnicos e administrativos estabelecidos pelo DETRAN/SP, com base em normativas específicas, inclusive de ordem médica, que visam à segurança no trânsito e à proteção da coletividade. A exclusão dessa anotação depende decomprovação técnica e documental robusta, a ser analisada no curso regular do processo, inclusive com eventual produção de prova pericial, se necessário. Ademais,não se verifica perigo de dano irreparável ou de difícil reparaçãoque justifique a concessão da medida de forma antecipada. A mera alegação de prejuízo à obtenção da CNH, sem demonstração de urgência concreta e atual, não é suficiente para justificar a medida excepcional pleiteada. Ressalte-se que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de quea exclusão de restrições no RENACH exige a observância dos critérios técnicos estabelecidos pelo órgão de trânsito, não sendo possível ao Judiciário substituir-se à Administração Pública na análise de requisitos técnicos e médicos sem a devida instrução probatória. Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2 - Dispenso realização de audiência de conciliação, nos termos do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3 - Cite-se a ré, via Portal Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 30 ( trinta ) dias úteis. 4 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 5 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação do autor para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 6 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Claudio Santos De Sousa

ID: 328497875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001201-42.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO SANTOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-42.2024.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Claudio Santos de Sousa - Vistos. Tendo em vista a penhora deferida às fls. 236/240 quanto… Processo 1001201-42.2024.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Claudio Santos de Sousa - Vistos. Tendo em vista a penhora deferida às fls. 236/240 quanto aos imóveis de fls.109/179 e a penhora das cotas sociais às fls. 226/228, expeça-se carta de intimação por AR acerca das constrições no endereço à fl. 254. Ademais, determino as seguintes providências acerca da penhora do imóvel. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Setpar Empreendimento Imobiliário Luzia Polotto Spe Ltda x Alexandre Dionisio Milanez

ID: 331509854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001201-96.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SETPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LUZIA POLOTTO SPE LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DIONISIO MILANEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001201-96.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001201-96.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Setpar Empreendimento Imobiliário Luzia Polotto Spe Ltda - Apelado: Alexandre Dionisio Milanez (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CONHECIMENTO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PARA QUESTIONAR A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A RÉ, MAS CONSTATARAM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O QUE É VEDADO. REQUERERAM A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E O AFASTAMENTO DOS JUROS CAPITALIZADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DA RÉ NÃO FOI CONHECIDO EM PARTE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, POIS NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 4. A PERÍCIA CONSTATOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEM PREVISÃO CONTRATUAL, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU TAIS JUROS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL IMPEDE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2. A DIALETICIDADE RECURSAL É REQUISITO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 932, III; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015868-66.2021.8.26.0001, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/05/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044330-88.2020.8.26.0576, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/11/2021. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1038262-93.2018.8.26.0576; RELATOR (A): CARLOS ALBERTO DE SALLES; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO J. 28/06/2022; JSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015000-51.2017.8.26.0576; RELATORA (A): MARY GRÜN; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/02/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Luis Henrique Garcia (OAB: 322822/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001201-89.2024.8.26.0415

ID: 332106178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001201-89.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-89.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1001201-89.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)

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Processo nº 1001201-87.2025.8.26.0372

ID: 302866481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001201-87.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001201-87.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária movida por BANCO… Processo 1001201-87.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária movida por BANCO J SAFRA S/A em face de TATIANA SACHI. A liminar foi deferida (fls. 95/96). Pois bem. De início, considerando o teor da certidão do oficial de justiça de fls. 101, dando conta de que foi atendido pela própria devedora e de que o veículo não foi localizado, ante o comparecimento espontâneo, DOU A RÉ POR CITADA. No mais, pontue-se que a previsão do artigo 103 do CPC exige a representação da parte em juízo por meio de advogado: "A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil". Sucede que, muito embora a ré não tenha constituído representante nos autos, mediante a juntada de procuração, é dispensável a sua presença, pois o caso trata de direitos materiais disponíveis, com objeto lícito, além de serem as partes maiores e capazes, não havendo como se exigir que uma das partes (no caso, a ré) contrate advogado, tão somente, para assinar acordo extrajudicial. A previsão do art. 104 do CPC estipula os requisitos para a validade do negócio jurídico, quais sejam: "I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". Tais requisitos foram obedecidos na relação jurídica em questão, o que reafirma que as partes têm ampla liberdade para transigir sobre o presente caso, justamente por se tratar de direito disponível, não havendo fundamento legal para condicionar a homologação do acordo, em juízo, à presença de advogado da parte ré, mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato. Nesse sentido, o Colendo STJ tem entendido que qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode constituir título executivo extrajudicial, como o acordo para por fim a litígio anterior, ainda que sem a presença de advogado. Deste modo, tratando-se de ação cognitiva (não havendo se falar, pois, em suspensão do processo até o pagamento), HOMOLOGO, para que produza os efeitos de direito, o acordo celebrado às fls. 136/141 dos autos, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Anoto que não há qualquer restrição RENAJUD nos autos. Homologo a renúncia ao prazo recursal e declaro a presente sentença TRANSITADA EM JULGADO NESTA DATA, dispensada sua certificação. No entanto, anote-se no sistema competente. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos; consignando que eventual pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da CGJ e Comunicado CG 438/2016, deverá ser realizado na forma digital (incidente), bem como atender aos requisitos do artigo 524, do CPC e do artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Monte Mor, 17 de junho de 2025. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Carlos Magno Varella Comercial Ltda x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 297077874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001201-48.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO VARELLA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

SAMARA SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-48.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Carlos Magno Varella Comercial Ltda - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - An… Processo 1001201-48.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Carlos Magno Varella Comercial Ltda - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Carlos Magno Varella Comercial Ltda em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, para confirmar e tornar definitiva a tutela deferida nas fls. 33/34. Com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: SAMARA SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 77931/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1001201-33.2025.8.26.0390

ID: 310871186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-33.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIS PORTILHO

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JEAN CARLOS PEREIRA

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Processo 1001201-33.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.F. - 1) Custas recolhidas, processe-se o feito. 2) Quanto ao pedido de tutela antecipada alvitrado na … Processo 1001201-33.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.F. - 1) Custas recolhidas, processe-se o feito. 2) Quanto ao pedido de tutela antecipada alvitrado na petição inicial, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência antecipada pressupõe a existência de elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante dispõe, expressamente, o artigo 300, §3º, do CPC. Os documentos juntados às fl. 25-43 evidenciam a probabilidade do direito buscado, por demonstrarem, ao menos em sede de cognição sumária, terceira pessoa se passando pelo autor no uso do aplicativo Whatsapp, de propriedade da Requerida, usando foto daquele, inclusive, e aplicando golpes. Há perigo de dano consistente no risco de golpes e na exposição indevida da imagem do autor. O nome e a imagem de um indivíduo integram sua esfera de direitos da personalidade, portanto, evidente que a criação de perfil falso por terceiro, sem autorização, é capaz de, por si só, causar danos. A situação, é também urgente, ou até emergencial, pois terceiros podem ser enganados no futuro. Portanto, DEFIRO a tutela antecipada pretendida na petição inicial para que o Requerido Facebook Serviços Online do Brasil LTDA suspenda o perfil falso atribuído ao Requerente no aplicativo do WhatsApp nº 11-98095-6338 e nº 11-96149-3968. O prazo para cumprimento da presente ordem é de 48 horas, contados do recebimento pessoal da presente decisão, sob pena de multa de 500 reais por dia de descumprimento, limitada a 20 mil reais, convertida à parte Autora. 3) Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 4) Cite-se e intime-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação com AR digital. Intime-se. - ADV: RODRIGO LUIS PORTILHO (OAB 222996/SP), JEAN CARLOS PEREIRA (OAB 259834/SP)

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Processo nº 1001201-81.2023.8.26.0526

ID: 313884954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001201-81.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM DOS TAPERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-81.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim dos Taperas - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o bem encontra-se alienado com… Processo 1001201-81.2023.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim dos Taperas - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o bem encontra-se alienado com alienação fiduciária serve a presente decisão como ofício ao Banco Itaú, que deverá ser cadastrado como terceiro interessado, para que informe se há dívidas pendentes ou atrasadas e qual o saldo devedor ainda em aberto. Cópia desta decisão, instruída com cópia da matrícula do imóvel (fls. 152/157), deverá ser encaminhada pelo exequente ou uma de suas advogadas. No mais, defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 60.697 do Cartório de Registro de Imóveis de Salto/SP (fls. 152/157), em nome de Fábio Moreira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Deverá a patrona da parte exequente juntar aos autos a planilha atualizada do débito e informar nos autos o e-mail, para que se possível seja realizada a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, sendo certo que será encaminhado ao advogado o boleto bancário para pagamento da averbação da penhora Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado acerca da penhora por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação do credor fiduciário, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, observando-se que foi recolhida apenas uma cota postal, devendo ser complementada para fins de intimação do devedor e do credor fiduciário. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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Gislaine Da Silva Coelho e outros x Gislaine Da Silva Coelho e outros

ID: 276270281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-11.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DA SILVA COELHO JULIO CESAR MARTINATTI

Polo Passivo:

GISLAINE DA SILVA COELHO JULIO CESAR MARTINATTI

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA

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LILIANE LUZIA PINTO

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ADV: Liliane Luzia Pinto (OAB 269529/SP), Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira (OAB 314164/SP) Processo 1001201-11.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Martinatti… ADV: Liliane Luzia Pinto (OAB 269529/SP), Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira (OAB 314164/SP) Processo 1001201-11.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Martinatti, Gislaine da Silva Coelho - Reqdo: Gislaine da Silva Coelho, Julio Cesar Martinatti - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se.

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Processo nº 1001201-08.2025.8.26.0366

ID: 331214562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-08.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

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Processo 1001201-08.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lourdes Garcia - Nesses ter… Processo 1001201-08.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lourdes Garcia - Nesses termos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ providencie, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), a internação compulsória de G. G. A., qualificado nos autos, em clínica ou hospital psiquiátrico para adequado tratamento do transtorno mental diagnosticado, podendo ser em estabelecimento público ou privado às expensas do Município, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais que se fizerem necessárias ao integral cumprimento da presente ordem judicial. Destaca-se que a alta do réu fica a critério do médico que o acompanhar, sendo, nesses termos, desnecessária autorização deste Juízo para que seja autorizada a alta médica. Fica autorizada a utilização de força policial para o cumprimento da referida diligência (acompanhada de equipe de enfermagem especializada) para hipótese de resistência do paciente, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar e relatar, detalhadamente, todos os fatos ocorridos quando do cumprimento desta ordem judicial, zelando pela preservação da integridade física da enferma, restringindo-se à prática dos atos necessários à sua contenção e encaminhamento à unidade de tratamento. Deverá, ainda, a Fazenda Pública-ré, no prazo de 05 (cinco) dias contados da internação compulsória, proceder a adequada avaliação psiquiátrica do paciente, com a confecção de laudo circunstanciado, indicando as patologias diagnosticadas e solução terapêutica compatível com sua enfermidade, juntando aos autos o referido relatório, informando ainda sobre a existência de programa regular para acompanhamento de transtornos mentais e disponibilizar ao paciente os medicamentos e insumos necessários ao seu tratamento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta pelo internando, oficie-se à OAB solicitando a indicação de curador especial. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao MP. - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP)

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