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David Leite Rodrigues x Hdi Seguros S/A

ID: 326090541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-22.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LEITE RODRIGUES

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FILIPE BALBINO DA SILVA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001401-22.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Leite Rodrigues - Hdi Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com re… Processo 1001401-22.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - David Leite Rodrigues - Hdi Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, HDI Seguros S/A: (a) ao pagamento de R$ 33.431,00 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e um reais), a título de danos materiais, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 quanto aos índices, a partir do início de sua vigência; (b) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de lucros cessantes, com atualização monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, também observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 quanto aos índices, a partir do início de sua vigência; (c) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária desde esta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, do CC), observadas igualmente as disposições da Lei n.º 14.905/2024 quanto aos índices, a partir do início de sua vigência. Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FILIPE BALBINO DA SILVA (OAB 377263/SP)

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Tassia De Tarso Da Silva Franco x Banco Bradesco S/A

ID: 327118015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-45.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0000897-45.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001401-05.2023.8.26.0586) (processo principal 1001401-05.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Tassia de Tarso da… Processo 0000897-45.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001401-05.2023.8.26.0586) (processo principal 1001401-05.2023.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Tassia de Tarso da Silva Franco - Banco Bradesco S/A - Vistos 1- Trata-se de Cumprimento de sentença, que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios. Em que pese o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25, inviável a dispensa de recolhimento de custas processuais - leia-se taxa judiciária e despesas processuais - pelas seguintes razões: (I) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (II) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (III) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (IV) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais tem natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). E mais, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade formal e material do artigo 82, § 3º, do CPC, com redação trazida pela Lei nº 15.109/2025. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais pela advogada agravante. Pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais pela patrona. Impossibilidade. Inconstitucionalidade formal e material do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129482-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). 2- Por tais razões, concedo a parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de cancelamento do incidente (art. 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Processo nº 1001401-47.2022.8.26.0357

ID: 300410467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001401-47.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

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BARBARA LORENZETTI BATISTA DA COSTA

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Processo 1001401-47.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eunice das Neves Silva - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por EUNICE DAS NEVES SILVA em fac… Processo 1001401-47.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eunice das Neves Silva - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por EUNICE DAS NEVES SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido de conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, a partir da data do pedido administrativo, sendo que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Eventuais parcelas vencidas após a Emenda Constitucional 113/2021 deverão ser atualizadas de acordo com o que previsto em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93. Desnecessária à remessa dos autos ao Tribunal para reexame de ofício, considerando que, embora o valor total da condenação não seja líquido, certamente não ultrapassa os limites estipulados no CPC. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: BARBARA LORENZETTI BATISTA DA COSTA (OAB 399142/SP), UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP)

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Processo nº 1001401-19.2025.8.26.0300

ID: 316837940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001401-19.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001401-19.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1001401-19.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Pirassununga Ecovita Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Mirian Gomes De Oliveira

ID: 317226689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001401-67.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIRASSUNUNGA ECOVITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MIRIAN GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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GABRIEL HENRIQUE SAVASSI

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CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA

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Processo 1001401-67.2024.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pirassununga Ecovita Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Mirian Gomes de Oliveira - Vist… Processo 1001401-67.2024.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pirassununga Ecovita Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Mirian Gomes de Oliveira - Vistos. Fls. 225/226: tratando-se de ato personalíssimo, a executada deve ser intimada pessoalmente, e não por meio de seu advogado, a indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora. A esse respeito, confira-se: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Indeferimento do pedido de intimação da devedora para indicação de bens penhoráveis - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido formulado pela agravante, para determinar a intimação pessoal da executada, para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC/2015, uma vez que: (a) restou infrutífera a busca de bens penhoráveis pelos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e (b) trata-se de medida relevante para a execução" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2217123-66.2018.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 04/02/19, grifei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS NA PESSOA DE SEUS PATRONOS PARA INDICAREM BENS À PENHORA - ATO PERSONALÍSSIMO QUE DEPENDE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 14/03/2017, grifei). Assim, intime-se pessoalmente a executada a indicar, no prazo de 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, sob pena de incidência, pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, de multa desde logo arbitrada em 10% do valor atualizado do débito e que reverterá em proveito da exequente (cf. art. 774, V e parágrafo único, do CPC), cabendo ao(s) exequente(s) recolher, no prazo de quinze dias, a diligência do oficial de justiça. Int. Pirassununga, 01 de julho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 268879/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), GABRIEL HENRIQUE SAVASSI (OAB 440761/SP)

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Processo nº 1001401-38.2024.8.26.0111

ID: 277047501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001401-38.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVA TINCANI

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ADV: Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP) Processo 1001401-38.2024.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de A. - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROC… ADV: Lucas Silva Tincani (OAB 310207/SP) Processo 1001401-38.2024.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de A. - Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e assim o faço para: A) Fixar o regime de visitas do requente à filha nos seguintes termos: em finais de semana alternados, retirando a menor do lar materno no domingo às 08:00h, e entregando-o, no mesmo dia, no lar materno no domingo às 17:30h. No aniversário do genitor (independentemente do dia da semana) e no dia dos pais, o genitor passará o dia com a menor, durante o horário das 09:00h e entregando-o no mesmo local às 17:30h, sendo que tal horário deverá respeitar a vida escolar da mesma; respeitado que, no dia das mães e no aniversário desta (independentemente do dia da semana), a menor permanecerá com a genitora. No aniversário da criança, o Requerente poderá visitar a sua filha em sua residência, sem alterar a programação e ou eventual comemoração, podendo levá-la para almoçar fora, com a obrigação de devolvê-la na casa materna até às 17h00min do mesmo dia. No Dia das Crianças, passará em companhia do pai nos anos ímpares, e com mãe nos anos pares. Nas festas de final de ano, a criança passará, nos anos pares, o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares. B) Fixar o valor dos alimentos devidos pelo requerente à filha no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a ser depositado até o dia 15 de cada mês em conta da requerida ou da representante legal. As eventuais parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez e corrigidas monetariamente conforme o índice da tabela pratica do TJSP, com juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada uma delas, descontando-se os valores já pagos a título de alimentos provisórios. Sucumbente a parte requerida, arcará este com as despesas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos autores, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, observada a gratuidade processual que fica ora deferida. Confirmo a tutela de urgência de fls. 35/36. Em consequência, dou o feito como EXTINTO, com análise de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do Defensor nomeado em 100% do valor previsto na tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a competente certidão oportunamente. P. I. C.

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K. B. F. x A. E. D. M.

ID: 326648329

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001401-37.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. B. F.

Polo Passivo:

A. E. D. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

WERNER FERRAZ PACHECO MEYER JUNIOR

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ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001401-37.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001401-37.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. B. F. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. E. D. M. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, SEM CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. A AUTORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E BUSCA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE E VIDA ESCOLAR DA FILHA, CUJA GUARDA FOI TRANSFERIDA PARA A TIA PATERNA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E SE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É ADEQUADA PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE E VIDA ESCOLAR DA FILHA, BEM COMO EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRGRATUIDADE DEFERIDA À APELANTE MERECENDO SER MANTIDA. APELADA QUE NÃO PROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA PERMITIU AO JUÍZO EXTINGUIR O FEITO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É INADEQUADA PARA A FISCALIZAÇÃO PRETENDIDA, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A APELANTE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIGIR CONTAS REFERENTES AOS ALIMENTOS E, MUITO MENOS, NO PRESENTE FEITO, POSTULAR POR INFORMAÇÕES ACERCA DA SAÚDE/VIDA ESCOLAR DA FILHA, CUJA GUARDA FOI ATRIBUÍDA À TIA PATERNA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS QUE NÃO SERÁ DIRIMIDO PELA VIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE E VIDA ESCOLAR DA FILHA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra dos Santos Carmona (OAB: 244386/SP) - Werner Ferraz Pacheco Meyer Junior (OAB: 209801/SP) - 4º andar

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Advocacia Bellinati Perez x Hebert Batista Da Silva

ID: 333337759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001489-62.2021.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

HEBERT BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURO FRANCISCO DE CASTRO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0001489-62.2021.8.26.0220 (processo principal 1001401-41.2020.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Hebert Batista da Silva - Vistos. Fl… Processo 0001489-62.2021.8.26.0220 (processo principal 1001401-41.2020.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Hebert Batista da Silva - Vistos. Fls. 136: Depreende-se dos autos às fls. 131/132 a suspensão dos autos pelo prazo de 01 ano - art. 921-III do CPC, sendo determinado que se aguarde em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Dispõe o § 3º do art. 921 do CPC que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Com efeito, a decisão de fl. 131/132 ao determinar a suspensão ânua do processo com fundamento na ausência de bens e nos termos do artigo 921, III, do CPC, condicionou expressamente o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução ao encontro de bens penhoráveis. Malgrado não se negue ter a parte obrigação de diligenciar para localização de bens passíveis de penhora em face daquele contra quem demanda, determinadas situações ensejam determinação do Juízo, como no caso dos autos, em que se busca obter informações junto aos órgãos que não as prestam diretamente à parte, o que justifica a indispensabilidade da requisição judicial. Desse modo, afigura-se desnecessária a indicação de bens passíveis de constrição para fins de desarquivamento de processo de execução suspenso, nos termos do art. 921, III, CPC/2015. Neste sentido segue o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Hipótese em que as pesquisas de bens em nome da executada restaram infrutíferas Cabimento da suspensão do processo e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, por ausência de bens penhoráveis do devedor Inteligência do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil Desarquivamento dos autos, contudo, que não depende da indicação de ativos da executada Possibilidade de reiteração de pesquisas pelos sistemas informatizados após o decurso de prazo razoável, verificado a luz do caso concreto Precedentes do E. TJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2168811-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019) ". Assim defiro a retomada da execução, retirando-se a suspensão dos autos junto ao SAJ. No mais, apresente o exequente planilha discriminada de atualização de seu crédito e comprovante das custas recolhidas. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), MAURO FRANCISCO DE CASTRO (OAB 132418/SP)

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Processo nº 1001401-75.2025.8.26.0443

ID: 335264081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001401-75.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MIGUEL MATHEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SUSSUMU NAKAJIMA

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Processo 1001401-75.2025.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renata Miguel Matheus - Vistos, Encaminhe-se ao Distribuidor para alteração de classe para obrigação de fazer. No … Processo 1001401-75.2025.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renata Miguel Matheus - Vistos, Encaminhe-se ao Distribuidor para alteração de classe para obrigação de fazer. No mais, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Renata Miguel Matheus em face do Município de Piedade/SP, visando compelir o requerido a fornecer o benefício de aluguel social, sob o argumento de que se encontra em situação de vulnerabilidade social, desempregada e responsável por três filhos menores. Alega que teve o pedido administrativo indeferido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e que, diante da negativa, não possui meios de custear o aluguel da residência onde vive com os filhos. O pedido de tutela antecipada não merece acolhimento neste momento. Ainda que reconhecida a delicada situação da parte autora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida requer demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, embora a autora tenha relatado sua condição socioeconômica, não há nos autos elementos suficientes que comprovem, ainda que em cognição sumária, a existência de risco iminente de despejo ou desabrigo; a recusa do Município sem qualquer justificativa técnica ou administrativa e o preenchimento de todos os critérios exigidos pela política pública local. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CARLOS SUSSUMU NAKAJIMA (OAB 504512/SP)

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Processo nº 1001401-71.2025.8.26.0218

ID: 310190570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001401-71.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON PAULO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001401-71.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Everton Paulo Ramos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido in… Processo 1001401-71.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Everton Paulo Ramos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao seu salário-base (padrão, código 001.001), com os devidos reflexos sobre as demais verbas que o tenham como base de cálculo (em especial o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, adicionais temporais, terço de férias e décimo terceiro salário), observando-se o período de 01 de março de 2013 a 31 de outubro de 2013. O montante da condenação será apurado em fase de liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético. Sobre os valores devidos incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC. Os juros de mora, até 08/12/2021, serão os aplicáveis à caderneta de poupança, contados da citação. Sem custas e honorários, ante a isenção legal da Fazenda Pública e o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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