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"1000410-03.2023.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 65 de 65

Processo nº 1000410-60.2025.8.26.0262

ID: 311164201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-60.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-60.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Maria de Camargo - Fls. 80-87: recebo como emenda à inicial. À Serventia para inclusão de Lisboa … Processo 1000410-60.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Maria de Camargo - Fls. 80-87: recebo como emenda à inicial. À Serventia para inclusão de Lisboa Pay e Banco Santander no polo passivo da demanda, excluindo-se Zurich Santander Seguros S/A, bem como para anotar o novo valor atribuído à causa. Cuidam os autos de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência" ajuizada por José Maria de Camargo em face de Santander Brasil Seguros S/A, Nu Financeira S/A, Itaú Unibanco S/A, Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA e Lisboa , qualificados nos autos. Alegou o autor, em breve síntese, que é cliente das instituições Santander Brasil S/A, Banco Mercado Pago e Itaú Unibanco S/A e, em um recente episódio, recebeu mensagens via aplicativo de mensagens do número (11) 96933-3787, de pessoa que se identificou como "Advogado Joab" do escritório de advocacia contratado para cuidar de um processo de despejo que o havia ajuizado, demonstrando ter conhecimento sobre o processo, inclusive que havia vencido a causa. Disse que o suposto advogado afirmou que outro advogado da firma entraria em contato para dar seguimento ao processo e, em seguida, por meio de ligação de vídeo, uma terceira pessoa que dizia ser representante do escritório de advocacia o orientou a acessar sua conta bancária no aplicativo do Banco Santander para confirmar o crédito referente à causa, tendo sido surpreendido ao perceber diversas movimentações financeiras, as quais não reconhecia nem havia autorizado. Alegou as seguintes contratações e transações indevidas: a) um empréstimo de R$ 18.000,00 em seu nome e transferido via PIX para uma conta do Nubank para a empresa LisboaPay Facilitadora de Pagamento Ltda, com a qual não tem relação; b) uma transferência de R$ 4.730,00 para conta de sua filha Samara e automaticamente repassada para a LisboaPay, sem autorização ou conhecimento do autor ou da filha; c) um resgate não autorizado de R$ 1.223,32 de sua poupança; d) utilização do cheque especial para realizar dois PIX, no valor total de R$ 2.215,00, destinados à empresa LisboaPay; e) uma compra no valor de R$ 5.100,00 efetuada no Itaú Unibanco por meio de cartão virtual de crédito, o qual prontamente contestou. Asseverou que todas as transações foram realizadas sem sua autorização e que não possui vínculo com a empresa Lisboa Pay, nem tinha conhecimento da conta Nubank em seu nome. Nas fls. 80-81 disse que após o ingresso da ação, o Banco Santander negativou seu nome, tendo a dívida aumentado de forma expressiva e, em relação ao Banco Itaú, alegou que a negativação se refere às parcelas vencidas de uma compra não reconhecida, havendo também aumento do valor originalmente lançado. Por fim, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças impugnadas nesta demanda bem como a suspensão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Juntou documentos (fls. 16-44, 56-76 e 82-87). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 3. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; (ii) tutelas de evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. No caso em apreço, considerando que a autora alega que foi vítima do golpe e que nega a contratação dosempréstimos e das transações financeiras, para evitar dano de difícil reparação, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para que os réus suspendam a cobrança/descontos dos débitos oriundos dos contratos nº UG026332000011977032 (R$ 18.0023,52 - Banco Santander - fl. 41), nº 00263010065777 (R$ 4.164,50 - Banco Santander), empréstimo nº B2DEF08ED (R$ 960,00 - Mercado Pago), contrato nº 005204031270000 (R$ 1.843,62 - Banco Itaú), até pronunciamento judicial em sentido contrário, retirando a negativação do nome do autor em relação aos mencionados contratos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Saliento que a medida não é irreversível, visto que, no caso de improcedência dos pedidos, a instituição financeira poderá dar continuidade aos procedimentos de cobrança do débito atualizado. 4. Dando prosseguimento ao feito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5.CITE-SEeINTIME-SEa parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.O art. 248, §4º, do Código de Processo Civil prevê que"nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente."Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Decorrido o prazo para contestação,INTIME-SEa parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendoformulado pedido contrapostocom a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostaao pedido). 7. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Intimações e diligências necessárias, com urgência. - ADV: CAIO CESAR OLIVEIRA (OAB 292989/SP)

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Processo nº 1000410-36.2024.8.26.0443

ID: 314356115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-36.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONCIO MARCONDES TAVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-36.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leoncio Marcondes Taveira - Vistos. Leoncio Marcondes Taveira ajuizou ação acidentária em face do INSTITUT… Processo 1000410-36.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leoncio Marcondes Taveira - Vistos. Leoncio Marcondes Taveira ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pois, segundo alega na inicial: é segurado(a) do INSS e sofreu acidente do trabalho que resultou incapacidade para o trabalho. Requer o benefício acidentário. Esse é o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente em relação ao pedido inicial. Não há como aditar a inicial, sem a concordância da ré. Trata-se de demanda acidentária, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício acidentário de auxílio-acidente. Aduz, na inicial, que é inscrito nos quadros da Previdência Social (NIT 210.72302.18-9). Na época do acidente era empregado da empresa VTL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, cujo a função era montador de estruturas metálicas. Relata que no dia 07 de janeiro de 2005, estava operando uma máquina de tela, todavia, por um descuido, a sua mão esquerda ficou presa, sendo acidentalmente esmagada. Devido ao impacto, teve rompimento dos tendões. Em razão do ocorrido, o requerente se acidentou e teve TRAUMATISMO DO PUNHO E DA MÃO (CID S 69.9), ele foi prontamente socorrido e transportado para o hospital, submetido a tratamento cirúrgico. Afirma que, apesar do conhecimento da incapacidade parcial por parte da autarquia federal, esta concedeu o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho entre janeiro e setembro de 2005. No entanto, a autarquia federal assevera que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Ora, o laudo médico pericial é claro ao dizer que: Com base nas observações acima registradas, conclui-se que, no momento deste exame pericial, a situação médica do periciando configura incapacidade, parcial e permanente, para o desempenho de sua atividade laboral habitual. Constata-se sequela definitiva que reduz a capacidade para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente suprarreportado". Dessa forma, caracterizada a incapacidade PARCIAL E PERMANENTE para o trabalho, fazendo jus ao auxílio-acidente. A qualidade de segurado está comprovada com a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como pelos documentos juntados pela parte autora (CAT). Afasto, pois a alegação do INSS de que o autor não tinha a qualidade de segurado. Com efeito, o laudo pericial subscrito pelo perito do juízo comprovou que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente para o trabalho. A lesão sofrida, portanto, limitou fisicamente a parte autora de sorte que faz jus ao benefício de auxílio-acidente desde a data da juntada da cessação do auxílio-doença previdenciário. O benefício será o do auxílio-acidente. O percentual do auxílio-acidente será de 50% do salário de benefício. Devido, portanto, o auxílio acidente ao segurado, cumpre discorrer acerca da data do início do benefício. Fixo a DIB (data de início do benefício), na data da juntada da cessação do auxílio-doença previdenciário. O presente benefício ora concedido não pode ser cumulado com qualquer aposentadoria. Ante o exposto e, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu a implantar o benefício de auxílio-acidente, do segurado, no percentual de 50% de seu salário de benefício, com data de início do benefício (DIB) data da cessação do auxílio-doença previdenciário, desde que o benefício concedido administrativamente esteja suspenso, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria ou outro benefício previdenciário que tenha como causa a mesma doença destes autos. Com a morte do autor também cessa o benefício. Deverá ser observada, ademais, a prescrição quinquenal quanto às parcelas em atraso. Em relação à correção monetária, as parcelas vencidas observarão o IPCA-E. Por outro lado, os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, processo de reabilitação profissional, prescrito e custeado pela Previdência Social, e tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (artigo 101, incisos I, II e III, da Lei 8.213/91). Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado, no índice mínimo da faixa (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que foi confirmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1105. A partir da implantação do benefício, não incidirão os juros de mora e a correção monetária, podendo a autarquia fazer de ofício, caso não tenha interesse recursal, independentemente de recurso da parte contrária. Faculta-se ao INSS proceder à execução invertida, com o trânsito em julgado. Não há custas processuais a serem suportadas pelo INSS em razão do disposto no art. 6° da Lei Estadual 11.608/03 e art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Todavia, arcará ainda autarquia pelos honorários periciais, já devidamente depositados. Com o trânsito em julgado para o INSS, SERVIRÁ DE OFÍCIO ESTA SENTENÇA, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, para que ao órgão da autarquia responsável implante o benefício. SENTENÇA ILÍQUIDA, SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. INTIME-SE PESSOALMENTE O INSS. Servirá a presente sentença de termo de ciência para a intimação pessoal do INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese - Comunicado 912/07 da Corregedoria Dados para a implantação/conversão/restabelecimento do benefício Benefício: auxílio-acidente Beneficiário: Maria Auxiliadora Lopes da Costa DIB: data da cessação do primeiro benefício de auxílio doença DIP: data da sentença ou do acórdão final, caso haja recurso RMI: a calcular - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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G. L. F. De S. A. x A. A. A.

ID: 294679966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000410-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. L. F. DE S. A.

Polo Passivo:

A. A. A.

Intimação

Advogados:

YACAMARA BARBOSA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ROGER GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-12.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.L.F.S.A. e outro - A.A.A. - Trata-se de ação de alimentos c.c. concessão de liminar para alimentos provisórios… Processo 1000410-12.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.L.F.S.A. e outro - A.A.A. - Trata-se de ação de alimentos c.c. concessão de liminar para alimentos provisórios, como denominada, proposta por G. L. F. de S. A., menor de idade representado por sua mãe, G. R. F. de S., também requerente, em face de A. A. A., devidamente qualificados nos autos, sob os fundamentos, em essência, de que: (i) a representante legal do requerente e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso, do qual adveio o nascimento do infante; (ii) após a separação do casal, o sustento do menor é integralmente suportado pela mãe, sem qualquer auxílio material por parte do requerido. Pleiteia a fixação de alimentos, liminar e definitivamente, no valor equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo 13º salário, férias, verbas de rescisórias, gratificações e adicionais, em caso de emprego formal ou 1/2 salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal. Instrumento de procuração e documentos às fls. 06/12. Manifestação do Ministério Público às fls. 16/17, seguida da Decisão de fl. 18, que determinou a manifestação do requerente sobre a regularização da guarda e convivência com o pai. Emenda às fls. 21/23 e 24, sede em que requer a regularização da guarda do menor de idade para exercício unilateral pela mãe, inclusive provisoriamente, bem como a regulamentação do regime de convivência com o pai, nos seguintes termos: [...] quinzenalmente, retirando a criança do lar materno às sextas-feiras, a partir das 18h00 e devendo entregá-la no lar materno até as 18h00 do domingo seguinte, e demais disposições sobre feriados e férias escolares, bem como que a criança seja retirada pela genitora do Requerido (avó paterna) e também devolvida pela sua genitora. Manifestação do Ministério Público às fls. 27/28, opinando pela concessão da guarda e fixação alimentos, provisórios, com a expedição de ofício ao empregador do requerido para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Decisão de fls. 30/33, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, determinou a inclusão da mãe do menor de idade no polo ativo da ação, fixou alimentos provisórios, concedeu a guarda provisória à mãe e determinou a citação do requerido. Devidamente citado (certidão de fl. 38), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão de fl. 39). Às fls. 41/43. sobreveio contestação intempestiva, sustentando que: (i) aufere renda mensal de R$ 1.085,21 (mil e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos); (ii) além da pensão alimentícia tem gastos e despesas pessoais que ultrapassam R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais; (iii) não tem condições de pagar o valor requerido; (iv) propõe-se a pagar o valor de 30% do salário-mínimo em caso de desemprego e 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Requer, assim, a fixação dos alimentos definitivos nos termos da proposta apresentada. Réplica às fls. 55/56, alegando a intempestividade da contestação apresentada, bem como discordando da fixação de alimentos em percentual inferior ao pleiteado na inicial. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 57), permaneceram inertes. Às fls. 65/66, o Ministério Público requerendo a expedição de ofício a empregadora do requerido para juntada dos últimos holerites, o que foi deferido pela decisão de fl. 80. Resposta ao ofício às fls. 97/99. Manifestação do requerido e dos requerentes às fls. 103 e 104, respectivamente. Decisão de fl. 107, determina a juntada do extrato CNIS do requerido. Extrato CNIS juntado as fls. 110/112. Parecer final do Ministério Público às fls. 123/124, opinando pela procedência do pedido autoral. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, consigno que, considerando que os efeitos da revelia não se operam em ações que tratam de direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC), não se aplica ao presente caso a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Dessa forma, a contestação apresentada, embora intempestiva, será conhecida e analisada em conjunto com o acervo probatório constante dos autos. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. O caso em testilha diz com a regularização da guarda e do regime de convivência atinentes ao menor de idade G. L. F. de S. A., notando-se que a mãe assumiu, desde o término do relacionamento, no plano dos fatos, a guarda da criança. Destarte, é ela a pessoa indicada para assumir, formalmente, a guarda definitiva. Não se pode olvidar que o objetivo principal a se considerar é o bem-estar da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu artigo 4°, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos da criança e adolescente. Sabe-se que a guarda não estabelece situação definitiva e imutável, mas salvaguarda os interesses imediatos dos menores de idade, especialmente pelo motivo de não haver determinação de perda ou suspensão do poder familiar, mas, tão somente, de direito-dever a ele inerente, em benefício da própria criança/adolescente. E a concessão da guarda não exclui a possibilidade de, nos termos da lei e por motivo superveniente relevante, ser alterada, posto que a guarda, na técnica jurídica, estabelece sempre situação guiada pela cláusula rebus sic stantibus, sob a ótica da proteção integral dos incapazes. Nesse ponto, as consequências jurídicas apontadas na petição inicial são acolhidas, em virtude da credibilidade que pode ser imputada aos seus termos, especialmente pela ausência de resistência do requerido, nos termos da precisa cota ministerial de fls. 123/124, afigurando-se desnecessária a dilação probatória. Razoável, portanto, a fixação da guarda do menor de idade para exercício unilateral pela mãe. Do mesmo modo, ante à ausência de impugnação por parte do requerido quanto aos termos do regime de convivência, de acolher o formulado na petição de emenda à inicial (fls. 21/24), a ser exercido nos seguintes termos: quinzenalmente, retirando a criança do lar materno às sextas-feiras, a partir das 18:00 horas e devolvendo-a no lar materno até as 18:00 do domingo. Ressalte-se que o interesse nessa convivência é de pai e filho, não havendo, de fato, como impor à avó paterna que sequer integra a lide a obrigação de buscar ou devolver a criança. Fica ainda estabelecido que: Na data que se comemora o Dia das Mães, e aniversário da mãe, o menor de idade permanecerá com esta. Na data que se comemora o Dia dos Pais, e aniversário do pai, o menor de idade permanecerá com este, observado os horários estabelecidos acima. Nos anos pares, o menor de idade passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se a ordem nos anos ímpares. Nas férias escolares, na sua primeira metade, o menor de idade permanecerá com o pai e na segunda metade, permanecerá com a mãe. No tocante à fixação dos alimentos, transparece a notícia de que o alimentante não possui, atualmente, vínculo empregatício (fls. 110/223). Assim, analisando o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, bem como o arcabouço fático probatório, entendo razoável o acolhimento do parecer do Ministério Público de fls. 123/124 e a fixação dos alimentos definitivos, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Esse quantum deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária informada pela parte alimentada (fl. 04), observando-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de guarda definitiva, devendo a requerente comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se certidão de honorários aos Ilustres Patronos nomeados nos autos, conforme Tabela do Convênio DPE/OAB. Custas pelo requerido, suspensa a exigibilidade da verba, diante da Gratuidade da Justiça ora deferida (art. 98, §3º do CPC/2015). Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: YACAMARA BARBOSA LEMOS (OAB 354723/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP)

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Maricelia Maria Da Paixão Costa x Nilza Correia De Andrade

ID: 295038962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-09.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARICELIA MARIA DA PAIXãO COSTA

Polo Passivo:

NILZA CORREIA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

VALDI FERREIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA

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Processo 1000410-09.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Maricelia Maria da Paixão Costa - Nilza Correia de Andrade - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória proposta por MA… Processo 1000410-09.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Maricelia Maria da Paixão Costa - Nilza Correia de Andrade - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória proposta por MARICELIA MARIA DA PAIXÃO COSTA em face de NILZA CORREIA DE ANDRADE. Alega que seu esposo adquiriu um terreno após firmar compromisso de compra e venda com a imobiliária Ridamar. Entretanto, com o falecimento do proprietário da imobiliária, não foi realizada a transferência da titularidade do imóvel, o que implicou na necessidade de distribuição de ação de adjudicação compulsória, na qual se efetivou a devida transferência em virtude da procedência da ação. Contudo, afirma que sua vizinha vem fazendo uso indevido do terreno com a colocação de cerca, animais e plantas. Se não bastasse, vem impedindo que eventuais compradores acessem o imóvel para avaliação. No mais, aduz que a requerida tentou usucapir o bem e vem causando outros inconvenientes. Deste modo, pleiteia, em sede de tutela provisória e definitiva, a condenação da requerida em obrigação de não fazer uso do bem, assim como de desobstruir e desocupar o bem com a retirada dos animais e objetos que se encontram no terreno. A tutela de urgência foi indeferida nos termos da decisão de fls. 26/29. Em contestação, a requerida alega ilegitimidade ativa, posse do bem, ausência de comprovação dos requisitos da ação reivindicatória e prescrição aquisitiva, bem como, subsidiariamente, retenção e indenização das benfeitorias (fls. 60/73). Em réplica, além de contrapor as alegações da requerida, a autora impugna o pedido de gratuidade da justiça e a validade da procuração conferida ao seu defensor (fls. 89/114). A parte autora solicita a produção de provas documentais de maneira suplementar. Por sua vez, a requerida pleiteia a produção de prova testemunhal, junta de novos documentos e constatação por oficial de justiça de que não há outro acesso ao imóvel. É o relatório. AO SANEAMENTO. No âmbito das relações estritamente privadas e patrimoniais, a concessão da gratuidade da justiça exige análise pormenorizada de seus pressupostos, uma vez que, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, exige a constatação da insuficiência de recursos, nos seguintes termos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com efeito, para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, intime-se a parte requerida para colacionar os documentos a seguir arrolados: 1. Carteira de Trabalho DIGITAL; 2. Três últimos holerites/folhas de benefícios; 3. Três últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão ou print de site da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet" (ambos autores); e 4. Extratos bancário de contas dos últimos três meses; 5. Cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 6. Declaração de hipossuficiência. No mesmo ato, determino que apresente documento de identificação e esclareça a assinatura a rogo da procuração de fls. 74, visto que, aparentemente, sabe assinar, já que confirmou o ato e citação via assinatura (fls. 58). Nesse sentido, se o caso, determino que regularize, sob pena de desentranhamento da contestação, a representação com procuração assinada de próprio punho ou com a apresentação de assinatura a rogo válida, já que a apresentada é desprovida de testemunhas e de qualificação do terceiro que substitui a firma da requerida. No que tange a preliminar de ilegitimidade ativa, não assiste razão a requerida, pois o coproprietário é parte legítima no pleito petitório sem a necessidade de abertura de inventário ou formação de litisconsórcio ativo. Nesse sentido é a posição dos Tribunais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO . TITULAR FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO HEREDITÁRIO . FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. UNIVERSALIDADE. DIREITO À REIVINDICAÇÃO EM FACE DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CC/2002, art . 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. 2 . O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua (CC/1916, arts. 530, IV, 1.572 e 1 .580, parágrafo único; CC/2002, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único) . Legitimidade ativa de herdeiro na ação reivindicatória reconhecida. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1117018 GO 2009/0008121-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2017) (destaquei) APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, em virtude de ilegitimidade ativa. Inconformismo dos autores . LEGITIMIDADE ATIVA. Ação reivindicatória proposta por supostos herdeiros do proprietário original do imóvel descrito na inicial. Herdeiros que são legitimados a promover ação reivindicatória, independentemente da formação de litisconsórcio, com a finalidade de reivindicar a coisa comum que esteja em posse de terceiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal neste sentido . Documentos presentes nos autos que demonstram a existência de parentesco hábil a configurar a linha sucessória tão somente com relação à coautora 'Maria Aparecida de Oliveira'. Não configurada a legitimidade ativa dos demais coautores. Sentença parcialmente reformada neste ponto. INTERESSE DE AGIR . Sentença recorrida que igualmente apontou a ausência de interesse processual dos autores, na modalidade adequação, à medida que o imóvel não foi individualizado na inicial. Individualização do imóvel que é requisito para a tutela de reivindicação pretendida. Precedentes. Configurada a ausência de interesse processual . Documento apresentado que não é suficiente para individualizar o imóvel. Ausência de correção do vício processual mesmo após intimação para tanto, pelo Magistrado a quo. Sentença confirmada no ponto em que reconheceu a ausência de interesse processual. Sucumbência dos apelantes, em virtude da manutenção da decisão de extinção do feito . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.27923). (TJ-SP - APL: 10000654320158260263 SP 1000065-43 .2015.8.26.0263, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 17/08/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2018) (destaquei) Entretanto, em que pese o documento de fls. 13/14 indicar a autora como casada com o proprietário do bem sob o regime de comunhão parcial de bens, o que indica, em tese, ser proprietária da metade do bem objeto do feito, determino que a autora junte certidão de casamento e certidão de óbito do de cujus José Alves. No que tange a alegação de carência da ação, depreende-se que estão presentes os elementos da titularidade e individualização da coisa conforme documentos de fls. 13/16, 17/24, 75/78 e 85. Nesse sentido é a posição do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC . NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art . 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp 1.060.259/MG, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ . 3. A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022). (destaquei) REIVINDICATÓRIA - Carência da ação decretada - Requisito da prova do domínio, desatendido pela parte autora - Pedido de declaração de propriedade que, obviamente, não pode ser alcançado pela ação reivindicatória - Carência corretamente reconhecida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10602992420178260100 SP 1060299-24.2017.8 .26.0100, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 02/09/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019). (destaquei) Por sua vez, no que dispõe a posse injusta do réu, tal requisito é matéria de mérito, a qual será analisada em cognição exauriente. Deste modo, rejeito a preliminar de carência da ação. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 317 e 352, ambos, do CPC, determino que as partes, no prazo de 15 dias, apresentem os documentos mencionados acima para fins de regularidade e supressão de eventuais vícios que impedem ou dificultam o julgamento do mérito. Por fim, determino, também, no mesmo prazo, que a parte autora instrua o feito com cópia das principais peças dos autos de nº 0001576-16.2012.8.26.0355 e de nº 1000332-88.2019.8.26.0355. Após, conclusos para delimitação fatos e objetos da produção de prova. Intime-se. - ADV: VALDI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 273227/SP), CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA (OAB 202055/SP)

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Jocelito De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 318985897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003619-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCELITO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1003619-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jocelito de Lima - Banco Bradesco S/A - Trata-se de ação proposta por JOCELITO DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., po… Processo 1003619-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jocelito de Lima - Banco Bradesco S/A - Trata-se de ação proposta por JOCELITO DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual pretende: (i) a condenação do requerido à devolução, em dobro, da quantia retida (R$ 2.604,01); (ii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). O requerido foi citado (fl. 71) e apresentou contestação (fls. 72/89) alegando, preliminares: (i) de inépcia da inicial; (ii) de carência de ação por ausência do interesse de agir. No mérito, aduz: (i) a ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva; (ii) a ausência do dever de indenizar; (iii) impugna o pedido de restituição do indébito em dobro. Houve réplica (fls. 119/125). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Deve se afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a peça inaugural preencheu todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, com exposição de todos os fatos e fundamentos pertinentes ao caso e, inclusive, o nexo de causalidade para formulação dos pedidos, tanto que permitiu ao requerido a elaboração de sua defesa de modo amplo e irrestrito. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, fundada na ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que o livre acesso ao Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Ademais, a requerente comprovou ter buscado a via extrajudicial para solução da questão, mas sem obter êxito. Não bastasse isso, o requerido oferece resistência à pretensão deduzida em juízo, denotando interesse de agir. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Trata-se de ação em que o requerente sofreu bloqueio e retenção pelo requerido do valor que possuía, oriundo de salário, em conta bancária para quitação de dívida. Pleiteia a condenação do requerido à restituição do valor e ao pagamento de indenização por danos morais. Constitui prática abusiva reter a totalidade do salário do correntista para a quitação de empréstimo contratado com o banco. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS Autora que inadimpliu parcela (s) do contrato firmado com a instituição financeira, acarretando a retenção integral pelo banco dos valores advindos de seu salário Impossibilidade Cláusulas contratuais que estabeleceram que o pagamento do valor do empréstimo/financiamento seria efetuado por meio de débito em conta corrente, entretanto, limitado a 30% do total dos créditos mensais Impossibilidade de retenção Instituição financeira que admitiu ter retido integralmente o salário da autora, exercendo seu direito de crédito de forma arbitrária e abusiva Danos estéticos não comprovados Dano moral configurado "Quantum" fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos Devolução dos valores indevidamente cobrados que deve se dar em dobro no caso concreto Art. 42, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso da autora provido, em parte, para esse fim, improvido o recurso da instituição financeira. (TJSP; Apelação Cível 1000410-65.2023.8.26.0283; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Ademais, no presente caso, o requerido sequer apresentou contrato com previsão de débito automático para quitação das prestações. Deve ser deferido o pedido de proibição de novas retenções, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor retido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que a devolução em dobro não exige a comprovação de má-fé por parte do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de que a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva.Isso significa que, se a cobrança foi realizada de forma que frustrou a legítima expectativa do consumidor, mesmo que sem intenção de prejudicá-lo, a restituição em dobro pode ser aplicada. O conceito de boa-fé objetiva, no contexto da relação de consumo, envolve a confiança, lealdade e probidade que devem existir entre fornecedor e consumidor.Caso o fornecedor aja de forma contrária a esses princípios, cobrando valores indevidos ou adotando práticas abusivas, a restituição em dobro pode ser uma medida para reparar o dano causado. É importante ressaltar que o ônus da prova para demonstrar a existência de um engano justificável que exclua a devolução em dobro recai sobre o fornecedor.Portanto, para se eximir da restituição em dobro, o fornecedor deveria comprovar que a cobrança indevida foi resultado de um erro legítimo e justificável, e não de uma conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não ocorre no presente caso. Assim, as partes devem retornar ao status quo ante, devendo a instituição bancária, ora requerida, restituir, em dobro, o valor indevidamente retido, acrescido de correção monetária e juros de mora, eis que considerada contrária à confiança e lealdade esperadas nas relações de consumo. Por fim, procede o pedido de indenização por danos morais. O requerente é servidor público municipal, sendo que a notícia de retenção do valor de seu salário, evidentemente lhe causou um abalo psíquico que vai além do mero dissabor cotidiano. A indenização por dano moral deve ser fixada por arbitramento pelo juiz. Para este fim, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais das partes, a intensidade da culpa, a gravidade do fato e as consequências do dano, dentre outros fatores. Deve também o juiz se pautar pela equidade, agindo com equilíbrio, pois a indenização não tem o objetivo de enriquecer a vítima. A indenização tem natureza compensatória para a vítima, já que o dano moral não pode ser reparado. Como cediço, a indenização por danos morais deve ser fixada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva (RT: 742/320; RJTJESP-LEX: 137/187; JTJ-LEX: 174/49). Assim, atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destarte, impõe-se a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I, do CPC), e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) declarar indevida a retenção do valor integral existente na conta bancária do requerente para quitação de débito de empréstimo com o requerido (R$ 2.604,01), bem como para proibir novas retenções, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor retido; b) condenar o requerido à devolução do valor retido (R$ 2.604,01), em dobro, com correção monetária pela variação do IPCA desde a retenção e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela variação do IPCA desde o arbitramento nesta sentença e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24. Pela sucumbência (súmula 326 do STJ), condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (restituição e danos morais). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 04 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB 201147/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000410-03.2023.5.02.0342" – Página 65 de 65

Processo nº 1000410-60.2025.8.26.0262

Processo nº 1000410-36.2024.8.26.0443

G. L. F. De S. A. x A. A. A.

Maricelia Maria Da Paixão Costa x Nilza Correia De Andrade

Jocelito De Lima x Banco Bradesco S/A