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Iplasa Industria E Comercio De Produtos x Município De São Paulo

ID: 322188424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000842-81.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos - Apelado: Município de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1000842-81.2023.8.26.0090 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de São Paulo Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos Apelado: Município de São Paulo Vistos. Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fl. 31, a qual, de ofício, extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de litispendência, condenando a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, a qual busca, nesta sede, a reforma do julgado, em suma, aduzindo a inocorrência da apontada preclusão consumativa, em razão de os embargos anteriormente opostos não haverem sido recebidos, por ausência de garantia (fls. 54/61). Recurso tempestivo, preparado (fls. 62/63), respondido (fls. 69/71) e remetido a este Tribunal, sobrevindo petição da embargante manifestando oposição ao julgamento virtual (fl. 74). É o relatório, adotado, no mais, o da r. sentença. Conforme se verifica dos autos, a embargante se insurge contra os índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicados ao débito oriundo de AIIM de conotação ambiental , lavrado em razão de, como fabricante de produtos da marca CANDURA (água sanitária, álcool, desinfetante, sabão e amaciante) não ter recolhido ou recomprado as embalagens de seus produtos que foram vendidos no Município de São Paulo, conforme determina a Lei Municipal nº 13.316/2002, pela qual seria obrigada a recomprar as embalagens de seus produtos nas proporções mínimas de 50% (2009), 65% (2010) e 90% (2011), progressivamente (cf. fl. 2 dos embargos à execução nº 1000653-84.2015.8.26.0090). Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, não é de competência desta d. 15ª Câmara de Direito Público especializada nas ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não o julgamento de recursos que versem sobre a matéria de fundo aqui debatida. Vejamos: Art. 4º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Público a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, que formarão o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, com competência para: I - Ações cautelares e principais que envolvam a aplicação da legislação ambiental e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, independentemente de a pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou de condenação a pagamento de quantia certa ou a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; II - Ações em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e aquelas relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938/1981, art. 14, caput e §§ 1º a 3º). Com efeito, à luz da sobredita resolução, o julgamento deste apelo compete às d. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, como já decidido em casos análogos por esta E. Corte: APELAÇÃO Competência Recursal em razão da matéria Embargos à Execução Fiscal Multa por queimada Imposição pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Sorocaba Declinação da competência em razão da especificidade da matéria Pretensão à anulação de auto de infração e multa de caráter ambiental, decorrente de queimada irregular em lote urbano de propriedade da autora Não se observa questionamento a respeito de tributo municipal Aplicação do artigo 3º, inciso II, da Resolução 623/2013 Recurso não conhecido, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1007457-84.2015.8.26.0602; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). APELAÇÃO Execução fiscal "Multas relacionadas ao meio ambiente Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente Inteligência do art. 4º, II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedentes Recurso não conhecido Determinada a redistribuição (TJSP; Apelação Cível 0074410-03.1997.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Por tais motivos, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da C. Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, a quem represento com vistas à redistribuição. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - 1° andar

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Iplasa Industria E Comercio De Produtos x Município De São Paulo

ID: 322209377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000842-81.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

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MUNICíPIO DE SãO PAULO

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Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

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GENTIL BORGES NETO

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DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos - Apelado: Município de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1000842-81.2023.8.26.0090 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de São Paulo Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos Apelado: Município de São Paulo Vistos. Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fl. 31, a qual, de ofício, extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de litispendência, condenando a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, a qual busca, nesta sede, a reforma do julgado, em suma, aduzindo a inocorrência da apontada preclusão consumativa, em razão de os embargos anteriormente opostos não haverem sido recebidos, por ausência de garantia (fls. 54/61). Recurso tempestivo, preparado (fls. 62/63), respondido (fls. 69/71) e remetido a este Tribunal, sobrevindo petição da embargante manifestando oposição ao julgamento virtual (fl. 74). É o relatório, adotado, no mais, o da r. sentença. Conforme se verifica dos autos, a embargante se insurge contra os índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicados ao débito oriundo de AIIM de conotação ambiental , lavrado em razão de, como fabricante de produtos da marca CANDURA (água sanitária, álcool, desinfetante, sabão e amaciante) não ter recolhido ou recomprado as embalagens de seus produtos que foram vendidos no Município de São Paulo, conforme determina a Lei Municipal nº 13.316/2002, pela qual seria obrigada a recomprar as embalagens de seus produtos nas proporções mínimas de 50% (2009), 65% (2010) e 90% (2011), progressivamente (cf. fl. 2 dos embargos à execução nº 1000653-84.2015.8.26.0090). Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, não é de competência desta d. 15ª Câmara de Direito Público especializada nas ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não o julgamento de recursos que versem sobre a matéria de fundo aqui debatida. Vejamos: Art. 4º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Público a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, que formarão o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, com competência para: I - Ações cautelares e principais que envolvam a aplicação da legislação ambiental e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, independentemente de a pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou de condenação a pagamento de quantia certa ou a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; II - Ações em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e aquelas relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938/1981, art. 14, caput e §§ 1º a 3º). Com efeito, à luz da sobredita resolução, o julgamento deste apelo compete às d. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, como já decidido em casos análogos por esta E. Corte: APELAÇÃO Competência Recursal em razão da matéria Embargos à Execução Fiscal Multa por queimada Imposição pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Sorocaba Declinação da competência em razão da especificidade da matéria Pretensão à anulação de auto de infração e multa de caráter ambiental, decorrente de queimada irregular em lote urbano de propriedade da autora Não se observa questionamento a respeito de tributo municipal Aplicação do artigo 3º, inciso II, da Resolução 623/2013 Recurso não conhecido, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1007457-84.2015.8.26.0602; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). APELAÇÃO Execução fiscal "Multas relacionadas ao meio ambiente Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente Inteligência do art. 4º, II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedentes Recurso não conhecido Determinada a redistribuição (TJSP; Apelação Cível 0074410-03.1997.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Por tais motivos, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da C. Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, a quem represento com vistas à redistribuição. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - 1° andar

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Iplasa Industria E Comercio De Produtos x Município De São Paulo

ID: 322235144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000842-81.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

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GENTIL BORGES NETO

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DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos - Apelado: Município de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1000842-81.2023.8.26.0090 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de São Paulo Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos Apelado: Município de São Paulo Vistos. Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fl. 31, a qual, de ofício, extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de litispendência, condenando a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, a qual busca, nesta sede, a reforma do julgado, em suma, aduzindo a inocorrência da apontada preclusão consumativa, em razão de os embargos anteriormente opostos não haverem sido recebidos, por ausência de garantia (fls. 54/61). Recurso tempestivo, preparado (fls. 62/63), respondido (fls. 69/71) e remetido a este Tribunal, sobrevindo petição da embargante manifestando oposição ao julgamento virtual (fl. 74). É o relatório, adotado, no mais, o da r. sentença. Conforme se verifica dos autos, a embargante se insurge contra os índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicados ao débito oriundo de AIIM de conotação ambiental , lavrado em razão de, como fabricante de produtos da marca CANDURA (água sanitária, álcool, desinfetante, sabão e amaciante) não ter recolhido ou recomprado as embalagens de seus produtos que foram vendidos no Município de São Paulo, conforme determina a Lei Municipal nº 13.316/2002, pela qual seria obrigada a recomprar as embalagens de seus produtos nas proporções mínimas de 50% (2009), 65% (2010) e 90% (2011), progressivamente (cf. fl. 2 dos embargos à execução nº 1000653-84.2015.8.26.0090). Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, não é de competência desta d. 15ª Câmara de Direito Público especializada nas ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não o julgamento de recursos que versem sobre a matéria de fundo aqui debatida. Vejamos: Art. 4º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Público a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, que formarão o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, com competência para: I - Ações cautelares e principais que envolvam a aplicação da legislação ambiental e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, independentemente de a pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou de condenação a pagamento de quantia certa ou a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; II - Ações em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e aquelas relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938/1981, art. 14, caput e §§ 1º a 3º). Com efeito, à luz da sobredita resolução, o julgamento deste apelo compete às d. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, como já decidido em casos análogos por esta E. Corte: APELAÇÃO Competência Recursal em razão da matéria Embargos à Execução Fiscal Multa por queimada Imposição pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Sorocaba Declinação da competência em razão da especificidade da matéria Pretensão à anulação de auto de infração e multa de caráter ambiental, decorrente de queimada irregular em lote urbano de propriedade da autora Não se observa questionamento a respeito de tributo municipal Aplicação do artigo 3º, inciso II, da Resolução 623/2013 Recurso não conhecido, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1007457-84.2015.8.26.0602; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). APELAÇÃO Execução fiscal "Multas relacionadas ao meio ambiente Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente Inteligência do art. 4º, II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedentes Recurso não conhecido Determinada a redistribuição (TJSP; Apelação Cível 0074410-03.1997.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Por tais motivos, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da C. Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, a quem represento com vistas à redistribuição. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - 1° andar

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Orlando Guerra Da Mota e outros x Orlando Guerra Da Mota e outros

ID: 311220424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009550-21.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO GUERRA DA MOTA PRISCILA MOTA NAGATSU

Polo Passivo:

ORLANDO GUERRA DA MOTA PRISCILA MOTA NAGATSU

Intimação

Advogados:

MONYSE TESSER PANACCI

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MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO

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Processo 1009550-21.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Orlando Guerra da Mota - Priscila Mota Nagatsu - Priscila Mota Nagatsu - Orlando Guerra da Mota - Vistos, Cuida-se de pe… Processo 1009550-21.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Orlando Guerra da Mota - Priscila Mota Nagatsu - Priscila Mota Nagatsu - Orlando Guerra da Mota - Vistos, Cuida-se de pedido de extincao de condomínio c/c arbitramento e cobrança de alugueis e prestação de contas. Alega o autor que sua sobrinha exerce com exclusividade os atos de propriedade dos imóveis dos quais são coproprietários. Preliminarmente, foi impugnado o valor da causa; alegada inépcia da petição; incapacidade da parte autora; impossibilidade da cumulação dos pedidos de extinção de condomínio e prestação de contas. É o relatório. DECIDO. Da incapacidade do autor A outrora ajuizada ação de interdição em face do autor restou julgada improcedente, conforme se apura dos documentos de fls. 826 e 827/830. Portanto, evidente a ausência de substrato jurídico para o acolhimento da alegação de incapacidade do autor. Da inépcia da petição inicial Não há qualquer inépcia na inicial. Dos fatos narrados facilmente concluem-se os pedidos. Existe perfeita relação entre as causas de pedir próxima e remota com o fato constitutivo do direito alegado, para permitir o entendimento da providência pleiteada em Juízo. Do valor da causa A requerida impugnou o valor da causa, atribuído em R$ 1.735.184,50 (fls. 224). O valor citado cuida-se de 50% do valor venal dos imóveis que se pretende a extinção do condomínio. Todavia, não veio aos autos o valor econômico do pedido de indenização por lucros cessantes. Da prestação de contas Considerando a incompatibilidade dos ritos, a cumulação de pedidos de extinção de condomínio e prestação de contas inadmissível. Nesse sentido, confira-se: Ação de extinção de condomínio cc. arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. Inadmissibilidade de cumulação do pedido de prestação de contas, corretamente excluído na sentença. Discussão acerca de valores percebidos pelos réus e não repassados aos autores, bem como de gastos que os réus teriam realizado no imóvel, que deve ser objeto de ação de exigir contas a ser ajuizada por qualquer das partes. Extinção do condomínio que é direito potestativo dos autores (arts. 1.320 e 1.322 do CC). Autores que fazem jus à indenização pretendida. Obrigação do condômino que ocupa com exclusividade o imóvel comum a pagar indenização aos demais na proporção de seus respectivos quinhões (art. 1.319 do CC). Benfeitorias realizadas pelos réus que se incorporam ao imóvel. Eventual crédito dos réus relativo às benfeitorias (art. 1.315 do CC) que deverá ser objeto de ação de exigir contas ou ação de cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000653-41.2020.8.26.0565; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PRESTAÇÃO DE CONTAS. Sentença que revogou o benefício da gratuidade concedido à autora e indeferiu a petição inicial por impossibilidade de cumulação de pedidos. Recurso da autora. 1. Gratuidade. Apesar do valor elevado dos bens imóveis objeto da ação, esta é movida exatamente porque a autora não possui benefício econômico imediato decorrente da copropriedade. Diferimento do recolhimento das despesas processuais ao final do processo, a ser pago com o benefício econômico eventualmente percebido, seja a título de aluguel indenizatório por uso exclusivo de condômino ou pela extinção de condomínio. 2. Cumulação de pedidos. Impossibilidade de compatibilização dos procedimentos da extinção de condomínio com a prestação de contas (art. 327, §1º, III, do CPC). Procedimento muito particular da prestação de contas, dividido em fases diferentes (art. 550 e seguintes do CPC). Entretanto, frente à impossibilidade de cumulação de pedidos formulados, não se deve de pronto extinguir o processo, mas sim intimar a parte autora para que opte por um dos pedidos. Princípios da economia processual e da sanabilidade dos defeitos processuais (arts. 321, 352 e 938, §1º, do CPC). Precedentes. Autora que já esclareceu que prefere prosseguir com os pedidos de extinção de condomínio e indenização por ocupação exclusiva. Mantida a extinção sem julgamento de mérito do pedido de prestação de contas. 3. Valor da causa. Na extinção de condomínio o valor da causa é "o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido", por aplicação analógica do art. 292, IV, do CPC. O valor do pedido de arbitramento de aluguéis indenizatórios por uso exclusivo dos imóveis corresponde a 12 vezes (art. 292, §2º, do CPC) os valores dos aluguéis, dividido pela cota parte de titularidade da autora. Valor da causa alterado de ofício. 4. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1086180-37.2016.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2019; Data de Registro: 15/05/2019) Portanto, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, retificando o valor da causa para incluir o valor econômico ao pedido de lucros cessantes e, dada a incompatibilidade de ritos, optar entre os pedidos de extinção de condomínio e prestação de contas. Int. - ADV: MONYSE TESSER PANACCI (OAB 280221/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP), MONYSE TESSER PANACCI (OAB 280221/SP)

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Processo nº 1000653-65.2025.8.26.0080

ID: 294301934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000653-65.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. DE M. G. N. D. DE M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000653-65.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.M.G. - N.D.M.G. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proced… Processo 1000653-65.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.M.G. - N.D.M.G. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Aurea Maria De Oliveira x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 290713086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002294-74.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUREA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ALLISON MEDEIROS SARTORE

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Processo 0002294-74.2024.8.26.0619 (processo principal 1000653-68.2023.8.26.0619) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Aurea Maria de Oliveira - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E … Processo 0002294-74.2024.8.26.0619 (processo principal 1000653-68.2023.8.26.0619) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Aurea Maria de Oliveira - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento. AUREA MARIA DE OLIVEIRA propôs a presente ação de revisão contratual em face de CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, julgada parcialmente procedente (fls. 137/153), condenando a requerida à restituição à parte autora dos valores cobrados a maior, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, a ser apurada em liquidação. Interposta apelação pelas partes foi dado parcial provimento ao recurso da autora e negado provimento ao recurso da requerida (fls. 216/223), para determinar que a restituição ocorra de forma dobrada. Após o trânsito em julgado (fls. 370), a requerida foi intimada, na pessoa de seu procurador, para acompanhar a liquidação por arbitramento, facultando-lhes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. O perito nomeado pelo Juízo apresentou às fls. 102/113 o laudo pericial, concluindo que no presente caso não há valores a serem pagos à autora, pois de acordo com os documentos apresentados aos autos, a mesma realizou somente um pagamento no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), que subtraindo o valor da parcela recalculada, apura-se um valor devido atualizado para agosto/2024, data base das contas apresentadas, de R$ 32,95 (trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), que compensando-se o saldo devedor apresentado pelo requerido no valor de R$ 3.299,78 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), apura-se um valor devido pela autora de R$ 3.266,83 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), conforme demonstrado na planilha anexa. Em relação aos honorários advocatícios, apura-se um valor devido de R$ 1.389,33 (um mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), atualizado para agosto/2024, data base das contas apresentadas, referente a 10,00% do valor da causa, conforme demonstrado na planilha anexa (fls. 107 e 109). Instados a se manifestar sobre o laudo pericial, a autora quedou-se inerte e a requerida concordou parcialmente com o laudo às fls. 119, impugnando a atualização monetária dos honorários advocatícios. É o relatório. Fundamento e Decido. O objeto da presente liquidação é o arbitramento do valor a ser pago à autora pela requerida, em decorrência da revisão do contrato entre as partes. Depreende-se do laudo pericial, elaborado por perito judicial de confiança desse Juízo, que não há valor a ser restituído à autora, eis que se encontra em débito. A autora não se insurgiu contra o laudo pericial e a requerida questionou somente a atualização monetária dos honorários advocatícios. Pois bem. A alegação da requerida não se sustenta. Com efeito, é posicionamento consolidado no STJ que mesmo que a decisão exequenda seja omissa quanto a aplicação dos juros de mora e correção monetária, serão eles devidos, eis que se tratam de consectários legais. Para o ministro Mauro Campbell Marques, sendo legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não solicitado na inicial ou não previsto na sentença, deve-se fixar o termo inicial da sua incidência. Dessa forma, para que sejam cobrados juros moratórios é preciso que exista a mora, que ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença (REsp 771.029). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.JUROSMORATÓRIOSECORREÇÃOMONETÁRIA. 1. Com relação à incidência dejurosecorreçãomonetáriasobre oshonorários advocatíciosfixados, é oportuno assinalar que estes são corolário legal, de sorte que é desnecessário que a sentença disponha expressamente a esse respeito 2.Correçãomonetáriapelo IGP-M incidindo a partir da decisão que arbitrou oshonoráriosadvocatícios, quando estes são fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC. 3.Jurosmoratóriosdevidos a partir do trânsito em julgado da decisão a base de 1% ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, em consonância com o disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Embargos declaratórios acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70063311799, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/03/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO.HONORÁRIOSDE SUCUMBÊNCIA COM BASE NOVALORDACAUSA.JUROSMORAE CORREÇÃO MONETÁRIA. Constatada contradição na decisão embargada, é caso de acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. Oshonoráriosadvocatícios sucumbenciais foram arbitrados para incidir sobre ovalordacausadefinido na sentença; e, por isso, faz-se necessário atualizar ovalordacausaa partir do seu ajuizamento até o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Sobre ovaloratualizado dacausaque incidirão oshonorários advocatícios executados e nestes, por sua vez, incidirão correção monetária ejuros demoradesde o trânsito em julgado da decisão que os fixou até a data da penhora efetivada no feito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70065612020, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/08/2015). Diante do exposto e do mais que dos autos consta, DECLARO LÍQUIDA a condenação, fixando-lhe o valor de R$ 1.389,33 (um mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), para a data de agosto de 2024, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. DECLARO, ainda, que não não há valor a ser restituído à autora pela requerida. Vencido no incidente de liquidação, condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, incluídos os honorários do perito judicial. Incabível a fixação de honorários de sucumbência nesta fase, nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ALLISON MEDEIROS SARTORE (OAB 404977/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1000653-34.2025.8.26.0252

ID: 315901486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000653-34.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. M. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 1000653-34.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.M.J.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios … Processo 1000653-34.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.M.J.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional de alimentos promovida por F.M.J.D.S., em face de M.E.D.S.S. (nascida em 09/05/2008 - fls. 19), representada por sua genitora A.R.D.S.. O autor alega, em síntese, que, por acordo homologado nos autos do processo n. 0072513-77.2011.8.26.0002 (fls. 21/23), obrigou-se ao pagamento de pensão alimentícia para a requerida no montante correspondente 80,39% do salário mínimo vigente. Alega que atualmente conta com 62 anos de idade, desempregado e sem conseguir realizar 'bicos' que demandem força física ou labor prolongado. Acrescente que chegou a cumprir prisão civil, referente a inadimplemento alimentar (incidente de cumprimento de sentença de n. 1026483-25.2015.8.26.0002). Requer a redução da pensão alimentícia para 20% sobre o salário mínimo em casão de desemprego, ou 20% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal, já em tutela de urgência. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 11/39). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 50/51). Pois bem. A possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia está prevista no art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos. Portanto, é necessário perquirir se, após definido o valor da pensão, sobreveio fato novo, e que tenha ocasionado alteração das necessidades de quem os recebe ou das possibilidades financeiras daquele que está obrigado a prestá-los. Numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, não é possível inferir de plano que houve redução da capacidade financeira do genitor comparada àquela de quando fixados os alimentos, razão pela qual é necessária a dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Revisional de alimentos. Pretensão à majoração da pensão. Alegação de fixação irrisória que não atende as despesas da alimentária. Ausência de elementos a autorizar a concessão da medida. Modificação dos termos da equação necessidade/possibilidade que depende da efetiva comprovação da situação de ambas as partes. Antecipação indeferida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041496-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei NO MAIS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14h00min. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 200361/SP)

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Processo nº 1000653-41.2021.8.26.0198

ID: 314356793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000653-41.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000653-41.2021.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Cuida-se de autos de ação de Busca… Processo 1000653-41.2021.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Cuida-se de autos de ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária, em que o autor requer a conversão em ação de Execução de Titulo Extrajudicial, requerendo o prosseguimento do feito como ação de execução. 2- Devido às modificações introduzidas pela Lei 13.043/2014, se não for localizado o bem na ação de Busca e Apreensão, esta pode ser convertida em ação de execução. 3- Ressalto que se a qualquer momento o veículo for localizado, poderá ser apreendido, pois se admite a alienação por iniciativa particular na fase executiva. 4- Recebo petição de fls. 123/125 como emenda a inicial devendo a serventia proceder às devidas retificações e anotações de praxe, inclusive junto ao sistema cível. 5- Determino desde já, a CITAÇÃO da parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 6- Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 7- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 8- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 9- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 10- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 11- Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 12- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 13- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14- Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. 15- ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 16- ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$81.821,93 (oitenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos). 17- ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 18- FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). 19- A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. 20- Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. 21- Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 22- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 23- ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1000653-29.2025.8.26.0383

ID: 330428463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-29.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAYO VINICIUS CUCATO SILVA CAYO VINíCIUS CUCATO SILVA -ME HELLEN KARLA CUCATO SILVA MARCIO AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN KARLA CUCATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000653-29.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cayo Vinícius Cucato Silva -me - - Cayo Vinicius Cucato Silva - - Hellen Karla Cucato Silva - - Marcio Aureli… Processo 1000653-29.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cayo Vinícius Cucato Silva -me - - Cayo Vinicius Cucato Silva - - Hellen Karla Cucato Silva - - Marcio Aurelio da Silva - Vistos. Considerando que não houve concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, prossiga-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, pautado nos princípios da celeridade e da efetividade processual (art. 4º, CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação. Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do Código de Processo Civil, mormente aquelas previstas no artigo 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Isto posto,postergode forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. À Secretaria: 1. Cite-se a parte ré, por carta precatória, para contestar o feito, no prazo de 30 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos do mandado, carta precatória ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5. Deverá a parte autora providenciar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.6. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.7. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. 1.7.1. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HELLEN KARLA CUCATO SILVA (OAB 498512/SP), HELLEN KARLA CUCATO SILVA (OAB 498512/SP), HELLEN KARLA CUCATO SILVA (OAB 498512/SP), HELLEN KARLA CUCATO SILVA (OAB 498512/SP)

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Processo nº 1000653-04.2025.8.26.0456

ID: 293405433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-04.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. P. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

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Processo 1000653-04.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.P.C.R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatór… Processo 1000653-04.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.P.C.R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória necessária, seja possível verificar a necessidade da exoneração da obrigação alimentar, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Exoneração de Alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20731727220228260000 SP 2073172-72.2022.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 29/04/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Tese de que a alimentanda atingiu a maioridade, trabalha e não estuda. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (art. 300, do CPC). Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20821287720228260000 SP 2082128-77.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 28/04/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Propositura de genitor-alimentante contra filho, que adquiriu maioridade civil e cursa universidade após o período mínimo exigido. Tutela provisória de urgência indeferida. Inconformismo do autor, genitor-alimentante. Não acolhimento. Decisão mantida. 1. Concessão da tutela provisória de urgência que se caracteriza como medida excepcional. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Possibilidade de reexame da questão após o curso da instrução. Decisão confirmada. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21046633420218260000 SP 2104663-34.2021.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 08/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021). A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP)

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