Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000969-04.2022.8.26.0268" – Página 65 de 68

Josiane Caroline Deiroz x Banco Inter Sa

ID: 316591486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000969-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CAROLINE DEIROZ

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000969-03.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josiane Caroline Deiroz - Banco Inter SA - Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o proce… Processo 1000969-03.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josiane Caroline Deiroz - Banco Inter SA - Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA (OAB 191887/SP), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000969-65.2025.8.26.0246

ID: 279002319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000969-65.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ESTREMOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORÊNCIO SERROU CAMY FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB 10248/MS) Processo 1000969-65.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio Estremote - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 … ADV: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB 10248/MS) Processo 1000969-65.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio Estremote - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, eventual requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser realizado no momento de interposição de recurso, se o caso, fazendo juntar documentos que comprovem sua miserabilidade econômica, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE. 2. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 3. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 4. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 5. No mais, indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandro Donizete Nunes x Município De Guzolândia

ID: 307561563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-75.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DONIZETE NUNES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUZOLâNDIA

Intimação

Advogados:

THALES NATAL TIENI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000969-75.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leandro Donizete Nunes - Município de Guzolândia - Vistos. O processo comporta perícia. Nomeio o perito … Processo 1000969-75.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leandro Donizete Nunes - Município de Guzolândia - Vistos. O processo comporta perícia. Nomeio o perito habilitado perante este Juízo, o Sr. HUMBERTO SANTOS DE GRANDE, para realização da perícia, especificamente para a análise do grau de insalubridade. Desde já, arbitro seus honorários em R$ 500,00, que deverão ser recolhidos, na integralidade, pela municipalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITAQUAQUECETUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Determinação de produção de prova pericial e atribuição, ao ente público, do ônus pelo recolhimento dos honorários periciais. Admissibilidade. Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova. Em se tratando de demanda relativa a adicional de insalubridade, é nítida a necessidade de produção de prova técnica. A prova, embora requerida pela autora, atende mais aos interesses do município do que do servidor. Valor dos honorários pericias que deve ser adiantado pelo Município, nos termos da Súmula nº 232 do c. STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20978675620238260000 Itaquaquecetuba, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/05/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Deferimento de produção de prova pericial. Atribuição do custeio dos honorários periciais ao município. Demanda relativa a adicional de insalubridade. Nítida a necessidade de produção de prova técnica. Não bastam os laudos produzidos unilateralmente pela Administração. É necessária a realização de perícia sob o crivo do contraditório. A prova, embora não requerida, atende mais aos interesses do município do que do próprio autor. Necessidade de inversão do ônus da prova. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2297051-90.2023.8.26.0000 Salto de Pirapora, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/01/2024, Data de Publicação: 31/01/2024) Intime-se o município para que faça o depósito. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art.465, §1.º, II e III, do CPC). Após o decurso do prazo supra e comprovado o depósito judicial para realização da perícia, com ou sem quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes), intime-se o perito a designar data, hora e local para início dos trabalhos, informando o cartório com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência pelo e-mail auriflama@tjsp.Jus.br. Com a designação da data pelo perito, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, fica autorizado o levantamento dos honorários do perito, a ser acrescido dos juros e da correção monetária até o efetivo levantamento, expedindo-se o necessário oportunamente. Após, tornem-me conclusos os autos. Cumpra-se e intime-se. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: THALES NATAL TIENI PEREIRA (OAB 461502/SP), ALEX BENETTI (OAB 360804/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000969-62.2025.8.26.0247

ID: 300982960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000969-62.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000969-62.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.S. - Vistos. 1. Comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial (fls. 36/38) com re… Processo 1000969-62.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.S. - Vistos. 1. Comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial (fls. 36/38) com relação à obrigação assumida na cédula de crédito bancária firmada entre as partes (fls. 22/35), bem como apresentado o valor do débito (fls. 39/43), é o caso de deferimento do pedido liminar com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Assim, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito e individualizado na petição inicial: Marca: FORD Modelo: KA SE 1. HA C, Placa: FRJ7F33 CHASSI: 9BFZH55L5L8473050 Ano/Modelo: 2020/2020, depositando-se o bem com o autor, na pessoa de seu representante legal ou preposto, indicado na inicial. 2.1. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do §14º do art. 3º do DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014. 3. Executada a liminar, cite-se a ré por Mandado para, em 15 (quinze) dias, contestar a ação, cujo prazo será contado da execução da liminar e nos termos do artigo 231, inciso I, do atual Código de Processo Civil. 3.1. O devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. 3.2. Advirto que a parte ré, mesmo pagando a integralidade da dívida poderá apresentar resposta, caso entenda que houve pagamento a maior. 4. Conforme art. 3º do Dec-Lei 911/69, cinco dias após a execução da liminar, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 5. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.043, de 13/11/2014, determino inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via sistema RENAJUD (transferência e circulação), desde que recolhida a respectiva taxa judiciária para tal finalidade. 5.1. Efetivada a apreensão do bem, a restrição judicial deverá ser retirada da base de dados do RENAVAM, via sistema RENAJUD, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. 6. Autorizo, ainda, caso seja necessário, o arrombamento e o emprego de força policial, a critério do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 7. Confiro à presente decisão interlocutória força de mandado e ofício, devendo a z. Serventia providenciar a sua impressão e a remessa à Central de Mandados. 8. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se verifica, no caso concreto, nenhuma das hipóteses que autorizam a tramitação do feito nestes moldes. Retire-se a tarja no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pkl One Participações S/A x Lucimara De Souza Ferreira

ID: 310389578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000969-82.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

LUCIMARA DE SOUZA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000969-82.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000969-82.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apte/Apdo: Pkl One Participações S/A e outro - Apda/Apte: Lucimara de Souza Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, para determinar a devolução simples dos danos materiais e afastar a condenação por danos morais, considerando a conduta contrária à boa-fé demonstrada pela requerente, e DERAM POR PREJUDICADO o recurso adesivo da autora. V.U. - APELAÇÕES DEMANDA DE CONHECIMENTO PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS; (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E (III) CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO DIRETO EM REMUNERAÇÃO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO - SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, DIANTE DO FATO DE QUE A AUTORA RECEBEU O DEPÓSITO EM CONTA E SILENCIOU - DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS INDEVIDOS, OU AO MENOS REDUZIDOS.RECURSO ADESIVO DO AUTOR PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL EM VALOR NÃO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS.JULGAMENTO HIPÓTESE EM QUE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA (ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC) CONTRATO EXIBIDO SEQUER ASSINADO DOCUMENTO APÓCRIFO - PRESUNÇÃO DE QUE TAL CONTRATAÇÃO FOI ORIGINADA DE FRAUDE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÚMULA Nº 479, DO STJ DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO AUTORA QUE ADMITE TER RECEBIDO O PRODUTO DOS SAQUES (EMPRÉSTIMOS), SEM QUE TENHA DEVOLVIDO A QUANTIA OU DEPOSITADO EM JUÍZO CONTRATO INEXISTENTE, SENDO CERTO QUE O VALOR RECEBIDO PELA AUTORA A ELA NÃO PERTENCE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ E QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000969-78.2025.8.26.0080

ID: 293526910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000969-78.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. L. N. DA S. V. G. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000969-78.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.L.N.S. - V.G.N.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga e… Processo 1000969-78.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.L.N.S. - V.G.N.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000969-40.2025.8.26.0222

ID: 293935390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000969-40.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MADURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000969-40.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Sonia de Lourdes da Silva - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Códig… Processo 1000969-40.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Sonia de Lourdes da Silva - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIO JOSE PIRES (OAB 517730/SP), ANTONIO MADURO (OAB 60543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000969-25.2018.8.26.0565

ID: 281264957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000969-25.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1000969-25.2018.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: AMC - SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. - Vistas dos autos aos interessad… ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1000969-25.2018.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: AMC - SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente citado (pág. 122), deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito, conforme certidão de pág. 125. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes sobre o bloqueio de R$ 258,22 realizado por meio do sistema SisbaJud conforme extrato juntado aos autos. Nos termos do artigo 854, §3º do CPC, poderá o executado impugnar o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias contados da juntada do aviso de recebimento que será expedido para intimação do executado, devendo o exequente comprovar o recolhimento da taxa postal para intimação, já que o executado não está representado nos autos por advogado, sob pena de desbloqueio - prazo 05 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. F. Dos R. x V. V. G.

ID: 293492268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000969-71.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DOS R.

Polo Passivo:

V. V. G.

Intimação

Advogados:

WILSON BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA NUNES IMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000969-71.2023.8.26.0493 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.R. - V.V.G. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio de R.F. DOS R. e… Processo 1000969-71.2023.8.26.0493 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.R. - V.V.G. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio de R.F. DOS R. e V.V.G. e para: (a) determinar a partilha dos bens móveis que guarnecem a residência descritos na exordial e dos veículos (1) VW Santana, placa CQM 8D98, ano 1999/2000, prata, (2) motocicleta Honda CG 150, placa DNC 2A65, ano 2004/2005, (3) motoneta Honda Biz, placa CVQ 5335, ano 2002/2002, bem como das dívidas contraídas na constância do casamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge; (b) estabelecer a guarda compartilhada do filho T.Y.F.V., com residência fixa com a genitora, fixando o seguinte regime de convivência: (i) o pai poderá ter o filho em sua companhia em finais de semana alternados, com o direito de retirar a criança na escola na sexta-feira à tarde e devolvê-la na segunda-feira, diretamente na unidade escolar; (ii) nas datas festivas de Natal e Ano Novo, deverá haver o rodízio, um ano a criança passa o Natal com o Requerente e o Ano Novo com a Requerida, e no ano seguinte o Requerido passa o Natal e a Requerente o Ano Novo, e assim sucessivamente; (iii) ficará o filho com o pai no Dia dos Pais e com a mãe no Dia das Mães e aniversário de cada um; (iv) aniversário do filho, nos anos ímpares com o genitor e anos pares com a genitora; (v) nos feriados prolongados e férias escolares, as partes procurarão manter o equilíbrio em relação ao tempo de convívio de cada um com o filho, sendo que 15 dias do mês de julho (primeira e segunda semanas) e 15 dias do mês de janeiro (primeira e segunda semanas) a criança ficará com o pai; (vi) qualquer impossibilidade ou imprevisto de qualquer das partes deverá ser comunicado previamente à outra parte; (c) fixar os alimentos em favor do filho menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego do alimentante, ou 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, quando empregado formalmente, incluindo 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias, excluídas as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias e férias indenizadas, a serem depositados na conta bancária da genitora até o dia 10 de cada mês; (d) determinar a expedição de mandado para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente. A sucumbência é recíproca, motivo por que condeno as partes, em proporções iguais, ao pagamento das custas e das despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a parte autora deverá pagar à advogada da parte ré o equivalente a 10% sobre o proveito econômico por ela obtido em juízo. A parte ré, de seu turno, pagará aos advogados da parte autora o equivalente a 10% sobre o proveito econômico por ela obtido em juízo. As obrigações processuais impostas à parte autora ficam, porém, submetidas ao regime da gratuidade processual. Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) da parte autora após o trânsito em julgado. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. - ADV: WILSON BRAGA (OAB 107099/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), CAMILA RAMOS DOS SANTOS (OAB 405794/SP), REGIANE MARIA NUNES IMAMURA (OAB 317581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001253-38.2024.8.26.0269

ID: 312892370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001253-38.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO MARIA NATIVIDADE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE SIQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-38.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - Maria Natividade Alves dos Santos - Carlos Renato - Vistos. Fls. 87/93: RECEBO as primeiras declarações apresentadas e CONCEDO os benef… Processo 1001253-38.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - Maria Natividade Alves dos Santos - Carlos Renato - Vistos. Fls. 87/93: RECEBO as primeiras declarações apresentadas e CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao espólio. Anote-se. Outrossim, determino que a inventariante providencie, no prazo de 20 (vinte) dias: a) a adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte-mor, com a inclusão da meação, nos termos do § 7º do art. 4º de lei estadual nº 11.608/03 e b) a juntada da certidão de nascimento/casamento (atualizada - frente e verso) dos herdeiros ANA PAULA (fl. 50), CARLOS RENATO (fl. 52) e PEDRO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR (fl. 56). Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, deverá proceder à regularização em relação à herdeira ANA PAULA das assinaturas da procuração de fl. 48 e da declaração de fl. 49, pois as assinaturas digitais lançadas não possuem validade judicial, uma vez que desprovidas da necessária autenticidade, até mesmo porque em nada se assemelham àquela aposta no documento de fl. 51. No mais, CITEM-SE os herdeiros PEDRO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CARLOS RENATO DE OLIVEIRA e PEDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, via correio (artigo 626 "caput" e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil), para os termos deste inventário e partilha. Ainda, a considerar a afirmação da inventariante acerca do desconhecimento dos dados qualificativos e dos endereços das herdeiras LÚCIA e ILDA, tendo, aliás, sido esgotados os meios de tentativa de localização das mesmas junto aos autos nº 1000969-30.2024.8.26.0269 (fl. 64), DEFIRO, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação delas por EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias e observância dos requisitos previstos no artigo 257 do mesmo diploma legal. A propósito: Ementa: "Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário c/c reconhecimento de união estável post mortem. Indeferimento de citação editalícia dos parentes colaterais do de cujus. Artigo 257, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que para ocorrer a citação por edital basta que o autor afirme desconhecer o réu ou o seu paradeiro, aliado ao exaurimento de pesquisas e diligências, visando localização e citação do réu certo. Exaurimento de pesquisas e diligências caracterizado, devido à impossibilidade de localização de pessoa sem identificação completa. Autora apresentou a qualificação dos requeridos dentro do que lhe foi possível, não sendo razoável exigir que forneça dados que não possui. Citação de réus incertos ou desconhecidos representa apenas uma genérica e abstrata convocação, não sendo necessária a individuação e qualificação de todos eles. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013985-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). CITEM-SE, pois, nos termos acima, advertindo-os do prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos e do dia útil seguinte ao fim do prazo do edital, nos termos do artigo 231, incisos I e IV, c.c. 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SANDRA MARIA DE SIQUEIRA SILVA (OAB 193697/SP), SANDRA MARIA DE SIQUEIRA SILVA (OAB 193697/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 677 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes