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Processo nº 0007605-16.2024.8.26.0047

ID: 294623904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007605-16.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIANO MARTINS DA COSTA APARECIDA TEREZINHA PIRES CAMARGO FLAVIANA ELEOTERIA RIBEIRO LUIZA GRANADO LEME MARIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0007605-16.2024.8.26.0047 (processo principal 1001005-59.2024.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Mariano Martins da Costa - - Ap… Processo 0007605-16.2024.8.26.0047 (processo principal 1001005-59.2024.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Mariano Martins da Costa - - Aparecida Terezinha Pires Camargo - - Luiza Granado Leme - - Flaviana Eleoteria Ribeiro - - Maria Aparecida Martins - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelaFazenda Pública do Estado de São Paulo(fls. 10) em face da decisão de fls. 03/04, que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. A embargante alega, em suma, que a decisão apreciou matéria diversa da que foi requerida pela parte exequente, a qual se limitava a uma obrigação de fazer. Requer, assim, seja o feito chamado à ordem para excluir a condenação em honorários. DECIDO. Os embargos merecem acolhimento. Assiste razão à embargante. Com efeito, o presente feito tramita sob o rito doJuizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009. Conforme dispõe o artigo 27 da referida lei, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, cujo artigo 55 é claro ao estabelecer que, em primeiro grau de jurisdição, não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a fixação de verba honorária na decisão embargada contraria expressa disposição legal que rege o procedimento. Ante o exposto,ACOLHO os embargos de declaraçãoopostos pela Fazenda Pública para, sanando o erro material,retificar a decisão de fls. 03/04 e dela excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Esta decisão passa a integrar a decisão embargada para todos os fins de direito. No mais, manifeste(m)-se a(o)(s) exequente(s) se o(s) documento(s) apresentado(s) pela executada implica(m) no cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita, levando, por consequência, à extinção da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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C. S. P. e outros x S. P. N.

ID: 313873032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001005-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. S. P. M. S. P.

Polo Passivo:

S. P. N.

Intimação

Advogados:

RAMIRU LOUZADA DUARTE

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CESAR FELIX DA SILVA

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Processo 1001005-40.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.P. - - M.S.P. e outro - S.P.N. - Vistos. Deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em … Processo 1001005-40.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.P. - - M.S.P. e outro - S.P.N. - Vistos. Deixo de conhecer os embargos de declaração opostos, na medida em que seus termos acabam por admitir que o Juízo julgou a matéria a que faz referência, pois a decisão de fls. 178/180 deixou expressamente de conhecer todos os requerimentos formulados pelo requerido a fls. 151/152 e 168/172, por falta de capacidade postulatória da parte, o que inclui o requerimento de reabertura do prazo para contestação, sendo certo, ainda, que o embargante, ao que parece, não concorda com a fundamentação da decisão embargada, inconformismo que é objeto de recurso diverso. E, não havendo interesse recursal, em termos de embargos de declaração, quanto à atribuição de efeito infringente ou modificativo, na hipótese, sendo certo, ainda, que o livre convencimento motivado está manifesto, não precisando o Juízo esgotar as teses de defesa para decidir em determinado sentido, reafirmo a negativa de conhecimento ao recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração Cível, Proc. nº 1001121-85.2021.8.26.0624, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Ferreira da Cruz, d.j. 03/07/2023) Em reforço: O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Assim sendo, reafirmo o não conhecimento do recurso. Após a preclusão da decisão de fls. 178/180, proceda o cartório à exclusão do advogado signatário de fls. 184/186 dos SAJ, vez que não há instrumento de procuração que o habilite como Patrono do requerido nos autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ordenação. Int. - ADV: RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP), CESAR FELIX DA SILVA (OAB 488011/SP), CESAR FELIX DA SILVA (OAB 488011/SP), CESAR FELIX DA SILVA (OAB 488011/SP)

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Rudolf Sizing Amidos Do Brasil Ltda x Euro Money Fomento Mercantil Ltda e outros

ID: 320860730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000950-18.2017.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUDOLF SIZING AMIDOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EURO MONEY FOMENTO MERCANTIL LTDA OIL BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE PRO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CANDIDO GOMES

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WELLINGTON VIEIRA MARTINS JÚNIOR

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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Processo 1000950-18.2017.8.26.0415 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rudolf Sizing Amidos do Brasil Ltda - Oil Brasil Comercio e Transportes de Pro - - Eur… Processo 1000950-18.2017.8.26.0415 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rudolf Sizing Amidos do Brasil Ltda - Oil Brasil Comercio e Transportes de Pro - - Euro Money Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fls. 404-410: As rés EURO MONEY e OIL BRASIL manifestaram-se favoravelmente ao laudo pericial, concordando com suas conclusões técnicas que atestam a regularidade das operações comerciais e a existência de lastro comercial para os títulos em discussão. Por sua vez, a autora RUDOLF SIZING impugna a suficiência da prova pericial, sustentando que a perícia contábil não tem aptidão para elucidar a materialidade da alegada fraude, requerendo complementação probatória com oitiva de testemunhas e expedição de ofício à Delegacia de Polícia. DECIDO. A controvérsia central dos autos gravita em torno da alegada fraude na emissão das duplicatas, supostamente sem lastro comercial devido à não entrega efetiva de mercadorias. O laudo pericial concluiu pela existência de lastro comercial, baseando-se na análise dos documentos fiscais, contábeis e comprovantes de transferência bancária. Contudo, a questão da materialidade da entrega das mercadorias - aspecto nuclear da alegada fraude - merece aprofundamento probatório. Considerando a declaração do ex-funcionário Cleiton (fls. 168), que admite a participação em esquema fraudulento, e a existência de inquérito policial em andamento (nº 0001622-43.2017.8.26.0415), verifico a existência de prejudicialidade externa que recomenda a suspensão do feito. Com efeito, a questão central dos autos - existência ou não de fraude na emissão das duplicatas - constitui objeto de investigação no inquérito policial nº 0001622-43.2017.8.26.0415, conforme já reconhecido por este Juízo em decisões anteriores. A eventual tipificação criminal dos fatos (estelionato/falsificação de documento) influenciará diretamente o julgamento do mérito da presente ação, configurando hipótese de prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, do CPC, SUSPENDO o presente feito e os processos conexos (1001005-66.2017.8.26.0415 e 1001070-61.2017.8.26.0415) até o julgamento definitivo da ação penal que eventualmente venha a ser instaurada. DETERMINO: Ofício ao Ministério Público para informar sobre o andamento do inquérito Revisão da suspensão a cada 6 meses Intimação das partes PRAZO DE SUSPENSÃO: Art. 313, §4º - até 1 ano, prorrogável Intimem-se. - ADV: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 421513/SP), WELLINGTON VIEIRA MARTINS JÚNIOR (OAB 177918/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP)

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Rudolf Sizing Amidos Do Brasil Ltda x Oil Brasil Comercio E Transportes De Pro

ID: 320885075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001005-66.2017.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUDOLF SIZING AMIDOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

OIL BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE PRO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON VIEIRA MARTINS JÚNIOR

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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Processo 1000950-18.2017.8.26.0415 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rudolf Sizing Amidos do Brasil Ltda - Oil Brasil Comercio e Transportes de Pro - - Eur… Processo 1000950-18.2017.8.26.0415 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rudolf Sizing Amidos do Brasil Ltda - Oil Brasil Comercio e Transportes de Pro - - Euro Money Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fls. 404-410: As rés EURO MONEY e OIL BRASIL manifestaram-se favoravelmente ao laudo pericial, concordando com suas conclusões técnicas que atestam a regularidade das operações comerciais e a existência de lastro comercial para os títulos em discussão. Por sua vez, a autora RUDOLF SIZING impugna a suficiência da prova pericial, sustentando que a perícia contábil não tem aptidão para elucidar a materialidade da alegada fraude, requerendo complementação probatória com oitiva de testemunhas e expedição de ofício à Delegacia de Polícia. DECIDO. A controvérsia central dos autos gravita em torno da alegada fraude na emissão das duplicatas, supostamente sem lastro comercial devido à não entrega efetiva de mercadorias. O laudo pericial concluiu pela existência de lastro comercial, baseando-se na análise dos documentos fiscais, contábeis e comprovantes de transferência bancária. Contudo, a questão da materialidade da entrega das mercadorias - aspecto nuclear da alegada fraude - merece aprofundamento probatório. Considerando a declaração do ex-funcionário Cleiton (fls. 168), que admite a participação em esquema fraudulento, e a existência de inquérito policial em andamento (nº 0001622-43.2017.8.26.0415), verifico a existência de prejudicialidade externa que recomenda a suspensão do feito. Com efeito, a questão central dos autos - existência ou não de fraude na emissão das duplicatas - constitui objeto de investigação no inquérito policial nº 0001622-43.2017.8.26.0415, conforme já reconhecido por este Juízo em decisões anteriores. A eventual tipificação criminal dos fatos (estelionato/falsificação de documento) influenciará diretamente o julgamento do mérito da presente ação, configurando hipótese de prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, do CPC, SUSPENDO o presente feito e os processos conexos (1001005-66.2017.8.26.0415 e 1001070-61.2017.8.26.0415) até o julgamento definitivo da ação penal que eventualmente venha a ser instaurada. DETERMINO: Ofício ao Ministério Público para informar sobre o andamento do inquérito Revisão da suspensão a cada 6 meses Intimação das partes PRAZO DE SUSPENSÃO: Art. 313, §4º - até 1 ano, prorrogável Intimem-se. - ADV: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 421513/SP), WELLINGTON VIEIRA MARTINS JÚNIOR (OAB 177918/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP)

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Jose Reginaldo Alves Da Silva x Companhia De Seguros Previdência Do Sul

ID: 334271280

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-19.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDêNCIA DO SUL

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-19.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-19.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Jose Reginaldo Alves da Silva - Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DESCONTOS, CONDENAR A RÉ EM DEVOLUÇÃO SIMPLES E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00 APELO DO AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E A REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA VÁRIOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE NOS ANOS DE 2018 E 2019 - INDENIZAÇÃO FIXADA SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO - PRECEDENTES DA CÂMARA - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES - TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EARESP 676.608 - OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 8º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - A TABELA DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REPRESENTA MERA RECOMENDAÇÃO E REFERÊNCIA PARA O FIM DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO - HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA BEM FIXADOS, E NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001005-63.2025.8.26.0390

ID: 339070901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001005-63.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE AMORIM MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1001005-63.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Flavio de Amorim Maciel - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIO DE … Processo 1001005-63.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Flavio de Amorim Maciel - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIO DE AMORIM MACIEL em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados, bem como determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em cumprimento de sentença. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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E. C. G. Da C. e outros x C. A. C.

ID: 307965042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001005-98.2020.8.26.0435

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. G. DA C. G. C. G. DA C. M. V. G. DA C.

Polo Passivo:

C. A. C.

Intimação

Advogados:

SHEILA FERNANDA PIMENTA

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MARJORIE HELENA MOLINA

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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ALESSANDRO ARMANDO THOMAZINI

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Processo 1001005-98.2020.8.26.0435 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.G.C. - - E.C.G.C. - - M.V.G.C. - C.A.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, o que o fa… Processo 1001005-98.2020.8.26.0435 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.G.C. - - E.C.G.C. - - M.V.G.C. - C.A.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, o que o faço para determinar que: as parcelas referentes ao imóvel mencionado às fls. 3 pagas na constância do casamento deverão ser partilhadas na proporção de 50% para cada uma das partes; as parcelas referentes ao IPTU do imóvel em atraso do período do casamento deverão ser partilhadas na proporção de 50% para cada uma das partes; os bens móveis adquiridos durante o casamento deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade processual que lhes foi deferida. Na hipótese de interposição de recurso(s) de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao Advogado nomeado para as autoras, nos termos do Convênio DP/OABSP e publique-se ato ordinatório na forma do § 1º do art. 1.286, das NSCGJ, aguardando-se por trinta dias eventuais providências pelo credor, observando-se que eventual cumprimento de sentença deve ser promovido em formato eletrônico, oportunidade em que deverá ser observado o contido no Comunicado CG nº 438/16 e 1789/17, arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias e tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das eventuais custas em aberto, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016). - ADV: MARJORIE HELENA MOLINA (OAB 411207/SP), MARJORIE HELENA MOLINA (OAB 411207/SP), JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP), ALESSANDRO ARMANDO THOMAZINI (OAB 371495/SP), SHEILA FERNANDA PIMENTA (OAB 393926/SP), ALESSANDRO ARMANDO THOMAZINI (OAB 371495/SP), MARJORIE HELENA MOLINA (OAB 411207/SP)

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Processo nº 1001005-82.2020.8.26.0020

ID: 301241344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001005-82.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBANO SARAIVA DOS SANTOS CLáUDIO SARAIVA SANTOS MARIA ROSA REIS MARQUES SUELI SARAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADEMIR DA MATA BEZERRA

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THIAGO SANTOS MARINHEIRO

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SEBASTIÃO BEZERRA SOBRINHO

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JOSIVÂNIO DO AMARAL NICACIO

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Processo 1001005-82.2020.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Saraiva dos Santos - Maria Rosa Reis Marques - - Albano Saraiva dos Santos - - Cláudio Saraiva Santos e outro - Vist… Processo 1001005-82.2020.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Saraiva dos Santos - Maria Rosa Reis Marques - - Albano Saraiva dos Santos - - Cláudio Saraiva Santos e outro - Vistos. 1. Corrija-se o cadastro do feito, inserindo o espólio de Albano Saraiva dos Santos à condição de inventariado, conforme decisão que autorizou a cumulação dos inventários (fl. 309). 2. Diante do alegado pelas partes (fl. 418), difiro a homologação da partilha do espólio de Albano, a fim de aguardar os sucessores providenciarem os recursos necessários. 3. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens de fls. 391 a 396, destes autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Virgilio de Jesus Santos. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado nesta data e dispenso a certificação. Havendo pluralidade de contas judiciais relacionadas a este inventário, determino à Serventia, após pedido dos interessados, que proceda à unificação dos ativos. Após, com base apenas no saldo capital apurado, abra-se vista aos interessados para que apontem a quantia a ser destinada a cada herdeiro, seguindo o esboço de partilha ora homologado. Anote-se que a distribuição de valores oriundos de correção monetária e juros ficará a cargo da própria instituição bancária, quando efetivada a transferência dos numerários aos seus respectivos titulares. Apresentados os Formulários-MLE com as informações necessárias. Expeça-se. Providencie o interessado a expedição de formal de partilha, estando desde já autorizado a requerer diretamente no Tabelião de Notas conforme provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, p. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na expedição de FORMAL DE PARTILHA DIGITAL OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO DIGITAL, nos termos do Art. 1.273-A, do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Providenciando, ainda, o recolhimento de taxa para expedição de formal de partilha/carta de adjudicação (Provimento CSM n° 2.516/2019, DJE 02/08/2019). No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: THIAGO SANTOS MARINHEIRO (OAB 309393/SP), THIAGO SANTOS MARINHEIRO (OAB 309393/SP), SEBASTIÃO BEZERRA SOBRINHO (OAB 251204/SP), SEBASTIÃO BEZERRA SOBRINHO (OAB 251204/SP), SEBASTIÃO BEZERRA SOBRINHO (OAB 251204/SP), SEBASTIÃO BEZERRA SOBRINHO (OAB 251204/SP), JOSIVÂNIO DO AMARAL NICACIO (OAB 369127/SP), VLADEMIR DA MATA BEZERRA (OAB 347407/SP), VLADEMIR DA MATA BEZERRA (OAB 347407/SP), VLADEMIR DA MATA BEZERRA (OAB 347407/SP), VLADEMIR DA MATA BEZERRA (OAB 347407/SP), THIAGO SANTOS MARINHEIRO (OAB 309393/SP)

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Processo nº 1001005-23.2025.8.26.0274

ID: 293407761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-23.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LUCIANO PISANELLI FELIPE BIAZIO TINTI WESLEY SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE MIRELA ERCILIA SANTOS

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Processo 1001005-23.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agnaldo Luciano Pisanelli - - Felipe Biazio Tinti - - Wesley Silva Nascimento - 1. A parte autora reque… Processo 1001005-23.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agnaldo Luciano Pisanelli - - Felipe Biazio Tinti - - Wesley Silva Nascimento - 1. A parte autora requer na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Verifico, no entanto, que o(a) requerente, não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais arroladas no artigo 98 do CPC, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º) (STJ RESP nº 151.943/GO). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido (TJSP, AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2000). Lado outro, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. Ante o exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que o(a) autor(a) seja intimado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos que esclareçam a respeito de suas rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando aos autos documentos que evidenciem não ter condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais (tais como holerites, extratos bancários e/ou cópia de sua última declaração de imposto de renda), sob pena de extinção do feito. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Caso desista do requerimento da justiça gratuita, o(a) requerente deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 102, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GABRIELE MIRELA ERCILIA SANTOS (OAB 500153/SP), GABRIELE MIRELA ERCILIA SANTOS (OAB 500153/SP), GABRIELE MIRELA ERCILIA SANTOS (OAB 500153/SP)

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Processo nº 1001005-98.2025.8.26.0346

ID: 312600525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001005-98.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001005-98.2025.8.26.0346 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Primeiramente, providencie-se a retirada da tarja de segredo de justiça, j… Processo 1001005-98.2025.8.26.0346 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Primeiramente, providencie-se a retirada da tarja de segredo de justiça, já que não há motivo para a tramitação do feito dessa forma, pois, não se encontram presentes as hipóteses previstas no Art. 189 do CPC Considerando que a mora está comprovada (fls. 62/64), nos moldes do tema 1.132 STJ, visto que basta o envio da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: RENAULT Modelo: KWID INTENSE 1.0 12 Cor: BRANCA Chassi: 93YRBB004SJ203175 Placa: TKQ7F60 RENAVAM: 01426040331. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 5354 R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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