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Processo nº 1001014-02.2017.8.26.0262

ID: 307663328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001014-02.2017.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. V.

Intimação

Advogados:

MARIANO CAMPOS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.F.V. - "Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis,… Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.F.V. - "Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, não apresentando qualquer serventia na indicação de bens passíveis de constrição. Ademais, as referidas informações representam quebra do sigilo bancário, o que, se deferido, implicaria violação de direito fundamental sem qualquer eficácia prática em contrapartida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Pesquisas de DOI e DITRque se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido. (2261785-42.2023.8.26.0000; Data do julgamento:19/01/2024). Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, deDeclaração sobre Operações Imobiliárias (DOI),Declaração de Imposto sobrea Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED),Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIM OB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP AI nº 2019246-50.2020.8.26.0000; Desembargador Relator:Marco Fábio Morsello Data do julgamento:29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira . DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20772732120238260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Int." - ADV: MARIANO CAMPOS BATISTA (OAB 63431/PR)

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R. A. V. x P. F. V.

ID: 291294075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001014-02.2017.8.26.0262

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. A. V.

Polo Passivo:

P. F. V.

Intimação

Advogados:

REGINALDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANO CAMPOS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.A.V. - P.F.V. - Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens pe… Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.A.V. - P.F.V. - Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, não apresentando qualquer serventia na indicação de bens passíveis de constrição. Ademais, as referidas informações representam quebra do sigilo bancário, o que, se deferido, implicaria violação de direito fundamental sem qualquer eficácia prática em contrapartida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Pesquisas de DOI e DITRque se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido. (2261785-42.2023.8.26.0000; Data do julgamento:19/01/2024). Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, deDeclaração sobre Operações Imobiliárias (DOI),Declaração de Imposto sobrea Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED),Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIM OB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP AI nº 2019246-50.2020.8.26.0000; Desembargador Relator:Marco Fábio Morsello Data do julgamento:29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira . DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20772732120238260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Int. - ADV: MARIANO CAMPOS BATISTA (OAB 63431/PR), REGINALDO NOGUEIRA (OAB 322026/SP)

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Processo nº 1000836-25.2025.8.26.0213

ID: 322310697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000836-25.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO GALASSI

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Processo 1000836-25.2025.8.26.0213 (apensado ao processo 0000075-11.2025.8.26.0213) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de modific… Processo 1000836-25.2025.8.26.0213 (apensado ao processo 0000075-11.2025.8.26.0213) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência, formulado por Beatriz Cristina Moreira em face de Douglas Gabriel da Silva Santos. O Ministério Público à fl. 51, alega a hipótese de litispendência com os autos de n. 1000211-59.2023.8.26.0213, pois se trata de ação envolvendo as mesmas partes, com idêntica causa de pedir - modificações fáticas que implicam revisão do direito à guarda, fixado nos autos por sentença nos autos de n. 1001014-76.2022.8.26.0213 - e pedido, consistente na modificação do regime de visitação. A parte autora se manifestou pelo reconhecimento do pedido subsidiário do Ministério Público, ou seja a conexação entre as ações. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público quanto à alegação de litispendência. Conforme preceitua o artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil, configura-se a litispendência quando se verifica a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, circunstância esta presente nos autos. Com efeito, observa-se que a presente ação reproduz os mesmos elementos da demanda anteriormente distribuída, a qual já se encontra em fase mais avançada de tramitação, com realização de citação, apresentação de contestação e agendamento de estudo técnico. Em que pese a parte autora requerer o reconhecimento da conexão, este instituto processual tem por finalidade a reunião de processos com algum grau de identidade, seja das partes, da causa de pedir ou do pedido, quando houver risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55 do CPC. Contudo, não é essa a hipótese dos autos. A duplicidade de ações com idêntico objeto e partes atrai a incidência da litispendência, vício que impede a regular tramitação da presente demanda, por se tratar de ação repetida, nos moldes do art. 485, V, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a parte autora poderia ter se manifestado por meio de reconvenção na primeira ação, já em curso, circunstância que reforça a desnecessidade da propositura desta nova demanda. Diante do exposto, acolho a preliminar de litispendência arguida pelo Ministério Público e, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Determino que todos os termos da tutela provisória anteriormente concedida nestes autos (fls. 33/35) passem a vigorar integralmente na ação que permanece em andamento - 1000211-59.2023.8.26.0213. A serventia deverá providenciar a imediata juntada de cópia desta decisão e da decisão concessiva da tutela provisória nos autos da ação principal, certificando-se o cumprimento. Sem custas, diante da gratuidade que concedo neste ato. Consigno que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO GALASSI (OAB 431483/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Rosangela Maria Ferreira Da Silva Cangane

ID: 332228721

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001014-35.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA CANGANE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001014-35.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001014-35.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rosangela Maria Ferreira da Silva Cangane - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. I-CASO EM EXAME.1- RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI E (II) TERMO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III-RAZÕES DE DECIDIR.3- EMBORA A GDPI TENHA CARÁTER 'PROPTER LABOREM' CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, A VANTAGEM SE INCORPORAVA AOS VENCIMENTOS E ERA COMPUTADA NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012. 4- NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061).5- INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESCONTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, DE ACORDO COM O IPCA-E, SOMENTE DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME TEMA Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV-DISPOSITIVO E TESE6- RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019, QUE SE DEU EM 12/11/2019, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PODEM MAIS INCIDIR SOBRE A GDPI, PORQUE ELA NÃO MAIS PODE SER INSERIDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA."; 2. "A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR OS TEMAS Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 1164/2012; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 163 E 810 DO STF; STJ TEMA 905; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL 000375-21.2017.8.26.9050. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Processo nº 1001014-21.2025.8.26.0456

ID: 278120803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001014-21.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP) Processo 1001014-21.2025.8.26.0456 - Divórcio Consensual - Reqte: S. de F. S. - Vistos. Trata-se de Divórcio Consensual Dissolução movida por Sa… ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP) Processo 1001014-21.2025.8.26.0456 - Divórcio Consensual - Reqte: S. de F. S. - Vistos. Trata-se de Divórcio Consensual Dissolução movida por Sandro de Freitas Silva em face de Sheila Cristiana Mendes Silva na qual a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, estabelece que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o artigo 99, §3º do CPC, dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Outrossim, o § 2º, do artigo 99, estabelece que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Logo, a declaração de insuficiência financeira firma presunção apenas juris tantum de hipossuficiência econômica, de modo que poderá ser desconstituída a qualquer momento do processo, mediante a apresentação de prova em contrário pela parte adversa ou até mesmo ao juiz de ofício ao determinar que a parte comprove que preenche os pressupostos para a obtenção e/ou manutenção da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Rendimentos acima de três salários-mínimos. Critério legítimo para a concessão ou não da "benesse". Provas que qualificam o agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento mantido. Análise do agravo interno oposto contra a decisão inicial deste agravo de instrumento prejudicada. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22771709820218260000 SP 2277170-98.2021.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDEFERIMENTO - A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; A própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - Agravante demonstrou sua incapacidade de arcar com as custas. RECURSO IMPROVIDO(TJ-SP - AI: 20282253020228260000 SP 2028225-30.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2022). No caso concreto, verifica-se que o patrimônio e renda do casal indicam que possuem plena capacidade para arcar com as custas processuais. Por isso, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimentos das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. No momento do peticionamento, deverá o advogado vincular a guia DARE ao processo, nos termos do Comunicado Conjunto 881/20. Int.

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Processo nº 1001014-16.2025.8.26.0102

ID: 325205452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001014-16.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001014-16.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Dia… Processo 1001014-16.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Ato contínuo, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Caso tenha sido inserida tarja correspondente a segredo de justiça ou similar, determino a sua baixa, tendo em vista a inadequação às hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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M. D. C. O. G. De F. x J. K. e outros

ID: 306323247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009694-05.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. D. C. O. G. DE F.

Polo Passivo:

J. K. R. C. K.

Intimação

Advogados:

ROZÂNIA MARIA COSTA

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LOURIVAL DE ARAUJO

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KATIA AMÉLIA ROCHA MARTINS

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DIEGO SANTOS SANCHEZ

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BENEDITA MORAIS DE SANTANA

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Processo 0009694-05.2019.8.26.0009 (processo principal 1001014-14.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - M.D.C.O.G.F. - J.K. - - R.C.K. - Vistos Cuida-se de pedido de suspens… Processo 0009694-05.2019.8.26.0009 (processo principal 1001014-14.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - M.D.C.O.G.F. - J.K. - - R.C.K. - Vistos Cuida-se de pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e de todos os cartões de crédito das executadas, além do pedido de expedição de ofício ao Detran. Pois bem, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confira maiores poderes ao juiz a fim de garantir o cumprimento da ordem judicial, tal poder ainda deve ser refreado pelos princípios processuais e constitucionais. As medidas dentro do processo devem ser tomadas levando em conta os princípios da razoabilidade e, além disso, tal medida coercitiva não garantirá o cumprimento da obrigação, apenas restringirá o exercício dos direitos fundamentais da parte executada. A responsabilidade civil do devedor é exclusivamente patrimonial, sendo inconstitucional qualquer medida coercitiva que extrapole tal limite, privando indevidamente o devedor de direitos, ou que possua intuito punitivo. Nesse sentido: VOTO Nº 45.632 Agravo de instrumento Execução de título Extrajudicial Contrato de locação para fins residenciais - Indeferimento do bloqueio do passaporte e da CNH em nome dos devedores - Medida inadequada Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida Decisão mantida - Indeferimento de pedido de ofício para localização de bens passíveis de penhora dos executados Pretensão de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) Possibilidade. No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão do passaporte e da CNH em nome dos devedores, merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal - Há interesse estatal na realização da atividade jurisdicional no mais breve espaço de tempo possível, e, portanto, justificativa para a solicitação de pesquisas para a localização de bens passíveis de penhora dos devedores. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168265-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu as medidas coercitivas de bloqueio e apreensão da CNH dos executados e de proibição deles de participar de licitações públicas. Inconformismo dos exequentes, insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Observância da interpretação do art. 139, inciso IV, em consonância com o disposto no art. 8º, ambos do CPC. Ausência de efeito prático na eventual adoção das medidas pretendidas. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087522-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Assim, por todo o exposto, restam indeferidos os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e de todos os cartões de crédito da executada. Em 30 dias, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Decorrido o prazo in albis, aguarde-se provocação do exequente em arquivo, dando-se baixa na planilha. Int. - ADV: LOURIVAL DE ARAUJO (OAB 57628/SP), BENEDITA MORAIS DE SANTANA (OAB 340378/SP), DIEGO SANTOS SANCHEZ (OAB 276534/SP), BENEDITA MORAIS DE SANTANA (OAB 340378/SP), ROZÂNIA MARIA COSTA (OAB 210970/SP), KATIA AMÉLIA ROCHA MARTINS (OAB 140870/SP)

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E. De S. P. x E. Da S. L.

ID: 315335188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004578-77.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. DA S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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CARLOS HENRIQUE GIUNCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004578-77.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004578-77.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: E. de S. P. - Apelado: E. da S. L. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE CANABIDIOL IMPORTADO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MENOR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL IMPORTADO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA DE AUSÊNCIAS DA INFÂNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL; (II) ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; E (III) AVALIAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO ESPECÍFICO E A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO É CASO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEEDERAL, DIANTE DA MODULAÇÃO REALIZADA PELO C. STF (TEMA 1234). 4. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER DO ESTADO, CABENDO AOS ENTES FEDERATIVOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, ASSEGURAR O ACESSO A TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. 5. TODAVIA, O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO FOI EMITIDO POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIZAÇÃO EM NEUROLOGIA OU PSIQUIATRIA, ELABORADO EM CONSULTA ÚNICA E REMOTA, SEM COMPROVAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO REGULAR DO PACIENTE. 6. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, NOS TERMOS DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106, DO C. STJ, E TEMAS 6 E 1234, DO C. STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: 1. AINDA QUE GARANTIDO O ACESSO À SAÚDE, HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. 2. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DE MEDICAMENTO IMPORTADO E DE ALTO CUSTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 496, § 3º, II; ECA, ART. 11, § 2º; E LEI Nº 8.080/90. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178, TEMA 793; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003647-74.2024.8.26.0606, REL. ADEMIR BENEDITO(PRES. SEÇÃO DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 20/02/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001014-55.2024.8.26.0068, CÂMARA ESPECIAL, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 02.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Mirian Aparecida da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001014-11.2025.8.26.0136

ID: 277973763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-11.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSSETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

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ADV: João de Alcantara Rossetto (OAB 307938/SP) Processo 1001014-11.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Rossetto - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívi… ADV: João de Alcantara Rossetto (OAB 307938/SP) Processo 1001014-11.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Rossetto - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001014-88.2025.8.26.0369

ID: 292095412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001014-88.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO SERVULO BLAS

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Processo 1001014-88.2025.8.26.0369 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.P. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 2- Ante os documentos médicos juntados … Processo 1001014-88.2025.8.26.0369 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.C.P. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 2- Ante os documentos médicos juntados com a inicial, indicando que a requerida encontra-se com dificuldade de deslocamento por questões físicas e cognitivas, DEFIRO a curatela provisória da requerida, em favor da sua filha S.C.P., apenas para representá-la junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social e agências bancárias, para o fim de receber eventual benefício previdenciário à ela pertinente. Lavre-se o termo de compromisso de curatela provisória. 3- Dispenso, por ora, a entrevista do(a) interditando(a), diligência que poderá ser realizada após o exame pericial, a depender das conclusões do expert. 4- Cite-se e intime-se o(a) interditando(a), advertindo-o(a) de que poderá, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze dias), a contar da data da juntada aos autos do manado cumprido (artigo 335, III, c.c. o artigo 752, caput, ambos do NCPC). Escoado o prazo de defesa sem constituição de advogado pelo(a) interditando(a), providencie-se o necessário para a nomeação de curador especial, ex vi do disposto no artigo 752, § 3º, do NCPC, intimando-o para impugnação em 15 (quinze) dias. 5- Em consonância com os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, nortes a se perseguir não só em referência ao NCPC (artigos 4º e 8º), mas, notadamente, por expressa disposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII, da CF), adianto a realização da prova técnica, indispensável ao julgamento do caso (vide artigo 753, caput, do NCPC), providência que acelerará o agendamento perante os profissionais responsáveis. Como a parte autora litiga sob o manto da gratuidade, a diligência será realizada pelo IMESC, oficiando-se para designação de data ou para inclusão do presente feito no próximo mutirão de perícias correlatas. Com a informação da data e horário, intimem-se as partes para comparecimento no local designado, constando que o(a) interditando(a) deverá se apresentar acompanhado(a) por familiar, munido(a) de documentos de identificação, bem como de todos os exames laboratoriais, radiológicos e receitas que porventura estiverem em sua posse. Nos termos do artigo 465, § 1º, do NCPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação dessa decisão, para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. O prazo do(a) interditando(a) quesitos e indicação de assistente técnico será o de impugnação. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias. Formulo os seguintes quesitos: a) O(a) interditando(a) é incapaz para a prática dos atos da vida civil?; b) Em caso afirmativo, a incapacidade é absoluta, prejudicando a prática de todo e qualquer ato, ou se restringe a atos determinados, assim como à maneira de exerce-los?; e c) O(a) interditando(a) tem discernimento para entendimento e deliberação acerca das questões existenciais referidas no artigo 6º, da Lei 13.146/2015? Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze dias), abrindo-se, na sequência, vista ao Ministério Público para parecer. 6 Sem prejuízo, ao setor técnico para estudo psicossocial do caso, focado na atual situação do(a) interditando(a), bem como na identificação das pessoas que, de fato, assintem-no(a). Confiro o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se, na sequência, vista ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. 7 Também sem prejuízo, via Siel, requisite-se informações acerca da condição ou não de eleitor do(a) interditando(a), bem como intime-se aparte requerente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer se ele(a) possui bens ou rendas, descrevendo-os pormenorizadamente. 8 Int. Cumpra-se. - ADV: JOSE MARIO SERVULO BLAS (OAB 105335/SP)

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